← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra, já declarada de utilidade pública por meio de Decreto Municipal nº39/2022, destinada a realização de uma servidão de passagem de esgoto no local e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE oo OFÍCIO n.º348/2022 PROTOCOLO ca ed da Alegria Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de novembro de 2.022. n CNPJ: 56.889.470/0001-02 E Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei n.º 3t de 07 de novembro de 2.022, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra, já declarada de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal n.º39/2022, destinada à realização de uma servidão de passagem de esgoto no lacal e dá outras providências correlatas.”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de Projeto de Lei que visa a aquisição, mediante desapropriação amigável ou judicial, de uma mínima faixa de terra que faz parte do denominado “Sítio Santa Luzia”, pertencente ao Sr.-Divino Feliciano Barbosa e sua esposa, possibilitando a realização de uma servidão de passagem de esgoto no local, para atender os novos empreendimentos e levar as referidas redes até a nova estação de tratamento de esgoto. / “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE o “ . Assim, a abertura da servidão possibilitará a passagem do esgoto dos Loteamentos Barra da Serra, Quinta da Primavera II, e da própria área do Sr. Divino Feliciano Barbosa, até na nova estação de tratamento de esgoto, que está em construção, com potencial de atendimento superior a quatrocentos lotes urbanos, sendo, portanto, de total interesse público, já que além de contar com nova ETE, terá uma rede de distribuição de esgoto melhor dimensionada para o Município. Assim, buscamos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação dessa iniciativa, que visa o deséênvolvimento da cidade, tendo como objetivo principal melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, com infraestrutura adequada e saneamento básico. ' Os loteadores dos Loteamentos Barra da Serra e Quinta da Primavera II já estão custeando, em parceria com o poder público, a construção de moderna estação de tratamento esgoto (ETE) em local apropriado tecnicamente, com licença aprovada pela CETESB. Para que o esgoto chegue até a ETE é imprescindível a construção de rede coletora de fesota Nie recta passa pela propriedade do Sr. Divino Feliciano Barbosa. A não passagem do esgoto pela propriedade do Sr. Divino impossibilita o lançamento dos novos empreendimentos na nova ETE, e sobrecarregará a já exauriente ETE existente, em prejuízo ao Município e a todos os Munícipes, impedindo o desenvolvimento do município, com geração de empregos na construção civil e ampliação do número de residências na cidade. Esse papel de garantir a passagem do esgoto é do poder público. O interesse público, no caso, inquestionavelmente, deve se sobrepor ao interesse privado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA : ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE . ii Desta forma, por entendermos que tal projeto se reveste de total urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua apreciação, por ser um instrumento de implementação de medidas que o Município realiza para bem servir sua população. “. , Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que fazem jus. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os' meus protestos da mais-alta"corisitleração e distinto apreço. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Alegria, em caráter urgentíssimo. Atenciosamente, vo she tt fbet (A qe ide es o EXMA. SRA. KÊNIA VIEIRA NAVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Tt P. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA . Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE SS PROJETO DE LEI N.07/ DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. DO RM pa O DIVTLODRV VE (UCA. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra, já declarada de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal n.º39/2022, destinada à realização de uma servidão de passagem de esgoto no local e dá outras providências correlatas.” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei: “ Artigo 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação amigável ou judicial, uma faixa de terras, localizada no imóvel rural denominado de “Sítio Santa Luzia”, servindo o imóvel “Sítio Barra da Serra” (matricula 13.844) e “Sítio Vitória RF” (matricula 8.358), faixa essa com área total de 0,04 há e perímetro de 179,59 metros quadrados, com a seguinte descrição: "uma faixa de terras que tem início no ponto denominado "Ponto V-02", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum WGS84, E = 2/6.338,526 me N = 7.665.225,298 m referentes ao Meridiano Central 45 war, localizado em SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA-SP daí, confrontando com SÍTIO VITÓRIA RP (Proprietário: REGINALDO