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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, a adequação de referências com o salário mínimo e dá outras providências correlatas.
native_id481

Autoria

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Fi Cidade Folclore
ministração
2021 - 2024 . MUNICIP!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º/)
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais de Santo Antônio da Alegria, a adequação de referências
com o salário mínimo e dá outras providências correlatas”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, | no uso de suas atribuições legais, “
Prôpõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar
os vencimentos dos servidores púbicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
que recebam salários inferiores ao novo valor estabelecido como salário mínimo nacional para
o exercício de 2023, em percentual de 7,426%, passando a receber os valores constante da
tabela disposta no anexo I, proporcionalmente em razão do valor anterior, sem prejuízo de
outras vantagens eventualmente existentes.
81º. O reajuste será diferenciado nos níveis salariais da
Administração Municipal que se encontram abaixo do salário mínimo nacional, isso em
cumprimento ao reajuste aplicado ao salário mínimo nacional (Medida Provisória n.º1.%43, de
12 de dezembro de 2022, da Presidência da República), visando melhorar o poder aquisitivo
dos que recebem menos que o estipulado legalmente, passando a valer o contido nos anexos
dessa Lei Complementar.
82º. Em virtude do disposto no “caput” o valor diário do menor
salário de referência da Prefeitura Municipal corresponderá à R$43,40 (quarenta e três reais e
quarenta centavos) e o valor horário, a R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024 MUNIC FIO
83º, O reajuste diferenciado ao índice aplicado, incidirá no
quadro de salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, nas seguintes
referências salariais, a saber: OO1A, 0024, 0034, 0044, 005A, 006A, 007A, 009A, 011A 0124,
0144, 015A e 0164. º
Artigo 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a revisão geral anual em percentual de 5,90%, nos vencimentos dos demais
servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, passando a receber os valores
constante da tabela disposta no anexo I, respeitando-se o disposto no artigo 37, da
Constituição Federal.
81º. O percentual da revisão aplicado nos vencimentos dos
servidores públicos municipais, representa a reposição da inflação, medida pela variação de
índice, previsto na Lei Orçamentária anual.
Artigo 3º. O reajuste incidirá sobre os vencimentos dos
servidores ocupantes dos empregos de provimento permanente, cargos de provimento em
comissão e temporários, inclusive inativos e pensionistas. a
“ Artigo 4º. Quando da aplicação do percentual de reajuste
resultar em uma fração de real (centavos), o valor do nível salarial será aproximado para o
primeiro valor inteiro a maior.
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar os vencimentos dos profissionais do magistério, no mesmo índice aplicado aos
servidores municipais, no percentual de 5,90%, passando a receber os valores constante da
tabela disposta no anexo 1, até que decidida a questão legal quanto ao piso nacional do
magistério em nível nacional.
Artigo 6º Os reajustes estabelecidos nessa Lei
Complementar não incidem sobre os subsídios dos agentes políticos.
Artigo 7º. Ficam mantidas todas as demais dispósições
porventura existentes, no que não contrariar a presente Lei Complementar, sendo aplicadas as
novas escalas de referência e valores constantes dos anexos dessa Lei Complementar.
