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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
native_id441

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Adm. 2021
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
- 2024 ESTADO DE SAO PAULO ao
Cidade Folclore VERDEAZUL
PROJETO DE LEI Nº) 8, DE 26 DE ABRIL DE 2.022
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, O
seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do artigo 165, 82º, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o artigo
169, 81º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2022 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante da lei
do Orçamento Anual de 2022, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas € prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. /
í
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CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2023 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado
em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e
Inativos Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único — A lei orçamentária para 2023 poderá conter
anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de
que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do Município.
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CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três
por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante apresentação de
emendas impositivas e/ou para créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará O equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos
no Plano Plurianual vigente em 2023.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, O
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso
das receitas.
$ 1º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o
Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos
a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o
Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos
a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
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Art. 8º. No prazo previsto no caput do artigo 7º, o Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de
cobrança administrativa.
& 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
& 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios
judiciais.
8 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação
na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
& 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
$ 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do artigo 166 da
Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste
artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual.
$ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá
ser suspensa, no todo ou em parte, caso à situação de frustração na arrecadação de receitas
se reverta nos bimestres seguintes.
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CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos
nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do caput;
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de
horas extras fica vedada, salvo:
I —- no caso do disposto no inciso II do $ 6º do artigo 57 da
Constituição Federal;
II — nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da
saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de
ensino;
Y - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas
físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no artigo 16, $ 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição
de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores
de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 e II do artigo 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n.º9.412/2018; e Lei
n.º14.133/2021; observadas as alterações realizadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos
programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo artigo 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração. /
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Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo,
tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em
lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas
pelo Poder Executivo:
I — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela
beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses
concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a
transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em
relação a sua aplicação direta;
NI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras
entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de
contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação
integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
$ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura.
8 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem
fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no
artigo 12, 8 6º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito
ao público.
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Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da
Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes
da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados
em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos
adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão
observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente,
em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº
13.019, de 2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com
recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses
previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja
autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros
municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas;
I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
II - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
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IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município
e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como dos
seus incisos I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição
Federal, no artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá autorização para o
Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições
e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por
grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou O
remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na lei orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao
município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem
diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas
de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
$ 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações
governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar:
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) : ESTADO DE SAO PAULO
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I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
II — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos
com pessoal.
$ 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial
de dotações propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput
também deverá:
I — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de
receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o
pagamento de encargos legais não serão inviabilizados.
$ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares
individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não
poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art. 175, $ 6º, da Constituição do
Estado de São Paulo.
8 4º - Em face do disposto no art. 166, $14, da Constituição, e
uma vez publicada a lei orçamentária para 2023 e identificada pelo Chefe do Executivo a
existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo
de solucionar essas pendências:
I—nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária,
o prefeito indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica
identificados;
II —- a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e
consultados os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os
impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa
providência;
II — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias
úteis, apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as
propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
8 5º - Se as medidas estabelecidas no 94º se revelarem
infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica
comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e,
se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $6º.
$ 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os
88 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o
caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166-A, 8 13, da
Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais
autorizados na lei orçamentária ou em lei específica. /
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Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2022
originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo
Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste
artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis
do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal “elaborará sua proposta
orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2022.
$ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta
dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os
exercícios de 2022 e 2023, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
8 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de
dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no
prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada
dotação proposta.
8 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de
cada duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
8 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
1
Adm. 2021
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ç Alegria
- 2024 ESTADO DE SÃO PAULO mao
Cidade Folclore VERDE
EM
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO
ad
$ 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder
Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder
Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei
orçamentária.
$ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que
tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2023.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio,
exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos
com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de
despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais
nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar
em 2023 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Antônio da Alegria, 26 de abril de 2022.
EM Penis
PRESIDENTE
PRESIDENTE
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“PRESIDENTE
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
. CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2021 em valores correntes;
2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022
2023
Este quadro não inclui as receitas intraorçamentárias.
F, art. 4º, $ 2º, inciso II
n$
Realizado | Valores constantes - projeção
JISCRIMINAÇÃO rrecadado ecstimativa fistimativa Estimativa Estimativa
Ens 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 34.321 mondo 40.500 40.500) 0.501
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.639 3.50 3.500 3.500 3.504
Impostos 2.48 3.25 3.259 3.25) 3.28
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana 61 1.00 1.009 1.00%
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis 1:32 1.50 1.50 1.50 1.50t
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 394 50 so so 50!
