← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Santo Antônio da Alegria, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências. |
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Adm. 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO hem Cidade Folclore VERDEAZUL PROJETO DE LEIN.º 16 » DE 13 DE ABRIL DE 2022 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio da Alegria, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial Eletrônico”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município. Parágrafo único. Considerando o princípio da publicidade, a celeridade, a economicidade, a transparência, a facilidade para acesso e a responsabilidade sustentável o Diário Oficial de que trata este artigo será veiculado, exclusivamente, na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - www .santoantoniodaalegria.sp.gov.br - na rede mundial de computadores. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: juridicosantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore VaRDa Artigo 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial, veiculado eletronicamente, de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e com marcação de hora oficial através de servidor autenticado. $ 1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. $2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal do Município. Artigo 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil, seguinte para início de contagem de eventuais prazos. Artigo 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua eficácia. Artigo 5º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas. $ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial. 8 2º As edições do Diário Oficial conterão: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: juridico santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore vir 1-0 mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente; II - menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei; HI - o ano, número e data da edição. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022. >>> CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/sP e-mail: juridico santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore OFÍCIO n.º 126/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de 13 de abril de 2022, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio da Alegria, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências”, com fundamento nas justificativas esplanadas abaixo. A presente propositura visa garantir maior publicidade aos atos da administração pública municipal, em atendimento aos preceitos constitucionais que regulam o regime jurídico administrativo, conforme disposto no artigo 37, da Constituição Federal. Insta esclarecer, que atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico (papel), entretanto, essa forma de publicação, além de precária quanto ao alcance de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a elas, acarreta um ônus pesado aos cofres municipais, devido ao alto valor que é despendido para realizá-las. A criação do Diário Oficial do Município, por certo, aumenta a transparência dos trabalhos da administração pública e gera economia aos cofres públicos. Ressalta-se que a transparência e publicidade são princípios corolários da administração pública, sendo imprescindível dar amplo conhecimento dos atos praticados. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: juridico santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore VERDRARUL Aliada às essas vantagens está à segurança jurídica por meio da observância das normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica. A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual. O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração. Desta forma, resta evidente a necessidade do presente projeto de lei. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de abril de 2022. Excelentíssima Senhora KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: juridicosantoantoniodaalegria.sp.gov.br