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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal nos valores que especifica e dá outras providências correlatas
native_id448

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Ad Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
| Cidade Folclore
PROJETO DE LEIN.º 9£, DE 01 DE JULHO DE 2.022
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento municipal, nos valores que
especifica e dá outras providências correlatas”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar na importância total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados
a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue:
CÓDIGO VALOR Fonte OBJETO
12.01.00-08.244.0005-2046 R$100.000,00 05 Emenda Dep. Fed. |
Assistência Social 8000005 Ricardo Silva — Lar
São Vicente
12.01.00-08.244.0005-2046 R$100.000,00 05 Emenda Dep. Fed.
Assistência Social 8000004 Baleia Rossi — Lar
São Vicente
02.02.00-06.181.0001-2021 R$100.000,00 02 Emenda Dep. Est.
Guarda Civil Municipal 1000126 Rafael Silva
Transferência
Especial
09.01.00-20.606.0009-2044 | R$ 60.000,00 02 Cozinha Alimento /
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
MUNICÍPIO
AZUL
Secretaria de Agricultura 1000098
TOTAL | R$ 360.000,00
Art. 2º Para o atendimento da Suplementação que trata O
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro do Governo do Estado
de São Paulo e do Governo Federal, Fonte 02 e 05, em conformidade com o disposto no artigo
43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência
da aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 5º Fica ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado
a repassar recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em duas
parcelas, ao “T ar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo”, inscrito no CNPJ nº
64.922.883/0001-70, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, através das emendas
parlamentares nº 202281000306 (Emenda Ricardo Silva) e 202230520005 (Emenda Baleia
Rossi).
Parágrafo único. O valor a ser repassado deverá ser
utilizado na manutenção de seus serviços (custeio).
Art. 6º O “Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente
de Paulo”, beneficiado com 6! repasso financeiro na Tormardesta 16i/submete-se à fiscalização
do poder concedente, com a utilização do recurso até a data de 31 de dezembro 2022, mediante
prestação de contas, até o prazo de 30 de janeiro de 2023.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto, se O Caso.
ho de 2.022.
Santo Antônio da Alegria/SP, 01 de jul
ação € =
aptos a rotação
Ed
Mafra, 1004 - Centro
(16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio
Cep 14.390-000 - Fone
e-mail:
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
[o iai Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Ofício n.º 250/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 01 de julho de 2.022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º . de 01 de
julho de 2.022, que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento
municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas”, apresentando para
ara a Go o) 6
tanto a exposição justificativa adiante.
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa possibilitar a
suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das necessidades municipais
verificadas após o envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Importa informar que, a presente suplementação se dá nos
moldes do art. 43, da Lei 4.320/64, ou seja, diante da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa.
Conforme Termos de Convênio anexos, O Município
obteve êxito em celebrar convênios com o Estado de São Paulo e recebeu emendas
parlamentares dos Deputados Federais Ricardo Sila e Baleia Rossi, e do Deputado Estadual
Rafael Silva, o que possibilitará, o repasse de recursos financeiros em favor do Município para
a execução dos mesmos.
Ocorre que os referidos convênios e repasses foram
realizados em data posterior ao envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o que
impossibilitou a previsão dos referidos recursos.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
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Além disso, conforme pode ser verificado, todos os
convênios e repasses visam garantir o atendimento ao interesse público, as quais têm como
objetivo o custeio do Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo, a aquisição de
viatura e para o custeio da Guarda Civil Municipal, bem como para implementação do
Programa Cozinhalimento do Governo do Estado de São Paulo, que busa i) Incrementar à
capacitação de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricionais
sustentáveis; 11) Promover a educação e conscientização de práticas alimentares saudáveis e
equilibradas; iii) Realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos visando o
combate ao desperdício, à manipulação adequada e à utilização das partes não convencionais
dos alimentos; iv) Promover O desenvolvimento local, com cursos € palestras que oferecem
conteúdo de capacitação e de geração de renda.
Posto isso, diante da impossibilidade da inclusão dos
referidos repasses quando do envio da proposta Orçamentária à Câmara Municipal, uma vez
que foram celebrados posteriormente, bem como diante da demonstração da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa, diante do repasse estadual e federal, entendemos
estar devidamente justificada a importância do presente projeto de lei e o atendimento aos
ditames legais.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Por “ser” medida de urgência, solicito a Vossa Excelência
e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe
o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com à Lei Orgânica do
Município. em caráter de urgência e, se 0 caso, na forma extraordinária.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
“e
Adm. 2021 - 2024
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos O ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima € consideração.
AS COMISSÕES
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
São Paulo, 4 de FEVEREIRO de 2022
Ref: Emenda nº 2022.3547908.39326
lImo. Senhor(a),
GOVERNO DO ESTADO
| cu ot
Esse Município foi indicado como beneficiário de uma transferência especial conforme dados abaixo.
Desse modo, NOTIFICO para que envie as informações pertinentes conforme indicado no Sistema Demandas
(https://demandas.spsempapel.sp.gov.br), impreterivelmente em até 15 dias, nos termos do Decreto nº 66.436/2022,
art. 23, 81º, item 2, sob pena do não recebimento dos recursos indicados.
Para os beneficiários não cadastrados no Sistema Demandas, acesse o formulário para cadastro aqui.
Emenda Agregadora: 2022.3547908.39326
Atenciosamente,
Emenda Unitária Valor da Emenda % Capital
2022.075.35830 Rafael Silva R$ 100.000,00 70,00
30,00
Casa Civil
LUIS FERNANDO MARTINS LOPES
Poliana Rita Duarte
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Usuário(s) notificado(s)
convenios(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
denilsonmegaB3 gmail.com
o
gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
polianaduarte354O gmail.com
ricardoQricardosobrinhoadvogado.com.br
OSVLIA Fa
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
TERMO DE ACEITE
Transferência Especial
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Considerando o recebimento das emendas parlamentares agregadas sob o número 2022.3547908.39326, declaro o
aceite das seguintes emendas unitárias:
EMENDAS ACEITAS:
2022.075.35830 Rafael Silva R$ 100.000,00
Valor Total: R$ 100.000,00
% Capital: 70.00 % Corrente: 30.00
/
Certifico ainda, que a conta bancária a ser indicada será específica para fins de recebimento dos recursos de
transferência especial.
São Paulo, 23 de Fevereiro de 2022
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
Assinado com senha por: RICARDO DA SILVA SOBRINHO - 23/02/2022 às 13:22:06
Documento Nº: 836850A0899033 - consulta é autenticada em:
https;/demandas.spsempapel.sp.gôv.bridemandas/documento/836850A0899033
Classif. Documental | 001.01.05.006
dO

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