← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal promover emendas na Lei Municipal nº1.647 de 2011, que trata do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, de forma a tornar proporcional o número de faltas e o desconto do benefício. |
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ESISLATIVO py, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É k, ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 72, de 27 de outubro de 2022. “ “Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal promover emendas à Lei Municipal nº 1.647/11, que trata do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, de forma a tornar proporcional o número de faltas e o desconto do benefício.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: É possível que o Poder Executivo Municipal promova emendas à Lei Municipal nº 1.647/11, que trata do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, de forma a tornar proporcional o número de faltas e o desconto do benefício, evitando-se o desconto integral a partir de certo número de faltas? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com os servidores públicos municipais. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais é legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações em relação ao desconto integral do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal quando excedem certo número de faltas, o que não nos parece justo. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de outubro de 2022. Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(%)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp. leg.br «£SISLATIVO "og, 182 Legislatura £SISLATIVO q, ” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA “BB º ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura úlo Henrique Alves Vereador , E OB pes Aprovação em Discussão e Votação Uni João Bosco Maia Vereador ENCAMINHE-SE Vereador io Donizeti Pratavieira Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(ã)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br