← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, a adequação de referências com o salário mínimo e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Fi Cidade Folclore ministração 2021 - 2024 . MUNICIP! PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º/) DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, a adequação de referências com o salário mínimo e dá outras providências correlatas”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, | no uso de suas atribuições legais, “ Prôpõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores púbicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria que recebam salários inferiores ao novo valor estabelecido como salário mínimo nacional para o exercício de 2023, em percentual de 7,426%, passando a receber os valores constante da tabela disposta no anexo I, proporcionalmente em razão do valor anterior, sem prejuízo de outras vantagens eventualmente existentes. 81º. O reajuste será diferenciado nos níveis salariais da Administração Municipal que se encontram abaixo do salário mínimo nacional, isso em cumprimento ao reajuste aplicado ao salário mínimo nacional (Medida Provisória n.º1.%43, de 12 de dezembro de 2022, da Presidência da República), visando melhorar o poder aquisitivo dos que recebem menos que o estipulado legalmente, passando a valer o contido nos anexos dessa Lei Complementar. 82º. Em virtude do disposto no “caput” o valor diário do menor salário de referência da Prefeitura Municipal corresponderá à R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNIC FIO 83º, O reajuste diferenciado ao índice aplicado, incidirá no quadro de salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, nas seguintes referências salariais, a saber: OO1A, 0024, 0034, 0044, 005A, 006A, 007A, 009A, 011A 0124, 0144, 015A e 0164. º Artigo 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual em percentual de 5,90%, nos vencimentos dos demais servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, passando a receber os valores constante da tabela disposta no anexo I, respeitando-se o disposto no artigo 37, da Constituição Federal. 81º. O percentual da revisão aplicado nos vencimentos dos servidores públicos municipais, representa a reposição da inflação, medida pela variação de índice, previsto na Lei Orçamentária anual. Artigo 3º. O reajuste incidirá sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos empregos de provimento permanente, cargos de provimento em comissão e temporários, inclusive inativos e pensionistas. a “ Artigo 4º. Quando da aplicação do percentual de reajuste resultar em uma fração de real (centavos), o valor do nível salarial será aproximado para o primeiro valor inteiro a maior. Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos profissionais do magistério, no mesmo índice aplicado aos servidores municipais, no percentual de 5,90%, passando a receber os valores constante da tabela disposta no anexo 1, até que decidida a questão legal quanto ao piso nacional do magistério em nível nacional. Artigo 6º Os reajustes estabelecidos nessa Lei Complementar não incidem sobre os subsídios dos agentes políticos. Artigo 7º. Ficam mantidas todas as demais dispósições porventura existentes, no que não contrariar a presente Lei Complementar, sendo aplicadas as novas escalas de referência e valores constantes dos anexos dessa Lei Complementar. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br —* Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO adminisbacã Cidade Folclore ministração 2021 - 2024 MUNIC FIO Artigo 8º, As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 9 167. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2.023“ RICARDO DA Assinado de forma digital “ por RICARDO DA SILVA SILVA SOBRINHO Dados; 2023.02.07 11:27:37 SOBRINHO -03'00' RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal 2D—————— CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 Relação de Referencias Salariais - 7,426% e 5,9% Cód.Nivel Salarial | Valor Nível Salarial Valor Final [0% | Profissionais do Magistério Cód.Nivel Salarial | Valor Nível Salarial | Diferença Valor Final % c | R$ 3.450,00 | R$ 203,55 | R$ 3.653,55 5,9% D-Il | R$ 4.050,00 | R$ 238,95 | R$ 4.288,95 |5,9% D | R$ 4.050,00 | R$ 238,95 | R$ 4.288,95 |5,9% O01A R$ 1.212,00 | R$ 90,00| R$ 1.302,00 |7,426% 0024 R$ 1.213,00 | R$ 90,08] R$ 1.303,08 |7,426% 0034 R$ 1.215,00 | R$ 90,23] R$ 1.305,23 |7:426% 1.217,00 | R$ 90,37| R$ 1.307,37 |7,426% 1.220,00 | R$ 90,60] R$ 1.310,60 |7,426% 1.223,00 | R$ 90,82] R$ 1.313,82 |7,426% 009A R$ 1.225,00 | R$ 90,97| R$ 1.315,97 |7,426% 0114 R$ 1.230,00 | R$ 91,34) R$ 1.321,34 [7,426% 012A R$ 1.232,00 | R$ 9149] R$ - 1.323,49 |7,426% oa | R$ 1.235,00 | R$ 91,71| R$ 1.326,71 |7,426% O15A R$ 1.237,00 | R$ 9186| R$ 1.328,86 |7,426% 016A R$ 1.257,00 | R$ 9334| R$ 1.350,34 |7,426% " O18A R$ 1.430,00 | R$ 84,37] R$ 1.514,37 | 5,9% O19A | R$ 1.495,00 | R$ 8821] R$ 1.583,21| 5,9% 020A R$ 1.570,00 | R$ 9263| R$ 1.662,63 | 5,9% O21A R$ 1.665,00 | R$ 98,24] R$ 1.763,24 | 5,9% 0224 R$ 1.715,00 | R$ 101,19) R$ 1.816,19 | 5,9% 0234 R$ 1.870,00 | R$ 110,33] R$ 1.980,33 | 5,9% 0238 R$ 1.910,00 | R$ 112,69] R$ - 2.022,69 | 5,9% 024A R$ 2.005,00 | R$ 118,30] R$ 2.123,30 | 5,9% O25A R$ 2.060,00 | R$ 121,54] R$ 2.181,54| 5,9% 025B R$ 2.140,00 | R$ 126,26] R$ 2.266,26 | 5,9% 26 R$ 2.360,00 | R$ 139,24] R$ 2.499,24 | 5,9% 27 R$ 3.510,00 | R$ 20709| R$ 3.717,09 | 5,9% 2.424,00 | R$ 180,00| R$ . 2.604,00 | 68.271,68 | R$ 3.232,58| R$ 71.504,26 CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Administração Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore 2021 - 2024 VERDEAZUL E E R$ 4.300,00 | R$ 253,70 | R$ 4.553,70 [5,9% G R$ 2.884,20 | R$ 170,17 | R$ 3.054,37 [5,9% H R$ 4.500,00 | R$ 265,50 | R$ 4.765,50 |5,9% A R$ 2.884,20 | R$ 170,17 | R$ 3.054,37 |5,9% B R$ 2.884,20 | R$ 170,17 | R$ 3.054,37 |5,9% Lo mn R$ 4.326,30 | R$ 255,25 | R$ 4.581,55 |5,9% 72 R$ 4.037,88 | R$ 23823 | R$ 4.276,11 [5,9% " 73 R$ 4.614,72 [R$ 27227 | R$ 4.886,99 [5,9%] 82 R$ 3.461,04 | R$ 204,20 | R$ 3.665,24 |5,9% 83 R$ 278806 | R$ 16450 | R$ 2.952,56 |5,9%] 132 R$ 2.115,08 | R$ 124,79 | R$ 2.239,87 [5,9% Total R$ 1.606,82 | R$ 28.841,02 | —— [DD [[W[[V"—NN[[][][][][[W[W[[MA CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Cidade Folclore IMPACTO FINANCEIRO COM AUMENTO DE VALORES SALARIAIS 2023. DESPESA MENSAL COM A FOLHA...............ss R$ 944.680,13. % de aplicação atual = 48,77 % da R.CL.L. + aumento salarial mensal conf. Tabela R$ 64.755,28 TOTAL MENSAL CONFORME TABELA ANEXA R$ 1.009.435,41 2023 2024 2025 R$ 1.009,435,41 R$ 1.039.718,47 R$ 1.076.108,62 ÍNDICE FUTURO DE RCL. =» 50,34% OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de pagamentos realizados e Receitas Orçamentárias dos três últimos meses do corrente exercício. Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o exercício de 2023, de 5,74% e para 2024 de 3,90%, e para 2025 de 3,50% conforme Relatório Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil em 15/11/2022. Lembrando ainda, que para os cálculos foram contabilizados os encargos sociais e férias, além de constar 13 meses que refere-se ao 13º salário a ser pago aos devidos profissionais. Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com pessoal e encargos sociais, não afetará as metas e resultados fiscais constantes no PPA, LDO e LOA vigentes em 2023. Santo Antônio da Alegria, 03 de Fevereiro de 2023. Maria do Car ernandes Naves Sec. Finanças e Contabilidade CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br svorese Su[ooBs00s Su[svrovsos su] [ocrostr sufestizes su] teyol OO SW[00950% — Su[o09r6 Su[ E [o0%o5z — Sujoobiz — Su[ are Tot SU [000808 Su[ZSELGL S4[ 8 J60LILE SW[O00SE Su| 12 | ZSEITT Su[0008881 Su]z6e666L su] e Ireborz su foooser Sa| SSBET SW[O00SEL Su[Sez6rz Su[ MO [S0590i Sujoooz — $u| uso cost Su[o008L9 sujzooses su] er Justerz su joolosor sã VSTO Bytes sujooszor su[evorsor su] s — Jocerz sujoosoz su] vTO 9/'05% Su | 00'049'z Su [9/0608 | Se] v 69TLOT $4 [00'0T6T S gETO T9SL8T S4 [0006LTE | Sa] | sa LI EEOB6T S4 [00'0/8'T Su vEZO 95'E0€ Su [O0SPT'S Su [958 Su E 6T'9TBT Su [O0'STL'T vTzo Z7'96T > S4 | 00'0€E'E Su [| Ly'975'€ Su Z PU ET Su [005997 54 VIZO ESTE 7 SU | 00N/ST Su | ENTIIT Su T ESTIG T Su [000/5T Su vozo 07'88 7 Su | 00'S6H'T SH [ TZEBST Su T TZESST Su [00'S6b'T SH [o V6rO | By2€€ su a 00/0€yT E VELO 629701 Su [00 ZTBET Su |6LESBbT Sul TT VE OSET Su [00'ZSTT SY VITO TO SU [OOSEI SU [ILS Sa T [ELSETO SW[00SET S4 | vero | [esto gwfooozz sSujesvezer su] or, Jortcer sujoomer su] vero | To PL S4 [00069€ | Su | cora6e SE) o €7 [reTeeT Su [00'0ET'T SH | VTTO estos SW [00021 Su[estser Su 7 9 [oSbrET Sujooorr — Su[ voo | [ETILLT su/o00rs9e ” sujectirse su] 7 oe | Jrenoer sujoourer su] wooo | [L0vI9T su/oo0í8Tz sujrovever su er Jecsoer sufoosir su] veoo | [IOUTT Su/O069ST sujroor6s Su] er Jeotoer * sufoderrt su] * veoo | [ECOS SN [OOVOCIS Su[icvecis Su 15 [O0UET Sujo0tir — sy| vio | | “Susa — | jemiv|BIOLJO|A | omnsjejoL Jon | seossadapro | jeutssojen | jeuejes JOIN JOJCA | |eejes JPAIN'P9D %6'S 9 KITP'L - SIeuejes seus 12j0y ap opiejoy 8T'SSL'49 Su jeriosotro su | Th'sereooT Su | jerpemos | | uso” | mvimoriRa [omnifmiRA|) jorsese Su) focTIZo $4 | “a's W%oT/apepuqnjesu] [EM'BL6TT sSu[coBTe 7 Su |OPOSLAL Su || %0P APepuqnjesu es'SoLir sulsiGaet ou [ErOGÉSE Su| %oé apepuqnpsu Tre” Em $ 6v'6IT'T8 Su | ts5'z09'5 S4 | Z6'TIS'SZ %0S SeJoH vS'q9€'6t Su | vo'6€0't Su | 0S'9ZE'SP | oPESMÍVINEA [ Sen | jemyioeA [9ELTBTI SuJocberool SW [9STITCIL su j6Lvel Sujsosit Su |L86ELT I josvor su [90%88zt Su DR TR ES joscro su [zrescor sulzis660r su) E — [resosE — su pOTME $ [Luz sultvisy Sulcoob su TO [66h Su ucvigo E RR 5 L $ E [= oiuanbuino SaQsIndId [e tO'Th8'sT SY 90'882'Z ET'sEL su | 88'e0 + su 9/'98L'T Su | OTP8T OE sa E] EEE $ su /sº [revsoe posso * sujoooosh * Gujossorb su] 7 1 | Jossib sufoooost q] veoss sufo0Tvrl 7 Sujvetizsr su] 7 s — Jrevsoe sufocvesz el 5 1] joresc su [0000€% o/'Ess'y Su” TO Joresst sufoooor — su[ 1 | [or su [ooboT'E sujosiiss su] Tv |sosr sufooosr — gs) a... 