← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas na estrutura administrativa que especifica e dá outras providências correlatas |
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prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Rs DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023. “Dispõe sobre a criação de vagas na Estrutura Administrativa, que especifica e dá outras providências correlatas”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, 03 (três) vagas do emprego de provimento permanente de Inspetor de Crianças e Adolescente, classificado na referência salarial 015A, que com a aprovação dessa iniciativa, corresponde ao valor de R$ 1.329,00 (um mil, trezentos e vinte e nove reais), passando das atuais 06 (seis) vagas, para 09 (nove) vagas desse emprego, criado pela Lei Muniçipal n.º1454, de 26 de janeiro de 2007. Artigo 2º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, 04 (quatro) vagas do emprego de provimento permanente de Técnico de Recreação, classificado na referência salarial 004A, que com a aprovação dessa iniciativa, corresponde ao valor de R$ 1.307,00 (um mil, trezentos e sete reais), passando das atuais 22 (vinte e duas) vagas, para 26 (vinte e seis) vagas desse emprego, criado pela Lei Municipal n.º1127, de 10 de dezembro de 1997. Artigo 3º. As vagas dos empregos ora criados, serão preenchidas por meio concurso público, podendo ser utilizado para tanto concurso público vigente. é CNPJ n.º 45.302.130/Q001 -17 — Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteasantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Praga ei Cidâde Folclore ministração SR eso MUNIçina Artigo 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2.023, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2.023. RICARDO DA | Assinado de forma digital por RICARDO DA SILVA / “SILVA SOBRINHO Dados: 2023.02.07 SOBRINHO,” 14:33:07 -03%00' * RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal a e is DD CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 OFÍCIO N.º 10/2023 Cajuru/SP, 07 de fevereiro de 2.023. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.º de 07 de fevereiro de 2.023, que “Dispõe sobre a criação de vagas na Estrutura Administrativa, que especifica e dá outras providências correlatas”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: K) O presente projeto de lei busca garantir a readequação do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços públicos. A reorganização da estrutura organizacional consiste em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Ademais as vagas de empregos públicos criadas têm como intuito suprir necessidades dos Departamentos, conforme levantamento realizado, a fim de que não haja qualquer desvio ou acúmulo de função não: previsto em lei, e que atenda primordialmente as necessidades do nosso Município. Desta forma, resta evidente a importância do presente projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial acerca do tema. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Assim, e tendo em vista a importância de referido Projeto, aguardamos que o mesmo possa ser analisado e aprovado por Vossas Excelências. * Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado de forma digital RICARDO DA ESCRCARDO DASUVA SILVA SOBRINHÔ. Oda Mingo 14 3347 RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal PROTOCOLO EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA “Lam DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. Anélia Diretora Adm. € Legislativa CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br % [1