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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a extinção do Consórcio dos municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências.
native_id446

Autoria

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
PROJETO DE LEI N.922, DE 20 DE JUNHO DE 2.022
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a extinção do
Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá
outras providências correlatas.”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o
seguinte Projeto de Lei Complementar.
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 12 da
Lei Federal n.º11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º6.017, de 17 de
janeiro de 2007, a proceder a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo
(COMPARDO), conforme aprovado na assembleia realizada na data de 04 de janeiro de 2022,
revogando-se o Contrato de Cessão Onerosa de Equipamentos, firmado entre esse Município de
Santo Antônio da Alegria e o Consórcio Público (COMPARDO).
81º, O Consórcio dos Municípios do Médio Pardo encontra-se com suas
atividades interrompidas desde o exercício de 2014 (26/02/2014).
82º. Todos os equipamentos e máquinas foram devidamente
devolvidos à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo — CODASP, na data de 20 de
junho de 2017.
83º, A constituição do Consórcio Intermunicipal, provém da reunião
dos seguintes municípios consorciados: Altinópolis, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz da
Esperança, Santo Antônio da Alegria e Serrana.
/
/
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024 MUNICIPIO
FAZUL
84º. Em ata de reunião realizada pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados, embora sem qualquer atividade desde o ano de 2014, diante da necessidade e pelo
fato de não ser realizado na gestão anterior, foi eleito um presidente com poderes específicos e
exclusivos para efetivar a dissolução do Consórcio dos Municípios do Médico Pardo (COMPARDO),
principalmente junto à Receita Federal, para promover sua extinção definitiva.
Artigo 2º, A documentação comprobatória do disposto nos parágrafos
do artigo anterior é parte integrante do Anexo 1 desta Lei.
Artigo 3º. As despesas oriundas da execução da presente lei correrão
por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 4º, Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
ILMO. SR.
FABIO AZENHA DE TOLEDO
DD. OFICIAL REGISTRADOR DO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALTINÓPOLIS — SP.
Eu, Ricardo da silva Sobrinho, brasileiro, portador do CPF n.º
250.186.288-04, prefeito do município de Santo Antônio da Alegria/SP, e neste ato
representante da COMPARDO (Consórcio dos Municípios do Médio Pardo), venho por meio
deste requerer o Registro da Ata de Reunião de Extinção do Consórcio dos Municípios do Médio
Pardo — COMPARDO, junto ao Cartório Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos,
Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Altinópolis.
Certo em constar com a costumeira atenção de V. Sa., desde já
agradeço.
Atenciosamente,
Santo Antônio da Aiegria/SP, 13 de janeiro de 2.022.
a. Ci . Antonio da Alegria-SP ia da
=g. Civil e Notas Sto, 3 fimo de ad
than: . ..
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—————* E todute.
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a Verda Comarca de altinspolis/SP
LIDIANE SOUZA REZENDE
ESCREVENTE
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TABELÃO DE ROTAS E DE PROTESTO DEL DELETE TIAOS DE ALTINOPQLIS-SP
JBAIS, BORCONOVO BARROTE - Febeitã | Rus centiai, 452 — aitinópoits-Si - Tel: 436) 3663-6992
E ERTICO A PRÊSENTE COPU - EEIDDCNIFORE O st
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Sá DE REUNIÃO DE “EXTINÇÃO DO CONSORCIO DOS
MUNCÍPIOS DO MÉDIO PARDO - COMPARDO.
Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte dois, às 10h00,
reuniram-se no Prédio da Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros os
Prefeitos dos Municípios que compunham o COMPARDO a saber: Ricardo
ga Silva Sobrinho, Prefeito de Santo Antônio da Alegria, Alex Moretini,
Prefeito de Cajuru, Eurípedes Jorge da Rocha Filho, Prefeito de Cássia dos
Coqueiros, José Roberto Ferracin Marques, Prefeito de Altinópolis,
Leonardo Caresseato Capiteli, Prefeito de Serrana, Marcos Antônio Bazílio,
Prefeito de Santa Cruz da Esperança. O Prefeito Roberto apresentou O ofício
do escritório de contabilidade Ribeiro de Sousa Ltda — Me que, a pedido do
último presidente nomeado do Compardo, Sr. João Batista Matheus, estava
em contato com a Receita Federal na tentativa e realizar o encerramento do
Convênio. Segundo o informado pelo escritório de contabilidade, para que O
encerramento se efetive, devem ser obedecidos os seguintes passos: designar
um responsável para movimentar e encerrar a conta bancária do consórcio
junto ao Banco do Brasil, agência de Cajuru, onde encontra-se depositado o
valor de R$ 4.779,88, atualizado até outubro/2021; registro da ata elegendo
este responsável perante o Cartório de Registro de Imóveis; resolver junto a
Receita Federal as pendências de entrega de obrigações acessórios (DCTF
de 2016 a 2021, SPED ECF de 2016 a 2021, GFIP entregue sem
movimentação). Para a realização dos trâmites necessários o escritório
estimou os seguintes custos: R$ 1.500,00 referente a multa DCTF em atraso, À
R$ 500.00 referente a multa SPED ECF e R$ 1.200,00 referentes a 7 ad
Escrevente:
prefeitos entenderam que, embora o consórcio já tenha se encerrado de fato,
tanto que nenhum de seus integrantes foram nomeados Presidente, Vice-
Presidente, Secretários ou membros de qualquer conselho, necessário se faz
uma eleição para um presidente, eleito com O fim único e exclusivo de
promover os atos necessários para O encerramento do COMPARDO.
Todos os prefeitos presentes entenderam a necessidade da nomeação e, nos
termos do artigo 8º do Estatuto do Compardo, foi promovida a eleição de seu
representante para o fim ora pretendido, restando eleito e nomeado
Presidente do COMPARDO, com o único fim de formalização de sua
extinção, o Sr. Ricardo da Silva Sobrinho, Prefeito de Santo Antônio da
Alegria, a quem, desde já, ficam conferidos os seguintes poderes: emitir
cheques, abrir contas de deposito, autorizar cobrança, utilizar o credito
aberto na forma e condições, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar
saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, efetuar transferências e
pagamentos por qualquer meio, autorizar debito em conta relativo a
operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/conira-
ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar
resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas,
efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferências por meio
eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos de
pagamentos no ger. financeiro/aasp, emitir comprovantes, efetuar
transferência para mesma titularidade- meio eletrônico, encerrar contas de
deposito, assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de
serviços, dentre outras atribuições necessárias e exclusivamente voltadas ao
encerramento do consórcio. Sem mais a tratar a presente reunião encerra-se
a pr BARNOTE - Tabellã | Qua Fernandã Vicantial <52 - AlbnópolirS? = Jeta (9)
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às 11h45 sendo que eu, José Roberto Ferracin Marques, lavrei a presente ata,
a qual será devidamente registrada no Cartório de Imóveis, Títulos e
Documentos.
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CRA FLHO
e soca mmemvo meme uriaç,
Leonardo Caresseato Capiteli Docimento prenotado soa nº 7619 em 14/01/2022 « registradisspo me A
O nO
5575 em 20/02/2022, Microfime nº O confere os atos praticaoos
OreCorteção Estado Ipesp R ini o am E »