Imposto de Renda Retido na Fonte 149 25 250 25 2s
Taxas 151 28 250 250 28
Pelo Exercício do Poder de Polícia 151 25 25 25 2s
Pela prestação de serviços 9 9
Contribuição de Melhoria [o o '
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES d '
Contribuições Sociais do Servidor para o RPPS d
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública d '
RECEITA PATRIMONIAL 20 25 450 as) as
Receitas Imobiliárias 9 dg '
Receitas de Valores Mobiliários [o [o '
Demais Receitas Patrimoniais 20) 25 asd as 45
Receita agropecuária d À
R ita industrial o o) '
Receita de serviços 1.411) 1.50! 1.600 1.600)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.724 37.30 38.509 38.500)
Transferências da União 14.324 16.38 16.380 16.380
Fundo de Participação dos Municípios 10.674 12.00) 12.000 12.000
Cota-parte do Imposto Territorial Rural 10 20 200 200
Cota-parte do I0F/Ouro dg o] '
Outras Transferências da União 3,55 4.18 4.180 4.180 4.18
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir) 2 5 5d 50) s
Transferências do SUS Eb 2.50 2.500 2.500
Transferência do Salário-educação (FNDE) 85 1.00 - 000 1.000)
Demais Transferências do FNDE 10 15 150) 150 154
Transferências do FNAS 14 18 180) 180 18
Demais Transferências da União 257 30) 300) 300 o!
Transferências dos Estados 9.362 10.32 10.520 10.520
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. 7.809 8.50 8.500 8.50 8.50
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores 707] Bs) es 850 es
Cota-parte do Imp.s/ Prod. Industr/Exportações 5 15 150 150 151
Transferência Financeira da CIDE 7) 2 20 2 a
Demais Transferências dos Estados 781] so) 1.009 1.00 1.00
Transferências Multigovernamentais do FUNDEB 6.742 7.00 7.500 7.50 so!
Transferências de Instituições Privadas 9 a
Transferências do Exterior d 9 '
sferências de Pessoas 10 100 109 10º
Transferências de Convênios 3.287 3.50 4.000 4.000] 4.001
OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos e compensação entre as 450 as as
regimes de previdencia social)
Juros de empréstimos concedidos q '
Compensação entre Regimes de Previdência Social a o '
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 3.87 4.00 4.000)
ECEITAS DE CAPITAL 1.24 1.550 1.559) 1.550)
Operações de crédito 0 9 € *
ALIENAÇÃO DE BENS 9] 9] .
Alienação de Bens Móveis 0 d a
Alienação de Bens Imóveis 9 9
Receita de Privatizações g 6 ;
Amortização de empréstimos 0 9
Transferências de capital 1] 1.20 1.209 «20!
Outras receitas de capit. 27 35 359 E
+—
'otal geral das receitas 35.56 42.050 42.050 42.05
eceitas primárias advindas de PPPs : 9 [o '
CEITA CORRENTE LÍQUIDA 34.321 38.00 40.500 40.50
EC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2021 34.00!
FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
MLDO Receita -
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão
nam LIDA -
ww. conam. com.br
54-2022 € hora
de emissão 1310:
À iai aê
- CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2020 e 2021 em valores ccorrentes; 2022 a 2025 om valores constantes a preços de 2022
2023
BF, art. 4º, $ 2º, inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Para o preenchimento da planilha foram utilizados os dados
constantes de exercícios anteriores, com a reestimativa e crescimento da arrecadação de acordo com a inflação
galopante que se apresenta no cenário financeiro atual.
