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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências
native_id479

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texto original #

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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
2024
PROJETO DE LEI N.º | C , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação, e dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. Fº Fica alterado o valor do auxílio alimentação
dos servidores públicos efetivos, contratados temporariamente, comissionados e
beneficiários de programas sociais vinculados ao Poder Executivo do Município,
passando a vigorar sob a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do orçamento vigente, em valor proporcional a cadã setor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil
do mês subsequente a publicação desta lei.
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2023.
RICARDO DA Assinado de forma
digital por RICARDO DA
SILVA / “SILVA SOBRINHO
padós; 2023.02.07
SOBRINHO? 11:36:27-0300
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
. Prefeito Municipal
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
OFÍCIO n.º 07/2023
Santo Antônio da alegria/ SP, 07 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente: º
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, O Projeto de Lei n0S
de 07 de fevereiro de 2023, que “Dispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação, e dá
outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei trata do reajuste do auxílio
alimentação, o que consiste em um avanço € valorização dos servidores públicos
municipais.
Como é de conhecimento geral, o aumento da
inflação tem gerado elevado aumento em todas as despesas, inclusive as alimentícias,
restando evidente a necessidade da atualização do recurso.
ó
» Outrossim, destacamos que O aumento do auxílio
alimentação esta acima da inflação referente ao ano de 2022, sendo que este ano O índice
aplicado é de 13,63%, e que o executivo muito embora reconheça a situação do momento,
esta fazendo com extrema responsabilidade financeira.
Destacamos que com O referido benefício há uma
valorização do comércio local que o adere e o aceita, garantindo, desta forma, o fomento
indireto das atividades.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maíra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Dsanfoantoniodaalegria.sp.gov.br O
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- . Cidade Folclore
2024
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão
do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição pará quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com à
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Ateficiosamente,
Assinado de forma digital
* RICARDO DA — | PorRICARDO DASILVA
BRINHO
SILVA SOBRINHO Ei 2023.02.07 11:36:55
-0300'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
O Exmo. Sr. nd
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinetesantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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