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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal nos valores que especifica e dá outras providências correlatas
native_id442

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Y Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
irado Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
PROJETO DE LEI N.º 49, DE 16 DE MAIO DE 2.022
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento municipal, nos valores que
especifica e dá outras providências correlatas”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar na importância total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que
abaixo segue:
Fundo Código Elemento de Objeto Valor
Despesa
08.01.00 15.451.0008-2045 | 4490.5200 Aquisição de um | R$ 440.000,00
Fundo Limpeza Pública Aquisição de | Caminhão
Municipal do | Domiciliar Equipamentos e | Coletor
Meio Materiais
Ambiente Permanentes
Artigo 2º. Para o atendimento da Suplementação que trata
o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da liberação de crédito não Reembolsável
ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP,
Fonte 02, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, conforme contrato firmado
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 5
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP ss
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Es Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO kd
Cidade Folclore PRANIGIEIR
nº 118/2021, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA
2022/2024 nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se
O caso.
Artigo 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência
da aplicação desta Lei, se o caso.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto,
se 0 caso.
Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de maio de 2.022.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av, Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Fira Alegria
Adm. 2021 = 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Ofício n.º 187/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 16 de maio de 2.022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º » de 16 de
maio de 2.022, que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento
municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas”, apresentando para
tanto a exposição justificativa adiante.
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa possibilitar a
suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das necessidades municipais
verificadas após o envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Importa informar que, a presente suplementação se dá nos
moldes do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, ou seja, diante da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, tendo em vista liberação de crédito através do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição — FECOP.
Conforme Extrato de Contrato anexo, o Município obteve
êxito na formalização de Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo
de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição — FECOP.
O referido repasse estadual ao Município viabilizará a
aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo aumentando a qualidade e eficiência
da prestação do serviço público municipal, frisa-se que, atualmente, inexiste qualquer taxa
para a prestação desse serviço público no âmbito municipal, tendo em vista que a referida não
foi aprovada por esta Casa de Leis, de modo que a aquisição do referido caminhão por meio
de recursos do Estado é essencial.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 1
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Adm 2051 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
Cidade Folclore
MUN
Entretanto, conforme se denota dos extratos anexos, o
referido ajuste foi celebrado em data posterior ao envio da proposta orçamentária à Câmara
Municipal, o que impossibilitou a previsão dos referidos recursos.
Além disso, conforme já destacado o repasse visa garantir
O atendimento ao interesse público, por meio da aquisição de bem público municipal, para a
regular prestação do serviço público de limpeza.
Posto isso, diante da impossibilidade da inclusão dos
referidos repasses quando do envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal, uma vez
que foram celebrados posteriormente, bem como diante da demonstração da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa, diante do repasse estadual, em atendimento a
legislação de regência, entendemos estar devidamente justificada a importância do presente
projeto de lei e o atendimento aos ditames legais.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
: £ Ê Governo do Estado de São Paulo
BracosoBma Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº 118/2021,
Por este instrumento, o Banco do Brasil SYA, sociedade de economia mista, com sede em
Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato
devidamente representado Por seu representante legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco do Brasil, ora na qualidade de Agente
Financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, doravante
designado simplesmente FECOP, instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.160, de 18
de junho de 2002, com redação alterada pelas Leis Estaduais nº 13.580, de 24 de julho de
2009 e nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 46.842 de 19
de junho de 2002, alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004, nº 54.653,
de 06 de agosto de 2009 e nº 55.947, de 24 de junho de 2010, e, de outro lado o(a)
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001 -17, neste ato
devidamente representado(a) por seu(a) representante legal ao final qualificado(a) e
assinado(a), doravante denominado(a) Tomador(a), e ainda, na qualidade de órgão gestor
do FECOP, assinando o Presente instrumento como Interveniente, a Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente, neste ato devidamente representada por seu
representante legal ao final qualificado e assinado, doravante denominada simplesmente
SIMA, têm entre si justo e acertado o presente Instrumento de Liberação de Grégio não
deembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção é Catulo
Cláusula Primeiro - Do Objeto
Constitui objeto do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco do Brasil de crédito
não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FECOP no valor de até R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), valor este destinado exclusivamente à
finalidade indicada na Cláusula Segunda do presente.
- O valor mencionado no caput está fundamentado em autorização
iselho de do FECOP, nos termos da Deliberação nº
0715/2021 de 04/11/2021 que é Considerada, para todos os fins e efeitos de direito, parte
integrante e indissociável do presente.
