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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaProjeto substitutivo. "estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio da Alegria para o exercício de 2023."
native_id465

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
Cidade Folclore
Ofício nº 05/2023 SI
N
Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de janeiro de 2023.
A go
Assunto: Encaminha Projeto de Lei NS or?
No
Substitutivo que dispõe sobre o Orçamento do SÉ “a o
Município para o exercício de 2023. Co CO:
SS A
Pe? a
Senhor Presidente,
te
º
Tenho a honra de, encaminhar a Vossa Excelência, em obediência ao que
dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei substitutivo, que dispõe sobre o
Orçamento do Município, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2023”.
Em 30 de setembro de 2022 o Município apresentou a esta E. Casa de Leis o
Projeto de Lei n. 34, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2023”, no valor de R$55.633.650,00.
Em 21 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal, através do Processo E -
1710/2022, encaminha para a Prefeitura Ata de Reunião da Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Rédação Final e Parecer Jurídico recomendando
emenda ao Projeto de Lei.
O parecer jurídico menciona um aumento de 59,18% do orçamento de 2023
em relação ao valor do orçamento de 2022, que foi de R$34.950.000,00.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
Cidade Folclore
Também restou destacado pelo parecer jurídico a ausência de previsão de
receita para os dois exercícios seguintes, bem como faz apontamentos em relação ao
estabelecimento de percentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
Frente a tal circunstância, determinei a avaliação pela nossa equipe técnica
do conteúdo das mencionadas manifestações, para as adequações que fossem
q
devidas.
.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei substitutivo para análise
pelas Comissões e Plenário desta Casa de Leis.
De fato, neste substitutivo, foram acolhidas algumas sugestões, as quais
passaremos a abordar.
Encaminhamos em anexo o novo quadro de Evolução da Receita que antes
apresentou-se zerado nas colunas relativas aos exercícios de 2024 e 2025 e agora
foram corrigidos.
Também acolhemos parcialmente a sugestão de adequação dd
estabelecimento de percentual para abertura de créditos adicionais suplementares,
reduzindo de 20 para 10 o percentual de autorização de abertura de crédito
suplementar previsto no art. 6, inc. 1, bem como suprimimos o inciso II, do art. 7, do
Projeto de Lei.
Por fim, também acolhemos a sugestão de alteração do valor global do
orçamento, reduzindo a proposta de R$55.633.650,00 para R$54.163.650,00, ou
seja, uma redução de R$1.470.000,00.
É importante observar que nos três últimos exercícios financeiros o nosso
orçamento mostrou-se subestimado; e examinando-os deparamos com a seguinte
situação:
PA
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
Cidade Folclore ft
—"
PERÍODO ORÇAMENTO PREVISTO REALIZADO /ANO
2020 2020 - R$ 29.312.135,00 1 R$ 32.643.726,60
2021 | 2021- R$ 27.935.000,00 R$ 34.321.634,43
2022 2022 - R$ 34.950.000,00 | R$ 41.812.000,00 (a finalizar |
lançamentos)
Note-se que nos últimos exercícios financeiros o orçamento esteve
subestimado em 11,37%, 22,87% e 19,64%. Desta: forma, visando adequar o
orçamento público municipal em valores realistas e adequados, realizamos análises
técnicas para que tal fato não volte a ocorrer. Orçamento subestimado inviabiliza a
atuação pública no momento correto, atrasa projetos de interesse público e cria
entraves administrativos desnecessários.
Assim, considerando-se a receita arrecadada em 2022, com a correção
inflacionária prevista para o exercício seguinte, considerando-se a receita
proveniente de convênios já assinados, cujos recursos serão liberados em 2023,
considerando-se a receita proveniente da alienação de 64 lotes do loteamento
Laurentino Pedro de Lima, considerando-se a necessidade de recuperação de parte
dos créditos de dívida ativa, hoje estimados em mais de R$16 milhões, conforme
recomendação do TCE, considerando-se o aumento dos repasses do FUNDEB,
considerando-se o aumento de receita proveniente da Emenda Constitucional
127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem, chegamos ao valor de R$ 54.163.650,00 para o exercício de 202%,
Portanto, não há que se falar em valor superestimado.
“
Destacamos ainda que o orçamento desta própria Egrégia Câmara Municipal
também teve aumento no respectivo orçamento, passando de R$ 1.070.000,00 para
R$ 1.301.400,00, representando também índice acima da inflação do período,
correspondente a 21,63%.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
Cidade Folclore
É importante destacar que a aprovação do projeto de lei orçamentária, nos
termos ora propostos, não gera dano ao município e muito menos pode possibilitar
o seu endividamento, na medida em que a despesa pública somente é realizada em
conformidade com a execução orçamentária. Sem arrecadação, não se pode realizdt
a despesa. Há que se ter, responsabilidade fiscal para gerir as finanças públicas.
Desta forma, neste primeiro biênio esta administração não gerou dívidas judiciais,
pelo contrário, as saldou, e nem solicitou autorização para contrair empréstimos,
estas sim, decisões que geram endividamento.
