← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui o Banco Popular de Santo Antônio da Alegria e moeda social digital ALEGRIA e dá outras providências. |
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Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.º do 9) » DE 30 DE MAIO DE 2022 Institui o Banco Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital Alegria e dá outras providencias. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art.1º Fica autorizada a instituição do Banco Digital de Santo Antônio da Alegria/SP e da Moeda Social Digital Alegria como meio de combater as desigualdades sociais, fomentar desenvolvimento econômico e social das comunidades e estabelecer meios de minimização da pobreza e ainda incrementar a geração de emprego e renda para as camadas hipossuficientes — aquelas que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras — do município através do estímulo à cadeia econômica da produção, da comercialização e do consumo local. Art. 2º Entende-se por Banco Digital Popular de Santo Antônio da Alegria um arranjo de pagamento pré-pago, de uso restrito, não pertencente ao Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) conforme estabelecido na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e regulamentação nº 4.282 do Banco Central do Brasil. $1º As transações serão totalmente digitais, sem uso de papel, com objetivo de fazer a Gestão da Moeda Social e promover o desenvolvimento socioeconômico do município, baseado nos princípios da Economia Solidária e do Desenvolvimento Sustentável. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO = Adm. 2021- Cidade Folclore nunca 2024 $2º A Moeda Social Digital Alegria consiste em uma conta digital pré-paga, de uso restrito ao município de Santo Antônio da Alegria, em formato de aplicativo no celular ou cartão, operada pelo Banco Digital Popular, obedecendo a normativa do Banco Central. $3º Para efeito desta lei a Moeda Social é lastreada e paritária (um pra um) em Moeda Nacional (R$). 84º Denomina-se Moeda Social em razão da circulação ser restrita ao município de Santo Antônio da Alegria, fomentando seu desenvolvimento territorial e socioeconômico a partir da circulação do dinheiro e estímulo ao consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que possibilita o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos alegrienses, complementando a moeda oficial (Real), criando um mercado solidário e alternativo entre prestadores de serviços e consumidores. 85º A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria poderá utilizar o Banco Digital Popular para: a) centralização e processamento do pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo; b) pagamento dos benefícios sociais e fornecedores; c) pagamentos dos programas e ou Projetos Sociais do município instituídos pela Prefeitura Municipal; d) outros pagamentos do Município no âmbito do Poder Executivo. Art. 3º O Banco Digital Popular de Santo Antônio da Alegria poderá ser utilizado por todos os cidadãos, empreendedores e fornecedores do Município, sem taxas de abertura e de manutenção para os usuários, com cesta de serviços essenciais, permitindo a inclusão financeira daqueles que ainda não têm acesso a conta bancária, para que possam realizar transações financeiras essenciais por meio digital, CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete()santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO especialmente pagamentos nos comércios e prestadores de serviço do Município, com movimentação de recursos por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular. Art. 4º A receita auferida com tarifas cobradas por serviços não sujeitos à gratuidade e em transações de natureza mercantil realizadas no comércio local, poderá ser utilizado para atender prioridades e projetos estabelecidos pelo Município. Art. 5º Para criação, implantação e suporte ao Banco Digital Popular de Santo Antônio da Alegria, a Prefeitura Municipal poderá celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com organizações da sociedade civil, conforme Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC. Art. 6º Visando a execução desta Lei, fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue: Órgão 04.01.00 Administração Geral 3390.46.00 — Despesas Correntes Funcional — 04.122.0001.2007 — Manut. Dos serviços Administrativos R$ 50.000,00 Órgão 05.01.00 — Saúde 3390.46.00 — Despesas Correntes Funcional : 10.301.0004.2057 — Atenção à Saúde do cidadão R$ 150.000,00 Órgão 06.01.00 — Depto Municipal de Educação 3390.46.00 — Despesas Correntes Funcional: 12.365.0003.2079 — Manut. e Desenv. Do Ensino R$ 130.000,00 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 Órgão 07.01.00 — Depto Municipal de Infraestrutura 3390.46.00 — Despesa Correntes Funcional: 15.451.0002.1009 — Infra estrutura Urbana R$ 85.000,00 Art. 7º Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 6º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, a ser verificado ao final do exercício, em conformidade com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 9º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 30 de maio de 2022. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 OFÍCIO n.º 203/2022 Santo Antônio da alegria/SP, 30 de maio de 2022. Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n$J0 de 30 de maio de 2022., que “Institui o Banco Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital Alegria e dá outras providencias”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei trata da implementação de política econômica que contempla a criação de uma moeda social, a Moeda Alegria, que terá um Banco Municipal Digital, tendo como princípio fundamental o estimulo e a circulação de riquezas sociais e a promoção das capacidades produtivas local. A moeda poderá ser usada nos comércios locais cadastrados, sejam eles padaria, Pequenos mercados, hortifrútis e pequenos produtores e outros, permitindo a circulação financeira dentro da própria comunidade local. O Banco Popular de Santo Antônio da Alegria será um espaço de diálogo, formação, capacitação e fomento para os trabalhadores e produtores que serão receptores da moeda social, sobretudo pautado na lógica da economia solidária. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Ressalta-se, que no Brasil o uso de moedas sociais e implantação de Bancos Digitais tem sido amplamente praticado, nas mais diversas regiões do País, sendo um importante mecanismo para o desenvolvimento socioeconômico. Importa informar que, a presente suplementação se dá nos moldes do art. 43, 81º, I, da Lei 4.320/64, ou seja, diante de superávit financeiro. Outrossim, conforme apresentado durante a última Audiência Pública de Cumprimento das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre (2022), constatou-se superávit orçamentário, que ao final do exercício deve alcançar o valor aproximado de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Ademais, ressaltamos a importância da presente suplementação orçamentária, visto que, possibilitará a implementação do Banco Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital Alegria, a qual visa facilitar os pagamentos realizados pelo município, especialmente o auxílio- alimentação dos servidores municipais, fomentando o desenvolvimento territorial e socioeconômico a partir da circulação financeira e estímulo ao consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que possibilita o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos alegrienses, atendendo o interesse público da população alegriense. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores Os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Exma. Sra. KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria. E era OLO PE "OC Pdto DE udado CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinetesantoantoniodaalegria.sp.gov.br