ae en am 200 co om Gu com SE uy
. ALTSNOPOLS, 20 DE JANSIRO OE 2027 tese OS
A »1: Marcos À. Bazilio
Marcos Antônio BazíliG afeito Municipal
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G ROSS - valor: 6,34
50 DOMGNTE CON PELO 05 AMTNICEADE .
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ALTINÓPOLIS
AV DR. ALBERTO CRIVELENTI, Nº 948 - CENTRO
14350-000 - ALTINÓPOLIS - SP
BEL. FÁBIO AZENHA DE TOLEDO
OFICIAL
CERTIDÃO DE REGISTRO - TÍTULOS E DOCUMENTOS
recepção ne 7618 PRENOTAÇÃO Nº: | 7618 | f
| BIO
APRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS
NATUREZA: ATA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS: CERTIFICO E DOU
FÉ que o presente DOCUMENTO EM PAPEL, constituído de 4 página(s), fora protocolado sob nº
007618 e registrado eletronicamente na data de 20/01/2022, no registro nº 5579 no Livro B, de
TÍTULOS E DOCUMENTOS, deste Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica de Altinópolis, Estado de São Paulo - CNPJ: 50.729.102/0001-10. CERTIFICO ainda, que a
assinatura digital constante neste documento está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil,
nos termos da Lei nº 41.977 de 07 de julho de 2009. Apresentante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTINÓPOLIS Natureza: ATA. Este certificado é parte integrante e inseparável do registro acima
descrito. Altinópolis / SP, 20 de janeiro de 2022. Cartório R$ 89,91, Estado R$ 0,00, Sec. da Fazenda
R$ 0,00, Sinoreg R$ 0,00, Trib.Justiça R$: 0,00, MP R$: 0,00, ISS R$: 0,00, Total R$ 89,91. -
Observações: Ata de Reunião - Consórcio
|
ALTINÓPOLIS, 20 de ienafo do 2022. |
|
|
SILVANA AP. SILVA DE T(
ESCREVENTE AUTORIZADA .
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SE raref | a leitura do OR
| Code impresso ou
| acesse o endereço Em
| eletrônico: hitps://selodigital.tisp.jus.b!
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Veiga
COMPANHIA DE Esta é à CODASP:
DESENVOLVIMENTO E erra
AGRÍCOLA DE SÃO PAULO Desemvaivendo
c ODAS P Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP anos 2 oferecendo
Construíndo Desenvolvimento — E . aa meme Prefissionais |
OFÍCIO PPE Nº 038/2.017
São Paulo, 12 de junho de 2.017.
Ref.: CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSÓRCIO COMPARDO
Prezado Senhores Prefeitos,
Informamos que o Instrumento Particular de Contrato de Locação de Equipamentos
de Motomecanização, assinado entre a CODASP e o consórcio COMPARDO encerrou-se
em 09 de junho de 2.013 e contemplava os seguintes equipamentos, a saber:
1 — Uma Pá Carregadeira, chapa Codasp 13.199 (DEVOLVIDA)
2 — Uma Retro Escavadeira, chapa Codasp 13.323 (PEDIU PRA RETIRAR 12/06/17)
3 — Um Trator de Esteiras 7D, chapa Codasp 13.395
4 — Uma Motoniveladora, chapa Codasp 13.335 (PEDIU PRA RETIRAR 12/06/17) :
Com a publicação do Decreto Estadual 62.328, em 21 de dezembro de 2.016, que
determinou o fim do programa PRO-ESTRADA e em vista do Edital de Chamamento,
publicado em 23 de maio de 2.017, a CODASP oferece aos municípios e outras entidades
da administração estadual e federal, a oportunidade de adquirir os equipamentos do extinto
programa, para tanto informamos que caso esta municipalidade opte pela compra do
equipamento, o débito apurado entre a data de encerramento do contrato e a data efetiva
da compra do mesmo, será informado para pagamento acordado entre as partes.
Ressaltamos que, conforme consta do Edital de Chamamento, os municípios
integrantes ou não de consórcios e as entidades que possuem débito com a CODASP não
poderão fazer oferta para a compra do equipamento, portanto se estiver adimplente com a
CODASP, solicitamos de V. S., que nos apresente a proposta até o dia 30 de junho de
2017.
Caso V. S., opte pela devolução do equipamento, de acordo com o contrato,
cláusula quinta, item e, nos diz que “cabe ao locatário restituir o equipamento ao término
do contrato em boas condições de uso e conservação, conforme recomendação do
fabricante”, da mesma forma, o débito apurado entre a data de encerramento do contrato e
7-010 - São Paulo - SP
Praça Raros de Azevedo, 254, 10 andar —
Fone:-(11).5077-6500 miga de Arado, 254, 10 andar = Contr - CEP: O1O37-010 “fo Pavia ssh Hr SOxrbr
peça
COMPANHIA DE Esta é a CODASP:
DESENVOLVIMENTO Besc
AGRICOLA DE SÃO PAULO TD oenentrunis
CODASP Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP A niges e ofaracendo
- Aonstruinda Desenvolvimento Serviços
retacirno E e ssa pi mam mma meneame Profissionais
a data efetiva da devolução do mesmo será informado para pagamento acordado entre as
partes, neste caso, solicitamos que nos seja enviado um ofício indicando o local e. o
responsável, com contato, para que possamos agendar a retirada dos equipamentos.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada estima e distinta
consideração e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos.