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Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n. de 07 de fevereiro de 2.023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Santo Antônio da Alegria, a adequação de referências com o salário mínimo e dá outras providências correlatas”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de importante Projeto que tem como objetivo primordial conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais, visando a valorização do trabalho executado pelos mesmos, que dedicam suas vidas em prol da comunidade. Inicialmente, gostaria de consignar aos nobres Edis, que para a propositura do presente projeto foi feito impacto orçamentário, embora tenha previsão no Orçamento. Assim, fora feito um levantamento junto ao Setor Financeiro para sabermos o impacto que esse projeto causaria na folha de pagamento de pessoal da Administração Municipal, sendo que pelos cálculos realizados, podemos propor esse projeto, que concede uma revisão geral anual aos servidores municipais, uma vez que possuímos índices para tanto, ficando dentro dos limites legais, além do fato de já existir previsão orçamentária. = CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Pi au Cidade Folclore ministração 2021 - 2024 MUNICIP Quanto ao índice a ser aplicado, para esse reajuste de vencimentos dos servidores, cabe ser destacado que está sendo utilizado na Lei Orçamentária, que leva em conta para a metodologia o cálculo adotado pela contabilidade municipal quando da elaboração do orçamento, adotando como critério o crescimento real das previsões orçamentária para o exercício financeiro de 2.023, ressaltando que a previsão está dentro da meta do Poder Executivo. , Desta forma, a Administração Municipal acabou optando pelo índice de 7,426% de projeção de reajuste, para os níveis salariais da Administração Municipal que se encontram abaixo do salário mínimo nacional e o índice de 5,90% para os demais servidores da administração municipal, incluindo os profissionais do magistério nesse percentual. Índices estes de acordo com a realidade tributaria da Administração Municipal, e acima da inflação. O percentual da revisão aplicado nos vencimentos dos servidores públicos municipais representa a reposição da inflação, medida pela variação do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), prevista na Lei Orçamentária anual. 4 » A revitão geral anual de que trata essa lei aplica-se sobre os vencimentos dos servidores otupantes dos empregos de provimento permanente, cargos de provimento em comissão e temporários, inclusive inativos e pensionistas. O índice de reajuste também está sendo aplicado aos profissionais do magistério, até que decidida a questão legal e burocrática quanto ao piso nacional do magistério em nível nacional, momento em que diante do decidido, poderá ser feito um novo levantamento para aplicação do piso nacional, descontando o reajuste ora concedido. Destacamos também nesta mesma seara, estamos aguardando a questão do piso salarial dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO * Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 nanIçE 2 Assim, e tendo em vista a importância de referido Projeto, aguardamos que o mesmo possa ser analisado e aprovado por Vossas Excelências. Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência. Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação dessa iniciativa, objetivando um incentivo aos funcionários municipais e a melhor qualidade nos serviços públicos prestados, os quais serão refletidos em toda ay nossa e população. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Vereadores que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria, em caráter urgente e urgentíssimo. Atenciosamente, Assinado de forma digital PROTOCO LO RICARDO DA por RICARDO DA SILVA SILVA SOBRINHO eo 29230207 Nac -03%00' RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal Diretora Adm. e Legislativa EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 —- Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br