br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, de que tata o artigo 37,X da CF/88
native_id493

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

qesIstATIvO uy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da
remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Alegria de que
trata o art. 37, X da CF/88”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE expedir o presente Projeto de
Lei com os seguintes fins:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, nos termos
do art. 37, inciso X da Constituição Federal, e aumento salarial.
$1º Os servidores da Câmara Municipal terão incidido em seus
vencimentos, revisão geral no percentual de 5,9%, que representa reposição da
inflação medida pelo IPCA.
$2º O valor do nível salarial deverá ser aproximado para o
primeiro valor inteiro a maior, quando da aplicação do percentual de revisão verificar
uma fração de real (centavos).
83º O quadro de referências e evoluções, constante da
Resolução n. 01/2016, passará a vigorar nos seguintes termos:
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: con toantoniodaalegria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoni ria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
RECAI
REFERÊNCIA
[sam [REP RP
[CT | sSzsseoo | Rssua | nE525600 | nsxaagoo | nenssros | nsazaoo”
[rp fpssamos [rssanos [spam [sos [morno [rem
:
E-I R$ 4.773,00 R$4.868,00 | R$5.011,00 | R$5.154,00 | R$5.345,00 | R$ 5.488,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada
se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Santo Antônio da Alegria, 17 de janeiro de 2023.
Lords
Presidente
arvalho
Vice-Presidente
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: contato santoantoniodaalegria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br
a E SISLATIVO q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
o Henrique Alves
1º Secretário
a 2º Secretário
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: con ntoantonio: ria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br
o
$ z
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGF
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Busca o presente projeto de lei recompor os vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Alegria e aumento
salarial a contar da aprovação e publicação do presente Projeto de Lei, objetivando a
recuperação do poder aquisitivo.
A proposta representa reposição da inflação medida pelo IPC-
A (5,9%) e está ampara em disponibilidades orçamentárias do Poder Legislativo bem
como respeita o que preceitua a CF/88 e LC nº 101/2000.
A revisão Geral anual dos servidores está prevista e garantida
na Lei Orgânica (art. 110) e Regimento Interno (art. 26, 839).
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: contat: ntoantonio: ria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br

open original →