← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore 2024 PROJETO DE LEI N.º | C , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação, e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. Fº Fica alterado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos, contratados temporariamente, comissionados e beneficiários de programas sociais vinculados ao Poder Executivo do Município, passando a vigorar sob a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente, em valor proporcional a cadã setor. Art. 3º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a publicação desta lei. Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2023. RICARDO DA Assinado de forma digital por RICARDO DA SILVA / “SILVA SOBRINHO padós; 2023.02.07 SOBRINHO? 11:36:27-0300 RICARDO DA SILVA SOBRINHO . Prefeito Municipal CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore OFÍCIO n.º 07/2023 Santo Antônio da alegria/ SP, 07 de fevereiro de 2023. Senhor Presidente: º Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, O Projeto de Lei n0S de 07 de fevereiro de 2023, que “Dispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação, e dá outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei trata do reajuste do auxílio alimentação, o que consiste em um avanço € valorização dos servidores públicos municipais. Como é de conhecimento geral, o aumento da inflação tem gerado elevado aumento em todas as despesas, inclusive as alimentícias, restando evidente a necessidade da atualização do recurso. ó » Outrossim, destacamos que O aumento do auxílio alimentação esta acima da inflação referente ao ano de 2022, sendo que este ano O índice aplicado é de 13,63%, e que o executivo muito embora reconheça a situação do momento, esta fazendo com extrema responsabilidade financeira. Destacamos que com O referido benefício há uma valorização do comércio local que o adere e o aceita, garantindo, desta forma, o fomento indireto das atividades. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maíra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsanfoantoniodaalegria.sp.gov.br O Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- . Cidade Folclore 2024 Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição pará quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com à costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Ateficiosamente, Assinado de forma digital * RICARDO DA — | PorRICARDO DASILVA BRINHO SILVA SOBRINHO Ei 2023.02.07 11:36:55 -0300' RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal O Exmo. Sr. nd ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinetesantoantoniodaalegria.sp.gov.br