← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas |
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adm, 2057 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria MUNI Cidade Folclore CIPIO AZUL PROJETO DE LEI nd, DE 05 DE JULHO DE 2.022 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue: CÓDIGO [VALOR Fonte OBJETO 05.01.00-10.301.0004.2057 R$ 250.000,00 05 Emenda Dep. 449051.00 8000007 Arnaldo Jardim — À ai “| Saúde | [05.01.00-10.301 0004.2057 R$ 400.000,00 05 | Emenda Dep | 449051.00 | 8000003 Ricardo Silva —| Fundo Municipal de Saúde Custeio Saúde 05.01.00-10.301.0004.2057 R$ 100.000,00 05 Emenda Relatoria 449051.00 SONS PSD -— Custeio Fundo Municipal de Saúde Saúde TOTAL R$ 750.000,00 CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Tato Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO MUNICÍPIO Cidade Folclore o Prefeitura Municipal de Santo Antônio da PS | Art. 2º Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro do Governo Federal, Fonte 05, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º A Lei 1.927, de 31 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: constante do artigo 4º desta Lei; e” “Art 6º (..) - de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, Art. EN Fica madificado o Plano Plurianual — PPA nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto, se o caso. . provação em Discussão e Votação o: o bee amd A. SANÇÃO nam Es ara Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de julho de 2.022. Assinado de forma digital por RICARDO DA RICARDO DA SILVA SOBRINHO SILVA SOBRIN HO gonças 2022.07.05 15:42:07 RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal ii AS COMISSÕES CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br