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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e em comissão no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, cria vagas de provimento efetivo e estabelece outras providências que especifica.
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPO
2024 .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2022
Dispõe sobre a criação de empregos
públicos de provimento permanente e em
comissão no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal; cria vagas de
provimento efetivo e estabelece outras
providências que especifica.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, O Emprego de Provimento Efetivo denominado
“AUXILIAR DE COZINHA”, ficando criada 06 (seis) vagas para preenchimento,
classificado na referência salarial I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
sendo condição mínima para exercício do cargo possuir ensino fundamental completo.
Parágrafo único. O Auxiliar de Cozinha tem como atribuição
atuar em turnos diurno e/ou noturno, a depender da necessidade do Departamento; auxiliar
a cozinheira no preparo das refeições, sobremesas, lanches, entre outros; realizar
atividades voltadas ao preparo e conservação da lactação (preparação de leite e
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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mamadeiras); manter a ordem e a limpeza da cozinha, procedendo a coleta e a lavagem
das bandejas, talheres, entre outros objetos relacionados: auxiliar no serviço de
copeiragem em geral; auxiliar na seleção de verduras, carnes, peixes e cereais para
preparação do alimento; executar tarefas correlatas, a critério do seu superior imediato.
Art. 2º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, um Emprego de Provimento Efetivo denominado
“PROFESSOR DE LIBRAS”, classificado na referência salarial B, com carga horária de
30 (trinta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir Ensino
Superior Completo e especialização em libras.
Parágrafo único. O Professor de Libras tem como atribuição
ministrar aulas de libras utilizando técnicas especificas a função; ministrar aulas no ensino
infantil e fundamental, garantindo a efativação do processo de ensino-aprendizagem;
executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuô e de
relações que conduzam à aprendizagem; preparar o material didático das aulas conforme
orientação e conteúdo previamente distribuído; aplicar provas e testes de aptidão em
caráter avaliativo a fim de saber o quanto o aluno realmente está aprendendo e verificar
se a estratégia de ensino utilizada está funcionando; desenvolver trabalhos em aula é
esclarece dúvidas, tantos dos discentes quanto dos pais e responsáveis legais; executar
tarefas correlatas, a critério do seu superior imediato.
Art. 3º Fica criado para integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, um Emprego de Provimento Efetivo denominado
“CONTROLADOR INTERNO”, classificado na referência salarial XXVI - A, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo condição mínima para exercício do cargo
possuir formação de nível superior nas áreas contábil, de administração ou jurídica.
Parágrafo único.eO Controlador Inteno tem como atribuição
fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência
das gestões orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e administrativa; zelar pela
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obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em
geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; analisar
a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas
para o cumprimento de normas legais e tégnicas; zelar pela observância dos limites gastos
com pessoal; produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e
gestão do Prefeito Municipal e dos responsáveis pela Administração e Unidades Públicas;
recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; propor à
Administração Pública, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de
procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle
interno; fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos
internos da Controladoria, mediante requisição oficial; promover, organizar e executar
programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional e emitir os respectivos relatórios; alertar formalmente a autoridade
administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade prevista em lei; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e
evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas
contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional; controlar
desvios, perdas e desperdícios; identificar erros, fraudes e identificar os agentes
responsáveis; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da
Unidade de Controle Interno e outras atividades correlatas, conforme disposição contida
na Lei Municipal n.º 1.914, de 17 de setembro de 2021.
Art. 4º Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, passando a compor 6 quadro de pessoal) as
seguintes vagas para emprego de provimento permanente:
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| Carga Horária |
Cargo Grau de Instrução necessário | Referência | * Vagas
L “|. Semanal 1
| Agente Operacional da Mira | pr Fundamental Completo XV 40 horas 1
de Sistema de Água e Esgoto
Formação técnica ou em nível ER |
Agente Técnico de Compras e superior em economia, XXILA 40 horas 5
Licitações administração, ciências
| contábeis ou serviços jurídicos
Atendente | Ensino Médio Completo [o xT | 40hoas [1
Formação Tétnica como E
Auxiliar de Cirurgião Dentista Auxiliar em Saúde Bucal IV 40 horas 1
Completa
Cozinheira Ensino Fundamental Completo | HI 40horas | 1
[Cuidador de Idosos TEnsino Fundamental Completo vir | 40horas | 1
Eee 1 Ensino Superior Completo XXIII - 30 horas [a
[Psicólogo Ensino Superior Completo | XXI. | 30 horas | 1
Salva Vidas Ensino Médio Completo vI 40 horas 1
Tratorista Ensino Fundamental Incompleto IX L 40 horas | 1
Servente Feminino | Ensino Fundamental Incompleto I 40 horas 1
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto ” XV [40 horas 1 9
Art. 5º Os empregos públicos criados nos artigos 1º, 2º,3º e 4º
serão regidos pelas disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e
é
providas, quando de sua vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e
.
