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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-13
EmentaAltera disposições previstas na Lei Municipal nº1.640/2011 e dá outras providências que especifica
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore
2024,
Altera disposições previstas na Lei
Municipal nº 1.640/2011, e dá outras
providências que específica.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. A Leinº 1.640, de 11 de agosto de 2011, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O programa referido no artigo 1º desta Lei
consiste na concessão de uma Bolsa Auxílio-Desemprego, no valor mensal de R$
1.000,00 (mil reais), acrescido de Auxílio-Alimentação sob a mesma importância
concedida aos servidores públicos municipais ativos e, mediante a realização de curso
de qualificação profissional integrado às atividades práticas a serem realizadas pelo
bolsistas em prol do município.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO
2024
$1º A jornada diária a ser cumprida pelo bolsista do
programa, que inclui a realização de atividades e qualificação profissional, será de 8
(oito) horas, pelo período de 5 (cinco) dias da semana, sendo meio período de 1 (um) dia
reservado para curso de qualificação profissional ou alfabetização, e no caso de
ausência ocorrerá o desconto de 1/30 na bolsa-auxílio referente a cada falta
$4º Será desligado do programa após análise do
Departamento Social o bolsista que:
a) contrariar reiteradamente as orientações para o
exercício de suas atividades;
b) praticar qualquer ato lesivo da honra ou da boa
fama ou ofensas físicas no local que exerce suas atividades e qualificação profissional;
c) inassiduidade habitual;
d) praticar atos que não condizem com as atividades
que exerce.” (NR)
Art 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão as dotações orçamentárias, constantes do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art 3º Esta lei entra em vigor no mês subsequente de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022. RS N
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PA
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Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO
2024
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO n.º 127/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de
14 de abril de 2022, que “Altera disposições previstas na Lei Municipal nº 1.640/2011, e
dá outras providências que específica”, com fundamento nas justificativas abaixo
indicadas.
A presente propositura visa garantir maior efetividade e
apoio social ao Programa Frente de Trabalho, que visa combater o desemprego no âmbito
municipal, bem como, prevê regras mais claras quanto a permanência no Programa.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, nos últimos dois
anos, em decorrência dos impactos causados pela Covid-19, houve um aumento de
desemprego em todo o país, sendo que este Município também sofreu os impactos.
No âmbito deste Município, existe um programa que tem o
intuito especifico de combater o desemprego e, diante da dificuldade de recolocação que
muitos dos munícipes tem enfrentado, após recomendação do Departamento Social e
análise do impacto, entendeu-se como a medida mais adequada o aumento da bolsa e da
carga horária desempenhadas pelos bolsistas.
Além disso, houve a alteração do 84º, do artigo 4º, diante
da ambiguidade e contradição existente no texto, em razão de erro de digitação quando
do envio e redação final da Lei nº 1.806, de 30 de março de 2017.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MENIQEIR
2024
Insta ressaltar que a referida proposição não contraria a
disposição contida no $ 10, do artigo 73, da Lei 9.504/1997, visto que trata de Programa
que já existe no município desde 2011, por autorização legal e já em execução
orçamentária no exercício anterior, bem como, apesar de prever aumento do valor da
bolsa concedida, existe contraprestação, qual seja, o aumento da carga horária exercida
pelos bolsistas, assim como, o entendimento jurisprudencial é que a aplicação das
vedações eleitorais é relativa, vez que o processo eleitoral ocorre em esfera diversa.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto
ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.,
PROTOCOLO
O
félia Soares de Oliveira
Diretora Adm. e Legislativa
Excelentíssima Senhora
KÉNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
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