← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-04 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os técnicos de enfermagem e enfermeiros, bem como a possibilidade de seu aumento |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 09, de 04 de fevereiro de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os técnicos de enfermagem e enfermeiros, bem como a possibilidade de seu aumento.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: É possível o aumento do percentual de adicional de insalubridade pago aos técnicos de enfermagem e enfermeiros para 40% (grau máximo), dado o ambiente de trabalho e a exposição a agentes nocivos? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br (ESISLATIVO gy, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com os profissionais de enfermagem que trabalham no município. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações em relação à possibilidade de majoração (40%) do adicional de insalubridade pago a tais profissionais, de acordo com o artigo 192 da CLT. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 04 de fevereiro de 2023. , AS DA, Ap A Ui Za [h H “ori SEE vu Damicla Vieira Mazzo Ribeiro Thiaó eves Ribeiro Vereadora Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(a)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br (E SISLATIVO “um CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É S a ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Kênia Vit da Silva José Apare Silveira Vereadora Vértador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br