← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal nos valores que especifica e dá outras providências correlatas |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Ad Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO | Cidade Folclore PROJETO DE LEIN.º 9£, DE 01 DE JULHO DE 2.022 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue: CÓDIGO VALOR Fonte OBJETO 12.01.00-08.244.0005-2046 R$100.000,00 05 Emenda Dep. Fed. | Assistência Social 8000005 Ricardo Silva — Lar São Vicente 12.01.00-08.244.0005-2046 R$100.000,00 05 Emenda Dep. Fed. Assistência Social 8000004 Baleia Rossi — Lar São Vicente 02.02.00-06.181.0001-2021 R$100.000,00 02 Emenda Dep. Est. Guarda Civil Municipal 1000126 Rafael Silva Transferência Especial 09.01.00-20.606.0009-2044 | R$ 60.000,00 02 Cozinha Alimento / CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore MUNICÍPIO AZUL Secretaria de Agricultura 1000098 TOTAL | R$ 360.000,00 Art. 2º Para o atendimento da Suplementação que trata O Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal, Fonte 02 e 05, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 5º Fica ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em duas parcelas, ao “T ar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo”, inscrito no CNPJ nº 64.922.883/0001-70, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, através das emendas parlamentares nº 202281000306 (Emenda Ricardo Silva) e 202230520005 (Emenda Baleia Rossi). Parágrafo único. O valor a ser repassado deverá ser utilizado na manutenção de seus serviços (custeio). Art. 6º O “Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo”, beneficiado com 6! repasso financeiro na Tormardesta 16i/submete-se à fiscalização do poder concedente, com a utilização do recurso até a data de 31 de dezembro 2022, mediante prestação de contas, até o prazo de 30 de janeiro de 2023. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto, se O Caso. ho de 2.022. Santo Antônio da Alegria/SP, 01 de jul ação € = aptos a rotação Ed Mafra, 1004 - Centro (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Cep 14.390-000 - Fone e-mail: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da [o iai Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Ofício n.º 250/2022 Santo Antônio da alegria/SP, 01 de julho de 2.022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º . de 01 de julho de 2.022, que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas”, apresentando para ara a Go o) 6 tanto a exposição justificativa adiante. Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa possibilitar a suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das necessidades municipais verificadas após o envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal. Importa informar que, a presente suplementação se dá nos moldes do art. 43, da Lei 4.320/64, ou seja, diante da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Conforme Termos de Convênio anexos, O Município obteve êxito em celebrar convênios com o Estado de São Paulo e recebeu emendas parlamentares dos Deputados Federais Ricardo Sila e Baleia Rossi, e do Deputado Estadual Rafael Silva, o que possibilitará, o repasse de recursos financeiros em favor do Município para a execução dos mesmos. Ocorre que os referidos convênios e repasses foram realizados em data posterior ao envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o que impossibilitou a previsão dos referidos recursos. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore MUNI IO »O rea Além disso, conforme pode ser verificado, todos os convênios e repasses visam garantir o atendimento ao interesse público, as quais têm como objetivo o custeio do Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo, a aquisição de viatura e para o custeio da Guarda Civil Municipal, bem como para implementação do Programa Cozinhalimento do Governo do Estado de São Paulo, que busa i) Incrementar à capacitação de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricionais sustentáveis; 11) Promover a educação e conscientização de práticas alimentares saudáveis e equilibradas; iii) Realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos visando o combate ao desperdício, à manipulação adequada e à utilização das partes não convencionais dos alimentos; iv) Promover O desenvolvimento local, com cursos € palestras que oferecem conteúdo de capacitação e de geração de renda. Posto isso, diante da impossibilidade da inclusão dos referidos repasses quando do envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal, uma vez que foram celebrados posteriormente, bem como diante da demonstração da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, diante do repasse estadual e federal, entendemos estar devidamente justificada a importância do presente projeto de lei e o atendimento aos ditames legais. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Por “ser” medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com à Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência e, se 0 caso, na forma extraordinária. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore “e Adm. 2021 - 2024 Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos O ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima € consideração. AS COMISSÕES Excelentíssima Senhora KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br São Paulo, 4 de FEVEREIRO de 2022 Ref: Emenda nº 2022.3547908.39326 lImo. Senhor(a), GOVERNO DO ESTADO | cu ot Esse Município foi indicado como beneficiário de uma transferência especial conforme dados abaixo. Desse modo, NOTIFICO para que envie as informações pertinentes conforme indicado no Sistema Demandas (https://demandas.spsempapel.sp.gov.br), impreterivelmente em até 15 dias, nos termos do Decreto nº 66.436/2022, art. 23, 81º, item 2, sob pena do não recebimento dos recursos indicados. Para os beneficiários não cadastrados no Sistema Demandas, acesse o formulário para cadastro aqui. Emenda Agregadora: 2022.3547908.39326 Atenciosamente, Emenda Unitária Valor da Emenda % Capital 2022.075.35830 Rafael Silva R$ 100.000,00 70,00 30,00 Casa Civil LUIS FERNANDO MARTINS LOPES Poliana Rita Duarte RICARDO DA SILVA SOBRINHO Usuário(s) notificado(s) convenios(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br denilsonmegaB3 gmail.com o gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br polianaduarte354O gmail.com ricardoQricardosobrinhoadvogado.com.br OSVLIA Fa GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CASA CIVIL TERMO DE ACEITE Transferência Especial MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Considerando o recebimento das emendas parlamentares agregadas sob o número 2022.3547908.39326, declaro o aceite das seguintes emendas unitárias: EMENDAS ACEITAS: 2022.075.35830 Rafael Silva R$ 100.000,00 Valor Total: R$ 100.000,00 % Capital: 70.00 % Corrente: 30.00 / Certifico ainda, que a conta bancária a ser indicada será específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial. São Paulo, 23 de Fevereiro de 2022 RICARDO DA SILVA SOBRINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Assinado com senha por: RICARDO DA SILVA SOBRINHO - 23/02/2022 às 13:22:06 Documento Nº: 836850A0899033 - consulta é autenticada em: https;/demandas.spsempapel.sp.gôv.bridemandas/documento/836850A0899033 Classif. Documental | 001.01.05.006 dO