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materia nº 2/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaIndicam que o executivo Municipal, por meio de departamento competente, adote as providências necessárias para dar cumprimento à PEC11/22, a partir e Janeiro de 2023, a qual cuida do Piso dos Nacional dos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de enfermagem, equiparando-se o vencimento mensal destes à atual legislação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA “Y
ESTADO DE SÃO PAULO a?
Cidade Fole ore 18º Legislatura
INDICAÇÃO Nº 02/2023.
Sra. Presidente,
Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do Regimento
Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de oficio
ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do
departamento competente, adote as providências necessárias para dar cumprimento à PEC
11/22, a partir de janeiro de 2023, a qual cuida do Piso Nacional dos Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, equiparando-se o vencimento mensal destes à
atual legislação.
JUSTIFICATIVA
A indicação aqui apresentada é necessária e deve-se ao fato de que
foi aprovado o novo piso nacional para os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, passando o salário a ser, respectivamente, R$ 4.750,00
(quatro mil, setecentos e cinquenta reais), R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco
reais) e R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Dessa forma, é de suma importância que o município providencie
esta readequação nos vencimentos destes servidores, valorizando adequadamente os
profissionais.
Vale salientar ainda que, com a crise pandêmica que atravessamos,
estes servidores foram e estão sendo peças fundamentais no quadro da saúde, tanto que
culminou na aprovação dessa legislação em seu benefício.
Ademais, algumas cidades da região já começaram a pagar o novo
piso salarial, demonstrando que é possível realizar o reequilíbrio financeiro de modo a
operacionalizar a adequação a partir de janeiro de 2023.
= AD)
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
Bs
Assim, é necessário que a administração cumpra na integra esta
legislação federal tão logo seja possível, para garantir a valorização destes profissionais.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de
2023.
Vereador
Vereador
p UNICO
João Bosco Maia
Vereador Ds
João É se de Souza
Vereador
Vereador
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