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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, 50 lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore VaIGER
2024 ,
PROJETO DE LEI N.º oa, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, 50
lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São
Paulo — CDHU, e dá outras providências.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
e
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
doação, à empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CNPJ 47.865.597/0001-09:
50 (cinquenta) lotes, sem benfeitorias, localizados no
Loteamento Jardim Bela Vista, Rua João Mateus de Lima, s/n, neste município,
compreendido pela Quadra H (Lotes 01 ao 22, Rua 04), Quadra I (Lotes 01 ao 15, Rua
04) e Quadra L (Lotes 1 ao 13, Rua 04), perfazendo área total de 8.347,05 m?, com
matrículas no Registro de Imóveis de Altinópolis sob os n.º: 16.205, 16.206, 16.207,
16.208, 16.209, 16.210, 16.211, 16.212, 16.213, 16.214, 16.215, 16.216, 16.217, 16.218,
16.219, 16.220, 16.221, 16.222, 16.223, 16.224, 16.225, 16.226, 16.227, 16.228, 16.229, m
16.230, 16.231, 16.232,16.233, 16.234, 16.235, 16.236, 16.237, 16.238, 16.239, 16.240,
16.241, 16.294, 16.295, 16.296, 16.297, 16.298, 16.299, 16.300, 16.301, 16.302.16.303,
16.304, 16.305 e 16.306 fls 001 do Livro nº. 2, em anexo.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Q)santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore nunca
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será realizada para
que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de
dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro
do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
º
Parágrafo Único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo
se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-le novamente
à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários é forem exigidos antes e após
a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais,
devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gâbinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
* Cidade Folclore MUNICÍPIO
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore panic
2024
OFÍCIO n.º 02/2023
Santo Antônio da Alegria/SP, 24 de janeiro de 2023.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.%02,
de 24 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante
doação, 50 lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo — CDHU, e dá outras
providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei busca promover programa
de construção de moradia, a fim de garantir a melhoria das condições habitacionais dos
alegrienses, tendo em vista sua competêneia material, nos termos do artigo 23, inciso IX,
da Constituição Federal. .
Para tanto, o Município está promovendo a doação de
50 (cinquenta) lotes, situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo — CDHU para a
construção de 50 unidades de habilitação de interesse social, conforme matriculas anexas.
Esclarecemos que será seguida as finalidades
previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975, tendo a finalidade de
promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco
salários-mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua
eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas
famílias; III - condições para melhorias e ampliação de habitações já existentes; IV
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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E
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore nunciro
2024
- acesso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fortalecimento da capacidade
de organização comunitária.
Logo, diante do interesse social da presente doação, e
dos benefícios que a doação irá gerar aos munícipes, que poderão adquirir sua casa
própria, entendemos o presente projeto como essencial e encaminhamos para análise dos
Nobres vereadores.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
.
Leis protestos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor º
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/sP
e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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