← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, em doação, imóveis destinados ao prolongamento de ruas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE OFÍCIO n.º209/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de junho de 2.022. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei n.º de 02 de junho de 2.022, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, em doação, imóveis destinados ao prolongamento de ruas e dá outras providências correlatas”, justificando- se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de Projeto de Lei que visa a aquisição, mediante doação, de áreas para prolongamento de ruas visando atender a uma reivindicação dos moradores daquela região que, por meio de abaixo-assinado (doc. anexo), requerem a adoção de providências para solução de problemas advindos com a área rural ali existente. Assim, com a abertura das ruas estaremos não apenas ampliando a malha viária, como também trazendo iluminação ns 4 / 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE pavimentação e toda a infraestrutura necessária à região, o que certamente evitará a presença de insetos, ratos e cobras no local, além do depósito clandestino de lixo, entre outros problemas apontados pelos moradores. Ademais, a doação das áreas permitirá o crescimento ordenado da cidade, criando novos acessos a imóveis localizados naquela região, por meio da interligação de ruas. Destaca-se que, referido projeto e suas especificações estão de acordo com a legislação federal, estadual e municipal. Ademais, todos os gastos com a infraestrutura da área, bem como com os custos relacionados com à construção de redes de água e esgoto, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e rede de energia com iluminação pública, serão suportados pelo doador, sem nenhum ônus para a municipalidade. Portanto, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação dessa iniciativa, que visa o desenvolvimento da cidade, tendo como objetivo principal melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, ampliando as áreas do perímetro urbano com infra-estrutura adequada e melhorando a malha viária do município. Desta forma, por entendermos que tal projeto se reveste de total urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua apreciação, por ser um instrumento de implementação de medidas que o Município realiza para bem servir sua população. Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que fazem jus. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Alegria, em caráter urgentíssimo. Atenciosamente, EXMA. SRA. KÊNIA VIEIRA NAVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE PROJETO DE LEI N.9/./DE 02 DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, em doação, imóveis destinados ao prolongamento de ruas e dá outras providências correlatas.” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e receber em doação imóvel, necessário para o prolongamento de rua, localizado neste município, com área de 2.971,47 m?2, UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº5 (cinco) destinado à ruas, que serão desmembradas e posteriormente doadas a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, localizado nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 28; na confrontação da RUA JOSÉ B. GARCIA com o Lote 1 ; deste, segue com azimute de 157º29'42" e distância de 43,49 m até o vértice 27; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 26; deste, segue com azimute de 67º29'42" e distância de 10,68 m até o vértice 25, confrontando até aqui com o Lote 1; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de 14,00 m até o vértice 21,confrontando até aqui com a RUA JÚLIO MATEUS DE LIMA; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE deste, segue com azimute de 247º29'42" e distância de 60,93 m até o vértice 20; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 19, deste, segue com azimute de 157º29'42" e distância de 27,28 m até o vértice 18, deste, segue medindo 8,88m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 17, confrontando até aqui com o Lote 3; deste, segue com azimute de 187º56'36" e distância de 6,26 m até o vértice 61, confrontando até aqui com HENRIQUE GUSTAVO ALECRIM MANÇO (SUCESSOR DE ANA MARIA DA SILVA); deste segue com azimute de 246º55'57" e distância de 51,72 m até o vértice 8, confrontando até aqui com REGINALDO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º29'42" e distância de 13,59 m até o vértice 3D, confrontando até aqui com a Rua B-2 (SEBASTIANA G. DA SILVA); deste, segue medindo 14,13m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 3C; deste segue com azimute de 67º34'18" e distância de 9,51 m até o vértice 3B, confrontando até aqui com JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, LOTES (07; 08; 09; 10; 11; 12 e 13); deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 9,46 m até o vértice 24; deste, segue medindo 14,17m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 23; deste, segue com azimute de 337º29'42" e distância de 60,87 m até o vértice 22, confrontando até aqui com o Lote 4; deste, segue com azimute de 67º29'42" e distância de 13,69 m até o vértice 16, confrontando até aqui com a RUA JOÃO A. CALIXTO; deste, segue com azimute de 157º29'42" e distância de 1,722 m até o vértice 15; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 14; deste segue com azimute de 67º29'42" e distância de 18,92 m até o vértice 13; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 12; deste, segue com azimute de 337º29'42" e distância de 43,47 m até o vértice 11, confrontando até aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 67º38'19" e distância de 13,30 m até o vértice 28, confrontando até aqui com a RUA JOSÉ B. GARCIA, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme matrícula da área, croqui e mapa em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente ao de lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Parágrafo único. A área em questão a ser doada, devidamente descrita no artigos 1º desta lei, é constante da Matrícula n.