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materia nº 8/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-04
EmentaObjetiva o fornecimento de informações de quando será enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei do reajuste do Piso do Magistério, de acordo com a Lei nº11.738/20228 e com a Portaria Interministerial nº06, de 28/12/22
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 08, de 04 de fevereiro de 2023.
“
“Objetiva o fornecimento de informações de quando
será enviado à Câmara o Projeto de Lei de reajuste do
Piso do Magistério, de acordo com a Lei 11.738/2008 e
com a Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
Quando será enviado à Câmara o Projeto de Lei de reajuste do
Piso do Magistério, de acordo com a Lei 11.738/2008 e com a Portaria
Interministerial nº 6, de 28/12/2292
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
os professores que trabalham no município.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informações em relação piso do
magistério, reajustado todos os anos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo
a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 04 de fevereiro
de 2023.
É Vieira Mazzo Ribeiro
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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Vereador
Cidade Folelore 182 Legislatura
GISLATIVO gy,
ne a Me
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
Kênia a da Silva à Silveira
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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