← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente e estabelece outras providências que especifica. |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIaIrIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º “032, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente e estabelece outras providências que especifica. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. “ Art. 1º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, o Emprego de Provimento Efetivo denominado “FISCAL MUNICIPAL”, classificado na referência salarial XXVII-A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir Ensino Superior. Parágrafo único. O Fiscal Municipal tem com atribuições fiscalizar as obras particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições e parcelamento do solo; fiscalizar o cumprimento do Código Sanitário entre outras Leis Municipais vigentes; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação municipal; reprimir “o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que o VÁ CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete (Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO venham a ocorrer no âmbito do Município; elaborar relatório de fiscalização; orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação, tais como, direito de vizinhança: passagens, água, direito de construir entre outras características; apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos; Art. 2º O emprego público criado será regido pelas disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e providas, quando de sua vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIGIEIS 2024 OFÍCIO n.º 356/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de 02 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente e estabelece outras providências que especifica”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei busca garantir a readequação do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços públicos, ressaltando-se que se trata de medida que tem sido objeto de requerimento desta Casa de Leis. Como é de conhecimento dos Nobres Edis, a Prefeitura Municipal, por vezes encontra dificuldade para o exercício do seu Poder de Polícia tendo em vista o quadro atual de servidores. Diante desta: situação, para garantir o regular acompanhamento e fiscalização de obras, da aplicação da Legislação Municipal vigente, possibilitar a completa reprimenda de exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação municipal, entendeu-se pela necessidade da criação do presente emprego público. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP. e-mail: gabinete(santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Cabe ressaltar, que nesta Legislatura o Poder Executivo encaminhou a proposta para a criação deste cargo, sendo que à época os Nobres Vereadores entenderam pelo descabimento da proposta, entretanto se busca demonstrar a essencialidade do presente emprego gúblico, o qual, conforme ressaltado possui atribuições essenciais para garantia do cumprimento da Legislação Municipal vigente. Destacamos que a reorganização da estrutura organizacional consiste em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais, complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. A criação do presente cargo permitirá que a Administração Pública Municipal possa exercer em com melhor eficácia suas atribuições para fiscalização em benefício de toda coletividade. No que tange a criação do cargo público, segundo Di Pietro (2006, p. 583) “Provimento efetiyo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso públigo, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo.” Conforme o art. 41, $ 1º, da CF (1988), depois de adquirir a estabilidade, a pessoa só poderá perder o cargo se houver sentença judicial ou processo administrativo que lhes faculte ampla defesa, e agora também em virtude de avaliação negativa de desempenho, como colocado na EC nº 19/1998. Portanto, os cargos efetivos devem ser ocupados por servidores selecionados mediante concurso público. 