Assim, e conforme informado, segue anexo o Substitutivo ao Projeto de Lei
n.º34, de 30 de setembro de 2022, com documentos, onde constam as alterações
pertinentes.
A elaboração do presente projeto obedeceu às normas constitucionais em
vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como as Instruções e Portarias
reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo
Ministério da Fazenda.
O projeto de lei orçamentário substitutivo, ora encaminhado à apreciação
dessa Casa Legislativa, observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o
período, elaborado nos termos do art. 165, 8 1º, da Magna Carta.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegr
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Cidade Folclore
Por outro lado, tanto eu como nossa equipe técnica permanecemos à
disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a
atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das
ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
EXMO. SR.
ATÍLIO DONIZETI PRATAVIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
T
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
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2021- 2024
PROJETO DE LEI No 00001 DE 30 DE
SETEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DOMUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE
2023
O(A) Prefeito(a) Municipal: Faco saber que a Camara
Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSICOES
PRELIMINARES
Artigo lo - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio para o exercicio financeiro de 20283,
compreendendo:
1 - O Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio,
seus fundos especiais, orgaos e entidades da
administracao direta.
11 — O Orcamento da Seguridade Social, abrangendo as
entidades e orgaos aela vinculados, da administracao
direta, bem como os fundos instituidose mantidos pelo
Poder Publico.
2021- 2024
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
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CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
SECAO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 20 - A Receita Orcamentaria e estimada na
forma dos quadros I, I-A, II e III, que fazem parte
integrante desta Lei, emR$ 54.163.650,00 (cinquenta e
quatro milhoes, cento e sessenta e tres
mil, seiscentos e cinquenta reais) e se desdobra em:
1 - R$ 52.683.650,00 (cinquenta e
doismilhoes, seiscentos e oitenta e tres mil, seiscentos e
cinquenta reais) doOrcamento Fiscal; e
II - R$ 1.480.000,00 (um milhao,
quatrocentos e oitenta mil reais) do Orcamento da
Seguridade Social.
Artigo 30 - A receita sera arrecadada na forma da
legislacao em vigor, com aestimativa constante do seguinte
desdobramento:
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| SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL ]
- ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
4.097.400,00 |
I
i
] I
I )
impostos, taxas e contribuicoes de melhoria 3.697.400,00 | 400.000,00
receita patrimonial 280.000,00 | ] «000,00
receita de servi 2.798.000,00 | ] - 000,00
transferencias correntes As 250,00 | 400. ] 250,00
I 630. I . 000,09
deducoes p/o fundeb .000,00 | ] .000,00 |
==
Total das Receitas Correntes 47.928.650,00 | 1.430 650,00
RECEITAS DE CAPITAL
alienacao de bens
transferencias de capital
3.100.000,00 | 0,00 1 3.100.000,00 |
655.000,00 | 50.000,00 | 1.705.000,00 |
]
I
]
]
I
outras receitas correntes ] 715.000,00
H E
]
]
]
]
]
I
Total das Receitas de Capital ] 4.755.000,00 | 50.000,00 | 4.805.000,00
«650,00 | 1.480.000,00 | 54.163.650,00 |
Total da Administracao Direta |
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SECAO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Artigo 40 - A Despesa e fixada na forma dos quadros 1,
[=By V, VI, VII, VIII, IX, X, XI E KII, que fazem
parte integrante desta lei, em R$ 54.163.650,00
(Cinquenta e quatro milhoes, cento e sessenta
e tres mil, seiscentos e cinquenta reais) , na seguinte conformidade:
I - R$ 38.765.650,00 (trinta e
oitomilhoes, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos
e cinquenta reais) doOrcamento Fiscal; e
ed R$ 15.398.000,00 (quinze
milhoes, trezentos e noventa e oito mil reais) do Orcamento
da Seguridade Social.
Artigo 50 - A Despesa fixada esta assim desdobrada:
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1 - POR CATEGORIA ECONOMICA:
- ADMINISTRACAO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
49.753.650,00
l l
I |
DESPESAS 490.000,00 | 3.610.000,00 |
] i
1
]
RESERVA Di
3.120.000,00
]
34.845.650,00 | 14.908.000,00 |
S ]
CONTINGENCIA ]
]
]
CAPITAL ]
]
|
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TI - POR ORGAOS DE GOVERNO:
SEGURIDADE
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL 1.301.400,00 0,00 1.301.400,00
GABINETE E DEPENDENCIAS 1.165.000,00 0,00 1.165.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANCAS «460.000,00 0,00 2.460.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 4.111.250,00 0,00 4.111.250,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 12.465.000,00 12.465.000,00
17.737.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 6.675.000,00 0,00 6.675.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 495.000,00 0,00 495.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 2.320.000,00 0,00 2.320.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 416.000,00 0,00 416.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 735.000,00 0,00 735.000,00
]
] I
I I
| |
I I
I 1
] 1
' ]
] ]
1 1
I ]
] ]
] y
DEPARTAMENTO MUNICIPAI, DA EDUCACAO ] 17.737.000,00 | 0,00
I I
] I
] |
] ]
I I
| |
1 ]
] ]
] ]
1 |
I I
] |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, 0.000,00
Total da Administracao Direta 53.363.650,00
? - RESERVA DE CONTINGENCIA
1 15.398.000,00 | 54.163.650,00
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III - POR FUNCOES:
s cao | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL ]
01 - LEGISLATIVA 1.301.400,00 0,00 1.301.400,00
04 - ADMINISTRACAO 6.761.250,00 0,00 6.761.250,00
06 - SEGURANCA PUBLICA 545.000,00 0,00 585.000,00
08 - ASSISTENCIA
q
0,00 2.933.000,00 2.933.000,00
10 - SAUDE 0,00 12.465.000,00 12.465.000,00
I | ] ]
I ] |] ]
] I I I
] t ! !
