← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre a forma como esta sendo feita a fiscalização por parte da administração pública dos terrenos cujos proprietários não a promovam, de acordo com as Leis nº1.614/2010 e 1.912/2021 |
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£SISLATIVO “o, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA f q ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 71, de 27 de outubro de 2022. “ “Objetiva o fornecimento de informações sobre a forma como está sendo feit fiscalização por parte da administração pública da limpeza adequada dos terrenos cujos proprietários não a promovem, de acordo com as Leis nsº 1.614/10 e 1.912/21.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Como está sendo feita a fiscalização da limpeza dos terrenos, conforme preceituam as leis de números 1.614/10 e 1.912/219 Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(a)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br m ESIStATIVO My CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura ——" [ne JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a limpeza, a segurança e os munícipes. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações em relação à limpeza dos terrenos. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de outubro de 2022. Claydio Luiz Carvalho Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email; contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br (ESISLATIVO 4, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 182 Legislatura . Paúlo Henrique Alves Vereador Boro Ad João Bosco Maia Aprovação em Discussão e Yotagão Us Vereador João Henrique Calixto de Souza Vereador Atílio Donizeti Prataviéira Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email; contato(a) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore Thiago Neves Ribeiro Vereador Kênia vias Naves da Silva Presidente da Câmara José Apa da Silveira or Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Osantoantoniodaalegria.sp.Jeg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br ASLATIVO ne! My, É Mm * o & 182 Legislatura