← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências |
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Adm. 2021 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - 2024 ESTADO DE SAO PAULO ao Cidade Folclore VERDEAZUL PROJETO DE LEI Nº) 8, DE 26 DE ABRIL DE 2.022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, O seguinte Projeto de Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do artigo 165, 82º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o artigo 169, 81º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2022 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante da lei do Orçamento Anual de 2022, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa. Parágrafo único. As metas € prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. / í CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore VERDER CAPÍTULO HI DAS METAS FISCAIS Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: Tabela 1 - Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos Militares; Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização; Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro); Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo único — A lei orçamentária para 2023 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo. CAPÍTULO IV DOS RISCOS FISCAIS Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da GLS Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO ms. Cidade Folclore VERDEAZUL CAPÍTULO V DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. $ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante apresentação de emendas impositivas e/ou para créditos adicionais abertos à sua conta. 8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará O equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2023. CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. $ 1º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. $ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br / Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Eta Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO per Cidade Folclore ia Art. 8º. No prazo previsto no caput do artigo 7º, o Poder Executivo estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa. & 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. $ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. & 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. $ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 8 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. & 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. $ 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do artigo 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. $ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso à situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Ed Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Bra Cidade Folclore VERDER CAPÍTULO VIII DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. $ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do caput; III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. $ 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I —- no caso do disposto no inciso II do $ 6º do artigo 57 da Constituição Federal; II — nas situações de emergência e de calamidade pública; III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; Y - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. CAPÍTULO IX DOS NOVOS PROJETOS Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da dé Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO rm Cidade Folclore aro 8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. $ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. CAPÍTULO X DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Art. 11. Para os fins do disposto no artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 e II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n.º9.412/2018; e Lei n.º14.133/2021; observadas as alterações realizadas pelo Governo Federal. CAPÍTULO XI DO CONTROLE DE CUSTOS Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos. Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. CAPÍTULO XII DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração. / CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da a Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore VERDER Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: I — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; NI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não. VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; $ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 8 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. $ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, 8 6º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da A Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO bm Cidade Folclore ai Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização. Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios. Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica. Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União. CAPÍTULO XIII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; II - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO brir Cidade Folclore VERDEAZUL IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes. Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como dos seus incisos I ou II. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados. Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação. Parágrafo único. A transposição, a transferência ou O remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão. Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar: CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br / / Prefeitura Municipal de Santo Antônio da A Alegria ) : ESTADO DE SAO PAULO Cem doe rio Cidade Folclore VANIA I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias: II — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal. $ 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá: I — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas; II — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados. $ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art. 175, $ 6º, da Constituição do Estado de São Paulo. 8 4º - Em face do disposto no art. 166, $14, da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentária para 2023 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências: I—nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados; II —- a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência; II — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica. 8 5º - Se as medidas estabelecidas no 94º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $6º. $ 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166-A, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica. / CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da nt! Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO tem Cidade Folclore a Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2022 originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda. Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 26. A Câmara Municipal “elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2022. $ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2022 e 2023, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta. 8 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. 8 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 8 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br 1 Adm. 2021 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da ç Alegria - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO mao Cidade Folclore VERDE EM APROVADO EM 2º DISCUSSÃO ad $ 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei orçamentária. $ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2023. Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa. Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2023 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Santo Antônio da Alegria, 26 de abril de 2022. EM Penis PRESIDENTE PRESIDENTE À A eu san (o) “PRESIDENTE CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br . CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Ano de 2021 em valores correntes; 2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022 2023 Este quadro não inclui as receitas intraorçamentárias. F, art. 4º, $ 2º, inciso II n$ Realizado | Valores constantes - projeção JISCRIMINAÇÃO rrecadado ecstimativa fistimativa Estimativa Estimativa Ens 2022 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES 34.321 mondo 40.500 40.500) 0.501 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.639 3.50 3.500 3.500 3.504 Impostos 2.48 3.25 3.259 3.25) 3.28 Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana 61 1.00 1.009 1.00% Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis 1:32 1.50 1.50 1.50 1.50t Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 394 50 so so 50! Imposto de Renda Retido na Fonte 149 25 250 25 2s Taxas 151 28 250 250 28 Pelo Exercício do Poder de Polícia 151 25 25 25 2s Pela prestação de serviços 9 9 Contribuição de Melhoria [o o ' RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES d ' Contribuições Sociais do Servidor para o RPPS d Contribuição para Custeio da Iluminação Pública d ' RECEITA PATRIMONIAL 20 25 450 as) as Receitas Imobiliárias 9 dg ' Receitas de Valores Mobiliários [o [o ' Demais Receitas Patrimoniais 20) 25 asd as 45 Receita agropecuária d À R ita industrial o o) ' Receita de serviços 1.411) 1.50! 1.600 1.600) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.724 37.30 38.509 38.500) Transferências da União 14.324 16.38 16.380 16.380 Fundo de Participação dos Municípios 10.674 12.00) 12.000 12.000 Cota-parte do Imposto Territorial Rural 10 20 200 200 Cota-parte do I0F/Ouro dg o] ' Outras Transferências da União 3,55 4.18 4.180 4.180 4.18 Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir) 2 5 5d 50) s Transferências do SUS Eb 2.50 2.500 2.500 Transferência do Salário-educação (FNDE) 85 1.00 - 000 1.000) Demais Transferências do FNDE 10 15 150) 150 154 Transferências do FNAS 14 18 180) 180 18 Demais Transferências da União 257 30) 300) 300 o! Transferências dos Estados 9.362 10.32 10.520 10.520 Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. 7.809 8.50 8.500 8.50 8.50 Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores 707] Bs) es 850 es Cota-parte do Imp.s/ Prod. Industr/Exportações 5 15 150 150 151 Transferência Financeira da CIDE 7) 2 20 2 a Demais Transferências dos Estados 781] so) 1.009 1.00 1.00 Transferências Multigovernamentais do FUNDEB 6.742 7.00 7.500 7.50 so! Transferências de Instituições Privadas 9 a Transferências do Exterior d 9 ' sferências de Pessoas 10 100 109 10º Transferências de Convênios 3.287 3.50 4.000 4.000] 4.001 OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos e compensação entre as 450 as as regimes de previdencia social) Juros de empréstimos concedidos q ' Compensação entre Regimes de Previdência Social a o ' DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 3.87 4.00 4.000) ECEITAS DE CAPITAL 1.24 1.550 1.559) 1.550) Operações de crédito 0 9 € * ALIENAÇÃO DE BENS 9] 9] . Alienação de Bens Móveis 0 d a Alienação de Bens Imóveis 9 9 Receita de Privatizações g 6 ; Amortização de empréstimos 0 9 Transferências de capital 1] 1.20 1.209 «20! Outras receitas de capit. 