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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre as cores dos prédios públicos do município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlata.
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LATI
R eSIStATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
— [1
PROJETO DE LEIN. 17, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre as cores dos Prédios
Públicos do Município de Santo Antônio
da Alegria e dá outras providências
correlatas.”
= Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos
utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do
Município de Santo Antônio da Alegria — SP, bem como as obras de engenharia e
arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas nas cores padrão.
Parágrafo Único. Para prédios locados pela administração
pública só será utilizado a padronização de cores com a anuência do locador.
Art. 2º As cores padrão utilizadas serão “cortiça”, “borra de
café” e “branco neve”, definidas no Código de Cores em anexo.
A 8 1º Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor
predominante será “cortiça”.
82º A cor de barrados, detalhes e beirais será “borra de
café”.
$3º A cor de portas e Janelas será “branco neve”.
Art. 3º A utilização das cores instituídas por essa Lei será
obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o
caput desta lei.
Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: contatodemsaa.sp.gov.br
Visite nosso site: http:www. cmsaa.sp.gov.br
GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
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Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o
imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais
ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis
cedidos pelo Estado ou União ou, ainda, no caso de Escolas Municipais, nas quais
poderão ser utilizadas as cores primárias.
=" Art. 4º Fica proibida a utilização das cores de partidos
políticos em prédios e obras de engenharia e arquitetura públicas.
Art. 5º Fica dispensada a padronização das placas de
identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas
diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na
placa.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 25 de abril de 2022.
Kênia Vieira Naves da Silva A
Presidente da Câmara Vereadora
Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: conj .gov.b;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore
José Apare da Silveira
Carvalho
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Atílio Donizeti Pratavieira PES Alves
Vereador Vereador
João Bosco Maia
Vereador Vereador
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Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email:
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contatoDemsaa sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
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ANEXO I— Código de Cores
1. ÁREA MAIOR: COR NOME "CORTIÇA" - CÓDIGO: B167
2. BARRADO, DETALHES E BEIRAL: COR NOME "BORRA DE CAFÉ" -
CÓDIGO: Ps84
3. PORTAS E JANELAS: COR "BRANCO NEVE"
N TODAS AS CORES SERÃO ACETINADAS OU FOSCAS
E - COR NOME "CORTIÇA" - CÓDIGO: B167
Ra - COR NOME "BORRA DE CAFÉ" - CÓDIGO: P584
o - COR "BRANCO NEVE"
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