títulos, respeitada a ordem de classificação.
Art. 6º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão
denominado “COORDENADOR DO CENTRO DIA DO IDOSO”, com a referência
salarial XXIII-A, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo
condição mínima para exercício do cargo possuir formação em nível superior.
bio
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro
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Parágrafo único. O Coordenador do Centro Dia do Idoso tem
como atribuição cumprir as normas de ttabalho determinadas pelo gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social; liderar a equipe multidisciplinar, determinando os
objetivos e planejando linhas de ação, suas respectivas estratégias e formas de avaliação;
coordenar a execução de projetos aprovados pela equipe multidisciplinar, sugerindo
modificações quando necessário; promover reuniões periódicas e extraordinárias com a
equipe de trabalho; estabelecer calendário dos eventos e atividades do Centro Dia do
Idoso, e zelar pelo seu cumprimento; estabelecer horários e rotinas de trabalho, zelando
pelo seu cumprimento; supervisionar o estoque de material de consumo e o material
permanente; zelar pelo bom relacionamento entre os funcionários; elaborar relatórios,
quando solicitados, de todas as atividades desenvolvidas no Centro Dia do Idoso e
repassar para a Secretária de Assistência Social; requisitar reuniões, sempre que houver
necessidade, com a equipe multidisciplinar e/ou Secretaria de Assistência Social; manter
contato permanente com a equipe especializada de alta complexidade e sempre que
necessário convocá-las para atendimentos: receber e averiguar denúncias de maus tratos
e/ou dificuldades de cuidados dos profissionais para com os idosos acolhidos; executar
outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades, a critério do seu superior
imediato.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022. nes
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
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OFÍCIO n.º 357/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 02 de dezembro de 2022
Senhora Presidente, e
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º ,
de 02 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento permanente e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal;
cria vagas de provimento efetivo e estabelece outras providências” “quê especifica”,
justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei busca garantir a readequação
do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços
públicos.
A reorganização da estrutura organizacional consiste
em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia
e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população.
Para Di Pietro (2006, p. 583) “Provimento efetivo é o
que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao
servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode
ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo.” Conforme oart. 41, 8
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1º, da CF (1988), depois de pdçiárie a estabilidade, a pessoa só poderá perder o cargo se
houver sentença judicial ou processo administrativo que lhes faculte ampla defesa, e agora
também em virtude de avaliação negativa de desempenho, como colocado na EC nº
19/1998. Portanto, os cargos efetivos devem ser ocupados por servidores selecionados
mediante concurso público.
Outrossim, Di Pietro (2006, p. 584) define da seguinte
forma os cargos de provimento em comissão “é o que se faz mediante nomeação para
cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é
possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão”,
destinados exclusivamente a direção, chefia e assessoramento.
“
O critério utilizado para identificar a correta criação
do cargo comissionado encontra-se previsto no art. 37, caput, e incisos II e V, da
Constituição Federal, principalmente no que diz respeito à realização de concurso público
que deve ser regra. Portanto, a criação do cargo em comissão deve observar os princípios
constitucionais da proporcionalidade, da moralidade e eficiência. A saber:
Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração;
V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
. condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
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Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se
pronunciou anteriormente acerca da necessidade de se guardar a proporcionalidade entre
o número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e o de servidores
ocupantes de cargo de provimento em comissão, conforme se pode observar a Decisão
emitida no Agravo Regimental no Rectirso Extraordinário nº 365.368/SC (BRASIL,
2007), a qual foi relatada pelô Ministro Ricardo Lewandowski, a qual é mantida com o
presente Projeto de Lei Complementar, utilizando-se de cargos comissionados,
estritamente, para funções que demandem direção, chefia e assessoramento.