1 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br. Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- *- Cidade Folclore 2024 Ressalta-se ainda que a iniciativa de Lei que vise a criação de cargo na Administração Direta compete privativamente ao Poder Executivo, responsável pela gestão e prestação direta dos serviços públicos, nos exatos termos, do artigo 61, 8 1º, II, a, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional é aplicável aos municípios, por simetria, dada a absorção compulsória, pelos municípios, das linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis em face do princípio fundamental da separação e independência dos poderes. . Estando tal previsão contida na Lei Orgânica do Município - LOM: Art. 38. Compete privativamente ao | Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: L- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou a fixação e alteração de sua remuneração, salvo, os de competência privativa da Câmara Municipal. Ademais, considerando que se trata de despesa continuada, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos anexo a este projeto o Impacto Orçamentário, conforme análise realizada pelo Departamento de Contabilidade. Desta forma, resta evidente a importância do presente projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial acerca do tema. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteDsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, «fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com à costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Exma. Sra. KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da As Alegria pa ESTADO DE SÃO PAULO rn Cidade Folclore asi IMPACTO FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS Despesa Mensal Pessoal ATUAL R$ 1.653.841,88 2 (COM SERVIÇOS MÉDICOS BASE OUT/22) | = 49,78 % da RCL ACUMULADA R$ 40.129.684,60 Valor com contratação fiscal/ mensal R$ 3.510,00 | Valor Mensal TOTAL/Média R$ 1.657.351,88 | Previsão de despesa anual x 12 meses R$ 19.888.222,56 Previsão da Receita C. Líquida 2022 R$ 40.000.000,00 = a 49,82% da RCL. PREVISÃO PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS: 2022 R$ 2023 R$ 2024 R$ 19.888.222,56 20.548.511,55 21.183.460,56 OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de aplicação em pessoal e de Receita Corrente Líquida referentes ao mês de Novembro de 2021 mais os valores de contratações a serem realizadas em 2022 conforme planilha anexa e as despesas com serviços médicos (média). Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o exercício de 2023, de 3,32% e para 2024 de 3,09%, conforme Relatório Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil em 12/11/2021. Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com este novo cargo, não afetará as metas e resultados fiscais constantes no PPA, LDO e LOA vigentes em 2022. Santo Antônio da Alegria, 01 DE Dezembro de 2022. gia). is Ay Maria do cad eos Naves Sec. Finanças e Contabilidade CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br looto looto ] I ] loo'o lo0*o ooo UE OpoTIad ap sexorxejuy SOTOTo19xg ep sesadsoq ] loo'o loo*o looto OeoeInde ep or xotxejue OPoTISd Sp TeToTpnp oestasa 9P Sajusaxodeg | lez'err-es loo'o let'oze-6 PrIeIUnToA oesstuog e SOATIUSDUT S oessTuag xod Ss09ezTuopur | lez'etr-es ooo ler'ozz-6 lez'zgs"e (MT “Pp 61 Obraxe Op 1 