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
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—*
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ESTADO DE SÃO PAULO
adminisbacã Cidade Folclore
ministração
2021 - 2024 MUNIC FIO
Artigo 8º, As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 9 167. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.023,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2.023“
RICARDO DA Assinado de forma digital
“ por RICARDO DA SILVA
SILVA SOBRINHO
Dados; 2023.02.07 11:27:37
SOBRINHO -03'00'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
2D——————
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
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ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
Relação de Referencias Salariais - 7,426% e 5,9%
Cód.Nivel Salarial | Valor Nível Salarial Valor Final [0% |
Profissionais do Magistério
Cód.Nivel Salarial | Valor Nível Salarial | Diferença Valor Final %
c | R$ 3.450,00 | R$ 203,55 | R$ 3.653,55 5,9%
D-Il | R$ 4.050,00 | R$ 238,95 | R$ 4.288,95 |5,9%
D | R$ 4.050,00 | R$ 238,95 | R$ 4.288,95 |5,9%
O01A R$ 1.212,00 | R$ 90,00| R$ 1.302,00 |7,426%
0024 R$ 1.213,00 | R$ 90,08] R$ 1.303,08 |7,426%
0034 R$ 1.215,00 | R$ 90,23] R$ 1.305,23 |7:426%
1.217,00 | R$ 90,37| R$ 1.307,37 |7,426%
1.220,00 | R$ 90,60] R$ 1.310,60 |7,426%
1.223,00 | R$ 90,82] R$ 1.313,82 |7,426%
009A R$ 1.225,00 | R$ 90,97| R$ 1.315,97 |7,426%
0114 R$ 1.230,00 | R$ 91,34) R$ 1.321,34 [7,426%
012A R$ 1.232,00 | R$ 9149] R$ - 1.323,49 |7,426%
oa | R$ 1.235,00 | R$ 91,71| R$ 1.326,71 |7,426%
O15A R$ 1.237,00 | R$ 9186| R$ 1.328,86 |7,426%
016A R$ 1.257,00 | R$ 9334| R$ 1.350,34 |7,426% "
O18A R$ 1.430,00 | R$ 84,37] R$ 1.514,37 | 5,9%
O19A | R$ 1.495,00 | R$ 8821] R$ 1.583,21| 5,9%
020A R$ 1.570,00 | R$ 9263| R$ 1.662,63 | 5,9%
O21A R$ 1.665,00 | R$ 98,24] R$ 1.763,24 | 5,9%
0224 R$ 1.715,00 | R$ 101,19) R$ 1.816,19 | 5,9%
0234 R$ 1.870,00 | R$ 110,33] R$ 1.980,33 | 5,9%
0238 R$ 1.910,00 | R$ 112,69] R$ - 2.022,69 | 5,9%
024A R$ 2.005,00 | R$ 118,30] R$ 2.123,30 | 5,9%
O25A R$ 2.060,00 | R$ 121,54] R$ 2.181,54| 5,9%
025B R$ 2.140,00 | R$ 126,26] R$ 2.266,26 | 5,9%
26 R$ 2.360,00 | R$ 139,24] R$ 2.499,24 | 5,9%
27 R$ 3.510,00 | R$ 20709| R$ 3.717,09 | 5,9%
2.424,00 | R$ 180,00| R$ . 2.604,00 |
68.271,68 | R$ 3.232,58| R$ 71.504,26
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Administração
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
2021 - 2024 VERDEAZUL
E E R$ 4.300,00 | R$ 253,70 | R$ 4.553,70 [5,9%
G R$ 2.884,20 | R$ 170,17 | R$ 3.054,37 [5,9%
H R$ 4.500,00 | R$ 265,50 | R$ 4.765,50 |5,9%
A R$ 2.884,20 | R$ 170,17 | R$ 3.054,37 |5,9%
B R$ 2.884,20 | R$ 170,17 | R$ 3.054,37 |5,9%
Lo mn R$ 4.326,30 | R$ 255,25 | R$ 4.581,55 |5,9%
72 R$ 4.037,88 | R$ 23823 | R$ 4.276,11 [5,9% "
73 R$ 4.614,72 [R$ 27227 | R$ 4.886,99 [5,9%]
82 R$ 3.461,04 | R$ 204,20 | R$ 3.665,24 |5,9%
83 R$ 278806 | R$ 16450 | R$ 2.952,56 |5,9%]
132 R$ 2.115,08 | R$ 124,79 | R$ 2.239,87 [5,9%
Total R$ 1.606,82 | R$ 28.841,02 |
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CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
Cidade Folclore
IMPACTO FINANCEIRO COM AUMENTO DE VALORES SALARIAIS 2023.
DESPESA MENSAL COM A FOLHA...............ss R$ 944.680,13.
% de aplicação atual = 48,77 % da R.CL.L.
+ aumento salarial mensal conf. Tabela R$ 64.755,28
TOTAL MENSAL CONFORME TABELA ANEXA R$ 1.009.435,41
2023 2024 2025
R$ 1.009,435,41 R$ 1.039.718,47 R$ 1.076.108,62
ÍNDICE FUTURO DE RCL. =» 50,34%
OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de pagamentos
realizados e Receitas Orçamentárias dos três últimos meses do corrente
exercício. Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o
exercício de 2023, de 5,74% e para 2024 de 3,90%, e para 2025 de
3,50% conforme Relatório Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil
em 15/11/2022.
