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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico do município de Santo Antônio da Alegria, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.
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Adm. 2021 - 2024
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO hem
Cidade Folclore VERDEAZUL
PROJETO DE LEIN.º 16 » DE 13 DE ABRIL DE 2022
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Santo Antônio da Alegria,
como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos, e dá
outras providências.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio
da Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º Em conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município, fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio
da Alegria, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial Eletrônico”,
sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da
Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. Considerando o princípio da
publicidade, a celeridade, a economicidade, a transparência, a facilidade para acesso e a
responsabilidade sustentável o Diário Oficial de que trata este artigo será veiculado,
exclusivamente, na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria - www .santoantoniodaalegria.sp.gov.br - na rede
mundial de computadores.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: juridicosantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore VaRDa
Artigo 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário
Oficial, veiculado eletronicamente, de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e com marcação de hora oficial
através de servidor autenticado.
$ 1º As edições do Diário Oficial serão certificadas
digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
$2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial
Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal do
Município.
Artigo 3º Considera-se como data de publicação o dia
da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil,
seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Artigo 4º Os atos Municipais de todas as entidades da
Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial
do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como
condição de sua eficácia.
Artigo 5º O Diário Oficial do Município será editado
diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em
algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
$ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à
Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial.
8 2º As edições do Diário Oficial conterão:
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Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Santo Antônio da Alegria
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Cidade Folclore vir
1-0 mínimo de uma página, sem limites para número
final de páginas, ordenadas sequencialmente;
II - menção de ser Diário Oficial do Município e a
referência numérica a esta lei;
HI - o ano, número e data da edição.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada
entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022.
>>>
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Cidade Folclore
OFÍCIO n.º 126/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de
13 de abril de 2022, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo
Antônio da Alegria, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos, e dá outras providências”, com fundamento nas justificativas esplanadas
abaixo.
A presente propositura visa garantir maior publicidade aos
atos da administração pública municipal, em atendimento aos preceitos constitucionais
que regulam o regime jurídico administrativo, conforme disposto no artigo 37, da
Constituição Federal.
Insta esclarecer, que atualmente, as publicações oficiais são
realizadas por meio de documento físico (papel), entretanto, essa forma de publicação,
além de precária quanto ao alcance de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela
da população tem acesso a elas, acarreta um ônus pesado aos cofres municipais, devido
ao alto valor que é despendido para realizá-las.
A criação do Diário Oficial do Município, por certo,
aumenta a transparência dos trabalhos da administração pública e gera economia aos
cofres públicos.
Ressalta-se que a transparência e publicidade são princípios
corolários da administração pública, sendo imprescindível dar amplo conhecimento dos
atos praticados.
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Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Cidade Folclore VERDRARUL
Aliada às essas vantagens está à segurança jurídica por
meio da observância das normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica
dos documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida
como publicação on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela
se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse
novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da
publicidade, tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos
administrados e as prerrogativas da administração.
Desta forma, resta evidente a necessidade do presente
projeto de lei. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto
ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
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