← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de alteração da LOA para o exercício de 2023, de forma a incluir maiores recursos para o Lar São Vivente de Paula, em atenção ao despacho e à portaria do Ministério Público. |
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SLATIVO Ro vu, «& : vz “e z E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 81, de 02 de dezembro de 2022. “Objetiva o fornecimento de informações sobre a ossibilidade d! ração da LOA para o exercício de 2023, de forma a incluir maiores recursos para o Lar São Vicente de Paula, em atenção ao despacho e à portaria do Ministério Público." Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: CONSIDERANDO que o Poder Público, em conjunto com a família e a sociedade, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo- lhes o direito à vida (artigo 230 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 46 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso); Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(a)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br GISLATIVO q, e Um, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Pergunta-se: é possível a alteração da LOA para o exercício de 2023, de forma a incluir maiores recursos para o Lar São Vicente de Paula, em atenção ao despacho e à portaria do Ministério Público em anexo? JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com os idosos do município. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações ao Poder Executivo em relação à Lei Orçamentária Anual e aos repasses ao Lar São Vicente de Paula, tendo em vista que a obrigação para com os idosos recai sobre o ente público. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br LATIV VESISLATIVO my, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EM ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de dezembro de 2022. Kênia vii aves da Silva Presidente da Câmara É a Mazzo Ribeiro Vereadora Ú Thiago Neves Ribeiro Aprovação em Discussão Vereador José Apar: a Silveira or Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(d) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça de Altinópolis PORTARIA Inquérito Civil. Instituição de Longa Permanência de Idosos. Dever constitucional e legal de o Poder Público garantir os direitos da pessoa idosa. Apura- ção de possível omissão do Município de Santo An- tônio da Alegria. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Altinópolis, com atuação na defesa da pessoa idosa e no uso das funções que lhe são conferidas com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 97, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo; no artigo 25, inciso IV, alinea “a”, da Lei nº 8.625/93; no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 06 de novembro de 1993, e no artigo 11 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, artigo 127 e Lei Complementar 075/83, artigos 1º e 5º, inciso |); CONSIDERANDO a edição do Ato Normativo nº 857/14 — PGJ -CGMP, de 27 de novembro de 2014, o qual disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento; CONSIDERANDO que compete ao Promotor de Justiça com atribuição na área do idoso exercer a fiscalização de entidades de atendimento a idosos com caráter de acolhimento ou moradia, públicas ou não governamentais, com ou sem fins lucrativos; CONSIDERANDO que compete ao Promotor de Justiça receber autos de vistorias e relatórios técnicos dos órgãos fiscalizadores e outros documentos técnicos dos poderes públicos ou de organismos não governamentais, cuja intervenção Seja necessária ou útil, para a formação de convicção a respeito da adequação da entidade às exigências legais e normativas da prestação dos serviços oferecidos; CONSIDERANDO que o Poder Público, em conjunto com a família e a sociedade, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações “governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 46 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que o relatório de visita técnica realizado pelo Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT do MPSP na instituição Lar São Vicente de Paula, estabelecida na Rua Benjamim Constant, 530, Centro, no Município de Santo Antônio da Alegria, apontou necessidade de adequações e aprimoramentos na estrutura e no serviço prestado por aquela instituição; CONSIDERANDO que na última visita realizada na instituição por este Promotor de Justiça, no dia de 23/11/2022, foi realizada reunião com dirigentes e funcionários da instituição de longa permanência de idosos, tendo sido constatada a impossibilidade financeira de a entidade realizar as adequações necessárias sem a ajuda do Poder Público; CONSIDERANDO que, instado acerca das irregularidades apontadas pelo Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT do MPSP, no bojo do procedimento administrativo de fiscalização nº 63.0186.0000458/2021-0, o senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria limitou-se a informar a receita orçamentária repassada à entidade, sem, contudo, esclarecer como seriam realizadas as adequações necessárias; CONSIDERANDO que eventual omissão do Poder Público Municipal pode ensejar a restrição no atendimento ou mesmo a paralização das atividades da única instituição de longa permanência de idosos de Santo Antônio da Alegria, levando ao total ——— MP Ss MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça de Altinópolis desamparo dos idosos hoje nela acolhidos; e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. RESOLVE: INSTAURAR o competente e necessário INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de apurar eventual omissão do Município de Santo Antônio da Alegria no fomento e articulação integrada de ações para acolhimento de idosos na Instituição de Longa Permanência de Idosos “Lar dos Velhinhos da Sociedade de São Vicente de Paula” de Santo Antônio da Alegria e, para tanto, nomeio os senhores servidores públicos do Ministério Público do Estado de São Paulo, lotados na Promotoria de Justiça de Altinópolis, para servirem como Secretários Escreventes no presente procedimento, devendo estes: 1) Autuar e registrar a presente portaria, lançando as informações no portal de sistemas do Ministério Público do Estado de São Paulo — SISMP Digital, afixar cópia da portaria em local de costume, disponibilizando-a no SISMP Integrado e no portal da Instituição (artigo 19, V, da Resolução CPJ nº 1.342/2021, de 1º de julho de 2021). 2) Juntar aos autos cópia do relatório NAT que consta dos autos do Procedimento Administrativo de Fiscalização nº 63.0186.0000458/2021-0 e de todos os documentos que o sucederam até a presente data. 3) Juntar aos autos cópia da publicação no Diário Oficial da instauração do presente inquérito civil, conforme previsão contida no artigo 123, $ 2º, da Resolução CPJ nº 1.342/2021, de 1º de julho de 2021. 4) Certificar ao final do prazo de 5 (cinco) dias da juntada da cópia da publicação mencionada no item anterior, a interposição ou não de recurso da instauração do inquérito civil, abrindo-se em seguida conclusão. 5) Expedir ofício ao senhor Presidente da entidade investigada, cientificando-o da instauração do presente procedimento e da possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia da presente portaria. 6) Expedir ofício ao senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, cientificando-o da instauração do presente procedimento e da possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia da presente portaria e requisitando que, no prazo de 30 dias, informe a esta Promotoria de Justiça: a. se o Município de Santo Antônio da Alegria dispõe de serviço de acolhimento de idosos próprio; b. em caso negativo, qual a(s) entidade(s) do Município que realiza(m) esta atividade; c. de que forma o Município de Santo Antônio da Alegria pretende dar suporte financeiro às atividades da ILPI "Lar São Vicente de Paulo" no ano de 2023; d. diante das inadequações apontadas pelo NAT-MPSP e da precária situação financeira daquela entidade, quais providências serão adotadas pelo Município de Santo Antônio da Alegria para sanar as irregularidades; e e. outros esclarecimentos julgados necessários. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. MPS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça de Altinópolis Altinópolis, 25 de novembro de 2022. Ivan Cintra Borges Promotor de Justiça Documento assinado eletronicamente por IVAN CINTRA BORGES, em 25/11/2022 às 13:35. Para conferir o original, acesse https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/ProcedimentoDigital/Procedimento/ValidarDocumentoProcedimentoDigital, informe o procedimento 0186.0000515/2022 e código 35376512-3421-4b45-a85d-db96934942de ou acesse diretamente este link. FL. 56 MPS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça de Altinópolis DESPACHO Inquérito Civil nº 0186.0000515/2022 Vistos. Chamo o feito à conclusão, tendo em vista o final do ano legislativo e a votação da lei orçamentária municipal, o que pode gerar oportunidade de maiores repasses de recursos à entidade de que trata este procedimento. Assim, expeça-se ofício à senhora Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, cientificando-a da instauração do presente procedimento e encaminhando-lhe cópia da Portaria de fis. 01/03 e deste despacho. Altinópolis, 01 de dezembro de 2022. Ivan Cintra Borges Promotor de Justiça Documento assinado eletronicamente por IVAN CINTRA BORGES, em 01/12/2022 às 15:53. Para conferir o original, acesse https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/ProcedimentoDigitalProcedimento/ValidarDocumentoProcedimentoDigital, informe o procedimento 0186.0000515/2022 e código ea7e2478-a772-4aa8-88bf-159884e28f32 ou acesse diretamente este link. FL. 57 Promotoria de Justiça de Altinópolis, 30 de novembro de 2022. Ofício MP nº 425/2022 - PJA SENHORA VEREADORA, Pelo presente, encaminho-lhe cópia da Portaria anexa e cientifico Vossa Senhoria da instauração do Inquérito Civil nº 0186.0000515/2022. Diante da adoção de procedimentos digitais pelo MPSP, solicita-se que eventual resposta seja encaminhada exclusivamente para o e-mail pjaltinopolisempsp.mp.br Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e consideração. IVAN CINTRA BORGES Promotor de Justiça Senhora KENIA VIEIRA NAVES DA SILVA Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP Documento assinado eletronicamente por IVAN CINTRA BORGES, em 01/12/2022 às 15:53. Para conferir o original, acesse o site https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/ProcedimentoDigital/Procedimento/ ValidarDocumentoProcedimentoDigital, informe o procedimento 0186.0000515/2022 e código 1922e20e-d0e1-4229-acid-70dca46ce7e4 ou através do link: https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/ProcedimentoDigital/Procedimento/ ValidarDocumentoProcedimentoDigital? NumeroMP=0186.0000515/2022&IdDocumento=1922e20e-d0e1-4229-ac1d- 7Odca46ce7e4 —————————e———ee—e-eeoeoeoese—————eeeeeeeeeee e Avenida Doutor Alberto Crivelenti, 25 | CEP 14350-000 | Altinópolis/ SP (16) 3665-2377 | (16) 99259-4828 | pjaltinopolisGOmpsp.mp.br