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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
ER ESTADO DE SÃO PAULO TERA
| Cidade Folclore
PROJETO DE LEI N.º 94, DE 28 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento municipal, nos valores que
especifica e dá outras providências correlatas”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar na importância total de R$ 1.061.026,50 (um milhão, sessenta e um
mil. vinte e seis reais e cinquenta centavos). destinados a suplementação das seguintes
dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue:
CÓDIGO VALOR Fonte OBJETO
11.01.00-23.695.0007-1018- R$ 259.174,71 05 Pavimentação e
Infraestrutura Turística 1000123 Calçamento em
Trecho de Acesso à
Ilha do Ar
| 05.01.00-10.301.0004.2069 R$ 801.851,79 02 Ampliação do
449051.00 3000021 Hospital Santo
Fundo Municipal de Saúde Antônio de Pádua |
| TOTAL ar di R$ 1.061.026,50
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
RR <a Alegria
nem »057 = 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
| Cidade Folclore
Artigo 2º - Para o atendimento da Suplementação que
trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro do Governo do
Estado de São Paulo e do Governo Federal, Fonte 02 e 05, em conformidade com o disposto
no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso.
Artigo 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência
da aplicação desta Lei, se o caso.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto,
se O caso.
Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de junho de 2.022.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
na Alegria
| Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO
| Cidade Folclore
Ofício n.º 244/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 28 de junho de 2.022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º, de 28 de
junho de 2.022, que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento
municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas”, apresentando para
tanto a exposição justificativa adiante.
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa possibilitar a
suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das necessidades municipais
verificadas após o envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Importa informar que, a presente suplementação se dá nos
moldes do art. 43, da Lei 4.320/64, ou seja, diante da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa.
Conforme Termos de Convênio anexos, o Município
obteve êxito em celebrar convênios com o Estado de São Paulo e com o Governo Federal, o
que possibilitará, o repasse de recursos financeiros ao Município para a execução dos mesmos.
Ocorre que os referidos convênios foram celebrados em
data posterior ao envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o que impossibilitou a
previsão dos referidos recursos.
Além disso, conforme pode ser verificado, todos os
convênios visam garantir o atendimento ao interesse público, por meio da realização de obras
e instalações, as quais têm como objetivo a Pavimentação e Calçamento em Trecho de Acesso
à Ilha do Ar e a Ampliação do Hospital Santo Antônio de Pádua. VÁ
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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| Ã : ] Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
sa Alegria
| Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
| Cidade Folclore
MUNICÍPIO
FER AZUL
Posto isso, diante da impossibilidade da inclusão dos
referidos repasses quando do envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal, uma vez
que foram celebrados posteriormente, bem como diante da demonstração da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa, diante do repasse estadual e federal, entendemos
estar devidamente justificada a importância do presente projeto de lei e o atendimento aos
ditames legais.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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