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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre a forma como esta sendo feita a fiscalização por parte da administração pública dos terrenos cujos proprietários não a promovam, de acordo com as Leis nº1.614/2010 e 1.912/2021
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£SISLATIVO “o,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA f
q
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 71, de 27 de outubro de 2022.
“
“Objetiva o fornecimento de informações sobre a forma
como está sendo feit fiscalização por parte da
administração pública da limpeza adequada dos
terrenos cujos proprietários não a promovem, de acordo
com as Leis nsº 1.614/10 e 1.912/21.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
Como está sendo feita a fiscalização da limpeza dos terrenos,
conforme preceituam as leis de números 1.614/10 e 1.912/219
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
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JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
a limpeza, a segurança e os munícipes.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informações em relação à limpeza
dos terrenos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo
a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de outubro
de 2022.
Claydio Luiz Carvalho
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email; contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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(ESISLATIVO 4,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
182 Legislatura
.
Paúlo Henrique Alves
Vereador
Boro Ad
João Bosco Maia
Aprovação em Discussão
e Yotagão Us Vereador
João Henrique Calixto de Souza
Vereador
Atílio Donizeti Prataviéira
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email; contato(a) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
Thiago Neves Ribeiro
Vereador
Kênia vias Naves da Silva
Presidente da Câmara
José Apa da Silveira
or
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Osantoantoniodaalegria.sp.Jeg.br
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182 Legislatura

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