← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Indicam que o executivo Municipal, por meio de departamento competente, adote as providências necessárias para dar cumprimento à PEC11/22, a partir e Janeiro de 2023, a qual cuida do Piso dos Nacional dos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de enfermagem, equiparando-se o vencimento mensal destes à atual legislação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA “Y ESTADO DE SÃO PAULO a? Cidade Fole ore 18º Legislatura INDICAÇÃO Nº 02/2023. Sra. Presidente, Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do Regimento Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de oficio ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do departamento competente, adote as providências necessárias para dar cumprimento à PEC 11/22, a partir de janeiro de 2023, a qual cuida do Piso Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, equiparando-se o vencimento mensal destes à atual legislação. JUSTIFICATIVA A indicação aqui apresentada é necessária e deve-se ao fato de que foi aprovado o novo piso nacional para os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, passando o salário a ser, respectivamente, R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) e R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). Dessa forma, é de suma importância que o município providencie esta readequação nos vencimentos destes servidores, valorizando adequadamente os profissionais. Vale salientar ainda que, com a crise pandêmica que atravessamos, estes servidores foram e estão sendo peças fundamentais no quadro da saúde, tanto que culminou na aprovação dessa legislação em seu benefício. Ademais, algumas cidades da região já começaram a pagar o novo piso salarial, demonstrando que é possível realizar o reequilíbrio financeiro de modo a operacionalizar a adequação a partir de janeiro de 2023. = AD) Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Bs Assim, é necessário que a administração cumpra na integra esta legislação federal tão logo seja possível, para garantir a valorização destes profissionais. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de 2023. Vereador Vereador p UNICO João Bosco Maia Vereador Ds João É se de Souza Vereador Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email; contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg. br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br