Lembrando ainda, que para os cálculos foram contabilizados os encargos
sociais e férias, além de constar 13 meses que refere-se ao 13º salário a
ser pago aos devidos profissionais.
Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com
pessoal e encargos sociais, não afetará as metas e resultados fiscais
constantes no PPA, LDO e LOA vigentes em 2023.
Santo Antônio da Alegria, 03 de Fevereiro de 2023.
Maria do Car ernandes Naves
Sec. Finanças e Contabilidade
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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AVIDOS SAVOTANDAS VA E TUOSIA SOLNHNVOSO
muossãa WD vsHasaa va ONTINSLSNONTA
AVOSIA OVISSO ZA OTHOLVIZE
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
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o Cidade Folclore
Administração ê
2021 - 2024 VERDEA
OFÍCIO N.º 09/2023
Cajuru/SP, 07 de fevereiro de 2.023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
n. de 07 de fevereiro de 2.023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, a adequação de
referências com o salário mínimo e dá outras providências correlatas”, justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem:
Trata-se de importante Projeto que tem como objetivo
primordial conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais, visando a
valorização do trabalho executado pelos mesmos, que dedicam suas vidas em prol da
comunidade.
Inicialmente, gostaria de consignar aos nobres Edis, que
para a propositura do presente projeto foi feito impacto orçamentário, embora tenha previsão
no Orçamento. Assim, fora feito um levantamento junto ao Setor Financeiro para sabermos o
impacto que esse projeto causaria na folha de pagamento de pessoal da Administração
Municipal, sendo que pelos cálculos realizados, podemos propor esse projeto, que concede
uma revisão geral anual aos servidores municipais, uma vez que possuímos índices para tanto,
ficando dentro dos limites legais, além do fato de já existir previsão orçamentária.
=
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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ministração
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Quanto ao índice a ser aplicado, para esse reajuste de
vencimentos dos servidores, cabe ser destacado que está sendo utilizado na Lei Orçamentária,
que leva em conta para a metodologia o cálculo adotado pela contabilidade municipal quando
da elaboração do orçamento, adotando como critério o crescimento real das previsões
orçamentária para o exercício financeiro de 2.023, ressaltando que a previsão está dentro da
meta do Poder Executivo. ,
Desta forma, a Administração Municipal acabou optando
pelo índice de 7,426% de projeção de reajuste, para os níveis salariais da Administração
Municipal que se encontram abaixo do salário mínimo nacional e o índice de 5,90% para os
demais servidores da administração municipal, incluindo os profissionais do magistério nesse
percentual. Índices estes de acordo com a realidade tributaria da Administração Municipal, e
acima da inflação.
O percentual da revisão aplicado nos vencimentos dos
servidores públicos municipais representa a reposição da inflação, medida pela variação do
índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), prevista na Lei Orçamentária anual.
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»
A revitão geral anual de que trata essa lei aplica-se sobre os
vencimentos dos servidores otupantes dos empregos de provimento permanente, cargos de
provimento em comissão e temporários, inclusive inativos e pensionistas.
O índice de reajuste também está sendo aplicado aos
profissionais do magistério, até que decidida a questão legal e burocrática quanto ao piso
nacional do magistério em nível nacional, momento em que diante do decidido, poderá ser
feito um novo levantamento para aplicação do piso nacional, descontando o reajuste ora
concedido.
Destacamos também nesta mesma seara, estamos
aguardando a questão do piso salarial dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares
de enfermagem.
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Assim, e tendo em vista a importância de referido Projeto,
aguardamos que o mesmo possa ser analisado e aprovado por Vossas Excelências.
Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa Excelência
e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência.
Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a
implantação dessa iniciativa, objetivando um incentivo aos funcionários municipais e a melhor
qualidade nos serviços públicos prestados, os quais serão refletidos em toda ay nossa
e
população.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a
seus Nobres Vereadores que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei
Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria, em caráter urgente e urgentíssimo.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital PROTOCO LO
RICARDO DA por RICARDO DA SILVA
SILVA SOBRINHO eo 29230207 Nac
-03%00'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Diretora Adm. e Legislativa
EXMO. SR.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA.
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 —- Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
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