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materia nº 76/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre qual o procedimento adotado sobre o desconto de pagamento de tributos municipais em atraso =, levando-se em conta a Lei Municipal nº1.302 de 2001.
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ESISLATIVO q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É “e
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 76, de 02 de dezembro de 2022.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre qual o
procedimento adotado sobre o desconto de pagamento
de tributos municipais em atraso, levando-se em conta a
Lei Municipal nº 1.302 de 2001.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
Qual o procedimento adotado em relação ao desconto para
pagamento de tributos municipais em atraso, levando-se em conta a Lei Municipal
nº 1.302/019
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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So
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA &
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
os tributos cobrados pelo Município e a forma como são concedidos os descontos.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informações de modo a esclarecer
os procedimentos de desconto nos valores de tributos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo
a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de
dezembro de 2022.
Ch arvalho
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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182 Legislatura
LATIV
£SISLATIVO gy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
Me Henrique Alves
Vereador Lai,
Aprovação em Discussão
e Vot So bnica
Rauita te ANSA
João Bosco Maia:
Asas c os enstnacasoo
Vereador
ml tono,
PERES: 4 João de Souza
PRESIDENTE
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(O santoantoniodaalegria.sp.Jeg.br
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