materia nº 33/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 33, de 3 de agosto de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
a possibilidade de instalação de viveiro
municipal de mudas de café, frutas, mandioca e
outros, para atender os pequenos produtores do
Município, que foram tão prejudicados por
conta das geadas, que levou 0 município em
Es estado de Calamidade Pública.”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta à esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
s No mês anterior, o Município passou por geadas que
trouxeram enormes prejuízos aos agricultores.
Sobre tal fato, indaga-se:
É possível que o Município faça a implantação de viveiro
municipal para distribuição de mudas de café, mudas de árvores frutíferas,
sementes e outros, para que os munícipes possam retomar as produções com
prejuízos menores?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(asantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidad e Folelore 18º Legislatura
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JUSTIFICATIVA
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Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que O contingente se faça acompanhar de
o eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo € amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremmos
informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos
nobres edis e população alegriense, que solicitam tal informação.
Certa de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 3 de
agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
jô Donizete Pratayiéira
Vereador
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Kênia Vieira Naves Belutti
Vereadora
27 Alves
Vereador
Cc : EE Vieira Mazzo Ribeiro
( ro Sr ) IA = Vereador
João Bosco Maia
Vereador
Aprovação em Discussão
e Votação NELES,
LET
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Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Requerimento n.º 33, de 03 de agosto de 2021
Tem o presente o objetivo de apresentar esclarecimentos,
em relação ao questionamento acerca da possibilidade da instalação de viveiro municipal
de mudas de café, frutas, mandioca e outros, para atender pequenos produtores rurais
prejudicados pelas geadas.
Conforme esclarecido pelo Departamento de Agricultura é
possível que o município faça ações no sentido de produzir e distribuir mudas de
cafeeiros aos cafeicultores atingidos pela forte geada do inverno de 2021.
Inclusive, esta ação faz parte da intenção do Poder
Executivo de amparar aos produtores atingidos a distribuição subsidiada de mudas,
estando sendo estudadas as medidas pelo Departamento responsável.
Para maior clareza, a formação de mudas com os recursos
humanos e materiais da Prefeitura Municipal se mostra impraticável no momento. Mas
a formalização de parcerias com setor privado de viveiros no município está sendo
estudada para atender essa proposta de viabilizar essa pretensão.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br