← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Projeto substitutivo. "estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio da Alegria para o exercício de 2023." |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore Ofício nº 05/2023 SI N Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de janeiro de 2023. A go Assunto: Encaminha Projeto de Lei NS or? No Substitutivo que dispõe sobre o Orçamento do SÉ “a o Município para o exercício de 2023. Co CO: SS A Pe? a Senhor Presidente, te º Tenho a honra de, encaminhar a Vossa Excelência, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei substitutivo, que dispõe sobre o Orçamento do Município, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023”. Em 30 de setembro de 2022 o Município apresentou a esta E. Casa de Leis o Projeto de Lei n. 34, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, no valor de R$55.633.650,00. Em 21 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal, através do Processo E - 1710/2022, encaminha para a Prefeitura Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Rédação Final e Parecer Jurídico recomendando emenda ao Projeto de Lei. O parecer jurídico menciona um aumento de 59,18% do orçamento de 2023 em relação ao valor do orçamento de 2022, que foi de R$34.950.000,00. Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore Também restou destacado pelo parecer jurídico a ausência de previsão de receita para os dois exercícios seguintes, bem como faz apontamentos em relação ao estabelecimento de percentual para abertura de créditos adicionais suplementares. Frente a tal circunstância, determinei a avaliação pela nossa equipe técnica do conteúdo das mencionadas manifestações, para as adequações que fossem q devidas. . Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei substitutivo para análise pelas Comissões e Plenário desta Casa de Leis. De fato, neste substitutivo, foram acolhidas algumas sugestões, as quais passaremos a abordar. Encaminhamos em anexo o novo quadro de Evolução da Receita que antes apresentou-se zerado nas colunas relativas aos exercícios de 2024 e 2025 e agora foram corrigidos. Também acolhemos parcialmente a sugestão de adequação dd estabelecimento de percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, reduzindo de 20 para 10 o percentual de autorização de abertura de crédito suplementar previsto no art. 6, inc. 1, bem como suprimimos o inciso II, do art. 7, do Projeto de Lei. Por fim, também acolhemos a sugestão de alteração do valor global do orçamento, reduzindo a proposta de R$55.633.650,00 para R$54.163.650,00, ou seja, uma redução de R$1.470.000,00. É importante observar que nos três últimos exercícios financeiros o nosso orçamento mostrou-se subestimado; e examinando-os deparamos com a seguinte situação: PA Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore ft —" PERÍODO ORÇAMENTO PREVISTO REALIZADO /ANO 2020 2020 - R$ 29.312.135,00 1 R$ 32.643.726,60 2021 | 2021- R$ 27.935.000,00 R$ 34.321.634,43 2022 2022 - R$ 34.950.000,00 | R$ 41.812.000,00 (a finalizar | lançamentos) Note-se que nos últimos exercícios financeiros o orçamento esteve subestimado em 11,37%, 22,87% e 19,64%. Desta: forma, visando adequar o orçamento público municipal em valores realistas e adequados, realizamos análises técnicas para que tal fato não volte a ocorrer. Orçamento subestimado inviabiliza a atuação pública no momento correto, atrasa projetos de interesse público e cria entraves administrativos desnecessários. Assim, considerando-se a receita arrecadada em 2022, com a correção inflacionária prevista para o exercício seguinte, considerando-se a receita proveniente de convênios já assinados, cujos recursos serão liberados em 2023, considerando-se a receita proveniente da alienação de 64 lotes do loteamento Laurentino Pedro de Lima, considerando-se a necessidade de recuperação de parte dos créditos de dívida ativa, hoje estimados em mais de R$16 milhões, conforme recomendação do TCE, considerando-se o aumento dos repasses do FUNDEB, considerando-se o aumento de receita proveniente da Emenda Constitucional 127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, chegamos ao valor de R$ 54.163.650,00 para o exercício de 202%, Portanto, não há que se falar em valor superestimado. “ Destacamos ainda que o orçamento desta própria Egrégia Câmara Municipal também teve aumento no respectivo orçamento, passando de R$ 1.070.000,00 para R$ 1.301.400,00, representando também índice acima da inflação do período, correspondente a 21,63%. Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo Cidade Folclore É importante destacar que a aprovação do projeto de lei orçamentária, nos termos ora propostos, não gera dano ao município e muito menos pode possibilitar o seu endividamento, na medida em que a despesa pública somente é realizada em conformidade com a execução orçamentária. Sem arrecadação, não se pode realizdt a despesa. Há que se ter, responsabilidade fiscal para gerir as finanças públicas. Desta forma, neste primeiro biênio esta administração não gerou dívidas judiciais, pelo contrário, as saldou, e nem solicitou autorização para contrair empréstimos, estas sim, decisões que geram endividamento. Assim, e conforme informado, segue anexo o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º34, de 30 de setembro de 2022, com documentos, onde constam as alterações pertinentes. A elaboração do presente projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda. O projeto de lei orçamentário substitutivo, ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa, observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período, elaborado nos termos do art. 165, 8 1º, da Magna Carta. Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegr Estado de São Paulo Cidade Folclore Por outro lado, tanto eu como nossa equipe técnica permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATAVIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE T Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 PROJETO DE LEI No 00001 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 O(A) Prefeito(a) Municipal: Faco saber que a Camara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1 DISPOSICOES PRELIMINARES Artigo lo - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 20283, compreendendo: 1 - O Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos especiais, orgaos e entidades da administracao direta. 11 — O Orcamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e orgaos aela vinculados, da administracao direta, bem como os fundos instituidose mantidos pelo Poder Publico. 2021- 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo CAPITULO II DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 20 - A Receita Orcamentaria e estimada na forma dos quadros I, I-A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, emR$ 54.163.650,00 (cinquenta e quatro milhoes, cento e sessenta e tres mil, seiscentos e cinquenta reais) e se desdobra em: 1 - R$ 52.683.650,00 (cinquenta e doismilhoes, seiscentos e oitenta e tres mil, seiscentos e cinquenta reais) doOrcamento Fiscal; e II - R$ 1.480.000,00 (um milhao, quatrocentos e oitenta mil reais) do Orcamento da Seguridade Social. Artigo 30 - A receita sera arrecadada na forma da legislacao em vigor, com aestimativa constante do seguinte desdobramento: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL ] - ADMINISTRACAO DIRETA RECEITAS CORRENTES 4.097.400,00 | I i ] I I ) impostos, taxas e contribuicoes de melhoria 3.697.400,00 | 400.000,00 receita patrimonial 280.000,00 | ] «000,00 receita de servi 2.798.000,00 | ] - 000,00 transferencias correntes As 250,00 | 400. ] 250,00 I 630. I . 000,09 deducoes p/o fundeb .000,00 | ] .000,00 | == Total das Receitas Correntes 47.928.650,00 | 1.430 650,00 RECEITAS DE CAPITAL alienacao de bens transferencias de capital 3.100.000,00 | 0,00 1 3.100.000,00 | 655.000,00 | 50.000,00 | 1.705.000,00 | ] I ] ] I outras receitas correntes ] 715.000,00 H E ] ] ] ] ] I Total das Receitas de Capital ] 4.755.000,00 | 50.000,00 | 4.805.000,00 «650,00 | 1.480.000,00 | 54.163.650,00 | Total da Administracao Direta | Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo SECAO II DA FIXACAO DA DESPESA Artigo 40 - A Despesa e fixada na forma dos quadros 1, [=By V, VI, VII, VIII, IX, X, XI E KII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 54.163.650,00 (Cinquenta e quatro milhoes, cento e sessenta e tres mil, seiscentos e cinquenta reais) , na seguinte conformidade: I - R$ 38.765.650,00 (trinta e oitomilhoes, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) doOrcamento Fiscal; e ed R$ 15.398.000,00 (quinze milhoes, trezentos e noventa e oito mil reais) do Orcamento da Seguridade Social. Artigo 50 - A Despesa fixada esta assim desdobrada: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 1 - POR CATEGORIA ECONOMICA: - ADMINISTRACAO DIRETA DESPESAS CORRENTES 49.753.650,00 l l I | DESPESAS 490.000,00 | 3.610.000,00 | ] i 1 ] RESERVA Di 3.120.000,00 ] 34.845.650,00 | 14.908.000,00 | S ] CONTINGENCIA ] ] ] CAPITAL ] ] | Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 TI - POR ORGAOS DE GOVERNO: SEGURIDADE 1 - ADMINISTRACAO DIRETA CAMARA MUNICIPAL 1.301.400,00 0,00 1.301.400,00 GABINETE E DEPENDENCIAS 1.165.000,00 0,00 1.165.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANCAS «460.000,00 0,00 2.460.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 4.111.250,00 0,00 4.111.250,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 12.465.000,00 12.465.000,00 17.737.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 6.675.000,00 0,00 6.675.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 495.000,00 0,00 495.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 2.320.000,00 0,00 2.320.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 416.000,00 0,00 416.