← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e em comissão no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, cria vagas de provimento efetivo e estabelece outras providências que especifica. |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPO 2024 . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal; cria vagas de provimento efetivo e estabelece outras providências que especifica. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, O Emprego de Provimento Efetivo denominado “AUXILIAR DE COZINHA”, ficando criada 06 (seis) vagas para preenchimento, classificado na referência salarial I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir ensino fundamental completo. Parágrafo único. O Auxiliar de Cozinha tem como atribuição atuar em turnos diurno e/ou noturno, a depender da necessidade do Departamento; auxiliar a cozinheira no preparo das refeições, sobremesas, lanches, entre outros; realizar atividades voltadas ao preparo e conservação da lactação (preparação de leite e CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore MUNI 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO mamadeiras); manter a ordem e a limpeza da cozinha, procedendo a coleta e a lavagem das bandejas, talheres, entre outros objetos relacionados: auxiliar no serviço de copeiragem em geral; auxiliar na seleção de verduras, carnes, peixes e cereais para preparação do alimento; executar tarefas correlatas, a critério do seu superior imediato. Art. 2º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, um Emprego de Provimento Efetivo denominado “PROFESSOR DE LIBRAS”, classificado na referência salarial B, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir Ensino Superior Completo e especialização em libras. Parágrafo único. O Professor de Libras tem como atribuição ministrar aulas de libras utilizando técnicas especificas a função; ministrar aulas no ensino infantil e fundamental, garantindo a efativação do processo de ensino-aprendizagem; executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuô e de relações que conduzam à aprendizagem; preparar o material didático das aulas conforme orientação e conteúdo previamente distribuído; aplicar provas e testes de aptidão em caráter avaliativo a fim de saber o quanto o aluno realmente está aprendendo e verificar se a estratégia de ensino utilizada está funcionando; desenvolver trabalhos em aula é esclarece dúvidas, tantos dos discentes quanto dos pais e responsáveis legais; executar tarefas correlatas, a critério do seu superior imediato. Art. 3º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, um Emprego de Provimento Efetivo denominado “CONTROLADOR INTERNO”, classificado na referência salarial XXVI - A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir formação de nível superior nas áreas contábil, de administração ou jurídica. Parágrafo único.eO Controlador Inteno tem como atribuição fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e administrativa; zelar pela CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centio Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP u e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br IG E IQ uL Adm. 2021- Cidade Folclore MUN 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e tégnicas; zelar pela observância dos limites gastos com pessoal; produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos responsáveis pela Administração e Unidades Públicas; recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; propor à Administração Pública, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional; controlar desvios, perdas e desperdícios; identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno e outras atividades correlatas, conforme disposição contida na Lei Municipal n.º 1.914, de 17 de setembro de 2021. Art. 4º Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, passando a compor 6 quadro de pessoal) as seguintes vagas para emprego de provimento permanente: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av.Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov. br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore PNG 2024 | Carga Horária | Cargo Grau de Instrução necessário | Referência | * Vagas L “|. Semanal 1 | Agente Operacional da Mira | pr Fundamental Completo XV 40 horas 1 de Sistema de Água e Esgoto Formação técnica ou em nível ER | Agente Técnico de Compras e superior em economia, XXILA 40 horas 5 Licitações administração, ciências | contábeis ou serviços jurídicos Atendente | Ensino Médio Completo [o xT | 40hoas [1 Formação Tétnica como E Auxiliar de Cirurgião Dentista Auxiliar em Saúde Bucal IV 40 horas 1 Completa Cozinheira Ensino Fundamental Completo | HI 40horas | 1 [Cuidador de Idosos TEnsino Fundamental Completo vir | 40horas | 1 Eee 1 Ensino Superior Completo XXIII - 30 horas [a [Psicólogo Ensino Superior Completo | XXI. | 30 horas | 1 Salva Vidas Ensino Médio Completo vI 40 horas 1 Tratorista Ensino Fundamental Incompleto IX L 40 horas | 1 Servente Feminino | Ensino Fundamental Incompleto I 40 horas 1 | Motorista | Ensino Fundamental Incompleto ” XV [40 horas 1 9 Art. 5º Os empregos públicos criados nos artigos 1º, 2º,3º e 4º serão regidos pelas disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e é providas, quando de sua vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e . títulos, respeitada a ordem de classificação. Art. 6º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado “COORDENADOR DO CENTRO DIA DO IDOSO”, com a referência salarial XXIII-A, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir formação em nível superior. bio CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nunca 2024 Parágrafo único. O Coordenador do Centro Dia do Idoso tem como atribuição cumprir as normas de ttabalho determinadas pelo gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social; liderar a equipe multidisciplinar, determinando os objetivos e planejando linhas de ação, suas respectivas estratégias e formas de avaliação; coordenar a execução de projetos aprovados pela equipe multidisciplinar, sugerindo modificações quando necessário; promover reuniões periódicas e extraordinárias com a equipe de trabalho; estabelecer calendário dos eventos e atividades do Centro Dia do Idoso, e zelar pelo seu cumprimento; estabelecer horários e rotinas de trabalho, zelando pelo seu cumprimento; supervisionar o estoque de material de consumo e o material permanente; zelar pelo bom relacionamento entre os funcionários; elaborar relatórios, quando solicitados, de todas as atividades desenvolvidas no Centro Dia do Idoso e repassar para a Secretária de Assistência Social; requisitar reuniões, sempre que houver necessidade, com a equipe multidisciplinar e/ou Secretaria de Assistência Social; manter contato permanente com a equipe especializada de alta complexidade e sempre que necessário convocá-las para atendimentos: receber e averiguar denúncias de maus tratos e/ou dificuldades de cuidados dos profissionais para com os idosos acolhidos; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades, a critério do seu superior imediato. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022. nes RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov. br ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore Nuntciea 2024 OFÍCIO n.º 357/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022 Senhora Presidente, e Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de 02 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal; cria vagas de provimento efetivo e estabelece outras providências” “quê especifica”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei busca garantir a readequação do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços públicos. A reorganização da estrutura organizacional consiste em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Para Di Pietro (2006, p. 583) “Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo.” Conforme oart. 41, 8 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUN 2024 1º, da CF (1988), depois de pdçiárie a estabilidade, a pessoa só poderá perder o cargo se houver sentença judicial ou processo administrativo que lhes faculte ampla defesa, e agora também em virtude de avaliação negativa de desempenho, como colocado na EC nº 19/1998. Portanto, os cargos efetivos devem ser ocupados por servidores selecionados mediante concurso público. Outrossim, Di Pietro (2006, p. 584) define da seguinte forma os cargos de provimento em comissão “é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão”, destinados exclusivamente a direção, chefia e assessoramento. “ O critério utilizado para identificar a correta criação do cargo comissionado encontra-se previsto no art. 37, caput, e incisos II e V, da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito à realização de concurso público que deve ser regra. Portanto, a criação do cargo em comissão deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da moralidade e eficiência. A saber: Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, . condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNI 2024 Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou anteriormente acerca da necessidade de se guardar a proporcionalidade entre o número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e o de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, conforme se pode observar a Decisão emitida no Agravo Regimental no Rectirso Extraordinário nº 365.368/SC (BRASIL, 2007), a qual foi relatada pelô