← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, de que tata o artigo 37,X da CF/88 |
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qesIstATIvO uy, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura PROJETO DE LEI Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria de que trata o art. 37, X da CF/88”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE expedir o presente Projeto de Lei com os seguintes fins: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, e aumento salarial. $1º Os servidores da Câmara Municipal terão incidido em seus vencimentos, revisão geral no percentual de 5,9%, que representa reposição da inflação medida pelo IPCA. $2º O valor do nível salarial deverá ser aproximado para o primeiro valor inteiro a maior, quando da aplicação do percentual de revisão verificar uma fração de real (centavos). 83º O quadro de referências e evoluções, constante da Resolução n. 01/2016, passará a vigorar nos seguintes termos: Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 e-mail: con toantoniodaalegria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoni ria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura RECAI REFERÊNCIA [sam [REP RP [CT | sSzsseoo | Rssua | nE525600 | nsxaagoo | nenssros | nsazaoo” [rp fpssamos [rssanos [spam [sos [morno [rem : E-I R$ 4.773,00 R$4.868,00 | R$5.011,00 | R$5.154,00 | R$5.345,00 | R$ 5.488,00 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. Santo Antônio da Alegria, 17 de janeiro de 2023. Lords Presidente arvalho Vice-Presidente Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 e-mail: contato santoantoniodaalegria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br a E SISLATIVO q, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura o Henrique Alves 1º Secretário a 2º Secretário Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 e-mail: con ntoantonio: ria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br o $ z CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGF ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Busca o presente projeto de lei recompor os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Alegria e aumento salarial a contar da aprovação e publicação do presente Projeto de Lei, objetivando a recuperação do poder aquisitivo. A proposta representa reposição da inflação medida pelo IPC- A (5,9%) e está ampara em disponibilidades orçamentárias do Poder Legislativo bem como respeita o que preceitua a CF/88 e LC nº 101/2000. A revisão Geral anual dos servidores está prevista e garantida na Lei Orgânica (art. 110) e Regimento Interno (art. 26, 839). Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 e-mail: contat: ntoantonio: ria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br