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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente e estabelece outras providências que especifica.
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIaIrIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º “032, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2022
Dispõe sobre a criação de emprego
público de provimento permanente e
estabelece outras providências que
especifica.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o
seguinte Projeto de Lei.
“
Art. 1º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, o Emprego de Provimento Efetivo denominado
“FISCAL MUNICIPAL”, classificado na referência salarial XXVII-A, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir
Ensino Superior.
Parágrafo único. O Fiscal Municipal tem com atribuições
fiscalizar as obras particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também
demolições e parcelamento do solo; fiscalizar o cumprimento do Código Sanitário entre
outras Leis Municipais vigentes; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir
multas aos infratores da legislação municipal; reprimir “o exercício de atividades
desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação municipal, as
edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que
o VÁ
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Adm. 2021- Cidade Folclore
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Santo Antônio da Alegria
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venham a ocorrer no âmbito do Município; elaborar relatório de fiscalização; orientar as
pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação, tais como, direito de
vizinhança: passagens, água, direito de construir entre outras características; apurar as
denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; solicitar à autoridade
competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;
acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas
em sua jurisdição; verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos;
Art. 2º O emprego público criado será regido pelas disposições
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e providas, quando de sua
vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem
de classificação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022.
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OFÍCIO n.º 356/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º ,
de 02 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de emprego público de
provimento permanente e estabelece outras providências que especifica”, justificando-se
a propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei busca garantir a readequação
do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços
públicos, ressaltando-se que se trata de medida que tem sido objeto de requerimento desta
Casa de Leis.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, a
Prefeitura Municipal, por vezes encontra dificuldade para o exercício do seu Poder de
Polícia tendo em vista o quadro atual de servidores.
Diante desta: situação, para garantir o regular
acompanhamento e fiscalização de obras, da aplicação da Legislação Municipal vigente,
possibilitar a completa reprimenda de exercício de atividades desenvolvidas em
desacordo com as normas estabelecidas na legislação municipal, entendeu-se pela
necessidade da criação do presente emprego público.
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Cabe ressaltar, que nesta Legislatura o Poder
Executivo encaminhou a proposta para a criação deste cargo, sendo que à época os Nobres
Vereadores entenderam pelo descabimento da proposta, entretanto se busca demonstrar a
essencialidade do presente emprego gúblico, o qual, conforme ressaltado possui
atribuições essenciais para garantia do cumprimento da Legislação Municipal vigente.
Destacamos que a reorganização da estrutura
organizacional consiste em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar
com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais, complexos,
contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
A criação do presente cargo permitirá que a
Administração Pública Municipal possa exercer em com melhor eficácia suas atribuições
para fiscalização em benefício de toda coletividade.
No que tange a criação do cargo público, segundo Di
Pietro (2006, p. 583) “Provimento efetiyo é o que se faz em cargo público, mediante
nomeação por concurso públigo, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o
direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por
processo administrativo.”
Conforme o art. 41, $ 1º, da CF (1988), depois de
adquirir a estabilidade, a pessoa só poderá perder o cargo se houver sentença judicial ou
processo administrativo que lhes faculte ampla defesa, e agora também em virtude de
avaliação negativa de desempenho, como colocado na EC nº 19/1998. Portanto, os cargos
efetivos devem ser ocupados por servidores selecionados mediante concurso público.
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Ressalta-se ainda que a iniciativa de Lei que vise a
criação de cargo na Administração Direta compete privativamente ao Poder Executivo,
responsável pela gestão e prestação direta dos serviços públicos, nos exatos termos, do
artigo 61, 8 1º, II, a, da Constituição Federal.
Aludido dispositivo constitucional é aplicável aos
municípios, por simetria, dada a absorção compulsória, pelos municípios, das linhas
básicas do modelo constitucional federal, entre elas as decorrentes das normas de reserva
de iniciativa das leis em face do princípio fundamental da separação e independência dos
poderes. .
Estando tal previsão contida na Lei Orgânica do
Município - LOM:
Art. 38. Compete privativamente ao | Prefeito a
iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
L- criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquia ou
a fixação e alteração de sua remuneração, salvo, os de
competência privativa da Câmara Municipal.
Ademais, considerando que se trata de despesa
continuada, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos anexo a este projeto o Impacto Orçamentário, conforme análise realizada
pelo Departamento de Contabilidade.
Desta forma, resta evidente a importância do presente
projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial
acerca do tema.
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Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, «fim de que todos possam ter plena compreensão
do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com à
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
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Cidade Folclore asi
IMPACTO FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS
Despesa Mensal Pessoal ATUAL R$ 1.653.841,88 2
(COM SERVIÇOS MÉDICOS BASE OUT/22) |
= 49,78 % da RCL ACUMULADA R$ 40.129.684,60
Valor com contratação fiscal/ mensal R$ 3.510,00 |
Valor Mensal TOTAL/Média R$ 1.657.351,88 |
Previsão de despesa anual x 12 meses R$ 19.888.222,56
Previsão da Receita C. Líquida 2022 R$ 40.000.000,00
= a 49,82% da RCL.
PREVISÃO PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS:
2022 R$ 2023 R$ 2024 R$
19.888.222,56 20.548.511,55 21.183.460,56
OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de aplicação em
pessoal e de Receita Corrente Líquida referentes ao mês de Novembro de
2021 mais os valores de contratações a serem realizadas em 2022
conforme planilha anexa e as despesas com serviços médicos (média).
Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o exercício
de 2023, de 3,32% e para 2024 de 3,09%, conforme Relatório Focus
divulgado pelo Banco Central do Brasil em 12/11/2021.
Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com
este novo cargo, não afetará as metas e resultados fiscais constantes no
PPA, LDO e LOA vigentes em 2022.
Santo Antônio da Alegria, 01 DE Dezembro de 2022. gia).
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Sec. Finanças e Contabilidade
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