← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre qual o procedimento adotado sobre o desconto de pagamento de tributos municipais em atraso =, levando-se em conta a Lei Municipal nº1.302 de 2001. |
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ESISLATIVO q, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É “e ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 76, de 02 de dezembro de 2022. “Objetiva o fornecimento de informações sobre qual o procedimento adotado sobre o desconto de pagamento de tributos municipais em atraso, levando-se em conta a Lei Municipal nº 1.302 de 2001.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Qual o procedimento adotado em relação ao desconto para pagamento de tributos municipais em atraso, levando-se em conta a Lei Municipal nº 1.302/019 Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br So CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA & ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com os tributos cobrados pelo Município e a forma como são concedidos os descontos. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações de modo a esclarecer os procedimentos de desconto nos valores de tributos. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de dezembro de 2022. Ch arvalho Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(W santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br 182 Legislatura LATIV £SISLATIVO gy, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Me Henrique Alves Vereador Lai, Aprovação em Discussão e Vot So bnica Rauita te ANSA João Bosco Maia: Asas c os enstnacasoo Vereador ml tono, PERES: 4 João de Souza PRESIDENTE Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(O santoantoniodaalegria.sp.Jeg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br