← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-03-13 |
| Ementa | Altera disposições previstas na Lei Municipal nº1.640/2011 e dá outras providências que especifica |
| native_id | 438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024, Altera disposições previstas na Lei Municipal nº 1.640/2011, e dá outras providências que específica. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º. A Leinº 1.640, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O programa referido no artigo 1º desta Lei consiste na concessão de uma Bolsa Auxílio-Desemprego, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de Auxílio-Alimentação sob a mesma importância concedida aos servidores públicos municipais ativos e, mediante a realização de curso de qualificação profissional integrado às atividades práticas a serem realizadas pelo bolsistas em prol do município. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 $1º A jornada diária a ser cumprida pelo bolsista do programa, que inclui a realização de atividades e qualificação profissional, será de 8 (oito) horas, pelo período de 5 (cinco) dias da semana, sendo meio período de 1 (um) dia reservado para curso de qualificação profissional ou alfabetização, e no caso de ausência ocorrerá o desconto de 1/30 na bolsa-auxílio referente a cada falta $4º Será desligado do programa após análise do Departamento Social o bolsista que: a) contrariar reiteradamente as orientações para o exercício de suas atividades; b) praticar qualquer ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas no local que exerce suas atividades e qualificação profissional; c) inassiduidade habitual; d) praticar atos que não condizem com as atividades que exerce.” (NR) Art 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias, constantes do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art 3º Esta lei entra em vigor no mês subsequente de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ZA Dá Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022. RS N E Er PA CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO OFÍCIO n.º 127/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de 14 de abril de 2022, que “Altera disposições previstas na Lei Municipal nº 1.640/2011, e dá outras providências que específica”, com fundamento nas justificativas abaixo indicadas. A presente propositura visa garantir maior efetividade e apoio social ao Programa Frente de Trabalho, que visa combater o desemprego no âmbito municipal, bem como, prevê regras mais claras quanto a permanência no Programa. Como é de conhecimento dos Nobres Edis, nos últimos dois anos, em decorrência dos impactos causados pela Covid-19, houve um aumento de desemprego em todo o país, sendo que este Município também sofreu os impactos. No âmbito deste Município, existe um programa que tem o intuito especifico de combater o desemprego e, diante da dificuldade de recolocação que muitos dos munícipes tem enfrentado, após recomendação do Departamento Social e análise do impacto, entendeu-se como a medida mais adequada o aumento da bolsa e da carga horária desempenhadas pelos bolsistas. Além disso, houve a alteração do 84º, do artigo 4º, diante da ambiguidade e contradição existente no texto, em razão de erro de digitação quando do envio e redação final da Lei nº 1.806, de 30 de março de 2017. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MENIQEIR 2024 Insta ressaltar que a referida proposição não contraria a disposição contida no $ 10, do artigo 73, da Lei 9.504/1997, visto que trata de Programa que já existe no município desde 2011, por autorização legal e já em execução orçamentária no exercício anterior, bem como, apesar de prever aumento do valor da bolsa concedida, existe contraprestação, qual seja, o aumento da carga horária exercida pelos bolsistas, assim como, o entendimento jurisprudencial é que a aplicação das vedações eleitorais é relativa, vez que o processo eleitoral ocorre em esfera diversa. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração., PROTOCOLO O félia Soares de Oliveira Diretora Adm. e Legislativa Excelentíssima Senhora KÉNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br