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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal promover emendas na Lei Municipal nº1.647 de 2011, que trata do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, de forma a tornar proporcional o número de faltas e o desconto do benefício.
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ESISLATIVO py,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É k,
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 72, de 27 de outubro de 2022.
“
“Objetiva o fornecimento de informações sobre a
possibilidade de o Poder Executivo Municipal promover
emendas à Lei Municipal nº 1.647/11, que trata do
auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura
Municipal, de forma a tornar proporcional o número de
faltas e o desconto do benefício.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
É possível que o Poder Executivo Municipal promova emendas
à Lei Municipal nº 1.647/11, que trata do auxílio alimentação dos servidores da
Prefeitura Municipal, de forma a tornar proporcional o número de faltas e o desconto
do benefício, evitando-se o desconto integral a partir de certo número de faltas?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
os servidores públicos municipais.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais é legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informações em relação ao
desconto integral do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal
quando excedem certo número de faltas, o que não nos parece justo.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo
a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de outubro
de 2022.
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(%)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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«£SISLATIVO "og,
182 Legislatura
£SISLATIVO q, ”
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA “BB º
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
úlo Henrique Alves
Vereador
, E
OB pes
Aprovação em Discussão
e Votação Uni João Bosco Maia
Vereador
ENCAMINHE-SE
Vereador
io Donizeti Pratavieira
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(ã)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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