Pa “A liberação do crédito não reembolsável ao(à) Tomador(a)
referenciado no caput, condiciona-se à prévia disponibilidade de recursos do FECOP no
Banco do Brasil, sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive as previstas na
Cláusula Terceira do presente Instrumento.
[Ehernmero de Uberção Ni Reoriitira —FECOF = Migurar Eqamanca = VEmOMa Ta)
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
SIMACAP2021007765DM
PRA
SIMACAP2021007836DM
EAR
SIMACAP2021008135DM
g Governo do Estado de São Paulo
a B Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº 118/2021,
Sláusula Segunda - Da Destinação do Repasse
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à aquisição da(s)
máquina(s) e/ou equipamento(s) a seguir especificado(s): Caminhão Coletor e
Compactador de lixo.
O repasse dos recursos ao(àJTomador(a), Provenientes do FECOP, será efetivado pelo
Banco do Brasil, por meio de Srédito em conta específica do(a) Tomador(a) por este(a)
cmantido(a) no Banco do Brasil e indicada para o crédito, após a ocorrência das seguintes
Condições:
1. Apresentação pelo(a) Tomador(a), à Secretaria Executiva do FECOP, da documentação
demonstrando o processo da foitação para a aquisição do(s) item(s) descrito(s) na
Cláusula Segunda do Presente instrumento, em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº 8.666/1993;
H. Expedição da “Autorização de Emissão de Ordem de Fornecimento” pela Secretaria
Executiva do FECOP ao(à)Tomador(a);
HI. Entrega da(s) cópia(s) da(s) Nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) licitado(s) e, no caso de
aquisição mediante Pagamento parcelado, comprovante de pagamento ao(s)
fomecedor(es) no valor da liberação anterior:
IV. Expedição de ofício autorizativo pela Secretaria Executiva ao Banco do Brasil, para
liberação do repasse de acordo com o Orçamento de Aplicação aprovado pelo Conselho
de Orientação do FECOP.
V. O recurso não será repassado se o(a) Tomador(a) apresentar algum apontamento no
Cadin Estadual — Sp conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº, 53.455/2008, que
regulamentou a Lei Estadual nº. 12,799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Parágrato Primeiro - À efetiva autorização ao Banco do Brasil para liberação da(s)
parcela(s) de repasse mencionadas no Caput está condicionada ao Orçamento de
Aplicação devidamente aprovado pelo Conselho de Orientação do FECOP, Por meio da
Secretaria Executiva,
rás - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s) pelo Banco
do Brasil em até 10 (dez) dias após o recebimento da autorização referida no inciso v
Cláusula.
Parágrato Terceiro - Por determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Banco do
Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) parcela(s)
[Eme de Unção Ni Res EO RESET 25)
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
SIMACAP2021007765DM
SIMACAP2021007836DM
ARO
SIMACAP2021008135DM
Banco do Brasil -
g& Governo do Estado de São Paulo
Bracoco Basa Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos-
Ç
Contrato: BB/FECOP Nº 118/2021,
já liberada(s), caso o(a) Tomador(a) descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou
as normas previstas no FECOP.
Parágrafo Quarto - O(a) Tomador(a), expressamente, autoriza que o Banco do Brasil
proceda na forma descrita no parágrato anterior autorizando, inclusive, que o estorno
do(s) valor(es) referente(s) à(às) parcela(s) já liberada(s), seja efetuado a débito da conta
do FECOP que mantém no Banco do Brasil.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do(a) Tomador(a)
O(a) Tomador(a), pelo presente instrumento, obriga-se a:
1. Ter conta específica FECOP no Banco do Brasil para o recebimento do repasse de
recursos do Fundo;
H. Aplicar os recursos repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento;
HH. Responsabilizar-se pelo montante excedente, caso o valor da(s) aquisição(ões) do(s)
item(s) descrito(s) na Cláusula Segunda supere o valor do repasse;
IN. Iniciar o processo de licitação para a(s) aquisição(ões) descrita(s) na Cláusula Segunda
do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1: 993, em até 60
(sessenta) dias após a data de assinatura do presente instrumento;
V. Comprovar a realização do procedimento licitatório, remetendo ao FECOP a
documentação hábil, em especial, editais de licitação, atas da comissão de licitação,
adjudicação e homologação, recursos impetrados e notas fiscais, cujas cópias deverão
estar autenticadas por funcionário autorizado do(a) Tomador(a), ou por Tabelião de Notas;
VI. Fazer constar o termo “Repasse FECOP” no Corpo da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) em
nome do(a) Tomador(a), relativas à(s) aquisição(ões) do(s) item(ns) descritos na Cláusula
Segunda deste instrumento;
VI. Providenciar a estampa da logomarca do Governo do Estado de São Paulo, incluindo
Os dizeres "Secretari Inf ra e Meio Ambiente stadu: Pr
Con! da Polui P”, no(s) item(s) adquiridos com repasse de recursos do
FECOP, observado o disposto no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado;
ma
VI. Submeter à aprovação do FECOP, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas no objeto da licitação, amparada pelo repasse do
FECOP formalizado no presente Instrumento;
IX. Movimentar os recursos repassados somente através da conta na qual serão creditados;