ne
Ate nte,
H UA
Antoni&/Carlos Viegas
Gestão do Programa 'PRÓ-ESTRADA
Ao Exmo. Prefeito À Exma. Prefeita
Sr. João Batista Ruggeri Ré Sra. Dilma Cunha da Silva
Prefeitura Municipal de Cajuru Pref. Mun. de Cássia dos Coqueiros
Largo São Bento, 985 Rua Joaquim Lopes Ferreira, 489
14.240-000 — Cajuru — SP 14.260-000 — Cássia dos Coqueiros — SP
Ao Exmo. Prefeito Ao Exmo. Prefeito
Sr. Dimar de Brito Sr. José Roberto Ferracin Marques
Pref. Municipal de Santa Cruz da Esperança Prefeitura Municipal de Altinópolis
R. Angelina Reghini Fontanetti, 457, Centro R. Cel. Honório Palma, 435, Centro
14.250-000 — Santa Cruz da Esperança — SP 14.350-000 — Altinópolis — SP
Ao Exmo. Prefeito
Sr. João Baptista Mateus de Lima
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria
Avenida Francisco Antônio Mafra, 1004
14.390-000 — Santo Antonio da Alegria — SP
Ao Exmo. Prefeito
Sr. Valério Antonio Galante
Prefeitura Municipal de Serrana
R. Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176, Jd. Bela Vista
14.150-000 — Serrana — SP
Praça Ramos de Azevedo, 254, 19 andar — Centro —- CEP: 01037-010 - São Paulo - SP
Fone: (11).5077-6500 = Fax:.(11).5073=1048- site; mun codasp so. aowbr-- E-mail:-codaspOcedaso sa ganhe
(O TRANSF. DE EQUIPAMENTOS
cenTRO NEGÓCIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
VISTORIA DE
(€) INFORMAÇÃO
EQUIPAMENTO: Motoniveladora MODELO FG140
MARCA Fiatallis ICHAPA CODASP: 13335
MOTOR SISTEMA DE DIREÇÃO
, SISTEMA
POMBA R BICOS ELÉTRICO(ALTERNAD
INJETORES 2!
ORIMOTOR PARTIDA)
SISTEMA DE
ARREFECIMENTO
SISTEMA RODANTE /
PNEUS
TURBO COMPRESSOR LATARIA E PINTURA
EMBREAGEM CONJUNTO
SNTRAL) | DIFERENCIAL / EIXO
VERSOR DE
TORQUE
INVERSOR EMBREAGEM LATERAL]
TRANSMISSÃO
(CAMBIOICOROA
PINHÃO CENTRAL)
LÂMINA E ARCO DE
FORÇA
SISTEMA HIDRÁULICO
(BOMBA, PISTÃO E
COMANDO)
CARROCERIA“
CAÇAMBA
REDUTORES SUSPENSÃO
LATERAIS DIANTEIRA / TRASEIRA]
ESTADO GERAL DO
EQUIPAMENTO
SISTEMA DE FREIO
OP” “RVAÇÕES
Número de série: 10Y00438
Município de Cajuru-SP - Horimetro: , <
Vistoriado por.
Representante do Consórcio/PM:
Gerente de Manutenção
Nome
Cargo: Documento:
(O TRANSF. DE EQUIPAMENTOS
CENTRO NEGÓCIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
VISTORIA DE
(6) INFORMAÇÃO
EQUIPAMENTO. Retroescavadeira MODELO: FB80.2
MARCA. Fiatallis CHAPA CODASP 13323
| MOTOR SISTEMA DE DIREÇÃO
SISTEMA
ELETRICO(ALTERNAD
OR/MOTOR PARTIDA)
BOMBA E BICOS
INJETORES
SISTEMA DE
ARREFECIMENTO
SISTEMA RODANTE /
PNEUS
TURBO COMPRESSOR,
LATARIA E PINTURA
EMBREAGEM
ENTRAL/
YERSOR DE.
