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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o Banco Popular de Santo Antônio da Alegria e moeda social digital ALEGRIA e dá outras providências.
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Adm. 2021- Cidade Folclore
2024
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º do 9) » DE 30 DE MAIO DE 2022
Institui o Banco Municipal Popular de Santo
Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital
Alegria e dá outras providencias.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal
de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
o seguinte Projeto de Lei.
Art.1º Fica autorizada a instituição do Banco Digital de
Santo Antônio da Alegria/SP e da Moeda Social Digital Alegria como meio de combater
as desigualdades sociais, fomentar desenvolvimento econômico e social das comunidades
e estabelecer meios de minimização da pobreza e ainda incrementar a geração de emprego
e renda para as camadas hipossuficientes — aquelas que sobrevivem com o mínimo de
condições financeiras — do município através do estímulo à cadeia econômica da
produção, da comercialização e do consumo local.
Art. 2º Entende-se por Banco Digital Popular de Santo
Antônio da Alegria um arranjo de pagamento pré-pago, de uso restrito, não pertencente
ao Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) conforme estabelecido na Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013 e regulamentação nº 4.282 do Banco Central do Brasil.
$1º As transações serão totalmente digitais, sem uso de
papel, com objetivo de fazer a Gestão da Moeda Social e promover o desenvolvimento
socioeconômico do município, baseado nos princípios da Economia Solidária e do
Desenvolvimento Sustentável.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO =
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2024
$2º A Moeda Social Digital Alegria consiste em uma conta
digital pré-paga, de uso restrito ao município de Santo Antônio da Alegria, em formato
de aplicativo no celular ou cartão, operada pelo Banco Digital Popular, obedecendo a
normativa do Banco Central.
$3º Para efeito desta lei a Moeda Social é lastreada e
paritária (um pra um) em Moeda Nacional (R$).
84º Denomina-se Moeda Social em razão da circulação ser
restrita ao município de Santo Antônio da Alegria, fomentando seu desenvolvimento
territorial e socioeconômico a partir da circulação do dinheiro e estímulo ao consumo em
empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que possibilita o
crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos alegrienses, complementando
a moeda oficial (Real), criando um mercado solidário e alternativo entre prestadores de
serviços e consumidores.
85º A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
poderá utilizar o Banco Digital Popular para:
a) centralização e processamento do pagamento da folha
dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder
Executivo;
b) pagamento dos benefícios sociais e fornecedores;
c) pagamentos dos programas e ou Projetos Sociais do
município instituídos pela Prefeitura Municipal;
d) outros pagamentos do Município no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 3º O Banco Digital Popular de Santo Antônio da
Alegria poderá ser utilizado por todos os cidadãos, empreendedores e fornecedores do
Município, sem taxas de abertura e de manutenção para os usuários, com cesta de serviços
essenciais, permitindo a inclusão financeira daqueles que ainda não têm acesso a conta
bancária, para que possam realizar transações financeiras essenciais por meio digital,
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete()santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Adm. 2021- Cidade Folclore
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Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
especialmente pagamentos nos comércios e prestadores de serviço do Município, com
movimentação de recursos por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular.
Art. 4º A receita auferida com tarifas cobradas por serviços
não sujeitos à gratuidade e em transações de natureza mercantil realizadas no comércio
local, poderá ser utilizado para atender prioridades e projetos estabelecidos pelo
Município.
Art. 5º Para criação, implantação e suporte ao Banco
Digital Popular de Santo Antônio da Alegria, a Prefeitura Municipal poderá celebrar
Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com organizações
da sociedade civil, conforme Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil -MROSC.
Art. 6º Visando a execução desta Lei, fica aberto no
orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 415.000,00
(quatrocentos e quinze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações
orçamentárias e dá forma que abaixo segue:
Órgão 04.01.00 Administração Geral
3390.46.00 — Despesas Correntes
Funcional — 04.122.0001.2007 — Manut. Dos serviços
Administrativos
R$ 50.000,00
Órgão 05.01.00 — Saúde
3390.46.00 — Despesas Correntes
Funcional : 10.301.0004.2057 — Atenção à Saúde do
cidadão
R$ 150.000,00
Órgão 06.01.00 — Depto Municipal de Educação
3390.46.00 — Despesas Correntes
Funcional: 12.365.0003.2079 — Manut. e Desenv. Do
Ensino
R$ 130.000,00
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO
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Órgão 07.01.00 — Depto Municipal de Infraestrutura
3390.46.00 — Despesa Correntes
Funcional: 15.451.0002.1009 — Infra estrutura Urbana
R$ 85.000,00
Art. 7º Para o atendimento da Suplementação que trata o
Artigo 6º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, a ser verificado
ao final do exercício, em conformidade com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 9º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO
do exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 30 de maio de 2022.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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OFÍCIO n.º 203/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 30 de maio de 2022.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n$J0 de
30 de maio de 2022., que “Institui o Banco Municipal Popular de Santo Antônio da
Alegria e a Moeda Social Digital Alegria e dá outras providencias”, justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei trata da implementação de política
econômica que contempla a criação de uma moeda social, a Moeda Alegria, que terá um
Banco Municipal Digital, tendo como princípio fundamental o estimulo e a circulação de
riquezas sociais e a promoção das capacidades produtivas local.
A moeda poderá ser usada nos comércios locais
cadastrados, sejam eles padaria, Pequenos mercados, hortifrútis e pequenos produtores e
outros, permitindo a circulação financeira dentro da própria comunidade local.
O Banco Popular de Santo Antônio da Alegria será um
espaço de diálogo, formação, capacitação e fomento para os trabalhadores e produtores
que serão receptores da moeda social, sobretudo pautado na lógica da economia solidária.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Santo Antônio da Alegria
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Ressalta-se, que no Brasil o uso de moedas sociais e
implantação de Bancos Digitais tem sido amplamente praticado, nas mais diversas regiões
do País, sendo um importante mecanismo para o desenvolvimento socioeconômico.
Importa informar que, a presente suplementação se dá nos
moldes do art. 43, 81º, I, da Lei 4.320/64, ou seja, diante de superávit financeiro.
Outrossim, conforme apresentado durante a última
Audiência Pública de Cumprimento das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre (2022),
constatou-se superávit orçamentário, que ao final do exercício deve alcançar o valor
aproximado de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Ademais, ressaltamos a importância da presente
suplementação orçamentária, visto que, possibilitará a implementação do Banco
Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital Alegria, a qual
visa facilitar os pagamentos realizados pelo município, especialmente o auxílio-
alimentação dos servidores municipais, fomentando o desenvolvimento territorial e
socioeconômico a partir da circulação financeira e estímulo ao consumo em
empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que possibilita o
crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos alegrienses, atendendo o
interesse público da população alegriense.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
Os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto
ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO
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Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Exma. Sra.
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria.
E era OLO
PE "OC
Pdto DE udado
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinetesantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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