MLDO Reccita - Conam LIDA - wnw.conam.com.br
NEVIS
q CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2021 em valores ccorrentes;
2023
2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022
Este quadro não inclui as despesas intraorçamentárias
RF, art. 4º, $ 2º, inciso II
ni lhare:
à Realizado Valores constantes - projeção
ZATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Empenhado fReestimativa| Estimativa Estimativa | Estimativa
VATUREZA DE DESPESA 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES | 28.194] 34.00 37.000 37.000 | 37.00
1 pessoal e Encargos Sociais 14.677 17.000 18.00 18.000 18.00
2 Juros e Encargos da Dívida (o o) (
3 Outras Despesas Correntes 13.514 a 19.000 19.000 19.00(
DESPESAS DE CAPITAL 6.351 6. 55) 5.050 5.050 Bos OO
4 Investimentos 6.279 6.350 4.850) 4.850 4.85
5 Inversões Financeiras fo] jo [o (o (
Concessão de empréstimos e financiamentos 0) a fo (o (
Aquisição de títulos de capital integralizado 0 o (o) (
Demais Inversões Financeiras jo [o (o, (
6 Amortização da Dívida 72 200, 200 200] 20(
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 743 [o [o (
DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS o 0 (o (
Capitalização do RPPS q) 9 q [o
PoE: DR E
re GERAL DA DESPESA 35.287 40.550 42.050 42.050) 42.05
Jespesas primárias geradas de PPPs 0 (o) (o)
FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 25-04-2022 e hora de emissão 13:
MLDO Despesa - Conan LTDA —
ww. conam.com.br
quadro 44
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022
2023
Anos de 2020 e 2021 em valores ccorrentes;
RF, art. 4º, $ 2º, inciso II
Fonte e Notas Explicativas
izados
Alegria: Para o preenchimento desta planilha foram uti
existent:
Prefeitura Municipal de Santo António da
dos valores reais já solicitados mais a inflação
relatórios de exercícios anteriores, acrescidos
MLDO Despesa - Conam LTDA - wmw.conam.com.br
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0 TeJ03 qns |o TeJ03 qns
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oz fzz Ec6v'0 boz LIZ Le6b'o boz o TZ ((A-AI) + III) = (TA) - TeUTUON opeatnsou
o foooto o pb 00070 o o (A) SOATSSPA SETIPISUON SOOdPTIPA O sobiPoug “sozmp
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(TS “ob "312 “AHT) T OATIPIISUOUO] — amv
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SIVOSIA SVLEW ZA OXENY
SVINVINSHVÔNO SEZIULHIIA EQ 127
— eTIDOTY EP OTUOJUY OJUeS Sp TedtoTunW eangtezeaa
( (
ME - Demonstrativo 2 (LRF,
ENE RE E E SO E E E O A
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2023
art. 4º, $ 2º, inciso I)
s ER Metas Pre- * Metas Realizadas em
ispecificação vistas em 2021 ReL 2021 RCL
(»)
teceita Total 82,2058 35.563 103,6187
teceitas Primárias 82,2058 35.563 103,6187
Jespesa Total 82,2058 35.287 102,8146
Jespesas Primárias 82,2058 Eis Ro] 102,6048
tesultado Primário (III)=(I-II) 0,0000 348 1,0139
resultado Nominal 3,2029 348 1,0139
Jívida Pública Consolidada 10,0970) 672 1, 9579
Jívida Consolidada Líquida -10,1500 301 0,8770
Variação (II-1)
21,237
27,2375
26,2504
29.5 9926
68,0441
80,425:
108,7221
lota: Excluída a coluna $PIB,
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Valores extraídos de relatórios
anterior.
conforme MDF da STN.