FELICIANO BARBOSA — Matrícula 8.358), com azimute de 319º59'33" e distância de 85,03 m, segue até o Ponto V-03" de So “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA º Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE coordenada - E = 276.283,858 m - N =7.665.290,431 m; agora, confrontando com a RUA ANTÔNIO DELFINO (Proprietário: Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA-SP); segue com azimute de 46º3731" e distância de 5,00 m, segue até o "Ponto V-04” de coordenada - E = 276.287,499 m - N = 7.665.293,870 m; agora, confrontando com SÍTIO SANTA LUZIA (Proprietário: DIVINO FELICIANO BARBOSA E ESPOSA - Matrícula 8.359); segue com azimute de 1400203" e distância de 84,54 m, segue até o "Ponto V-05” de coordenada - E = 276.341,603 m - N = 7.665.229,075 m; agora, confrontando com SÍTIO VITÓRIA RP (Proprietário: REGINALDO FELICIANO BARBOSA — Matrícula 8.358); segue com azimute de 220º56'58" e distância de 5,00 m, segue até o "Ponto V- 02” de coordenada - E = 276.338,526 m-N=7.665.225,298 m; chegando ao início desta descrição. , Parágrafo único. A área em questão a ser desapropriada, devidamente descrita no artigos 1º desta lei, é constante da Matrícula n.º8.359, fis. 159, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Altinópolis/SP, de propriedade do Sr. Divino Feliciano Barbosa, casado com a Sra. Joelma Cristina de Paula Souza, respectivamente, portadores do CPF n.º 041.022.348/45 e CPF n.º 279.033.728/40, tudo conforme matrícula da área, croqui e mapa da área, em anexo, que passam a fazer parte integrante deste projeto de lei,, Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder e adotar todas as medidas necessárias para a desapropriação amigável ou judicial da dita área, pelo valór a ser apurado em competente avaliação, visando a realização de servidão de passagem de esgoto. Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de novembro de 2022. | pa | Serro de Repiriro de (niveis eArezos O ver » aLTINÓPOLIS SP Bud Augusto Comi Duito CIC -'745.377.098/04 LIVRONS2 eagn . -REGISTRO GERAL . inserido no! SILVA, brasileira, do anteriormente à advento da Lei 6, + domiciliados e Santo Antônio da Alegria matrícula pelo preço de R$ 20,400, j CANTA Capaz, lavrador, portador do RG... nº 12. 0 -ltsorito no CPFIMF,, sob nº mente o advento da Lei 6.515/77, com ODETE APARECIDA 25.064.415-8-SSP-SP. a Inscrita-no CPFIME.. Ted, Just, - R$ 18/42 = Total = R$ 50007 - O OB CIA AV. 06 - 8.359 - 16 de fevereiro de 2.012-CADAS Pela escritura: adiante -mericionada e de: [ da a , ninação de "Sítio Santa Luzia”, le módulos fiscais 0,1363; FMP 3,00, regime da separação de bens por da Lei 6.515/77, com Josíma Cristina de Paula Barbosa, do lar, RG, nº, 34.598.82 Antonio João, nº. 622: Emitida certidão negativa de débitos de Preto» SP, em 16/02/2042... MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: SÍTIO SANTA LUZIA COMARCA: ALTINÓPOLIS-SP PROPRIETÁRIO: DIVINO FELICIANO BARBOSA MUNICÍPIO:SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA U.F.:SP MATRÍCULA:8.359 FOLHA: 159 ÁREA (ha): 3,00,00 ASSUNTO: SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO, LOCALIZADA NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO DE “SÍTIO SANTA LUZIA” SERVINDO O IMÓVEL “SÍTIO BARRA DA SERRA”. SERVIDÃO 01: Área: 0,04 há Perímetro: [179759m2 vo “ CONFRONTAÇÕES DA SERVIDÃO: NORTE : SÍTIO SANTA LUZIA SUL : SÍTIO VITÓRIA RP LESTE : SÍTIO SANTA LUZIA OESTE - 3 RUA ANTÔNIO DELFINO DESCRIÇÃO (o) perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado nó sistema Geddésico Brasíteirs, e tem início no ponto denominado "Ponto V-02", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum WGS84, E = 276.338,526 m e N = 7.665.225,298 m referentes ao Meridiano Central 45 wgr, localizado em SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA-SP daí, confrontando com SÍTIO VITÓRIA RP (Proprietário: REGINALDO FELICIANO BARBOSA - Matrícula 8.358), tom azimute de 319º59'33" e distância de 85,03 m, Segue até o “Ponto V-03' de coordenada -“E=276.283,858m-N =7.6654290,431 m; agora, confrontando com a RUA ANTÔNIO DELFINO (Proprietário: Prefeitura Municipal de SANTO ANTÓNIO DA ALEGRIA-SP); segue com azimute de 46º37'31" e distância de 5,00 m, segue até o “Ponto V-04” de coordenada - E = 276.287,499m - N= 7.665.293,870 m; agora, confrontando com SÍTIO SANTA LUZIA (Proprietário: DIVINO FELICIANO BARBOSA E ESPOSA - Matrícula 8.359); Segue com azimute de 140º02'03" e distância de 84,54 m, segue até o “Ponto V-05” de coordenada - E =276.341,803m - N = 7.665.229,075 m; agora, confrontando com SÍTIO VITÓRIA RP (Proprietário: REGINALDO FELICIANO BARBOSA — Matrícula 8.358); segue com azimute de 220º56'58" e distância de 5,00 m, segue até o “Ponto V-02” de coordenada - E = 276.338,526 m- N=7.665.225,298 m; chegando ao início desta descrição. SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - SP, 03 de Outubro de 2022. Proprietário: . DIVINO FELICIANO BARBOSA