27 35 359 E +— 'otal geral das receitas 35.56 42.050 42.050 42.05 eceitas primárias advindas de PPPs : 9 [o ' CEITA CORRENTE LÍQUIDA 34.321 38.00 40.500 40.50 EC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2021 34.00! FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , MLDO Receita - Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão nam LIDA - ww. conam. com.br 54-2022 € hora de emissão 1310: À iai aê - CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Anos de 2020 e 2021 em valores ccorrentes; 2022 a 2025 om valores constantes a preços de 2022 2023 BF, art. 4º, $ 2º, inciso II Fonte e Notas Explicativas Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Para o preenchimento da planilha foram utilizados os dados constantes de exercícios anteriores, com a reestimativa e crescimento da arrecadação de acordo com a inflação galopante que se apresenta no cenário financeiro atual. MLDO Reccita - Conam LIDA - wnw.conam.com.br NEVIS q CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Ano de 2021 em valores ccorrentes; 2023 2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022 Este quadro não inclui as despesas intraorçamentárias RF, art. 4º, $ 2º, inciso II ni lhare: à Realizado Valores constantes - projeção ZATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Empenhado fReestimativa| Estimativa Estimativa | Estimativa VATUREZA DE DESPESA 2021 2022 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES | 28.194] 34.00 37.000 37.000 | 37.00 1 pessoal e Encargos Sociais 14.677 17.000 18.00 18.000 18.00 2 Juros e Encargos da Dívida (o o) ( 3 Outras Despesas Correntes 13.514 a 19.000 19.000 19.00( DESPESAS DE CAPITAL 6.351 6. 55) 5.050 5.050 Bos OO 4 Investimentos 6.279 6.350 4.850) 4.850 4.85 5 Inversões Financeiras fo] jo [o (o ( Concessão de empréstimos e financiamentos 0) a fo (o ( Aquisição de títulos de capital integralizado 0 o (o) ( Demais Inversões Financeiras jo [o (o, ( 6 Amortização da Dívida 72 200, 200 200] 20( PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 743 [o [o ( DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL) RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS o 0 (o ( Capitalização do RPPS q) 9 q [o PoE: DR E re GERAL DA DESPESA 35.287 40.550 42.050 42.050) 42.05 Jespesas primárias geradas de PPPs 0 (o) (o) FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 25-04-2022 e hora de emissão 13: MLDO Despesa - Conan LTDA — ww. conam.com.br quadro 44 CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022 2023 Anos de 2020 e 2021 em valores ccorrentes; RF, art. 4º, $ 2º, inciso II Fonte e Notas Explicativas izados Alegria: Para o preenchimento desta planilha foram uti existent: Prefeitura Municipal de Santo António da dos valores reais já solicitados mais a inflação relatórios de exercícios anteriores, acrescidos MLDO Despesa - Conam LTDA - wmw.conam.com.br qrmoo"ueuCO-MAM — VOL] Wev0D - syeosi3 scosty - guy OCH *ODueIq us iTnbos eujtueTd elsep oaTJoW O TEM “$ Sows) OBU “w9zog STeIOPpa] No/9 STENPeISA SeJTODY OP OpdPIJSNIA ep seuode oosTI O 91102 OTdTOTUNW O :eTIDOTy Pp oTUQIUY OJues op TedToTUNW eINJTogez us SJuejuou Oo I9nAszd ouoo a :SPATIPDTTdXS Sejou e seguog ET OPSSTUO Sp PIOU & ZZOZ-VO-ST OESSTUO Op PIPA * HAVAITISVINOD - Toapsuodsoz opepr * stTPdTOTUNH SPOTT sedueu opezbojuI euoasTs - [ Texs9 TeJ0L |0 Te199 TeI30L 0 TeJ03 qns |o TeJ03 qns JOTeA opóTIDSsaq JOTEA orôTIDSSq setouspraoza | SIVDSIZ SODSIH SIVWIQ º Te303 qns jo Te303 qns IOTBA opóTIDSaq IOTEA L oróTIDSaq setouepraoia SEINSO9ILNOD SOAISSVa SezeytIu sã (6E S “op "IX “aNT) dv EZOZ SeTDUSPTAOId & STPDSTI SODSTI Sp OATIPIJSUOWSQ SIVOSII SODSIE TA OXENY SVINVININVÔNO SHZIULHEIA SG IJT etabeTy ep OTU9Juy oques ep Tedrotuny eangtegesaa ( ( TOSUOD POTTANA SPPTATO Sex ed pep 10d > STPDOT SOXJ0WpIPd ep opdeztITIn eTed “epeprrtqeauoo eu weanbtz enb 'sesotisque sorotozexe ep sopep ep atai SOTNOTPO “Say Op SsexoTeA SO Sopezeprsuoo uweloz OPpu TPUTuoN opeITnseg ou ouoo uwoq 'eprnbrT epeprrosuoy e e P PINJTOJoIG PTSd sopezrjeez SPATIPDTTdXH SeJ0N & eaquoz TO? é eprntoxa :e30N 0000 “0 o o (IIIA-IIA)=(XI) da sep opres op oyopdur| 00000 o o (IIIA) des Sp sepezob setapuria sesodsad O 000070 O o 00070 0 jo (IIA) Gac Sp seputape seripuria sea7o0ou = 08" p— ELE"S- pP09/TI- OL" P— GOT" S- ILSE TI DO9 “p= TES" b- eprnbrr epeprtosuoo eprard oz Ez BEL'O OE ze pL86'0 Do» ozr epeprtosuo) eottana epratd oz fzz Ec6v'0 boz LIZ Le6b'o boz o TZ ((A-AI) + III) = (TA) - TeUTUON opeatnsou o foooto o pb 00070 o o (A) SOATSSPA SETIPISUON SOOdPTIPA O sobiPoug “sozmp ho o 000 *0 o lo 000'0 O o (AI) SOATAY SETIPISUOR SSQÍPTIPA O