Fontes e notas explicativas:
MLDO tabela 2 - Conam LIDA - www.conam.com.br
contábeis
do exercício
za”
“uRUO>"AMA - VIT UBUOD -
bO:ET OPSSTUS Op exou o zz0z-b0-SZ OeSSTWS Sp PJ * aaVAITISVINOD - TeApsuodsaz epeprun * srtedrtoTunW SeoTTqna sedueuta ep OpeiboquI PWeISTS - OWdaIS - NO :HINOSx
L'z 908" p= Ada 00L'P- 000 009" y- 00“0 0 00*0 eSncB= º eprnbrit epeprrosuoo epratd
cc'gE- 00z 00'sz- 00€ ce!ce- 00» ce '6v- 009 00“0 v8T'T to epeprtosuoo eoTTqnd eprar
06"0 00z 00'0 00z 00º0 Tooz 00'0 º PT'LTI'E |ZeL'E 9TT TPUTUON Opeatnsor
0c*o “Jooz 00'0 00z 00*0 00z 00*0 (o) L8'v68"T- |00T'Z- EE (II-1)=(II1) otapurtid opeatnsey
00*0 os8" Ty “Too%o os8" Th PLº6T 0s8" Tb 6S'TI- 0s6" dE ce 'z 0€S"6€ vob eE (ID) sertaputad Feseissa
00*0 oso"zy 00º0 oso"zr TE“0Z oso" zh 6S'TI- 0s6" PE as'z 0€S-6€ vyh' Be 12303 esodsod
00*0 0so" zh 000 0so" zh 1E“0Z 0s0"Zb €9'9- 0S6" dE EG tt- [ogr-Le T9S“ BE (1) setaputad sesreooy
[ooo 050" zh 00'0 oso:zr TE“0Z 0s0*Zb €9'9- 056" PE E6't- Eb LE T9S* BE 12702 eI7ToDe
5 szoz z Pzoz + EzoZ $ zzoz d + Tzoz ozoz op5eoTIToadsa
SoJUPISUOD SOÍ9IA P SOJOTPA
se's fece's- L9"s SoT's- 000 TES" y- 00“0 0 000 TSb'E- 0 eprnbrt epeprrosuoo eprata
sE“TE- ezz ay ico- sze 000€- ozr 06'b7- 009 00'0 680"T epeprtosuoo potTand eprata
EMA ezz cete LIZ 00'0 oIZ 00/0 0 89'L9€'€ |ceb'E 66 TPUTUON Opestnsoy
ez'E vz cete LIZ 00'0 oIZ 00*0 º es 'TGo't- |Z€6'T- 66 | (I1-1)=(III) otIpuTId opeatnsey
L0*€ E58'9% zr'E ssb"sh LL'sz Ss6" Eb L8'e- 056" dE 9E “TT LSE'9E 8v9" ze (IT) wtza sesedsaq
LO! LLO"LY crie SL9"Sh LE'9T S9T" bb L8'g- 0S6" dE 9E'TT LSE9E Bho' ze Te303 esadsag
LO*€ LLO"LY cr'E SL9"Sh LE'9T S9T" bb ES'T 0S6" dE c1's serve LbL'T wtza seITeoey
LO*E LLO"LY co'E SL9"sh LE“9Z S9T" bh Es'T 056" bE l's Ser" PE LYL'ZE 12303 eITeDey
$ E szoz + vzoz : ezoz 2 zzoz : teoz ozoz opáporIToodsz |
S9JUSI1X0D SOdezd e SezoTRA
sexeurru su (II OSTout “,Z S “ob “21P “INT) E OATIPIJSUONO] - amy
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anca dica O ai viii caia
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2023
MP - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso III) RS ini lhare:
Patrimônio Líquido 2021 $ 2020 3 2019 %
%atrimônio/Capital Y 50,0 57.805 50,0! o]
reservas 0] 0,00 0,0] 0]
resultado Acumulado 67.616 50,0 a 50,0 (o) =
TOTAL 135.232 100,0 TLS:. 6 190,09 0] 00,0t
FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de em: o 25-04-2022 e hora de
MLDO tabela 4 - Conam LTDA - wuv.conam.com.br
A A E A A
ANEXO DE METAS FISCAIS
+ Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
E - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, S 2º, inciso III)
Receitas Realizadas 2021 2019
tECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) (o) fo)
Alienação de Bens Móveis 0 [o]
Alienação de Bens Imóveis (o) [o]
Alienação de Bens Intangíveis fo) [o]
Rendimentos de Aplicações Financeiras (o) 0
Despesas Executadas 2021 2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) (o) (o) [o]
DESPESAS DE CAPITAL 0 [o] (o
Investimentos 0 (o) 0
Inversões Financeiras jo) 0 (o)
Amortização da Dívida [o] 0 (o)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS o (o) [o]
Regime Geral de Previdência Social (o) (o) (o)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (o) (o) [o]
EN
Saldo Financeiro 2021 2020 2019
JALOR (III) (o) fo]
“FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 25-04-2022 e hora de emissão
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: OBS: AS RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS FORAM UTILIZADAS DENTRO
DOS PRÓPRIOS EXERCÍCIOS, NÃO HAVENDO PORTANTO, SALDOS REMANESCENTES.
