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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas
native_id449

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adm, 2057 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
MUNI
Cidade Folclore
CIPIO
AZUL
PROJETO DE LEI nd, DE 05 DE JULHO DE 2.022
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento municipal, nos valores que
especifica e dá outras providências correlatas”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo
segue:
CÓDIGO [VALOR Fonte OBJETO
05.01.00-10.301.0004.2057 R$ 250.000,00 05 Emenda Dep.
449051.00 8000007 Arnaldo Jardim —
À ai “| Saúde |
[05.01.00-10.301 0004.2057 R$ 400.000,00 05 | Emenda Dep |
449051.00 | 8000003 Ricardo Silva —|
Fundo Municipal de Saúde Custeio Saúde
05.01.00-10.301.0004.2057 R$ 100.000,00 05 Emenda Relatoria
449051.00 SONS PSD -— Custeio
Fundo Municipal de Saúde Saúde
TOTAL R$ 750.000,00
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Tato
Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO MUNICÍPIO
Cidade Folclore o
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da PS |
Art. 2º Para o atendimento da Suplementação que trata o
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro do Governo Federal,
Fonte 05, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º A Lei 1.927, de 31 de dezembro de 2021 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
constante do artigo 4º desta Lei; e”
“Art 6º (..)
- de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada,
Art. EN Fica madificado o Plano Plurianual — PPA nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência
da aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto, se o caso.
. provação em Discussão
e Votação o:
o bee
amd A.
SANÇÃO
nam Es ara
Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de julho de 2.022.
Assinado de forma digital por
RICARDO DA RICARDO DA SILVA SOBRINHO
SILVA SOBRIN HO gonças 2022.07.05 15:42:07
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ii AS COMISSÕES
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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