Sobzeoua “soanp oz EZz E64'0 Doz LTZ Le6t'o boz oTZ (11-1)=(III) otagutad opeatnsou [00000 o 00000 o jo Seriputza Sesodsog op spbea E SOJso4 op oqueuebea Seb cr's byL6/TI S8"b EMEB [TELG TT osg "+ E60"S teatde) op setaputsa sesadoq D00“6T ILZ' TZ RETO 97 00“ 6T BE9 "OZ FrTo'or 000“6T ES66T soqusaã0) sesadsog sezano 000" 8T EST'0Z Ezvv ivo 000“ 8T TSS*6T Gebo "vo 000" 8T G06 "81 stTeTDOS Sobaroug 9 Teossoa D00" LE Ezb' Th LLSE'T6 000“ L£ D6T"Ob BLSE'T6 000“ LE EE Soqu9z109 sejagurad sesodseg | bse"TY S8"9b ZEE!EOT OSg*T7 esp" sy Ecce !EOT Os8" Th ss6 "Ev (11) serapurad sesodsod Psze'coL S0'zb LLO"L Sz8 EOT So" Z% ELo'sp f9ze/cor So" zh S9T' ph te303 esadsad poze e SST GELI Lszs'€ Oss" T EB9"T brza'e Oss: I LZ9tT l Teardeo op seraputaa sestosou boLt'o bos:z BoL'Z TLT'9 pos" Z fue LILT'9 pos" Z s29"z Sequ91109 Setapursa sestoooy steuoq oseT'se OS" bE lo" BE eBT'sg Dos" vE pLb' LE bret'se DOS" vE sez:9€ Sequo1109 setoupaossuraL, 0000*0 0000 o 0000 o o seodtnqraauoo koro's ostE BLG'E 09 "8 ost€ Log E Th9'8 pos" € PL9tE | PTIOUTOW Sp sopórnaraquoo a sexez “soasodur 066666 0S*0b erersd L66!66 os" 0b 66 "Eb 666/66 pos" ob LES" Tb L S93U93109 Setapurid SENTO psze cor so zh LLO"Lb seg !€oL oso: zh EL9" Sb 928'€01 oso" zh E9TU Ph (1) serxeutad sesteoe bsz8“EoL soco ro sz8'E£oL oso" zh IsL9" Sb 928!£0T oso "zh 9T" bb Tejo eatoseu E creo eauasuoo JoTen (8) eo aqueasuoo zoTeA Cu to squeasuoo zoTen (s) . To & equsz100 J0TEA mou 4 equezsoo J0TPA mos + equez10o JoTen opdeoTITo>edsa szoz peoz ezoz sezeurru su (oT S “ob "312 *ABT) T OATIRIISUOUS] - amy ezoz stTenuy sezom - T eTSqeL SIVOSII SVLIN JA OXINY SVIUVININVÔNO SEZIULHEIA EQ IST eTIDeTY ep oTU9IUy oques ep TedroTtung eangtegeza ( - T etoges oc “EZoZ 6TOZ “IPM OqT Sp oJsLozd op webesusu e euuedwooe enb etougisgzey op sozjowpiea op oxpenb o opuexoprtsuoo “owoo weq “TeuOoTOrU PTuouods Pp oqusurejzoduoo o sigos sTeISpo] SeçôTNnITasUT Jod sepebtnatTp segóeuzogur (TS “ob "312 “AHT) T OATIPIISUOUO] — amv eco stTenuy SejoW - T eTegeL SIVOSIA SVLEW ZA OXENY SVINVINSHVÔNO SEZIULHIIA EQ 127 — eTIDOTY EP OTUOJUY OJUeS Sp TedtoTunW eangtezeaa ( ( ME - Demonstrativo 2 (LRF, ENE RE E E SO E E E O A ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior 2023 art. 4º, $ 2º, inciso I) s ER Metas Pre- * Metas Realizadas em ispecificação vistas em 2021 ReL 2021 RCL (») teceita Total 82,2058 35.563 103,6187 teceitas Primárias 82,2058 35.563 103,6187 Jespesa Total 82,2058 35.287 102,8146 Jespesas Primárias 82,2058 Eis Ro] 102,6048 tesultado Primário (III)=(I-II) 0,0000 348 1,0139 resultado Nominal 3,2029 348 1,0139 Jívida Pública Consolidada 10,0970) 672 1, 9579 Jívida Consolidada Líquida -10,1500 301 0,8770 Variação (II-1) 21,237 27,2375 26,2504 29.5 9926 68,0441 80,425: 108,7221 lota: Excluída a coluna $PIB, Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Valores extraídos de relatórios anterior. conforme MDF da STN. Fontes e notas explicativas: MLDO tabela 2 - Conam LIDA - www.conam.com.br contábeis do exercício za” “uRUO>"AMA - VIT UBUOD - bO:ET OPSSTUS Op exou o zz0z-b0-SZ OeSSTWS Sp PJ * aaVAITISVINOD - TeApsuodsaz epeprun * srtedrtoTunW SeoTTqna sedueuta ep OpeiboquI PWeISTS - OWdaIS - NO :HINOSx L'z 908" p= Ada 00L'P- 000 009" y- 00“0 0 00*0 eSncB= º eprnbrit epeprrosuoo epratd cc'gE- 00z 00'sz- 00€ ce!ce- 00» ce '6v- 009 00“0 v8T'T to epeprtosuoo eoTTqnd eprar 06"0 00z 00'0 00z 00º0 Tooz 00'0 º PT'LTI'E |ZeL'E 9TT TPUTUON Opeatnsor 0c*o “Jooz 00'0 00z 00*0 00z 00*0 (o) L8'v68"T- |00T'Z- EE (II-1)=(II1) otapurtid opeatnsey 00*0 os8" Ty “Too%o os8" Th PLº6T 0s8" Tb 6S'TI- 0s6" dE ce 'z 0€S"6€ vob eE (ID) sertaputad Feseissa 00*0 oso"zy 00º0 oso"zr TE“0Z oso" zh 6S'TI- 0s6" PE as'z 0€S-6€ vyh' Be 12303 esodsod 00*0 0so" zh 000 0so" zh 1E“0Z 0s0"Zb €9'9- 0S6" dE EG tt- [ogr-Le T9S“ BE (1) setaputad sesreooy [ooo 050" zh 00'0 oso:zr TE“0Z 0s0*Zb €9'9- 056" PE E6't- Eb LE T9S* BE 12702 eI7ToDe 5 szoz z Pzoz + EzoZ $ zzoz d + Tzoz ozoz op5eoTIToadsa SoJUPISUOD SOÍ9IA P SOJOTPA se's fece's- L9"s SoT's- 000 TES" y- 