Ojexbexed) (II) Svavinanoo ON Svsgasaa| ooo Ioo*o looto looto SIUSCTIPIUONRDIO epeqnooxg oru Teossog wo esodsog | Iss'zes-ezt Iss'osz-ezs-z lor'sot-99z lzc'ver ger Ins'zes-oez les'zze- ese (ayT ep gt Obraxe op T OFexbexed) ejoxTpur euxos ºP OBoPIPIJUOD Gp no ] ] ] ] I I CPoEZTITSDZSI Sp sogezquoo op S93U912099p TeOSsod op sesodsop sezano ] loo'o looto looto tooto loo'o loo'o SOTIPTDU9prAdIa SOTOT3ouog sozano | Iooto looto loo'o ooo loo*o soosusa | looto looto ooo loo'o loo*o SEILIOZON & eAIoso% “Serzoprauesody | loo"o looto looto loo*o looto SeISTUOTSUI 9 OnTIrUI Teossoa ] loo'o loo*o ooo looto loo"o loo*o SOTIPFU9pTAdIA SOTor3auog ] loo'o lestues:Lzvee lez'ozv- vez Ivz'szs- gor lo6'zsL-cez lov'sev-ogz lzz'sto-srz ' SFeuOIIe socopbrigo | looto leeres-steser Ier'zog-egor ILoteve-vez-r IteresL eso" Ivrrezeroze-r Iss'ers-zrs SFAeTIEA SESOdsOq sezang & suobesuea "Soqueurousa | loo'o Isstesv- evo -9r ILv'gezeusest Ito 'gsz-ess:r It9'zgs-esesr Ive'ggz"tos:t I8o'ver"ger:r les'zes"6zT los'everzze-er les'tser6r9-r Ito'ves-ese-r leetceccevser Ise'eso-zez-r Ite'str'Loeet | «w socessadoua | loux auova v SOLsEN| sasaw [ma sezrosar | o'o looto looto looto ] | loo'o loo*o 00'0 loo*o 0'0 loo"o loo'o loo'o looto 00'0 ooo looto looto loo*o looto loo*o 0'o ooo loo*o Ipr'ove e Izz'ovo-» lecteso e Iec'ces"ez loo'o loo'o Ivr'ove e Izz'ovo:» lzc'uso"g Ist'Lesrez loo'o looto loo'o loo'o loo*o looto looo Itr'tre-ccz Iccteczrese let'ece"zez Ige'oso-o»r lzv'zesg»r Ise'eto-ver I | I ] I I 922099p TeOSS9d op sesadsop sezano | loo'o loo*o loo'o looto looto Iooto SOTIPFoUSpTAdIg SOTorzeusg sozano | loo'o Iooto ooo loo*o loo*o loo'o ' seosusa | 0'0 loo*o ooo loo*o looto loo*o loo'o SEULIOZOY 9 PAxosoy “Serzopequosody | loo'o looto ooo ooo loo“o loo*o SeISTUOTsUSg 9 OATaeur Teossag | 00'0 00 looto loo*o loo'o looto SOTIETIUOpTAdId SoroTzaueg I Ive'ocy 96€ €O'prerzsr Ise'zosoor les'sos-00z Ice'soz-96r lzsterr-esp lzz'voz-sez SFeuox)eg socoebrigo | lez'tzo"too:t Is6'Les-zte "TEM T66 Isc'czr-cos Isviuto coz loc'pst-ssr-z lot'ess- tes STABTIPA sesodssg Sez3n0 é susbejuer "Soqusurousa | lzr'evr-see-t lo6't»e-vor:r I66'ves"zez"r Ivetces- corr Isc'cog" cs les'ece-vos:z lze'esecerrer OATIY Teossag | lestetr-zes:r IoL'sto-Lrver lut'veeesescr lze'veseveer Iec'sgeorr:r lestzezceercz Iso'get-esz-r WO vinãa vsgasga| ecoz/aruay | fe eeurte “r ostour "gs RX “auT) T OxaNv - dou | I TYIDOS Ravaranoas va a quo: ( I TVOSSEA WOD vsaasaa va OALIVELSNOWEA 1 TYSIA Ovisao aa OrsoLvias Teuoroepuna 9 PjozTpur oesexasTuTupy Caraca ends, v9/0cE"y TOT oquawezzeouo ou SepeprabyT Sepexeprsuoo 'sopessesord oeu Iefea e soaso% mo sestrosur “sepeprnbrr oeu seu sepequoduo sesadsoa (q !vo/0ZE"b TOT PP E9 “AXL OP SONO) SOU “OOTAIOS NO TeFISIEU op eBexaus e aanoy onb wo setonbe sepexeprsuoo "sepeprnbrr sessdsoa (e iuo sepeBosbos oeaso Sepeandexo SES9dsop Se 'PIUOIEASUPIA JOTEU EIed “vuIOS essoa "sepeanooro sepexoprsuoo wsques oes sopessssozd oeu Jebea * SOJS04 O SENTIOSUT SEpepynbYT OrU Sesodsop se “orotozexo op oqueueizodus OM - Sepeanoaxo SEpezoprSUOO OPS SEpepInbIT Sesodsop se Squouos *ororozexo o aquezna * T eaoN LS:VI OPSSTUS 9P RIO 9 ZZOZ/AON/LT OPSSTUO EP RIA "SAVALTISVINOO -Tenesuodsez epeprun 'stedrotunW seotIana sesueuta Sp opeibaquI WUOaSTS - WadIS-NO* SINOS ep II OSToUr 'SE'AXE Op RD103 XOd 'otoroxoxo op T'E-ZT0Z-TaDU-NYNOD paxe 'ootun ozexbezed) (XI X S6'0)= (x) TUIDNIANHA SLINTT| - A - AI) = (IIA) TVOSSAA WOD VSSASE SaLINIM SOG O1NNTVD VIVA VOVISNOU VAINOIT BINHIHOS VITSORA| ZTOZ/ONANINO P TZOZT/OUAWAON :BFIUSISIAN OP Oporzoa IVIDOS SAVATENDAS VA E TVOSIA SOLNENVONO IVOSSHA WOD VSSASAA VG OATIVELSNONHA TVOSIA OVISAO EQ OTUOLVIZI Teuoroepuna 9 PISATPUI OPOPIISTUTUPY 'OATANDIXE LSpoa VINOSTV VS SA OIdIDINON (