← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal nos valores que especifica e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ER ESTADO DE SÃO PAULO TERA | Cidade Folclore PROJETO DE LEI N.º 94, DE 28 DE JUNHO DE 2.022 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 1.061.026,50 (um milhão, sessenta e um mil. vinte e seis reais e cinquenta centavos). destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue: CÓDIGO VALOR Fonte OBJETO 11.01.00-23.695.0007-1018- R$ 259.174,71 05 Pavimentação e Infraestrutura Turística 1000123 Calçamento em Trecho de Acesso à Ilha do Ar | 05.01.00-10.301.0004.2069 R$ 801.851,79 02 Ampliação do 449051.00 3000021 Hospital Santo Fundo Municipal de Saúde Antônio de Pádua | | TOTAL ar di R$ 1.061.026,50 CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da RR <a Alegria nem »057 = 2024 ESTADO DE SÃO PAULO | Cidade Folclore Artigo 2º - Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal, Fonte 02 e 05, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Artigo 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto, se O caso. Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de junho de 2.022. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da na Alegria | Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO | Cidade Folclore Ofício n.º 244/2022 Santo Antônio da alegria/SP, 28 de junho de 2.022 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º, de 28 de junho de 2.022, que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas”, apresentando para tanto a exposição justificativa adiante. Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa possibilitar a suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das necessidades municipais verificadas após o envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal. Importa informar que, a presente suplementação se dá nos moldes do art. 43, da Lei 4.320/64, ou seja, diante da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Conforme Termos de Convênio anexos, o Município obteve êxito em celebrar convênios com o Estado de São Paulo e com o Governo Federal, o que possibilitará, o repasse de recursos financeiros ao Município para a execução dos mesmos. Ocorre que os referidos convênios foram celebrados em data posterior ao envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o que impossibilitou a previsão dos referidos recursos. Além disso, conforme pode ser verificado, todos os convênios visam garantir o atendimento ao interesse público, por meio da realização de obras e instalações, as quais têm como objetivo a Pavimentação e Calçamento em Trecho de Acesso à Ilha do Ar e a Ampliação do Hospital Santo Antônio de Pádua. VÁ CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br | Ã : ] Prefeitura Municipal de Santo Antônio da sa Alegria | Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO | Cidade Folclore MUNICÍPIO FER AZUL Posto isso, diante da impossibilidade da inclusão dos referidos repasses quando do envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal, uma vez que foram celebrados posteriormente, bem como diante da demonstração da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, diante do repasse estadual e federal, entendemos estar devidamente justificada a importância do presente projeto de lei e o atendimento aos ditames legais. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Excelentíssima Senhora KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br