00“0 0 000 TSb'E- 0 eprnbrt epeprrosuoo eprata sE“TE- ezz ay ico- sze 000€- ozr 06'b7- 009 00'0 680"T epeprtosuoo potTand eprata EMA ezz cete LIZ 00'0 oIZ 00/0 0 89'L9€'€ |ceb'E 66 TPUTUON Opestnsoy ez'E vz cete LIZ 00'0 oIZ 00*0 º es 'TGo't- |Z€6'T- 66 | (I1-1)=(III) otIpuTId opeatnsey L0*€ E58'9% zr'E ssb"sh LL'sz Ss6" Eb L8'e- 056" dE 9E “TT LSE'9E 8v9" ze (IT) wtza sesedsaq LO! LLO"LY crie SL9"Sh LE'9T S9T" bb L8'g- 0S6" dE 9E'TT LSE9E Bho' ze Te303 esadsag LO*€ LLO"LY cr'E SL9"Sh LE'9T S9T" bb ES'T 0S6" dE c1's serve LbL'T wtza seITeoey LO*E LLO"LY co'E SL9"sh LE“9Z S9T" bh Es'T 056" bE l's Ser" PE LYL'ZE 12303 eITeDey $ E szoz + vzoz : ezoz 2 zzoz : teoz ozoz opáporIToodsz | S9JUSI1X0D SOdezd e SezoTRA sexeurru su (II OSTout “,Z S “ob “21P “INT) E OATIPIJSUONO] - amy Eco SeI0OTISJUP SOTOTDISXS S9I) SOU SePexTI Se WOD Sepezeduoo stenge STeDSTI SeJ9W - E eTeqel SIVOSII SVLIN dA OXANV SUIUVINHNVÕEO SAZIULHNIA HQ IST eTIDoTY PP OTUoJUy oques ep Tedrotung exnatezeza ( l / aqruoorueuoo ama - 1 ueuo) - € RTSQeL OUT: *SSZ0TISJUP SOTOTDJOXS GP SOTIQIPTSI SP SOPTPIJXO WeIOI eUTTIUBTA PJSep opôPIOqeTS eIPd SezoTeA SO :PTIDSTY PP OTUQIUY OJUPS Sp TedToTUnK exnatezeia SenTIPDTIdxa SPJ0N S equos (II OSTout “57 S “ob "IX “UT) E OATIRIASUONOA — amv EzOZ So10TISJUP SOTOTOISXS SI) SOU Sepext3 Se WOD Sepezedwoo stenje STeosTI SejeW - € eTeqel SIVOSIS SVLIN SA OXINV SVIYVININVÕIO SAZIULAIIA HG IST eTAboTY PP OTUOJUY OJUes ep TedToTUNW eingTtezeza ( ( anca dica O ai viii caia ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 2023 MP - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso III) RS ini lhare: Patrimônio Líquido 2021 $ 2020 3 2019 % %atrimônio/Capital Y 50,0 57.805 50,0! o] reservas 0] 0,00 0,0] 0] resultado Acumulado 67.616 50,0 a 50,0 (o) = TOTAL 135.232 100,0 TLS:. 6 190,09 0] 00,0t FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de em: o 25-04-2022 e hora de MLDO tabela 4 - Conam LTDA - wuv.conam.com.br A A E A A ANEXO DE METAS FISCAIS + Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2023 E - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, S 2º, inciso III) Receitas Realizadas 2021 2019 tECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) (o) fo) Alienação de Bens Móveis 0 [o] Alienação de Bens Imóveis (o) [o] Alienação de Bens Intangíveis fo) [o] Rendimentos de Aplicações Financeiras (o) 0 Despesas Executadas 2021 2020 2019 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) (o) (o) [o] DESPESAS DE CAPITAL 0 [o] (o Investimentos 0 (o) 0 Inversões Financeiras jo) 0 (o) Amortização da Dívida [o] 0 (o) DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS o (o) [o] Regime Geral de Previdência Social (o) (o) (o) Regime Próprio de Previdência dos Servidores (o) (o) [o] EN Saldo Financeiro 2021 2020 2019 JALOR (III) (o) fo] “FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 25-04-2022 e hora de emissão Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: OBS: AS RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS FORAM UTILIZADAS DENTRO DOS PRÓPRIOS EXERCÍCIOS, NÃO HAVENDO PORTANTO, SALDOS REMANESCENTES. MLDO tabela 5 - Conam LIDA - www.conam.com.br * SEQÍVSNEENOD aq OYSTAZES WIS 'OONVES WZ ENDES OTHYINNHOS BISZ “OLNVINOA *SULIZOMH 4d VIONQNHY SA VAILVWILSE YH OYN :PTIDSTY Pp OTUQIUY OJues ep TedToTUNA PIngtegoza :SPATJPOTTdxS sejou e sequos bO:ET OeSSTUIS op exou o cz-y0-z20z OeSSTUS op ejeg * HavOITIAVINOO - Tonpsuodsez speprun ! stedrotuny SPoTTQNa Sedueuta ep OpeIbOJUI PuSISTS - GWdIIS - NO :EINOdx - 0 0 TYLO, Szoz vzoz ezoz Gis potISUA. opesusduos / seuezboza SPepTTEPONW eqngTiL PISTADId PJTOD9I Sp etounuoy / so1039S sozeyrru su (A Ostour “oz S “ob “IX AMT) L OATIPIASUONOG — amv Ezoz PJTSD9H Sp eToOUnuey ep opóesuedwo) e PATJeWTISa - | eTeqer SIVOSIA SVYLIN JA OXINV SVIYVININVÔIO SHZIULTEIA SG IST PTIDSTY “Pp OTUoJUy oques op TedroTuny exngtegeia ( q bl VE VIREIRIGEO VIGARNEINLARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) 2023 EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2023 