1 I ] ]
] t I I
1 ] ] ]
| | ] ]
] I ] |
I I ] ]
] ! ! |
11 - TRABALHO ] 550.000,00 | 0,00 | 550.000,00 |
| ! ] ]
12 - EDUCACAO I 16.957.000,00 | 0,00 | 16.957.000,00 |
! ] i |
13 - CULTURA I 416.000,00 | 0,00 | 416.000,00 |
I | 1 |
| 15 — URBANISMO ] 4.795.000,00 | 0,00 | 4.795.000,00 |
] I I |
| 16 - HABITACAO ] 60.000,00 | 0,00 | 60.000,00 |
l ] I ] ]
17 - SANEAMENTO ] 1.645.000,00 | 0,00 | 1.645.000,00 |
| ] ] ] !
| 18 - GESTAO AMBIENTAL ] 490.000,00 | 0,00 | 490.000,00 |
| ) ] ] ]
| 20 - AGRICULTURA I 2.320.000,00 | 0,00 | 2.320.000,00 |
| ! ] ] !
| 23 - COMERCIO E SERVICOS | 745.000,00 | 0,00 | 745.000,00 |
| ] ] ] ]
| 26 - TRANSPORTE | 180.000,00 | 0,00 | 180.000,00 |
| l ] ] ]
| 27 - DESPORTO E LAZER | 780.000,00 | 0,00 | 780.000,00 |
| ! I I I
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS I 380.000,00 | 0,00 | 380.000,00 |
| ] | I I
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1 800.000,00 | 9,00 1 800.000,00 |
Total do Municipio 1 38.765.650,00 | 15.398.000,00 | 54.163.650,00 |
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CAPITULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Artigo 6o - Fica o Executivo autorizado a abrir creditos
suplementares em reforco as dotacoes orcamentarias ,
mediante o uso dos recursos previstosno artigo 43 da Lei
Federal no. 4.320/1964, observados os limites:
1- de 10 % (dez por cento ) do total da despesa fixada,
constante doartigo 40. desta Lei; e
m - do valor da dotacao consignada como Reserva de
Contingencia, para cumprir as determinacoes dos artigos
So.,III,"b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 80. da
Portaria Interministerial STN/SOF no. 163/2001.
Paragrafo unico - A dotacao consignada como Reserva de
Contingencia servira igualmente para cobrir a abertura de
Creditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.
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Artigo 7o - Alem do disposto no artigo anterior, fica o
Executivo igualmente autorizado a abrir creditos
suplementares:
Es necessarios ao cumprimento de vinculacoes
constitucionais, legais e de convenios ou congeneres,
ate o limite das sobras de exerciciosanteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadacao em 2023;
destinados a cobrir insuficiencias nas dotacoes
orcamentarias dos grupos de natureza de despesa
“Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da
Divida" e "Amortizacao da Divida", ate o limite da soma
dos valores atribuidos a esses grupos e, quando para
atender ao pagamento de sentencas judiciais nas
condicoes e formas determinadas pela Constituicao, ate
o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores
dos grupos de despesas;
HW — para melhorar a eficiencia na execucao dos
programas por meiode reforcos de dotacoes, usando-se
como recurso a anulacao de dotacoes de creditos de
outras acoes, nos termos do artigo 43, paragrafo lo.,
inciso III, da Lei 4.320/64, ate o limite del/4
(um quarto) da receita prevista para o exercicio;
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Artigo 80 - Fica O Executivo autorizado a realizar, no
curso da execucao Orcamentaria, operacoes de credito nas
especies, limites e condicoes estabelecidos em Resolucao do
Senado Federal e na legislacao federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar No 101, de 4 de maio de
2000.
Artigo 9 - As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados prima- rio e nominal apurados segundo esta Lei,
constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da
Programacao do Orcamento com as Metas de Resultados Fiscais,
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orcamentariasdo exercicio de 2023
Artigo 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orcamentarias consideram-se modificadas por leis
posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de
qualquer modo, Programas, acoes e valores, ou que autorizem
esses procedimentos.
Artigo 11 - As transferencias financeiras da Administracao
Direta para aIndireta, incluidas as efetuadas para a Camara
Municipal, e vice-versa, obe- decerao ao que estiver
estruturado pelos creditos orcamentarios e adicionais.
Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor em lo. de janeiro de 2023.
S.A.ALEGRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2022

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