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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a instituição de data comemorativa do aniversário do município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlatas
native_id483

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024 Munçino
PROJETO DE LEI N.º DE 07 DE FEVEREIRO DE
2.023
“Dispõe sobre a instituição de data comemorativa do aniversário do Município de
Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o
seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º, Fica oficializado e instituído no calendário oficial do
Município de Santo Antônio da Alegria, o dia 10 de março, em decorrência da oficialização da
criação do Município.
Artigo 2º, Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município, o
dia da fundação do Município de Santo Antônio da Alegria, o dia 10 de março, como feriado
municipal.
Artigo 3º. A celebração do aniversário será comemorada em cada ano,
na data de 10 de março.
Artigo 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2023.
RICARDO DA Assinado de forma digital
por RICARDO DA SILVA
SILVA SOBRINHO
SOBRINHO assa tado?
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
OFÍCIO n.º 11/2023
Santo Antônio da Alegria/SP, 07 de fevereiro de 2.028
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º no , de 07
de fevereiro de 2.028, que “Dispõe sobre a instituição de data comemorativa do aniversário
do Município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências
correlatas”. justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem:
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa instituir no
calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, a data de aniversário do
Município, dia 10 de março, em decorrência da oficialização da criação do Município.
A criação do aniversário do Município é uma singela
homenagem a nossa população, que por diversos anos participou no progresso da cidade,
sendo influência para a base histórica desse Município e que mesmo com tantos anos de
existência não tem no calendário da nossa cidade uma data oficial para comemorar sua
existência.
O projeto também contempla um feriado municipal o dia da
fundação do Município, fazendo com que no dia do aniversário a população possa
CNPJ n.º 45, 302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
comemorar essa data, conforme documentos em anexo e extraídos dos arquivos da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Portanto, com essa iniciativa estamos oficializando e
instituindo o dia 10 de março como aniversário do Município e também incluindo o dia da
fundação do Município, como feriado municipal e consequentemente a disposição de que
será a partir dessa iniciativa à comemoração da data prevista de celebração, será comemorada
em cada ano.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio de todos os Nobres
Edis para a aprovação dessa iniciativa, que se Justifica da forma como exposta.
Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a
implantação de mais essa iniciativa.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência ea
seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o
Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária.
CNPJ n.º 45, 302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo
que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Atenciosamente,
RICARDO DA [ Astadocetoma |
SILVA SILVA SOBRINHO
SOBRINHO Traga 20230207
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
coreenessasecnnencas
Diretora Adm. e Legislativa
EXMO. SR.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA.
CNPJ n.º 45.302.1 30/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
.
A formação: Villa
Vila criada por Lei Provincial nº 21, de 10 de março de 1885, Foi
desmembrada do Município de Cajuru e instalada em 7 de abril de 1890,
Cidade por Lei Estadual nº 1038, de 19 de dezembro de 1906.
A lei segue com seguinte texto:
“O doutor José Luiz de Almeida Couto, commendador da ordem de São
Gregorio Mattos presidente da província de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa
provincial decreto sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.º - Fica elevada á carhegoria de Vila a Freguezia de Santo
Antônio da Alegria.
Ar. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Mando, portanto, a todas as autoridades, q quem o conhecimento e
execução da lei pertencer. que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palácio do governo da província de S. Paulo, aos dez dias do
mez de mil oitocentos e oitenta e cinco.
Dr. Jose' Luiz de À Imeida Couto(L.S. )
Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da
assembléa legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
elevando a cathegoria de Villa a Jreguezia de Santo Antônio da Alegria,
como acima se declara, Para vossa excellencia ver, Antônio Pedro de
Oliveira, a fez.
Publicada na secretaria do governo da Provincia de S. Paulo, aos dez
dias do Março de mil oitocentos e oitenta e cinco.
Daniel Augusto Machado.”
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Publicada
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O Oitenty e
gr Daniel Augusta Machado
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Foto da Leinº 21 que eleva San
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