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 735.000,00 0,00 735.000,00 ] ] I I I | | I I I 1 ] 1 ' ] ] ] 1 1 I ] ] ] ] y DEPARTAMENTO MUNICIPAI, DA EDUCACAO ] 17.737.000,00 | 0,00 I I ] I ] | ] ] I I | | 1 ] ] ] ] ] 1 | I I ] | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, 0.000,00 Total da Administracao Direta 53.363.650,00 ? - RESERVA DE CONTINGENCIA 1 15.398.000,00 | 54.163.650,00 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 III - POR FUNCOES: s cao | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL ] 01 - LEGISLATIVA 1.301.400,00 0,00 1.301.400,00 04 - ADMINISTRACAO 6.761.250,00 0,00 6.761.250,00 06 - SEGURANCA PUBLICA 545.000,00 0,00 585.000,00 08 - ASSISTENCIA q 0,00 2.933.000,00 2.933.000,00 10 - SAUDE 0,00 12.465.000,00 12.465.000,00 I | ] ] I ] |] ] ] I I I ] t ! ! 1 I ] ] ] t I I 1 ] ] ] | | ] ] ] I ] | I I ] ] ] ! ! | 11 - TRABALHO ] 550.000,00 | 0,00 | 550.000,00 | | ! ] ] 12 - EDUCACAO I 16.957.000,00 | 0,00 | 16.957.000,00 | ! ] i | 13 - CULTURA I 416.000,00 | 0,00 | 416.000,00 | I | 1 | | 15 — URBANISMO ] 4.795.000,00 | 0,00 | 4.795.000,00 | ] I I | | 16 - HABITACAO ] 60.000,00 | 0,00 | 60.000,00 | l ] I ] ] 17 - SANEAMENTO ] 1.645.000,00 | 0,00 | 1.645.000,00 | | ] ] ] ! | 18 - GESTAO AMBIENTAL ] 490.000,00 | 0,00 | 490.000,00 | | ) ] ] ] | 20 - AGRICULTURA I 2.320.000,00 | 0,00 | 2.320.000,00 | | ! ] ] ! | 23 - COMERCIO E SERVICOS | 745.000,00 | 0,00 | 745.000,00 | | ] ] ] ] | 26 - TRANSPORTE | 180.000,00 | 0,00 | 180.000,00 | | l ] ] ] | 27 - DESPORTO E LAZER | 780.000,00 | 0,00 | 780.000,00 | | ! I I I | 28 - ENCARGOS ESPECIAIS I 380.000,00 | 0,00 | 380.000,00 | | ] | I I | 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1 800.000,00 | 9,00 1 800.000,00 | Total do Municipio 1 38.765.650,00 | 15.398.000,00 | 54.163.650,00 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 CAPITULO III DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS Artigo 6o - Fica o Executivo autorizado a abrir creditos suplementares em reforco as dotacoes orcamentarias , mediante o uso dos recursos previstosno artigo 43 da Lei Federal no. 4.320/1964, observados os limites: 1- de 10 % (dez por cento ) do total da despesa fixada, constante doartigo 40. desta Lei; e m - do valor da dotacao consignada como Reserva de Contingencia, para cumprir as determinacoes dos artigos So.,III,"b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 80. da Portaria Interministerial STN/SOF no. 163/2001. Paragrafo unico - A dotacao consignada como Reserva de Contingencia servira igualmente para cobrir a abertura de Creditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei. Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 Artigo 7o - Alem do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir creditos suplementares: Es necessarios ao cumprimento de vinculacoes constitucionais, legais e de convenios ou congeneres, ate o limite das sobras de exerciciosanteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadacao em 2023; destinados a cobrir insuficiencias nas dotacoes orcamentarias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Divida" e "Amortizacao da Divida", ate o limite da soma dos valores atribuidos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentencas judiciais nas condicoes e formas determinadas pela Constituicao, ate o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; HW — para melhorar a eficiencia na execucao dos programas por meiode reforcos de dotacoes, usando-se como recurso a anulacao de dotacoes de creditos de outras acoes, nos termos do artigo 43, paragrafo lo., inciso III, da Lei 4.320/64, ate o limite del/4 (um quarto) da receita prevista para o exercicio; Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Estado de São Paulo 2021- 2024 Artigo 80 - Fica O Executivo autorizado a realizar, no curso da execucao Orcamentaria, operacoes de credito nas especies, limites e condicoes estabelecidos em Resolucao do Senado Federal e na legislacao federal pertinente, especialmente na Lei Complementar No 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 9 - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados prima- rio e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programacao do Orcamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orcamentariasdo exercicio de 2023 Artigo 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orcamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, Programas, acoes e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Artigo 11 - As transferencias financeiras da Administracao Direta para aIndireta, incluidas as efetuadas para a Camara Municipal, e vice-versa, obe- decerao ao que estiver estruturado pelos creditos orcamentarios e adicionais. Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor em lo. de janeiro de 2023. S.A.ALEGRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2022