Ressalta-se ainda que a iniciativa de Lei que vise a
criação de cargo na Administração Direta compete privativamente ao Poder Executivo,
responsável pela gestão e prestação direta dos serviços públicos, nos exatos termos, do
artigo 61, 8 1º, II, a, da Constituição Federal.
Aludido dispositivo constitucional é aplicável aos
municípios, por simetria, dada a absorção compulsória, pelos municípios, das linhas
básicas do modelo constitucional federal, entre elas as decorrentes das normas de reserva
de iniciativa das leis em face do princípio fundamental da separação e independência dos
poderes.
Estando tal previsão contida na Lei Orgânica do
Município - LOM:
Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
I- criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquia ou
a fixação e alteração de sua remuneração, salvo, os de
competência privativa da Câmara Municipal;
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A presente lei também visa atender recomendação do
Ministério Público do Estado de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
e, mais recentemente, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que ressaltou a necessidade da criação de um cargo específico para o Controle Interno,
entendendo não ser suficiente a designação de servidor efetivo para o exercício das
atribuições, tendo sido solicitado prazo para que o Poder Executivo pudesse providenciar
o envio de proposta legislativa com a criação do cargo de Controlador Interno.
Destaco ainda que, conforme já foi objeto de
requerimentos por parte desta-Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal tem enfrentado
dificuldades na realização de fiscalizações, tanto de terrenos, quanto do andamento de
obras públicas e privadas, tendo em vista o quadro de pessoal do Município, desta forma,
para garantir o exercício do Póder de Polícia por parte desta administração municipal,
resta essencial a criação de um cargo de Fiscal Municipal.
Ademais, a criação do cargo de Coordenador do
Centro Dia do Idoso é uma demanda necessária há alguns anos e a ausência da criação
deste cargo acarretou o ajuizamento de ação trabalhista, sendo medida extremamente
necessária ao Município para garantir a devida prestação do Serviço público.
Do mesmo modo, a criação do Cargo de Professor de
Libras é uma demanda para garantir a devida inclusão no ambiente escolar, melhorando
a cada dia mais a qualidade de ensino disponibilizada.
As demais vagas de empregos públicos criadas têm
como intuito suprir necessidades dos Departamentos, conforme levantamento realizado,
a fim de que não haja qualquer desvio ou acúmulo de função não previsto em lei.
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Por fim, considerando que se trata de despesa
continuada, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos anexo a este ptojeto o Impacto Orçamentário, conforme análise realizada
pelo Departamento de Contabilidade.
Desta forma, resta evidente a importância do presente
projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial
acerca do tema.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão
do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição ' para "quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
0,
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DA SILVA SOBRINHO 92
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
é
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Rlriht Alegria
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IMPACTO FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS
Despesa Mensal Pessoal ATUAL R$ 1.653.841,88
(COM SERVIÇOS MÉDICOS BASE OUT/22)
= 49,78 % da RCL ACUMULADA R$ 40.129.684,60
Valor com aumento previsto mensal R$ 48.633,20
CIO
Valor Mensal TOTAL/Média R$ 1.702.475,08 DE
Previsão de despesa anual x 12 meses R$ 20.429.700,96
Previsão da Receita C. Líquida 2022 R$ 40.000.000,00
=a 51% da RCL.
PREVISÃO PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS:
2022 R$ 2023 R$ 2024 R$
20.429.700,96 21.107.967,03 21.760.203,21
OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de aplicação em
pessoal e de Receita Corrente Líquida referentes ao mês de Novembro de
2021 mais os valores de contratações a serem realizadas em 2022
conforme planilha anexa e as despesas com serviços médicos (média).
Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o exercício
de 2023, de 3,32% e para 2024 de 3,09%, conforme Relatório Focus
divulgado pelo Banco Central do Brasil em 12/11/2021.
Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com 2
este novo cargo, não afetará as metas e resultados fiscais constantes no
PPA, LDO e LOA vigentes em 2022.
Santo Antônio da Alegria, 01 DE Dezembro de 2022.