Aumento Permanente de Receita (-) transferências constitucionais (-) transferências ao Fundeb Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) redução Permanente de Despesa (IT) 4argem Bruta (III) = (I+II) saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCCs Novas DOCCs geradas por PPPs 4argem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) “FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 25/04/2022 e hora de en Fontes e notas explicativas: refeitura Municipal de Santo António SALIZADO SOBRE AS ATUAIS DESPESAS EM 2022. MLDO tabela 8 da Alegria: NTINUADO NEM AUMENTO DE RECEITAS.APENAS O AUMENTO SALARIAL, NÃO HÁ Conam LTDA ESTIMATIVA DE AUMENTO DE DESPESAS DE CARÁTER DO QUAL JÁ FORA APRESENTADO O IMPACTO A SER www .conam.com.br 13: o4 Município de SANTO ANTONIO DA ALEGRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 PARÂMETROS DE REFERÊNCIA Inflação Variação Ano média anual % Fator (2022 = 1.0000) 2020 3.23 0.8492238 2021 8.30 0.9197094 2022 8.73 1.0000000 2023 5.03 1.0503000 2024 3.42 1.0862203 2025 3.07 1.1195673 Nota: Índice adotado IPCA/IBGE. MLDO Inflação - Conam LTDA - ww. Prefeitura Municipal de Santo Antônio da tdos a Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Tae Tabela 1 - Metas Físicas para 20283. Ação Descrição Meta 1009 - Infra estrutura Urbana Manter 100% do perímetro urbano com coleta de esgoto, iluminação, etc... 1014 - Construção de Loteamentos 1 1017 - Construção/Reforma Unidades Escolares 1 1018 - Investim.infra est.Turística -—- 1 1022 - Ag. área p/ ampl.distrito industrial 1 terreno 2021 - Manut. Guarda municipal 2 efetivos 2007 - Manut. Serv.Administrativos Programa não finalístico 2015 - Municipalização do Ensino Restituição ao Estado por pagto de 10 Professores Municipalizados. 2033 - Limpeza Pública Manter todo o perímetro urbano limpo. 2034 - Manut. De Praças, Pques e Jardins 7 praças 2035 - Manut. Da Iluminação Pública 100% da cidade iluminada 2039 - adiantamento p/ servidores 180 AD. 2023 - Publicidade Constitucional 30 publicações 2041 - Funcionamento de Núcleos Esportivos 5 núcleos 2042 - Manut. Do Depto de Turismo sem mensuração 2043 - Realização de Eventos culturais e artísticos 6 eventos 2044 — Assist. Técnica e Extensão Rural 60 proprietários 2045 - Gestão Ambiental no Município sem mensuração y CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Alegria 2046 - Manut. Serv. Adm. da Assist. Social Prefeitura Municipal de Santo Antônio da ESTADO DE SÃO PAULO MUNICIPIO Sem mensuração 2047 - Manut. Do Conselho Tutelar 1 2051 - Repasses Terceiro setor - Idoso 1 2052 - Manut. Do CMDCA À 2053 - Repasse Terceiro Setor - Criança/Adolescente 1 2054 — Distribuição de cestas básicas 300 2055 - Frente de Trabalho Popular 2056 — At. Ao Adolescente - Projeto Alegria 2057 - At. Clínicas de at. Básica de saúde 2059 - Atendimento Bucal 2063 - Assistência Farmacêutica prescritas 2064 - Visita Domiciliar 2068 - Atendimentos no PSF. 2069 - Reformas/Manutenção Unidades de Saúde 2070 - Operac. do sistema de água e esgoto 2076 - Conservação de Estradas Rurais 2078 - Fornec. Merenda Escolar 2079 - Manut. E Desenvolvimento do Ensino 2080 - Transporte de Alunos assim como a manutenção de toda a frota. 2083 - Funcionamento de Creches 2084 - Funcionamento da Pré Escola 20 profissionais 120 crianças 7.000 consultas 1.000 atendimentos 80% das receitas 8.000 visitas 4.000 consultas 1 2.500 ligações 100% da zona rural 1100 / dia. 1100 matrículas 230 alunos/dia 150 crianças 150 crianças Ay CNPJ 45.302.130/0001-17 —- Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da da Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO toa q APS qt ns MUNICIPIO 2100 - Plano da Mata Atlântica conservação/sem mensuração 2101 - Combate á Erosão conservação/sem mensuração 2102 - Resíduos Sólidos e Saneamento coletada em média 1 T.3 dias por semana. 9999 — Reserva de contingência p/suplem. Até 3% do valor da LOA. Maria do Mg ora CRC: 015P1498360/9 CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br