º 15.665, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, fazem parte da propriedade denominada “Vale do Sol 01”, de propriedade do Sr. José Rubens de Oliveira e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira, respectivamente, portadores dos CPFs n.º019.924.858-36 e n.º374.676.668-02, tudo conforme matrícula da área, croqui e mapa da área, em anexo, que passam a fazer parte integrante deste projeto de lei. Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e receber em doação imóvel, necessário para o prolongamento de rua, localizado neste município, com área de 2.170,11 m2, UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº4 (quatro) destinado à ruas que serão desmembradas e posteriormente doadas a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, localizado nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3; na confrontação da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI e o Lote 1; deste, segue com azimute 157º27'52" e distância de 102,53 m até o vértice 2; deste, segue medindo 14,12 m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 13,69 m até o vértice 47B, confrontando até aqui com o Lote 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 12,99 m até o vértice 47C; deste, segue medindo 14,15m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 47D, confrontando até aqui com o Lote 08; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de 14,96 m até o vértice 1G, confrontando até aqui com a RUA "Bi" - IVOMAR DO CARMO ABRÃO; deste, segue com azimute de 246º55'57" e distância de 58,21 m até o vértice 11, confrontando até aqui com DIVINO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 10,87 m até o vértice 10; deste, segue PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 247º27'52" e distância de 11,77 m até o vértice 8, confrontando até aqui com o Lote 3; deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 11,37 m até o vértice 7, confrontando até aqui com a RUA MARIA DE LOURDES V. TEIXEIRA; deste, segue com azimute de 67º27'52" e distância de 11,83 m até o vértice 6; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 5; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 77,42 m até o vértice 4, confrontando até aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 67º30'00" e distância de 13,88 m até o vértice 3, confrontando até aqui com a Rua “A” JOSÉ FRANCISCO CATANI, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme matrícula da área, croqui e mapa em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente projeto de lei. Parágrafo único. A área em questão a ser doada, devidamente descrita no artigo 2º desta lei, é constante da Matrícula n.º15.666, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, fazem parte da propriedade denominada “Vale do Sol 02”, de propriedade do Sr. José Rubens de Oliveira e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira, respectivamente, portadores dos CPFs n.º019.924.858-36 e n.º374.676.668-02, tudo conforme matrícula da área, croqui e mapa da área, em anexo, que passam a fazer parte integrante deste projeto de lei. Artigo 3º. A presente doação será feita em caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista. na mencionada Lei. Artigo 4º. Os imóveis descritos nos artigos 1º e 2º desta lei, adquiridos mediante doação, destina-se ao prolongamento de ruas, visando a ampliação da malha viária de nossa cidade. - NAS) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Artigo 5º, A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria se obrigará apenas arcando com a Escritura de Doação. Artigo 6º. O doador responde e assume os seguintes encargos, que deverão ser executados em até 180 dias da publicação desta lei: I - Execução de sistema de redes de água e esgoto; II — Execução de sistema de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica; III — Execução de sistemas de energia elétrica com iluminação pública; IV — Infraestrutura necessária para o desenvolvimento do local. Parágrafo Único — Os encargos acima descritos não podem ensejar, a qualquer título, ônus para a municipalidade. Artigo 7º. O doador responde pela evicção dos imóveis, obrigando-se a regularizá-los caso haja pendência para a manutenção da doação, devendo, se for o caso, adquiri-los e doá-los novamente à Prefeitura Municipal se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a municipalidade. Artigo 8º. O doador fornecerá à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria a documentação e os esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação do imóvel, inclusive as Certidões necessárias para efeito do respectivo registro. Artigo 9º, Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Artigo 10. Uma vez lavrada a escritura pública e enquanto estiver no domínio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, o bem imóvel ficará isento de tributos municipais. Artigo 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de junho de 2022.