[Eienamanto de Uheração Não oonbotva =FECOE Naa CREEE EVER EO]
Documento assinado eletronicamente
AFEAL
SIMACAP2021007836DM
OR DORAQAA
SIMACAP2021008135DM
g Governo do Estado de São Paulo
EencoroBaa Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº 118/2021,
X. Manter aplicados os recursos repassados disponíveis, no período correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no
Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a
substituí-lo;
XI. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FECOP através de Autorização de
Transferência de Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue na agência da Banco do
Brasil detentora da conta do FECOP:
XII, Encaminhar a Prestação de Contas no prazo máximo de 30 dias, após a realização da
despesa, nos termos da Cláusula Oitava deste Instrumento;
Xi. Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à aplicação dos recursos
9 permitindo a mais ampla fiscalização do(s) item(s) adquiridos.
XIV. Responsabilizar-se pela manutenção, Conservação e garantia da utilização do bem aos
fins que se destinam, consoante especificado na Cláusula Segunda deste Instrumento.
de reserva de recursos Orçamentários, devidamente identificado no Orçamento Geral e
inscrito no Elemento Econômico Nºxooxx, estando de acordo com o disposto no artigo
116, parágrafo 1º, inciso VI da Lei Federal nº, 8.666/1993.
raí - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, a Prorrogação do prazo estipulado para o início e término das
aquisições identificadas na Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s) ao presente instrumento, observado o disposto na
Lei Federal nº 8.686/1983, condicionando o atendimento da pleito à aprovação do FECOP.
- O descumprimento da Presente cláusula pelo(a) Tomador(a) implicará
na reposição pela mesma dos. valores repassados ao amparo do presente instrumento, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo certo que no valor
devido serão acrescidos os juros que remuneraram o Fundo de Investimento do Banco do
Brasil BBNC RF Governos, ou o que venha a substituí-lo, no período compreendido entre
a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pelo Tomador(a).
[una de Unção No Hope SECOS = EG ERR =)
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
SIMACAP2021007765DM
RANA
SIMACAP2021007836DM
SIMACAP2021008135DM
Governo do Estado de São Paulo
É z Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
té uinas e Equi 'os-
e]
Contrato: BB/FECOP Nº 1182021,
Nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.160/2002 a CETESB - Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo exercerá as funções de Agente Técnico e de Secretaria
Executiva do FECOP,
raestrutura e Meio Ambiente, Banco do Brasil e CETESB, objetivando
estabelecer as condições necessárias à administração e gestão dos recursos do FECOP,
são atribuições do Agente Técnico:
1. Acompanhar a aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do presente
instrumento;
H1. Proceder ao exame dos documentos relativos à aplicação dos recursos, auxiliando o(a)
Tomador(a) nos aspectos técnicos relativos à correta aquisição do(s) item(ns) descrito(s)
na Cláusula Segunda:
HM. Praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita
conclusão do objeto deste Instrumento, e emitir ao Conselho de Orientação do FECOP
OS pareceres devidos;
IV. Reter os recursos a Serem liberados e aguardar o Saneamento das irregularidades
apontadas pelo Agente Técnico e/ou Secretaria Executiva, a saber:
8) quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases Programadas, práticas atentatórias aos
Princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações ou descumprimento
pelo(a) Tomador(a) de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, bem como demais
documentos relacionados ao presente,
Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.160/2002, o Banco do Brasil exercerá as
funções de Agente Financeiro com as atribuições de:
1. Repassar o valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), mediante autorização
da Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao Orçamento de Aplicação
aprovado e, quando for o caso, do respectivo cronograma físico-financeiro;
(E dE EO]
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
SIMACAP2021007765DM
RA
OMARA
SIMACAP2021007836DM
A
SIMACAP2021008135DM
Governo do Estado de São Paulo
IS A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Contrato: BB/FECOP Nº 118/2021,
H. Promover abertura e manutenção de conta corrente específica para abrigar os recursos
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do período,
compreendido entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
H1. Promover a aplicação financeira dos recursos transferidos e transitoriamente
disponíveis, no Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que
venha a substituí-lo, fomecendo ao(à) Tomador(a), os extratos bancários do período para
fins da Prestação de Contas;
IV. Suspender, mediante determinação da Secretaria Executiva do FECOP a liberação
da(s) parcela(s), caso o(a) Tomador(a) incorrer nas irregularidades identificadas no inciso
IV da Cláusula Sexta ou deixar de apresentar qualquer documento que venha,
eventualmente, ser solicitado pela Secretaria Executiva e/ou Agente Técnica do FECOP.