TORQUE
CONJUNTO
DIFERENCIAL / EIXO
CARDAN
INVERSOR
EMBREAGEM LATERAL|
TRANSMISSÃO
(CÂMBIO/COROA-
PINHÃO CENTRAL)
LÂMINA E ARCO DE
FORÇA
SISTEMA HIDRÁULICO
(BOMBA, PISTÃO E
COMANDO)
CARROCERIA *
CAÇAMBA
REDUTORES
LATERAIS
SUSPENSÃO
DIANTEIRA / TRASEIRA]
SISTEMA DE FREIO ESTADO GERAL DO
EQUIPAMENTO
OR" 2VAÇÕES:
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Número de série: 02963 ; / ) Es . na Pg a <
Município de Cajuru-SP - Horímetro: /h; DA Ro vm
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Vistofiado por;
idocáruico - Luar
Representante do Consórcio/PM:
Nome
Cargo:
Gerente de Manutenção
Documento:
Pet
CODASP
Ganstevende Desenvolvimento Secretaria de
Agricultura e Abastecimento de SP
TERMO DE DEVOLUÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO -
CODASP (locadora) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU (locatário), neste ato, declaram, por
seus representantes legais, que o equipamento RETROESCAVADEIRA, marca FIAT ALLIS, modelo
FB80.2, série/chassi nº 02963, chapa CODASP 13.323, objeto do contrato de locação de máquinas e
equipamentos de motomecanização, firmado com o Consórcio Pró Estrada COMPARDO. é devolvido
pelo locatário à locadora, que o retira constatando o seu ( ) PRECÁRIO (2) REGULAR ( )
PERFEITO estado de conservação.
A devolução do equipamento em referência não implica na quitação ou perdão da
divida existente em razão de valores não pagos pelo locatário à locadora, decorrentes do contrato de
cessão de equipamento firmado.
Os valores devidos até a data da entrega e retirada do equipamento serão cobrados
judicialmente, na hipótese de não serem quitados pelo locatário.
Firmam a presente declaração: Henrique Carlos Montefeltro Fraga, pela CODASP;
e Jair Antônio de Carvalho, pela Prefeitura Municipal de Cajuru.
Cajuru -SP, 20 de junho de 2017.
A
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Eq E Fo
Hen Carkos Mo p Fraga Taif Antônio de Camalho
Gerente da Regionkl Noxdéste Prefeitura Municipal de Cajuru-SP
“=. GODASP
Praça Ramos de Azevedo, 254 - 1º andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - SP 2
Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048 - site: www.codasp.sp.gov.br - E-mail: codaspcodasp.sp.qov.br
p—
CODASP
Construmio Desementvimento Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP
TERMO DE DEVOLUÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO -
CODASP (locadora) é a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU (locatário), neste ato, declaram, por
seus representantes legais, que o equipamento MOTONIVELADORA, marca FIAT ALLIS, modelo
FG140, série/chassi nº 10Y00438, chapa CODASP 13.335, objeto do contrato de locação de máquinas e
equipamentos de motomecanização, firmado com o Consórcio Pró Estrada COMPARDO, é devolvido
pelo locatário à locadora, que o retira constatando o seu ( ) PRECÁRIO (=) REGULAR ( )
PERFEITO estado de conservação.
A devolução do equipamento em referência não implica na quitação ou perdão da
dívida existente em razão de valores não pagos pelo locatário à locadora, decorrentes do contrato de
cessão de equipamento firmado.
Os valores devidos até a data da entrega e retirada do equipamento serão cobrados
judicialmente. na hipótese de não serem qguitados pelo locatário.
Firmam a presente declaração: Henrique Carlos Montefeltro Fraga, pela CODASP;
e Jair Antônio de Carvalho, pela Prefeitura Municipal de Cajuru.
Cajuru-SP, 20 de Junho de 2017.
