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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a criação de vagas na estrutura administrativa que especifica e dá outras providências correlatas
native_id482

Autoria

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prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Rs
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023.
“Dispõe sobre a criação de vagas na Estrutura Administrativa, que
especifica e dá outras providências correlatas”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, 03 (três) vagas do emprego de provimento
permanente de Inspetor de Crianças e Adolescente, classificado na referência salarial 015A,
que com a aprovação dessa iniciativa, corresponde ao valor de R$ 1.329,00 (um mil, trezentos
e vinte e nove reais), passando das atuais 06 (seis) vagas, para 09 (nove) vagas desse
emprego, criado pela Lei Muniçipal n.º1454, de 26 de janeiro de 2007.
Artigo 2º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria, 04 (quatro) vagas do emprego de provimento
permanente de Técnico de Recreação, classificado na referência salarial 004A, que com a
aprovação dessa iniciativa, corresponde ao valor de R$ 1.307,00 (um mil, trezentos e sete
reais), passando das atuais 22 (vinte e duas) vagas, para 26 (vinte e seis) vagas desse
emprego, criado pela Lei Municipal n.º1127, de 10 de dezembro de 1997.
Artigo 3º. As vagas dos empregos ora criados, serão preenchidas
por meio concurso público, podendo ser utilizado para tanto concurso público vigente.
é
CNPJ n.º 45.302.130/Q001 -17 — Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteasantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Praga ei Cidâde Folclore
ministração
SR eso MUNIçina
Artigo 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2.023, revogadas as
disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2.023.
RICARDO DA | Assinado de forma
digital por RICARDO DA
SILVA / “SILVA SOBRINHO
Dados: 2023.02.07
SOBRINHO,” 14:33:07 -03%00'
* RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
a e is DD
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
OFÍCIO N.º 10/2023
Cajuru/SP, 07 de fevereiro de 2.023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.º
de 07 de fevereiro de 2.023, que “Dispõe sobre a criação de vagas na Estrutura
Administrativa, que especifica e dá outras providências correlatas”, justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem:
K)
O presente projeto de lei busca garantir a readequação do
quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços públicos.
A reorganização da estrutura organizacional consiste em um
elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia e efetividade os
problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços
prestados à população.
Ademais as vagas de empregos públicos criadas têm como
intuito suprir necessidades dos Departamentos, conforme levantamento realizado, a fim de que
não haja qualquer desvio ou acúmulo de função não: previsto em lei, e que atenda
primordialmente as necessidades do nosso Município.
Desta forma, resta evidente a importância do presente projeto
de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial acerca do tema.
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024 MUNICIPIO
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Assim, e tendo em vista a importância de referido Projeto,
aguardamos que o mesmo possa ser analisado e aprovado por Vossas Excelências.
* Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
RICARDO DA ESCRCARDO DASUVA
SILVA SOBRINHÔ. Oda Mingo 14 3347
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
EXMO. SR.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA “Lam
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA.
Anélia
Diretora Adm. € Legislativa
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br %
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