← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da lei nº1968 de 25 Janeiro de 2023 que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante dação, terrenos na Zona de Uso Diversificado Distrioi Industrial II - e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração U PI 2021 - 2024 MUNICIP [o] PROJETO DE LEI N. DE 07 FEVEREIRO DE 2.02 “Dispõe sobre a alteração da Lei 1968 de 25 de janeiro de 2023 que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, terrenos na Zona de Uso Diversificado Distrito Industrial II — e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o e seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 1968 de 25 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a alienar, mediante doação, um terreno urbano, sem benfeitoras, localizado na Zona de Uso Diversificado — Distrito Industrial IL, compreendido pelo lote 35, da quadra I, perfazendo área total de 213,60m2, localizados na Rua João Batista de Paiva, Quadra I, lote 35, neste Município à empresa ALOISIO DONIZETE DA SILVA -ME, CNPJ 31.549.378/0002-53, de propriedade de ALOISIO DONIZETE DA SILVA, CPF 349.***,***-08 cuja edificação destina-se à construção de estabelecimento para FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS. Parágrafo único. A doação ora instituída destina-se à construção de edificação de 175,31 m2.” ' Artigo 2º, Ficam mantidas às demais disposições em contrário. 1 ]]][][WwDwDD——————————— CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Administraçã Cidade Folclore ministração 2021 - 2024 MUNICÍPIO Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2023. 4 e *- RICARDO || Assinado de forma digital por RICARDO DA SILVA / 'DAsiLVA soBRINHO Dados:2023.02.07 SOBRINHO 11:31:39-0300' RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal E E | CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Àv. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 -,Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração e MUNICÍPIO 2021 - 2024 VERDEAZUL OFÍCIO n.º 08/2023 Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2028. Senhor Presidente, Tenho a honra de encarninhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º "o, de 06 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei 1968 de 95 de janeiro de 2023 que autoriza O Executivo Municipal a alienar, mediante doação, terrenos na Zona de Uso Diversificado Distrito Industrial TI - e dá outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. Conforme documentação já acostada no Projeto de Lei n.º 41, de 15 de dezembro de 2022, a planta baixa constou como área total do terreno de 913,60m2, com área construída de 175,3lm?, o que foi encaminhado erroneamente ao Projeto de Lei n.º 41 como área total do terreno de 173,81 mê e com área construída de 173,8lm?. Assim, venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei para realizarmos as devidas correções necessárias, com alteração do art. 1º da lei A de 25 de janeiro de 2023, constando as mitdidas corretas, conforme planta baixa e RE? documentos anexados ao presente projeto. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. LDO CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICE Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo . Eq que antecipo os meus melhores agradecimentos. Atenciosamente, i inado de fi digital RICARDO DA | ro asia? SILVA "SOBRINHO SOBRINHO ,/ Trsziaasoo RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA % e DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. PROTOCOLO cido) 5 CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br