4
Maria ligar, Naves
Sec. Finanças e Contabilidade
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MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA
Poder Executivo, Administracao Indireta e Fundacional
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Periodo de Referencia: NOVEMBRO/2021 a OUTUBRO/2022
DESPESAS EXECUTADAS - LIQUIDADAS (ULTIMOS 12 MESES)
vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate
| as endemias (EC 120/2022)
[DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) I 2.798.292,67] 1.110.865,78] 1.525.334,17] 1.417.015,76] 1.632.119,53]
| Pessoal Ativo ] 2.604.273,92] 963.883,36] 1.292.994,99] 1.164.741,99] 1.398.148,12]
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis I 2.146.154,30] 767.617,49] 992.492,61] 912.497,96] 1.001.671,28]
| Obrigacoes Patronais I 236.264,22] 458.119,62] 196.265,87] 300.502,38] 252.244,03] 396.476,84]
| Beneficios Previdenciarios I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Pessoal Inativo e Pensionistas ] 0,0 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Aposentadorias, Reserva e Reformas I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Pensoes I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Outros Beneficios Previdenciarios I 0,0 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao | ] ] ] ] ] l
| ou de contratacao de forma indireta(paragrafo 1 do artigo 18 da LRF) | 174.935,74] 194.018,75] 146.982,42] 140.050,88] 232.339,18] 252.273,77] 233.971,41]
Despesa com Pessoal nao Executada Orcamentariamente I 0,00| 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
[DESPESAS NAO COMPUTADAS (II) (paragrafo 1 do artigo 19 da LRF) ] 0,00] 23.987,79] 8.657,72] 4.640,22] 3.946,14] 0,00]
| Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria ] 0,00] 23.987,79] 8.657,72] 4.640,22] 3.946,14] 0,00]
Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao 1 0,00] 0,00| 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados I 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
]
|
] DESPESAS EXECUTADAS - LIQUIDADAS (ULTIMOS 12 MESES) ] TOTAL | | INSCRITAS EM |
[-=========== 000000000 0000 nono nono nono inn n nono nono [ULTIMOS 12 MESES [RESTOS A PAGAR NAO|
AGOSTO/2022 | SETEMBRO/2022 | OUTUBRO/2022 I (a) | PROCESSADOS (b) |
[DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) I 1.447.116,91] 1.732.099,38] 1.543. 1.859.434,01] 1.619.851,68| 19.222.749,50| 179.892,68]
| Pessoal Ativo ] 1.188.194,08] 1.501.266,84] 1.387. 1.593.268,91| 1.357.228,47] 16.643.458,95] 0,00]
| vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis ] 972.578,86] 1.220.828,44] 1.069. 1.284.342,67] 1.062.802,19] 13.215.881,37| 0,00]
| Obrigacoes Patronais ] 215.615,22] 280.438,40] 287. 308.926,24] 294.426,28] 3.427.577,58] 0,00]
| Beneficios Previdenciarios ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Pessoal Inativo e Pensionistas ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Aposentadorias, Reserva e Reformas ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00|
| Pensoes | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Outros Beneficios Previdenciarios ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao | I | ] I ] ]
| ou de contratacao de forma indireta(paragrafo 1 do artigo 18 da LRF) | 258.922,83] 230.832,54] 186. 266.165,10] 262.623,21] 2.579.290,55] 179.892,68]
| Despesa com Pessoal nao Executada Orcamentariamente ] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
[DESPESAS NAO COMPUTADAS (II) (paragrafo 1 do artigo 19 da LRF) ] 8.667,23] 0,00] 9.220,13) 0,00] 0,00] 59.119,23] 0,00]
| Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria | 8.667,23] 0,00] 9.220,13] 0,00] 0,00] 59.119,23] 0,00]
| Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao ] 0,00] 0,00] 0,0 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
| vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate | ] | ] ] ] I
| as endemias (EC 120/2022) | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
|DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) ] 1.438.449,68| 1.732.099,38] 1.534.517,20] 1.859.434,01] 1.619.851,68| 19.163.630,27| 179.892,68]
MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
Poder Executivo, Administracao Indireta e Fundacional ]
RELATORIO DE GESTAO FISCAL |
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL I
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ]
]
]
Periodo de Referencia: NOVEMBRO/2021 a OUTUBRO/2022
[LIMITE DE ALERTA (XI)=(0,90 x IX) (inciso II do paragrafo 10. do artigo 59 da LRF)
CONAM-RGF1-2022-2.1
FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 17/NOV/2022 e hora de emissao 14:57
Nota 1 : Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao
processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do art.35, inciso II da
Lei 4.320/64.

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