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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a alteração da lei nº1968 de 25 Janeiro de 2023 que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante dação, terrenos na Zona de Uso Diversificado Distrioi Industrial II - e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração U PI
2021 - 2024 MUNICIP [o]
PROJETO DE LEI N. DE 07 FEVEREIRO DE
2.02
“Dispõe sobre a alteração da Lei 1968 de 25 de janeiro de 2023 que autoriza o
Executivo Municipal a alienar, mediante doação, terrenos na Zona de Uso
Diversificado Distrito Industrial II — e dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o
e
seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 1968 de 25 de janeiro de
2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a alienar,
mediante doação, um terreno urbano, sem benfeitoras, localizado na Zona de Uso Diversificado —
Distrito Industrial IL, compreendido pelo lote 35, da quadra I, perfazendo área total de 213,60m2,
localizados na Rua João Batista de Paiva, Quadra I, lote 35, neste Município à empresa ALOISIO
DONIZETE DA SILVA -ME, CNPJ 31.549.378/0002-53, de propriedade de ALOISIO DONIZETE DA
SILVA, CPF 349.***,***-08 cuja edificação destina-se à construção de estabelecimento para
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS.
Parágrafo único. A doação ora instituída destina-se à construção de
edificação de 175,31 m2.” '
Artigo 2º, Ficam mantidas às demais disposições em contrário.
1 ]]][][WwDwDD———————————
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Administraçã Cidade Folclore
ministração
2021 - 2024 MUNICÍPIO
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2023. 4
e
*- RICARDO || Assinado de forma
digital por RICARDO
DA SILVA / 'DAsiLVA soBRINHO
Dados:2023.02.07
SOBRINHO 11:31:39-0300'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
E E |
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Àv. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 -,Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração e MUNICÍPIO
2021 - 2024 VERDEAZUL
OFÍCIO n.º 08/2023
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2028.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encarninhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º "o, de 06
de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei 1968 de 95 de janeiro de 2023
que autoriza O Executivo Municipal a alienar, mediante doação, terrenos na Zona de Uso
Diversificado Distrito Industrial TI - e dá outras providências”, justificando-se a propositura
pelas razões que adiante seguem.
Conforme documentação já acostada no Projeto de Lei n.º
41, de 15 de dezembro de 2022, a planta baixa constou como área total do terreno de
913,60m2, com área construída de 175,3lm?, o que foi encaminhado erroneamente ao
Projeto de Lei n.º 41 como área total do terreno de 173,81 mê e com área construída de
173,8lm?.
Assim, venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei
para realizarmos as devidas correções necessárias, com alteração do art. 1º da lei A de 25
de janeiro de 2023, constando as mitdidas corretas, conforme planta baixa e RE?
documentos anexados ao presente projeto.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
LDO
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024 MUNICE
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo
. Eq
que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Atenciosamente,
i inado de fi digital
RICARDO DA | ro asia?
SILVA "SOBRINHO
SOBRINHO ,/ Trsziaasoo
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA %
e
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA.
PROTOCOLO
cido) 5
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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