Henrido e Carlos
fia O Fraga
Gerente da/Regiônal Noroeste
JODASP
( air Antônio deCarvalho
Prefeitura Municipal de Cajuru-SP
Praça Ramos de Azevedo, 254 - 1º andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - SP 3
Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048 - site: www.codasp.sp.gov.br - E-mail: codaspQcodaso.sp.gov.br
Esta é a CODASP;
s '
CcODAS P Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP
O O na geram mm a ram no
OFÍCIO PPE Nº 012/2.017
São Paulo, 07 de Abril de 2.017.
Ref.: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COMPARDO - PRÓ-ESTRADA
Prezado Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando o débito atualizado referente ao Contrato de Cessão
Onerosa de Equipamentos, assinado em 10 de junho de 2.008, pelo presidente do
consórcio, senhor João Baptista Mateus de Lima. O cálculo foi feito levando em
consideração o parágrafo único da cláusula sétima, que prevê uma muita de 10% sobre o
valor do contrato atualizado. Considerando ainda que desde 10 de julho de 2.013, o
consórcio parou de efetuar os pagamentos, o valor das mensalidades atualizadas
acrescidas ao valor da multa resultam em uma importância de R$ 417.426,18
(Quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos)
Finalmente, na Cláusula Nona, parágrafo único, o contrato prevê que uma vez
rescindido o contrato, a não reintegração imediata das máquinas à Contratada-Cedente
acarretará em uma multa penal diária de 0,5% sobre o valor total do contrato, atualizada
até a data da efetiva entrega das máquinas, sem prejuízo da remuneração mensal.
Considerando que se passaram 887 dias a partir da notificação ao consórcio, em 13 de
outubro de 2.013, sem que os equipamentos fossem devolvidos até a presente data, esta
multa penal resultou em uma importância aproximada de R$ 2.662.572,10 (Dois milhões,
seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos)
Somando-se as duas quantidades, resulta em um valor aproximado de R$
3.079.998,28 (Três milhões, setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais evinte e
oito centavos), sem prejuízo das mensalidades
Solicitamos de V. S,, que nos apresente uma proposta de parcelamento do débito
apresentado, para apreciação da nossa diretoria.
Praça Ramos de Azevedo, 254, 10 andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - Sp 1/1
Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048- site: triww.codasp.sp.cov.br - E-mail: codaspncodasp.sp.gov.br o
e CDA SP Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP
Construindo Desenvolvimento — .
VOrEçOS
Reiteramos, que a partir da vigência do Decreto Estadual nº 62.328, em 21 de
dezembro de 2.016, o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRO-ESTRADA
foi extinto.
Como determinado em contrato, o objeto concerniu na locação de quatro
equipamentos ao referido Consórcio, sendo eles:
1 — Pá carregadeira, chapa CODASP 13.199:
«=; '2 — Motoniveladora, chapa CODASP 13.335: TT
8 — Retroescavadeira, chapa CODASP 13.323;2-———==""""
4 — Trator de Esteira 7D, chapa CODASP 13.395,
Considerando o encerramento do contrato e visando a atender ao decreto, favor
informar o local e o responsável, para que possamos retirar o equipamento.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada estima e distinta
consideração e nos colocamos à disposição para ouíros esclarecimentos.
egas
Gestão do Progrania PRÓ-ESTRADA
Ao Exmo. Prefeito
Sr. João Batista Ruggeri Ré
Prefeitura Municipal de Cajuru
Praça Largo São Bento, 985
14.240-000 — Cajuru — SP
Praça Ramos de Azevedo, 254, 1º andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - sp
Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048- site: Wwiy.codasp.sp.gov.br - E-mail: sodasplcodasp.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
OFÍCIO n.º230/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de junho de 2022.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º.., de 20 de junho
de 2.022, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a extinção do Consórcio
dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas”,
justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem:
Trata-se de projeto de lei, que visa permitir, mediante lei
autorizadora, a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO), o qual é
integrado pelo nosso Município.
A base legal dos consórcios públicos foi iniciada com a
Emenda Constitucional n.º 19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de
1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, bem como
pelo Decreto Federal n.º 6.017/2007, sendo que tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais
entes federados possam criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse
comum.
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Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes,
detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja
comum. O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade jurídica
de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a
administração indireta dos entes consorciados.
No nosso caso, gostaria de consignar que o Consórcio foi
criado no início da década de 2000, como um mecanismo do Governo do Estado que condicionava a
cessão dos equipamentos para manutenção de estradas rurais à adesão dos municípios aa consórcio,
sendo que está adesão dos municípios ocorreu porque era um dos poucos mecanismos de apoio do
Governo Estadual disponíveis à época.
Registre-se que o Consórcio do Municípios Médio Pardo
(COMPARDO), era composto pelos Municípios de Altinópolis, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz
da Esperança, Santo Antônio da Alegria e Serrana.
O problema é que os municípios apresentaram dificuldades de
gestão, tendo em vista ser cidades que ficam com uma certa distância uma da outra, a diferença de
uso entre as cidades e os desgastes naturais dos equipamentos revelaram que a estratégia do
consórcio não era exitosa, gerando muitos ônus aos consorciados.
Desta forma, havia baixo rendimento operacional, exagerados
custos de deslocamentos, altos custos de manutenção e, como sempre, prefeituras com dificuldades
financeiras, pois muitas vezes O maquinário quebrava em uma cidade, mas deixava para que fosse
arrumado em outra cidade, que por sua vez diante das dificuldades também não fazia, pelo custo e
tempo de disponibilização das máquinas na cidade, o que tornou inviável para todos.
Assim, surgiu a necessidade de que os equipamentos fossem
divididos para evitar mais custos e à extinção do consórcio foi uma necessidade, aguardando nesses
últimos anos, O término da prorrogação do contrato com as máquinas paradas e a boa vontade da
CODASP em buscar os equipamentos, o que somente foi feito após o ensejo de multas e juros ilegais
aos municípios, gerando mais esse outro ônus, esse mecanismo fadado ao insucesso e verdadeira
enganação aos prefeitos que na época se iludiram com essa cessão onerosa, pois se levarmos em
conta o que foi pago a CODASP, bem como o que ela pretende cobrar agora de todos, cada município
teria adquirido equipamentos muito melhores e a custo bem mais baixo, pois pagou-se caro em algo
que não lhe pertencia e gerava inúmeros transtornos em sua operacionalização.
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Destaca-se que, isso infelizmente ocorreu em razão de uma
cláusula que fora colocada somente na prorrogação do contrato que não existia no contrato inicial que
todos os prefeitos assinaram, a qual previa a devolução das máquinas, o que diga-se de passagem, foi
assinado única e exclusivamente pelo Prefeito de Santo Antônio da Alegria, Sr. João Batista Mateus de
Lima como presidente do Consórcio a época, à revelia dos demais municípios, acreditando que o
mesmo assinou sem ler ou não se preocupou em comparar os contratos, pois até então todos
acreditavam que ao final as máquinas seriam devolvidas sem qualquer encargo pelos municípios
consorciados, diante da falta de previsão no primeiro contrato assinado.
Desta forma, embora o Consórcio Público (COMPARDO) tenha
sido extinto no ano de 2013, fato é que, em razão da demora na busca do maquinário, não foi
formalizada legalmente a sua extinção, o que somente está ocorrendo agora com essa presente
propositura, em uma ação conjunta dos 06 (seis) municípios que integravam o consórcio.
Ocorre que, notadamente por força do artigo 12 da Lei
Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe: Artigo 12. A alteração ou a extinção de
contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados.
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua: Artigo
29, A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado
pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Assim, embora a constituição do consórcio não fora
precedida de Lei, pois não encontramos em nossos arquivos, nunca é demais lembrar que para a
extinção do mesmo, devemos atender os mandamentos legais expostos, em consonância com as
definições de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica
e programática, consignadas na Lei Maior.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a presente
iniciativa para extinção do COMPARDO (Consórcio dos Municípios do Médico Pardo), a fim de garantir
e satisfazer a necessidade legal, por meio de gestão pública transparente.
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Em razão do objeto em questão, bem como da previsão legal
insculpida na nossa Lei Orgânica, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação
e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da
Câmara Municipal, em regime de urgência.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a
implantação de mais essa iniciativa.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a
seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o
Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município, em
caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Atenciosamente,
EXMA. SRA.
KÊNIA VIEIRA NAVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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