V. Efetuar consulta no Cadin Estadual — SP, e não liberar o recurso caso o(a) Tomador(a)
apresente algum apontamento, Conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008,
que regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual,
lá -DaP n
O(a) Tomador(a) deve, em até 30 (trinta) dias da efetiva realização da despesa, apresentar
Os documentos comprobatórios por meio de:
a) Demonstrativo da movimentação dos recursos identificando o recebimento e destinação
do montante repassado;
b) Extratos bancários da conta na qual foram Creditados os repasses de recursos do
FECOP ao(à) Tomador(a), compreendendo o período entre o depósito inicial e a efetiva
realização da despesa;
€) Extratos bancários da aplicação financeira desses recursos no Fundo de Investimento
do Banco do Brasil BR NC RF Governos, ou o que vier a substituí-lo, compreendendo o
Período entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
4) Autorização de Transterência de Recursos — ATR, protocolado pelo Banco do Brasil,
quando houver devolução de recursos;
e) Comprovante(s) do efetivo pagamento ao(s) fornecedor(es).
O descumprimento dos termos do presente instrumento ou das regras do FECOP pelo(a)
Tomador(a), implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saldo(s)
financeiro(s) remanescente(s), inclusive os Provenientes das receitas obtidas das
Ce De O E e Es)
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
SIMACAP20210077650M
A
SIMACAP20210078360M
MOO
SIMACAP2021008135DM
- s Governo do Estado de São Paulo
taria de infraestrutura e Meio Ambiente
se Secre:
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Am
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos-
paro de Recursos do
Contrato: BB/FECOP Nº ig2021.
aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada Pelo FECOP.
P: Único: O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no
presente contrato por parte do(a) Tomador(a), Ocasionará a rescisão antecipada do
instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou ext
Procedimento importe em qualquer responsabilidade para a Banco
Cláusula Décima - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estad:
quaisquer questões advindas deste Instrumento, podendo, poi
Pelo Foro do domicílio do(a) Tomador(a).
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o
presen:
vias de igual teor e forma, na Presença de 3 (três) testemuy
e assinadas,
São Paulo,
Banco do Brasil SA
Representante Legal:
Cargo/Função:
RICARDO DA Assinado de forma
SILVA VA OSSO DA
SOBRINHO fados 2nm116
Tomador(a)
Representante Legal: Ricardo da Silva Sobrinho
Cargo/Função: Prefeito
'rajudicial, sem que tal
o de São Paulo para dirimir
rém a Banco do Brasil optar
mento em 3 (três)
inhas abaixo identificadas
04 de novembro de 2021.
Ce
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
SIMACAP2021007765DM
E
SIMACAP2021 007836DM
SIMACAP20210081 35DM
g Governo do Estado de São Paulo
a & Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas & Equipamentos- =
Contrato: BB/FECOP Nº 118/2021.
MARCOS — imazamare
PENIDO:056 sitio"
res ms,
48579802 xiii
Interveniente - SIMA
Representante Legal: Marcos Rodrigues Penido
Cargo/Função: Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente
= Testemunhas:
SUSIMARA Assinado de forma digrtal por
APARECIDA DES ARCA
NEVES. 14449522850
NEVES: 14449522850 Dados: 20211116 1545:32 0300
paro mma 922850 Oudos 2021 11
O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones: ]
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001;
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) — 0800.729.0722:
Para Deficientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088;
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
— |* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No!
caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
[emo de Liwação io Res EE -FECO Ng EScSDam =)
pfginado com senha por: SIMONE DOS SANTOS ERREIRO - 11/11/2021 às 160807
Documento Nº: 017366AO567128 - consuta é autenticada em;
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RDO DA SILVA SOBRINHO - 16/11/2021 às 15:55:18
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Assinado com senha por: PRISCILA AKEMI FURUCHO - 23/11/2021 às 09:22:35
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