Responsável Técnico: Fábio Muniz Roza Engenheiro Agrimensor * CREA:5071060800 Vivenos fz “VEHIS VO VERVE OLIJS. Opunvos ojoBsa ap wsfessed ap ogpuuss :ojunssy EZOZ 160 /6L :oqusurequenay op Bye] t 000005 9 optosaioe penuao oueipuaW = is tu 000000'04 Sp optosaise Jopenbg = auoN WIN BURISIS - seuad sepeuopsooo HOLVONEIWN 3A VSHIASNVEL TVSEIANN Oydarona Tá —| | euBay ep otuguy oues op un Wei =D] ]T “Se09 sogfenasão ) f 0080901205 vao sOsumuuby ua BZOR ZUM ORA OONO9 jonpsuodsaa UU 6S'6L— >>> oneuusa seio >> ow « VIZIN VINVS OUIS. :OYNHaS re Svauy 3a OHavno ) E É sm 009'S/ 4 :meosa dez or ico meg ane 0eg :opejsa euBary ep olugjuy qqueg :ordjounyy ese'g :emomen VSOBVE ONVIONE= ONIAA :oueneudo ra (vi VEIT9) viZM VINVS QUIS Jen9uy == pj [ OQVIDNIHIAIHHOIO 3AQUI 0d VINVIA eyos or BUSIA Sp sodog so enus ojuoweyuiy = tau pen ves -0y Ojownod — oBaugo — BIISIA Op 0d0q — OBPINOS Op exe; — Avi VETO) VIZM VLNVS OLUS ERTEFEKS | SIS099L)eq Sp “U ONBWIog '; ú To 0 [KZ] “OH 08 VIZNT VINYS OUIS OyGÂuIS + + Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore Aida 2021 — 2024 DECRETO N.º39, 04 DE NOVEMBRO DE 2.022. DELREIV IN TO “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo "Antônio da Alegria, no uso de suas atribuições legais e etc., CONSIDERANDO os dispositivos constitucionais pertinentes e a legislação aplicável à espécie, principalmente quanto ao disposto na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de ser realizada servidão de passagem de esgoto, no imóvel rural denominado «sítio Santa Luzia”, para viabilização e atendimento dos novos empreendimentos em andamento no Município, visando levar as referidas redes até a nova estação de tratamento de esgoto. “ CONSIDERANDO o intuito da Administração Municipal em promover O desenvolvimento do município de forma ordenada e salubre; DECRETA: Artigo 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, necessária para o servidão de passagem de esgoto, uma faixa de terras, localizada no imóvel rural denominado de “Sítio Santa Luzia”, servindo o imóvel “Sítio Barra da Serra” (matricula 13.844) e «sítio Vitória RF” (matricula A: Kodo Fraco Jimi Mafi, 121009 — Ooo — Santo Antônio da Algria/io CEE TA 390.000 Fome (16) 3608-1223 é Fax (16)3668-1295 — CMEJ 145.302: 150/00I=4T Ms, -— Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore 2021 — 2024 faixa essa com área total de 0,04ehá e perímetro de 179,59 metros quadrados, de propriedade de DIVINO FELICIANO BARBOSA, portador do documento de identidade com o RG n.218.487.337-X e do CPF n.º 041.022.348/45, casado com JOELMA CRISTINA DE PAULA SOUZA, portadora do documento de identidade com O RG n.234.588.824-8 e do CPF n.£ 279.033.728/40, conforme Matrícula n.º8.359, fls. 159, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Altinópolis/SP, com a seguinte descrição: “yma faixa de terras que tem início no ponto denominado "Ponto V-02", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum WGS84, E = 276.338,526 me N = 7.665.225,298 m referentes ao Meridiano Central 45 W&r, localizado em SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA-SP daí, “confrontando com SÍTIO VITÓRIA RP (Proprietário: REGINALDO FELICIANO BARBOSA — Matrícula 8.358), com azimute de 319º59'33" e distância de 85,03 m, segue até O “Ponto V- 03' de coordenada - E =276.283,858m-N =7.665.290,431 m; agora, confrontando com a - RUA ANTÔNIO DELFINO (Proprietágio: Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA E ALEGRIA-SP); segue com azimute de 46º37'31" e distância de 5,00 m, segue até o “Ponto V- 204” de coordenada - E = 276.287,499 m - N = 7.665.293,870 m; agora, confrontando com " smo SANTA LUZIA (Proprietário: DIVINO FELICIANO BARBOSA E ESPOSA - Matrícula - 8.359); segue com azimute de 140º02'03': e distância de 84,54 m, segue até o “Ponto V-05” de coordenada - E = 276.341,803 m - N =.7.665.229,075 m; agora, confrontando com síTiIO VITÓRIA RP (Proprietário: REGINALDO FELICIANO BARBOSA — Matrícula 8.358); segue com 3 azimute de 220º56'58" e distância de 5,00 m, segue até o “Ponto V-02” de coordenada - E = 276.338,526 m - N=7.665.225,298 m; chegando ao início desta descrição. Artigo 2º. Para efeitos do artigo 5º, | do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de“junho de 1941 (redação dada pela Lei Federal n.2º9785/59), fica declarada: a - urgência da desapropriação de que trata este Decreto. Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. AS as e Sa 2 30 7 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore Administração 2021 — 2024 Artigo 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e afixe-se. Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de novembro de 2022. Publicada, registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal na data supra. Diretora Jurídica de Governo “Avenida Francisco Antônio Mafra, 1.104 — Centro — Santo Antônio da Alegria/SP CER 14.390.000 — Fome (16) 3668-1223 é Fax (16)3668-1295 — CMEJ 1.º45.302.130/0001-17