Ministro Ricardo Lewandowski, a qual é mantida com o presente Projeto de Lei Complementar, utilizando-se de cargos comissionados, estritamente, para funções que demandem direção, chefia e assessoramento. Ressalta-se ainda que a iniciativa de Lei que vise a criação de cargo na Administração Direta compete privativamente ao Poder Executivo, responsável pela gestão e prestação direta dos serviços públicos, nos exatos termos, do artigo 61, 8 1º, II, a, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional é aplicável aos municípios, por simetria, dada a absorção compulsória, pelos municípios, das linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis em face do princípio fundamental da separação e independência dos poderes. Estando tal previsão contida na Lei Orgânica do Município - LOM: Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: I- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou a fixação e alteração de sua remuneração, salvo, os de competência privativa da Câmara Municipal; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br' t& ER Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICI 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO A presente lei também visa atender recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, mais recentemente, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que ressaltou a necessidade da criação de um cargo específico para o Controle Interno, entendendo não ser suficiente a designação de servidor efetivo para o exercício das atribuições, tendo sido solicitado prazo para que o Poder Executivo pudesse providenciar o envio de proposta legislativa com a criação do cargo de Controlador Interno. Destaco ainda que, conforme já foi objeto de requerimentos por parte desta-Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal tem enfrentado dificuldades na realização de fiscalizações, tanto de terrenos, quanto do andamento de obras públicas e privadas, tendo em vista o quadro de pessoal do Município, desta forma, para garantir o exercício do Póder de Polícia por parte desta administração municipal, resta essencial a criação de um cargo de Fiscal Municipal. Ademais, a criação do cargo de Coordenador do Centro Dia do Idoso é uma demanda necessária há alguns anos e a ausência da criação deste cargo acarretou o ajuizamento de ação trabalhista, sendo medida extremamente necessária ao Município para garantir a devida prestação do Serviço público. Do mesmo modo, a criação do Cargo de Professor de Libras é uma demanda para garantir a devida inclusão no ambiente escolar, melhorando a cada dia mais a qualidade de ensino disponibilizada. As demais vagas de empregos públicos criadas têm como intuito suprir necessidades dos Departamentos, conforme levantamento realizado, a fim de que não haja qualquer desvio ou acúmulo de função não previsto em lei. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria R ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nato 2024 Por fim, considerando que se trata de despesa continuada, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos anexo a este ptojeto o Impacto Orçamentário, conforme análise realizada pelo Departamento de Contabilidade. Desta forma, resta evidente a importância do presente projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial acerca do tema. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição ' para "quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 0, Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RICARDO DA SILVA SOBRINHO 92 Prefeito Municipal Exma. Sra. KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria é CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Rlriht Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore IMPACTO FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS Despesa Mensal Pessoal ATUAL R$ 1.653.841,88 (COM SERVIÇOS MÉDICOS BASE OUT/22) = 49,78 % da RCL ACUMULADA R$ 40.129.684,60 Valor com aumento previsto mensal R$ 48.633,20 CIO Valor Mensal TOTAL/Média R$ 1.702.475,08 DE Previsão de despesa anual x 12 meses R$ 20.429.700,96 Previsão da Receita C. Líquida 2022 R$ 40.000.000,00 =a 51% da RCL. PREVISÃO PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS: 2022 R$ 2023 R$ 2024 R$ 20.429.700,96 21.107.967,03 21.760.203,21 OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de aplicação em pessoal e de Receita Corrente Líquida referentes ao mês de Novembro de 2021 mais os valores de contratações a serem realizadas em 2022 conforme planilha anexa e as despesas com serviços médicos (média). Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o exercício de 2023, de 3,32% e para 2024 de 3,09%, conforme Relatório Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil em 12/11/2021. Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com 2 este novo cargo, não afetará as metas e resultados fiscais constantes no PPA, LDO e LOA vigentes em 2022. Santo Antônio da Alegria, 01 DE Dezembro de 2022. 4 Maria ligar, Naves Sec. Finanças e Contabilidade CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA Poder Executivo, Administracao Indireta e Fundacional RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Periodo de Referencia: NOVEMBRO/2021 a OUTUBRO/2022 DESPESAS EXECUTADAS - LIQUIDADAS (ULTIMOS 12 MESES) vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate | as endemias (EC 120/2022) [DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) I 2.798.292,67] 1.110.865,78] 1.525.334,17] 1.417.015,76] 1.632.119,53] | Pessoal Ativo ] 2.604.273,92] 963.883,36] 1.292.994,99] 1.164.741,99] 1.398.148,12] Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis I 2.146.154,30] 767.617,49] 992.492,61] 912.497,96] 1.001.671,28] | Obrigacoes Patronais I 236.264,22] 458.119,62] 196.265,87] 300.502,38] 252.244,03] 396.476,84] | Beneficios Previdenciarios I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] Pessoal Inativo e Pensionistas ] 0,0 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Aposentadorias, Reserva e Reformas I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Pensoes I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] Outros Beneficios Previdenciarios I 0,0 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao | ] ] ] ] ] l | ou de contratacao de forma indireta(paragrafo 1 do artigo 18 da LRF) | 174.935,74] 194.018,75] 146.982,42] 140.050,88] 232.339,18] 252.273,77] 233.971,41] Despesa com Pessoal nao Executada Orcamentariamente I 0,00| 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] [DESPESAS NAO COMPUTADAS (II) (paragrafo 1 do artigo 19 da LRF) ] 0,00] 23.987,79] 8.657,72] 4.640,22] 3.946,14] 0,00] | Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria ] 0,00] 23.987,79] 8.657,72] 4.640,22] 3.946,14] 0,00] Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao 1 0,00] 0,00| 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] ] | ] DESPESAS EXECUTADAS - LIQUIDADAS (ULTIMOS 12 MESES) ] TOTAL | | INSCRITAS EM | [-=========== 000000000 0000 nono nono nono inn n nono nono [ULTIMOS 12 MESES [RESTOS A PAGAR NAO| AGOSTO/2022 | SETEMBRO/2022 | OUTUBRO/2022 I (a) | PROCESSADOS (b) | [DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) I 1.447.116,91] 1.732.099,38] 1.543. 1.859.434,01] 1.619.851,68| 19.222.749,50| 179.892,68] | Pessoal Ativo ] 1.188.194,08] 1.501.266,84] 1.387. 1.593.268,91| 1.357.228,47] 16.643.458,95] 0,00] | vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis ] 972.578,86] 1.220.828,44] 1.069. 1.284.342,67] 1.062.802,19] 13.215.881,37| 0,00] | Obrigacoes Patronais ] 215.615,22] 280.438,40] 287. 308.926,24] 294.426,28] 3.427.577,58] 0,00] | Beneficios Previdenciarios ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Pessoal Inativo e Pensionistas ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Aposentadorias, Reserva e Reformas ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00| | Pensoes | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Outros Beneficios Previdenciarios ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao | I | ] I ] ] | ou de contratacao de forma indireta(paragrafo 1 do artigo 18 da LRF) | 258.922,83] 230.832,54] 186. 266.165,10] 262.623,21] 2.579.290,55] 179.892,68] | Despesa com Pessoal nao Executada Orcamentariamente ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] [DESPESAS NAO COMPUTADAS (II) (paragrafo 1 do artigo 19 da LRF) ] 8.667,23] 0,00] 9.220,13) 0,00] 0,00] 59.119,23] 0,00] | Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria | 8.667,23] 0,00] 9.220,13] 0,00] 0,00] 59.119,23] 0,00] | Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao ] 0,00] 0,00] 0,0 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] | vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate | ] | ] ] ] I | as endemias (EC 120/2022) | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] |DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) ] 1.438.449,68| 1.732.099,38] 1.534.517,20] 1.859.434,01] 1.619.851,68| 19.163.630,27| 179.892,68] MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA | Poder Executivo, Administracao Indireta e Fundacional ] RELATORIO DE GESTAO FISCAL | DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL I ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ] ] ] Periodo de Referencia: NOVEMBRO/2021 a OUTUBRO/2022 [LIMITE DE ALERTA (XI)=(0,90 x IX) (inciso II do paragrafo 10. do artigo 59 da LRF) CONAM-RGF1-2022-2.1 FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 17/NOV/2022 e hora de emissao 14:57 Nota 1 : Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.