← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as cores dos prédios públicos do município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlata. |
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LATI R eSIStATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura — [1 PROJETO DE LEIN. 17, DE 25 DE ABRIL DE 2022. “Dispõe sobre as cores dos Prédios Públicos do Município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlatas.” = Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Santo Antônio da Alegria — SP, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas nas cores padrão. Parágrafo Único. Para prédios locados pela administração pública só será utilizado a padronização de cores com a anuência do locador. Art. 2º As cores padrão utilizadas serão “cortiça”, “borra de café” e “branco neve”, definidas no Código de Cores em anexo. A 8 1º Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor predominante será “cortiça”. 82º A cor de barrados, detalhes e beirais será “borra de café”. $3º A cor de portas e Janelas será “branco neve”. Art. 3º A utilização das cores instituídas por essa Lei será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei. Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: contatodemsaa.sp.gov.br Visite nosso site: http:www. cmsaa.sp.gov.br GISLATIVO Ped ÇA . e, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura e Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União ou, ainda, no caso de Escolas Municipais, nas quais poderão ser utilizadas as cores primárias. =" Art. 4º Fica proibida a utilização das cores de partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquitetura públicas. Art. 5º Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na placa. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 25 de abril de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva A Presidente da Câmara Vereadora Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: conj .gov.b; Visite nosso site: http: www.cmsaa.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore José Apare da Silveira Carvalho dor Vereador Eq Atílio Donizeti Pratavieira PES Alves Vereador Vereador João Bosco Maia Vereador Vereador O" acão em Discussão “ Sotação Úni PALO e Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: Visite nosso site: http:www. .gov.br contatoDemsaa sp.gov.br gas sstam VO ma, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura —————————————eeeee e ANEXO I— Código de Cores 1. ÁREA MAIOR: COR NOME "CORTIÇA" - CÓDIGO: B167 2. BARRADO, DETALHES E BEIRAL: COR NOME "BORRA DE CAFÉ" - CÓDIGO: Ps84 3. PORTAS E JANELAS: COR "BRANCO NEVE" N TODAS AS CORES SERÃO ACETINADAS OU FOSCAS E - COR NOME "CORTIÇA" - CÓDIGO: B167 Ra - COR NOME "BORRA DE CAFÉ" - CÓDIGO: P584 o - COR "BRANCO NEVE" Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel y fadi 3668. an oemal! € + contato(Demsaa sp. gov.br Visite nosso site: h: