← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a extinção do Consórcio dos municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 PROJETO DE LEI N.922, DE 20 DE JUNHO DE 2.022 “Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas.” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei Complementar. Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º6.017, de 17 de janeiro de 2007, a proceder a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO), conforme aprovado na assembleia realizada na data de 04 de janeiro de 2022, revogando-se o Contrato de Cessão Onerosa de Equipamentos, firmado entre esse Município de Santo Antônio da Alegria e o Consórcio Público (COMPARDO). 81º, O Consórcio dos Municípios do Médio Pardo encontra-se com suas atividades interrompidas desde o exercício de 2014 (26/02/2014). 82º. Todos os equipamentos e máquinas foram devidamente devolvidos à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo — CODASP, na data de 20 de junho de 2017. 83º, A constituição do Consórcio Intermunicipal, provém da reunião dos seguintes municípios consorciados: Altinópolis, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria e Serrana. / / CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO FAZUL 84º. Em ata de reunião realizada pelos Prefeitos dos Municípios consorciados, embora sem qualquer atividade desde o ano de 2014, diante da necessidade e pelo fato de não ser realizado na gestão anterior, foi eleito um presidente com poderes específicos e exclusivos para efetivar a dissolução do Consórcio dos Municípios do Médico Pardo (COMPARDO), principalmente junto à Receita Federal, para promover sua extinção definitiva. Artigo 2º, A documentação comprobatória do disposto nos parágrafos do artigo anterior é parte integrante do Anexo 1 desta Lei. Artigo 3º. As despesas oriundas da execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário Artigo 4º, Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br ILMO. SR. FABIO AZENHA DE TOLEDO DD. OFICIAL REGISTRADOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALTINÓPOLIS — SP. Eu, Ricardo da silva Sobrinho, brasileiro, portador do CPF n.º 250.186.288-04, prefeito do município de Santo Antônio da Alegria/SP, e neste ato representante da COMPARDO (Consórcio dos Municípios do Médio Pardo), venho por meio deste requerer o Registro da Ata de Reunião de Extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo — COMPARDO, junto ao Cartório Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Altinópolis. Certo em constar com a costumeira atenção de V. Sa., desde já agradeço. Atenciosamente, Santo Antônio da Aiegria/SP, 13 de janeiro de 2.022. a. Ci . Antonio da Alegria-SP ia da =g. Civil e Notas Sto, 3 fimo de ad than: . .. RES PAS Salema zegisiro Civil das Pessoas í “aturais e Tabelião Ce Notas de Saric —————* E todute. iatios Antônio ca Ai : de. É si a Verda Comarca de altinspolis/SP LIDIANE SOUZA REZENDE ESCREVENTE E jains por firma R$ TABELÃO DE ROTAS E DE PROTESTO DEL DELETE TIAOS DE ALTINOPQLIS-SP JBAIS, BORCONOVO BARROTE - Febeitã | Rus centiai, 452 — aitinópoits-Si - Tel: 436) 3663-6992 E ERTICO A PRÊSENTE COPU - EEIDDCNIFORE O st o O reina ERRADO ME DOU FE. Sisis AR OPTE =P, IUOUMEZ 14 evenies SENIÉIARO PAIVA R$ B Sá DE REUNIÃO DE “EXTINÇÃO DO CONSORCIO DOS MUNCÍPIOS DO MÉDIO PARDO - COMPARDO. Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte dois, às 10h00, reuniram-se no Prédio da Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros os Prefeitos dos Municípios que compunham o COMPARDO a saber: Ricardo ga Silva Sobrinho, Prefeito de Santo Antônio da Alegria, Alex Moretini, Prefeito de Cajuru, Eurípedes Jorge da Rocha Filho, Prefeito de Cássia dos Coqueiros, José Roberto Ferracin Marques, Prefeito de Altinópolis, Leonardo Caresseato Capiteli, Prefeito de Serrana, Marcos Antônio Bazílio, Prefeito de Santa Cruz da Esperança. O Prefeito Roberto apresentou O ofício do escritório de contabilidade Ribeiro de Sousa Ltda — Me que, a pedido do último presidente nomeado do Compardo, Sr. João Batista Matheus, estava em contato com a Receita Federal na tentativa e realizar o encerramento do Convênio. Segundo o informado pelo escritório de contabilidade, para que O encerramento se efetive, devem ser obedecidos os seguintes passos: designar um responsável para movimentar e encerrar a conta bancária do consórcio junto ao Banco do Brasil, agência de Cajuru, onde encontra-se depositado o valor de R$ 4.779,88, atualizado até outubro/2021; registro da ata elegendo este responsável perante o Cartório de Registro de Imóveis; resolver junto a Receita Federal as pendências de entrega de obrigações acessórios (DCTF de 2016 a 2021, SPED ECF de 2016 a 2021, GFIP entregue sem movimentação). Para a realização dos trâmites necessários o escritório estimou os seguintes custos: R$ 1.500,00 referente a multa DCTF em atraso, À R$ 500.00 referente a multa SPED ECF e R$ 1.200,00 referentes a 7 ad Escrevente: prefeitos entenderam que, embora o consórcio já tenha se encerrado de fato, tanto que nenhum de seus integrantes foram nomeados Presidente, Vice- Presidente, Secretários ou membros de qualquer conselho, necessário se faz uma eleição para um presidente, eleito com O fim único e exclusivo de promover os atos necessários para O encerramento do COMPARDO. Todos os prefeitos presentes entenderam a necessidade da nomeação e, nos termos do artigo 8º do Estatuto do Compardo, foi promovida a eleição de seu representante para o fim ora pretendido, restando eleito e nomeado Presidente do COMPARDO, com o único fim de formalização de sua extinção, o Sr. Ricardo da Silva Sobrinho, Prefeito de Santo Antônio da Alegria, a quem, desde já, ficam conferidos os seguintes poderes: emitir cheques, abrir contas de deposito, autorizar cobrança, utilizar o credito aberto na forma e condições, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, efetuar transferências e pagamentos por qualquer meio, autorizar debito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/conira- ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos de pagamentos no ger. financeiro/aasp, emitir comprovantes, efetuar transferência para mesma titularidade- meio eletrônico, encerrar contas de deposito, assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços, dentre outras atribuições necessárias e exclusivamente voltadas ao encerramento do consórcio. Sem mais a tratar a presente reunião encerra-se a pr BARNOTE - Tabellã | Qua Fernandã Vicantial <52 - AlbnópolirS? = Jeta (9) GET BBROL 15-88)" 13/01/2022 - a - ç ne A À | às 11h45 sendo que eu, José Roberto Ferracin Marques, lavrei a presente ata, a qual será devidamente registrada no Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos. 5 CRA FLHO e soca mmemvo meme uriaç, Leonardo Caresseato Capiteli Docimento prenotado soa nº 7619 em 14/01/2022 « registradisspo me A O nO 5575 em 20/02/2022, Microfime nº O confere os atos praticaoos OreCorteção Estado Ipesp R ini o am E » ae en am 200 co om Gu com SE uy . ALTSNOPOLS, 20 DE JANSIRO OE 2027 tese OS A »1: Marcos À. Bazilio Marcos Antônio BazíliG afeito Municipal EA s-SP as E TÍTULOS DE ALTINÓPOL! RO aa . SEIS Pre ORIGINAL É 4 HE ou FE. HERE , 08 G ROSS - valor: 6,34 50 DOMGNTE CON PELO 05 AMTNICEADE . OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ALTINÓPOLIS AV DR. ALBERTO CRIVELENTI, Nº 948 - CENTRO 14350-000 - ALTINÓPOLIS - SP BEL. FÁBIO AZENHA DE TOLEDO OFICIAL CERTIDÃO DE REGISTRO - TÍTULOS E DOCUMENTOS recepção ne 7618 PRENOTAÇÃO Nº: | 7618 | f | BIO APRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS NATUREZA: ATA REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS: CERTIFICO E DOU FÉ que o presente DOCUMENTO EM PAPEL, constituído de 4 página(s), fora protocolado sob nº 007618 e registrado eletronicamente na data de 20/01/2022, no registro nº 5579 no Livro B, de TÍTULOS E DOCUMENTOS, deste Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Altinópolis, Estado de São Paulo - CNPJ: 50.729.102/0001-10. CERTIFICO ainda, que a assinatura digital constante neste documento está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 41.977 de 07 de julho de 2009. Apresentante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS Natureza: ATA. Este certificado é parte integrante e inseparável do registro acima descrito. Altinópolis / SP, 20 de janeiro de 2022. Cartório R$ 89,91, Estado R$ 0,00, Sec. da Fazenda R$ 0,00, Sinoreg R$ 0,00, Trib.Justiça R$: 0,00, MP R$: 0,00, ISS R$: 0,00, Total R$ 89,91. - Observações: Ata de Reunião - Consórcio | ALTINÓPOLIS, 20 de ienafo do 2022. | | | SILVANA AP. SILVA DE T( ESCREVENTE AUTORIZADA . «ae Para conferir a PEN es » 262 | procedência deste as Pra paso | documento efetue SE raref | a leitura do OR | Code impresso ou | acesse o endereço Em | eletrônico: hitps://selodigital.tisp.jus.b! 4220284E90000000044604224 Veiga COMPANHIA DE Esta é à CODASP: DESENVOLVIMENTO E erra AGRÍCOLA DE SÃO PAULO Desemvaivendo c ODAS P Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP anos 2 oferecendo Construíndo Desenvolvimento — E . aa meme Prefissionais | OFÍCIO PPE Nº 038/2.017 São Paulo, 12 de junho de 2.017. Ref.: CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSÓRCIO COMPARDO Prezado Senhores Prefeitos, Informamos que o Instrumento Particular de Contrato de Locação de Equipamentos de Motomecanização, assinado entre a CODASP e o consórcio COMPARDO encerrou-se em 09 de junho de 2.013 e contemplava os seguintes equipamentos, a saber: 1 — Uma Pá Carregadeira, chapa Codasp 13.199 (DEVOLVIDA) 2 — Uma Retro Escavadeira, chapa Codasp 13.323 (PEDIU PRA RETIRAR 12/06/17) 3 — Um Trator de Esteiras 7D, chapa Codasp 13.395 4 — Uma Motoniveladora, chapa Codasp 13.335 (PEDIU PRA RETIRAR 12/06/17) : Com a publicação do Decreto Estadual 62.328, em 21 de dezembro de 2.016, que determinou o fim do programa PRO-ESTRADA e em vista do Edital de Chamamento, publicado em 23 de maio de 2.017, a CODASP oferece aos municípios e outras entidades da administração estadual e federal, a oportunidade de adquirir os equipamentos do extinto programa, para tanto informamos que caso esta municipalidade opte pela compra do equipamento, o débito apurado entre a data de encerramento do contrato e a data efetiva da compra do mesmo, será informado para pagamento acordado entre as partes. Ressaltamos que, conforme consta do Edital de Chamamento, os municípios integrantes ou não de consórcios e as entidades que possuem débito com a CODASP não poderão fazer oferta para a compra do equipamento, portanto se estiver adimplente com a CODASP, solicitamos de V. S., que nos apresente a proposta até o dia 30 de junho de 2017. Caso V. S., opte pela devolução do equipamento, de acordo com o contrato, cláusula quinta, item e, nos diz que “cabe ao locatário restituir o equipamento ao término do contrato em boas condições de uso e conservação, conforme recomendação do fabricante”, da mesma forma, o débito apurado entre a data de encerramento do contrato e 7-010 - São Paulo - SP Praça Raros de Azevedo, 254, 10 andar — Fone:-(11).5077-6500 miga de Arado, 254, 10 andar = Contr - CEP: O1O37-010 “fo Pavia ssh Hr SOxrbr peça COMPANHIA DE Esta é a CODASP: DESENVOLVIMENTO Besc AGRICOLA DE SÃO PAULO TD oenentrunis CODASP Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP A niges e ofaracendo - Aonstruinda Desenvolvimento Serviços retacirno E e ssa pi mam mma meneame Profissionais a data efetiva da devolução do mesmo será informado para pagamento acordado entre as partes, neste caso, solicitamos que nos seja enviado um ofício indicando o local e. o responsável, com contato, para que possamos agendar a retirada dos equipamentos. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos. ne Ate nte, H UA Antoni&/Carlos Viegas Gestão do Programa 'PRÓ-ESTRADA Ao Exmo. Prefeito À Exma. Prefeita Sr. João Batista Ruggeri Ré Sra. Dilma Cunha da Silva Prefeitura Municipal de Cajuru Pref. Mun. de Cássia dos Coqueiros Largo São Bento, 985 Rua Joaquim Lopes Ferreira, 489 14.240-000 — Cajuru — SP 14.260-000 — Cássia dos Coqueiros — SP Ao Exmo. Prefeito Ao Exmo. Prefeito Sr. Dimar de Brito Sr. José Roberto Ferracin Marques Pref. Municipal de Santa Cruz da Esperança Prefeitura Municipal de Altinópolis R. Angelina Reghini Fontanetti, 457, Centro R. Cel. Honório Palma, 435, Centro 14.250-000 — Santa Cruz da Esperança — SP 14.350-000 — Altinópolis — SP Ao Exmo. Prefeito Sr. João Baptista Mateus de Lima Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria Avenida Francisco Antônio Mafra, 1004 14.390-000 — Santo Antonio da Alegria — SP Ao Exmo. Prefeito Sr. Valério Antonio Galante Prefeitura Municipal de Serrana R. Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176, Jd. Bela Vista 14.150-000 — Serrana — SP Praça Ramos de Azevedo, 254, 19 andar — Centro —- CEP: 01037-010 - São Paulo - SP Fone: (11).5077-6500 = Fax:.(11).5073=1048- site; mun codasp so. aowbr-- E-mail:-codaspOcedaso sa ganhe (O TRANSF. DE EQUIPAMENTOS cenTRO NEGÓCIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VISTORIA DE (€) INFORMAÇÃO EQUIPAMENTO: Motoniveladora MODELO FG140 MARCA Fiatallis ICHAPA CODASP: 13335 MOTOR SISTEMA DE DIREÇÃO , SISTEMA POMBA R BICOS ELÉTRICO(ALTERNAD INJETORES 2! ORIMOTOR PARTIDA) SISTEMA DE ARREFECIMENTO SISTEMA RODANTE / PNEUS TURBO COMPRESSOR LATARIA E PINTURA EMBREAGEM CONJUNTO SNTRAL) | DIFERENCIAL / EIXO VERSOR DE TORQUE INVERSOR EMBREAGEM LATERAL] TRANSMISSÃO (CAMBIOICOROA PINHÃO CENTRAL) LÂMINA E ARCO DE FORÇA SISTEMA HIDRÁULICO (BOMBA, PISTÃO E COMANDO) CARROCERIA“ CAÇAMBA REDUTORES SUSPENSÃO LATERAIS DIANTEIRA / TRASEIRA] ESTADO GERAL DO EQUIPAMENTO SISTEMA DE FREIO OP” “RVAÇÕES Número de série: 10Y00438 Município de Cajuru-SP - Horimetro: , < Vistoriado por. Representante do Consórcio/PM: Gerente de Manutenção Nome Cargo: Documento: (O TRANSF. DE EQUIPAMENTOS CENTRO NEGÓCIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VISTORIA DE (6) INFORMAÇÃO EQUIPAMENTO. Retroescavadeira MODELO: FB80.2 MARCA. Fiatallis CHAPA CODASP 13323 | MOTOR SISTEMA DE DIREÇÃO SISTEMA ELETRICO(ALTERNAD OR/MOTOR PARTIDA) BOMBA E BICOS INJETORES SISTEMA DE ARREFECIMENTO SISTEMA RODANTE / PNEUS TURBO COMPRESSOR, LATARIA E PINTURA EMBREAGEM ENTRAL/ YERSOR DE. TORQUE CONJUNTO DIFERENCIAL / EIXO CARDAN INVERSOR EMBREAGEM LATERAL| TRANSMISSÃO (CÂMBIO/COROA- PINHÃO CENTRAL) LÂMINA E ARCO DE FORÇA SISTEMA HIDRÁULICO (BOMBA, PISTÃO E COMANDO) CARROCERIA * CAÇAMBA REDUTORES LATERAIS SUSPENSÃO DIANTEIRA / TRASEIRA] SISTEMA DE FREIO ESTADO GERAL DO EQUIPAMENTO OR" 2VAÇÕES: , f a Número de série: 02963 ; / ) Es . na Pg a < Município de Cajuru-SP - Horímetro: /h; DA Ro vm UF A pata Ely Vistofiado por; idocáruico - Luar Representante do Consórcio/PM: Nome Cargo: Gerente de Manutenção Documento: Pet CODASP Ganstevende Desenvolvimento Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP TERMO DE DEVOLUÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP (locadora) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU (locatário), neste ato, declaram, por seus representantes legais, que o equipamento RETROESCAVADEIRA, marca FIAT ALLIS, modelo FB80.2, série/chassi nº 02963, chapa CODASP 13.323, objeto do contrato de locação de máquinas e equipamentos de motomecanização, firmado com o Consórcio Pró Estrada COMPARDO. é devolvido pelo locatário à locadora, que o retira constatando o seu ( ) PRECÁRIO (2) REGULAR ( ) PERFEITO estado de conservação. A devolução do equipamento em referência não implica na quitação ou perdão da divida existente em razão de valores não pagos pelo locatário à locadora, decorrentes do contrato de cessão de equipamento firmado. Os valores devidos até a data da entrega e retirada do equipamento serão cobrados judicialmente, na hipótese de não serem quitados pelo locatário. Firmam a presente declaração: Henrique Carlos Montefeltro Fraga, pela CODASP; e Jair Antônio de Carvalho, pela Prefeitura Municipal de Cajuru. Cajuru -SP, 20 de junho de 2017. A Ae Videos Eq E Fo Hen Carkos Mo p Fraga Taif Antônio de Camalho Gerente da Regionkl Noxdéste Prefeitura Municipal de Cajuru-SP “=. GODASP Praça Ramos de Azevedo, 254 - 1º andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - SP 2 Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048 - site: www.codasp.sp.gov.br - E-mail: codaspcodasp.sp.qov.br p— CODASP Construmio Desementvimento Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP TERMO DE DEVOLUÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP (locadora) é a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU (locatário), neste ato, declaram, por seus representantes legais, que o equipamento MOTONIVELADORA, marca FIAT ALLIS, modelo FG140, série/chassi nº 10Y00438, chapa CODASP 13.335, objeto do contrato de locação de máquinas e equipamentos de motomecanização, firmado com o Consórcio Pró Estrada COMPARDO, é devolvido pelo locatário à locadora, que o retira constatando o seu ( ) PRECÁRIO (=) REGULAR ( ) PERFEITO estado de conservação. A devolução do equipamento em referência não implica na quitação ou perdão da dívida existente em razão de valores não pagos pelo locatário à locadora, decorrentes do contrato de cessão de equipamento firmado. Os valores devidos até a data da entrega e retirada do equipamento serão cobrados judicialmente. na hipótese de não serem qguitados pelo locatário. Firmam a presente declaração: Henrique Carlos Montefeltro Fraga, pela CODASP; e Jair Antônio de Carvalho, pela Prefeitura Municipal de Cajuru. Cajuru-SP, 20 de Junho de 2017. Henrido e Carlos fia O Fraga Gerente da/Regiônal Noroeste JODASP ( air Antônio deCarvalho Prefeitura Municipal de Cajuru-SP Praça Ramos de Azevedo, 254 - 1º andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - SP 3 Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048 - site: www.codasp.sp.gov.br - E-mail: codaspQcodaso.sp.gov.br Esta é a CODASP; s ' CcODAS P Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP O O na geram mm a ram no OFÍCIO PPE Nº 012/2.017 São Paulo, 07 de Abril de 2.017. Ref.: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COMPARDO - PRÓ-ESTRADA Prezado Senhor Prefeito, Estamos encaminhando o débito atualizado referente ao Contrato de Cessão Onerosa de Equipamentos, assinado em 10 de junho de 2.008, pelo presidente do consórcio, senhor João Baptista Mateus de Lima. O cálculo foi feito levando em consideração o parágrafo único da cláusula sétima, que prevê uma muita de 10% sobre o valor do contrato atualizado. Considerando ainda que desde 10 de julho de 2.013, o consórcio parou de efetuar os pagamentos, o valor das mensalidades atualizadas acrescidas ao valor da multa resultam em uma importância de R$ 417.426,18 (Quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) Finalmente, na Cláusula Nona, parágrafo único, o contrato prevê que uma vez rescindido o contrato, a não reintegração imediata das máquinas à Contratada-Cedente acarretará em uma multa penal diária de 0,5% sobre o valor total do contrato, atualizada até a data da efetiva entrega das máquinas, sem prejuízo da remuneração mensal. Considerando que se passaram 887 dias a partir da notificação ao consórcio, em 13 de outubro de 2.013, sem que os equipamentos fossem devolvidos até a presente data, esta multa penal resultou em uma importância aproximada de R$ 2.662.572,10 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos) Somando-se as duas quantidades, resulta em um valor aproximado de R$ 3.079.998,28 (Três milhões, setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais evinte e oito centavos), sem prejuízo das mensalidades Solicitamos de V. S,, que nos apresente uma proposta de parcelamento do débito apresentado, para apreciação da nossa diretoria. Praça Ramos de Azevedo, 254, 10 andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - Sp 1/1 Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048- site: triww.codasp.sp.cov.br - E-mail: codaspncodasp.sp.gov.br o e CDA SP Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP Construindo Desenvolvimento — . VOrEçOS Reiteramos, que a partir da vigência do Decreto Estadual nº 62.328, em 21 de dezembro de 2.016, o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRO-ESTRADA foi extinto. Como determinado em contrato, o objeto concerniu na locação de quatro equipamentos ao referido Consórcio, sendo eles: 1 — Pá carregadeira, chapa CODASP 13.199: «=; '2 — Motoniveladora, chapa CODASP 13.335: TT 8 — Retroescavadeira, chapa CODASP 13.323;2-———=="""" 4 — Trator de Esteira 7D, chapa CODASP 13.395, Considerando o encerramento do contrato e visando a atender ao decreto, favor informar o local e o responsável, para que possamos retirar o equipamento. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração e nos colocamos à disposição para ouíros esclarecimentos. egas Gestão do Progrania PRÓ-ESTRADA Ao Exmo. Prefeito Sr. João Batista Ruggeri Ré Prefeitura Municipal de Cajuru Praça Largo São Bento, 985 14.240-000 — Cajuru — SP Praça Ramos de Azevedo, 254, 1º andar - Centro - CEP: 01037-010 - São Paulo - sp Fone: (11) 5077-6500 - Fax: (11) 5073-1048- site: Wwiy.codasp.sp.gov.br - E-mail: sodasplcodasp.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 OFÍCIO n.º230/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de junho de 2022. Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º.., de 20 de junho de 2.022, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de projeto de lei, que visa permitir, mediante lei autorizadora, a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO), o qual é integrado pelo nosso Município. A base legal dos consórcios públicos foi iniciada com a Emenda Constitucional n.º 19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, bem como pelo Decreto Federal n.º 6.017/2007, sendo que tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 (je) IP ZU Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados. No nosso caso, gostaria de consignar que o Consórcio foi criado no início da década de 2000, como um mecanismo do Governo do Estado que condicionava a cessão dos equipamentos para manutenção de estradas rurais à adesão dos municípios aa consórcio, sendo que está adesão dos municípios ocorreu porque era um dos poucos mecanismos de apoio do Governo Estadual disponíveis à época. Registre-se que o Consórcio do Municípios Médio Pardo (COMPARDO), era composto pelos Municípios de Altinópolis, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria e Serrana. O problema é que os municípios apresentaram dificuldades de gestão, tendo em vista ser cidades que ficam com uma certa distância uma da outra, a diferença de uso entre as cidades e os desgastes naturais dos equipamentos revelaram que a estratégia do consórcio não era exitosa, gerando muitos ônus aos consorciados. Desta forma, havia baixo rendimento operacional, exagerados custos de deslocamentos, altos custos de manutenção e, como sempre, prefeituras com dificuldades financeiras, pois muitas vezes O maquinário quebrava em uma cidade, mas deixava para que fosse arrumado em outra cidade, que por sua vez diante das dificuldades também não fazia, pelo custo e tempo de disponibilização das máquinas na cidade, o que tornou inviável para todos. Assim, surgiu a necessidade de que os equipamentos fossem divididos para evitar mais custos e à extinção do consórcio foi uma necessidade, aguardando nesses últimos anos, O término da prorrogação do contrato com as máquinas paradas e a boa vontade da CODASP em buscar os equipamentos, o que somente foi feito após o ensejo de multas e juros ilegais aos municípios, gerando mais esse outro ônus, esse mecanismo fadado ao insucesso e verdadeira enganação aos prefeitos que na época se iludiram com essa cessão onerosa, pois se levarmos em conta o que foi pago a CODASP, bem como o que ela pretende cobrar agora de todos, cada município teria adquirido equipamentos muito melhores e a custo bem mais baixo, pois pagou-se caro em algo que não lhe pertencia e gerava inúmeros transtornos em sua operacionalização. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro V CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 ICÍPIO FDFAZUL Destaca-se que, isso infelizmente ocorreu em razão de uma cláusula que fora colocada somente na prorrogação do contrato que não existia no contrato inicial que todos os prefeitos assinaram, a qual previa a devolução das máquinas, o que diga-se de passagem, foi assinado única e exclusivamente pelo Prefeito de Santo Antônio da Alegria, Sr. João Batista Mateus de Lima como presidente do Consórcio a época, à revelia dos demais municípios, acreditando que o mesmo assinou sem ler ou não se preocupou em comparar os contratos, pois até então todos acreditavam que ao final as máquinas seriam devolvidas sem qualquer encargo pelos municípios consorciados, diante da falta de previsão no primeiro contrato assinado. Desta forma, embora o Consórcio Público (COMPARDO) tenha sido extinto no ano de 2013, fato é que, em razão da demora na busca do maquinário, não foi formalizada legalmente a sua extinção, o que somente está ocorrendo agora com essa presente propositura, em uma ação conjunta dos 06 (seis) municípios que integravam o consórcio. Ocorre que, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe: Artigo 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. Nesse norte, o artigo 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua: Artigo 29, A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. Assim, embora a constituição do consórcio não fora precedida de Lei, pois não encontramos em nossos arquivos, nunca é demais lembrar que para a extinção do mesmo, devemos atender os mandamentos legais expostos, em consonância com as definições de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e programática, consignadas na Lei Maior. Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a presente iniciativa para extinção do COMPARDO (Consórcio dos Municípios do Médico Pardo), a fim de garantir e satisfazer a necessidade legal, por meio de gestão pública transparente. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folciore Administração 2021 - 2024 MUNICÍPIO AZUL Em razão do objeto em questão, bem como da previsão legal insculpida na nossa Lei Orgânica, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação de mais essa iniciativa. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária. Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos. Atenciosamente, EXMA. SRA. KÊNIA VIEIRA NAVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br