← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de data comemorativa do aniversário do município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlatas |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 Munçino PROJETO DE LEI N.º DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023 “Dispõe sobre a instituição de data comemorativa do aniversário do Município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º, Fica oficializado e instituído no calendário oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, o dia 10 de março, em decorrência da oficialização da criação do Município. Artigo 2º, Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município, o dia da fundação do Município de Santo Antônio da Alegria, o dia 10 de março, como feriado municipal. Artigo 3º. A celebração do aniversário será comemorada em cada ano, na data de 10 de março. Artigo 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2023. RICARDO DA Assinado de forma digital por RICARDO DA SILVA SILVA SOBRINHO SOBRINHO assa tado? RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 OFÍCIO n.º 11/2023 Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2.028 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º no , de 07 de fevereiro de 2.028, que “Dispõe sobre a instituição de data comemorativa do aniversário do Município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas”. justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa instituir no calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, a data de aniversário do Município, dia 10 de março, em decorrência da oficialização da criação do Município. A criação do aniversário do Município é uma singela homenagem a nossa população, que por diversos anos participou no progresso da cidade, sendo influência para a base histórica desse Município e que mesmo com tantos anos de existência não tem no calendário da nossa cidade uma data oficial para comemorar sua existência. O projeto também contempla um feriado municipal o dia da fundação do Município, fazendo com que no dia do aniversário a população possa CNPJ n.º 45, 302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 comemorar essa data, conforme documentos em anexo e extraídos dos arquivos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, com essa iniciativa estamos oficializando e instituindo o dia 10 de março como aniversário do Município e também incluindo o dia da fundação do Município, como feriado municipal e consequentemente a disposição de que será a partir dessa iniciativa à comemoração da data prevista de celebração, será comemorada em cada ano. Pelos motivos expostos, pede-se o apoio de todos os Nobres Edis para a aprovação dessa iniciativa, que se Justifica da forma como exposta. Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação de mais essa iniciativa. Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua apreciação. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência ea seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária. CNPJ n.º 45, 302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos. Atenciosamente, RICARDO DA [ Astadocetoma | SILVA SILVA SOBRINHO SOBRINHO Traga 20230207 RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal coreenessasecnnencas Diretora Adm. e Legislativa EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. CNPJ n.º 45.302.1 30/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br . A formação: Villa Vila criada por Lei Provincial nº 21, de 10 de março de 1885, Foi desmembrada do Município de Cajuru e instalada em 7 de abril de 1890, Cidade por Lei Estadual nº 1038, de 19 de dezembro de 1906. A lei segue com seguinte texto: “O doutor José Luiz de Almeida Couto, commendador da ordem de São Gregorio Mattos presidente da província de S. Paulo, etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decreto sanccionei a lei seguinte: Art. 1.º - Fica elevada á carhegoria de Vila a Freguezia de Santo Antônio da Alegria. Ar. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário Mando, portanto, a todas as autoridades, q quem o conhecimento e execução da lei pertencer. que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. . O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio do governo da província de S. Paulo, aos dez dias do mez de mil oitocentos e oitenta e cinco. Dr. Jose' Luiz de À Imeida Couto(L.S. ) Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da assembléa legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, elevando a cathegoria de Villa a Jreguezia de Santo Antônio da Alegria, como acima se declara, Para vossa excellencia ver, Antônio Pedro de Oliveira, a fez. Publicada na secretaria do governo da Provincia de S. Paulo, aos dez dias do Março de mil oitocentos e oitenta e cinco. Daniel Augusto Machado.” Carta d. rinera a 11 - Foto da Lei n Tegugsia à Villa, em ———= RO Foi E i Carta de lei pela qua! vou 1885. Foi ã ) 42 excollencia ma; ra provincial, que hows ada executar o decreto du assemblos ie POE bem amoccionur, elevando É dathogoria do Villa 8 frega á Espírito Suuto do Turvo, de Comarea ds Linçõos, com ng agtuao dis , Ê b “clara, - il de 1890. 9 Para voss; SAS, COM acima 4 excellencia ver, õ Publienda na WScretaria do Aatouio Pg Março de mil oito goverao 9% C vitouta q cinco. lem de São O doutor Joné Luiz presidento dx Provincin des, p p ; 5 Faço saber a todos os seus legislativa É sanccionoi a lei soguini 1 Fier elevada é ent Orin de Villa m freguezia do Santo Antonio da A icam rovo Posições em contrario jormudos, a quem o conhacime 1 de Santo ; Oto 6 execução dy r Jtnprir tão inteiramento como uclla se contém. imprimir, pablicar o cor rer. Gºvecno da peovincia do S Paulo, vos dez dius do mes de enta é vinçy, . Dr. Jos Lu: ne Ausstia Cor r (L. 8.) a E Carta do lei peia qual VOSSA oxeclloncia r “ decrato da nssonblia Jeg contrário: é 0 A cria 400 Bouro por -bera. maçs elara LOVARÃO à euthegruria do Vo frag 8 Bento Antonio da Alogeia, como cio! ne declar . o Para vossa escellengia Ver, Antonio Pe fra de Diver. a, A Luz 2cimento e : Publicada na geers mprir tão. Rc tneia do goverao da Provineio de S. Paulo, sou dez dias do Março de mil aitocentos o oitin ço 6 rinco, 0 Danicl Augusto Machaa e correr. x U doutor J é Luis de Almaida Uouto, ) DO Presidenta da provincia de x praia cio. e lez dias do so, aubor a todos os seus ati Sanccionei a lei seguinto; Art. |. Fica eleva é onthepo Art. 2.º Ficam revogadas A AMCIniblGA Legislativo proviacia) decreto Pilla a freguezin do ispírito Santo «Ig Rar às disposições sm contrario. Mando, pur: ds 45 Autoridados a quem o Conhecimento a execução da 11 lei porteneer, que a ROvinEaO € façam cumprie tQagas mente como nella se contórm j O acorotario dosta provincia 4 faça imp licar e corra, É Dada DO plscio do gu decreto da a de mil auto, a to! rimir, pub crao dá praviner dos, Oitocentos o oitenta e Paulo, aus foz dias do snor do cinco. Dr tom 1 HZ mm Ames Corre anccionar, - : Carta de ley "o cumada vxecutar 1º da assombten log la Alegria, va provincial, que Cevaado é é ã dor É Egon adro, 2 Pedro de: soriu de Villa, Como acima so ciociney. Tn Antinio Petro de O gov by Proj ineo Vara vossa excel Publicada ste amil oitocentos +» frogue Noncia secroturia Ho mos dez dius do mes de O Oitenty e gr Daniel Augusta Machado lo, aos dez; Foto da Leinº 21 que eleva San Breguesia à Villa, em 10 de março de 1