MLDO tabela 5 - Conam LIDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
2023
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2023
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
redução Permanente de Despesa (IT)
4argem Bruta (III) = (I+II)
saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
4argem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
“FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Unidade responsável
- CONTABILIDADE , Data de emissão 25/04/2022 e hora de en
Fontes e notas explicativas:
refeitura Municipal de Santo António
SALIZADO SOBRE AS ATUAIS DESPESAS EM 2022.
MLDO
tabela
8
da Alegria:
NTINUADO NEM AUMENTO DE RECEITAS.APENAS O AUMENTO SALARIAL,
NÃO HÁ
Conam LTDA
ESTIMATIVA DE AUMENTO DE DESPESAS DE CARÁTER
DO QUAL JÁ FORA APRESENTADO O IMPACTO A SER
www .conam.com.br
13:
o4
Município de SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
Ano média anual
%
Fator
(2022 = 1.0000)
2020 3.23 0.8492238
2021 8.30 0.9197094
2022 8.73 1.0000000
2023 5.03 1.0503000
2024 3.42 1.0862203
2025 3.07 1.1195673
Nota: Índice adotado IPCA/IBGE.
MLDO Inflação - Conam LTDA - ww.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
tdos a Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Tae
Tabela 1 - Metas Físicas para 20283.
Ação Descrição Meta
1009 - Infra estrutura Urbana Manter 100% do
perímetro urbano com coleta de esgoto, iluminação, etc...
1014 - Construção de Loteamentos 1
1017 - Construção/Reforma Unidades Escolares 1
1018 - Investim.infra est.Turística -—- 1
1022 - Ag. área p/ ampl.distrito industrial 1 terreno
2021 - Manut. Guarda municipal 2 efetivos
2007 - Manut. Serv.Administrativos Programa não finalístico
2015 - Municipalização do Ensino Restituição ao Estado por
pagto de 10 Professores Municipalizados.
2033 - Limpeza Pública Manter todo o perímetro
urbano limpo.
2034 - Manut. De Praças, Pques e Jardins 7 praças
2035 - Manut. Da Iluminação Pública 100% da cidade iluminada
2039 - adiantamento p/ servidores 180 AD.
2023 - Publicidade Constitucional 30 publicações
2041 - Funcionamento de Núcleos Esportivos 5 núcleos
2042 - Manut. Do Depto de Turismo sem mensuração
2043 - Realização de Eventos culturais e artísticos 6 eventos
2044 — Assist. Técnica e Extensão Rural 60 proprietários
2045 - Gestão Ambiental no Município sem mensuração
y
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Alegria
2046 - Manut. Serv. Adm. da Assist. Social
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICIPIO
Sem mensuração
2047 - Manut. Do Conselho Tutelar 1
2051 - Repasses Terceiro setor - Idoso 1
2052 - Manut. Do CMDCA À
2053 - Repasse Terceiro Setor - Criança/Adolescente 1
2054 — Distribuição de cestas básicas 300
2055 - Frente de Trabalho Popular
2056 — At. Ao Adolescente - Projeto Alegria
2057 - At. Clínicas de at. Básica de saúde
2059 - Atendimento Bucal
2063 - Assistência Farmacêutica
prescritas
2064 - Visita Domiciliar
2068 - Atendimentos no PSF.
2069 - Reformas/Manutenção Unidades de Saúde
2070 - Operac. do sistema de água e esgoto
2076 - Conservação de Estradas Rurais
2078 - Fornec. Merenda Escolar
2079 - Manut. E Desenvolvimento do Ensino
2080 - Transporte de Alunos
assim como a manutenção de toda a frota.
2083 - Funcionamento de Creches
2084 - Funcionamento da Pré Escola
20 profissionais
120 crianças
7.000 consultas
1.000 atendimentos
80% das receitas
8.000 visitas
4.000 consultas
1
2.500 ligações
100% da zona rural
1100 / dia.
1100 matrículas
230 alunos/dia
150 crianças
150 crianças
Ay
CNPJ 45.302.130/0001-17 —- Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
da Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO
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APS qt
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MUNICIPIO
2100 - Plano da Mata Atlântica conservação/sem mensuração
2101 - Combate á Erosão conservação/sem mensuração
2102 - Resíduos Sólidos e Saneamento coletada em média 1 T.3 dias
por semana.
9999 — Reserva de contingência p/suplem. Até 3% do valor da LOA.
Maria do Mg ora
CRC: 015P1498360/9
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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