← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, 50 lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore VaIGER 2024 , PROJETO DE LEI N.º oa, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, 50 lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo — CDHU, e dá outras providências. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, à empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CNPJ 47.865.597/0001-09: 50 (cinquenta) lotes, sem benfeitorias, localizados no Loteamento Jardim Bela Vista, Rua João Mateus de Lima, s/n, neste município, compreendido pela Quadra H (Lotes 01 ao 22, Rua 04), Quadra I (Lotes 01 ao 15, Rua 04) e Quadra L (Lotes 1 ao 13, Rua 04), perfazendo área total de 8.347,05 m?, com matrículas no Registro de Imóveis de Altinópolis sob os n.º: 16.205, 16.206, 16.207, 16.208, 16.209, 16.210, 16.211, 16.212, 16.213, 16.214, 16.215, 16.216, 16.217, 16.218, 16.219, 16.220, 16.221, 16.222, 16.223, 16.224, 16.225, 16.226, 16.227, 16.228, 16.229, m 16.230, 16.231, 16.232,16.233, 16.234, 16.235, 16.236, 16.237, 16.238, 16.239, 16.240, 16.241, 16.294, 16.295, 16.296, 16.297, 16.298, 16.299, 16.300, 16.301, 16.302.16.303, 16.304, 16.305 e 16.306 fls 001 do Livro nº. 2, em anexo. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Q)santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore nunca Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será realizada para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. º Parágrafo Único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-le novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários é forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gâbinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO * Cidade Folclore MUNICÍPIO Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(a)santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore panic 2024 OFÍCIO n.º 02/2023 Santo Antônio da Alegria/SP, 24 de janeiro de 2023. Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.%02, de 24 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, 50 lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo — CDHU, e dá outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei busca promover programa de construção de moradia, a fim de garantir a melhoria das condições habitacionais dos alegrienses, tendo em vista sua competêneia material, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal. . Para tanto, o Município está promovendo a doação de 50 (cinquenta) lotes, situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo — CDHU para a construção de 50 unidades de habilitação de interesse social, conforme matriculas anexas. Esclarecemos que será seguida as finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975, tendo a finalidade de promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários-mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias; III - condições para melhorias e ampliação de habitações já existentes; IV CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Qsantoantoniodaalegria.sp.gov.br to E Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nunciro 2024 - acesso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária. Logo, diante do interesse social da presente doação, e dos benefícios que a doação irá gerar aos munícipes, que poderão adquirir sua casa própria, entendemos o presente projeto como essencial e encaminhamos para análise dos Nobres vereadores. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de . Leis protestos de estima e consideração. Excelentíssimo Senhor º ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/sP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br