materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
eat cnenieado Cidade Folelore E EMERME
REQUERIMENTO Nº 39, de 20 de setembro de 2021.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre as
sinalizações de trânsito "PARE" que são pintadas
nas ruas do Município de Santo Antônio da
Alegria."
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
Sobre as sinalizações de solo “PARE” pintadas no
Município, questiona-se:
1) Existe uma norma de padronização para este tipo de
pintura?
2) Se sim, estas normas estão sendo seguidas pela
Prefeitura Municipal?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que solicitam tal informação, pois tais pinturas não
podem ser feitas de qualquer jeito, devendo ser pintadas de acordo com a
legislação vigente.
Certa de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 20 de
GE leira Mazzo Ribeiro
Vereadora
setembro de 2021.
Aprovação em Discussa.
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Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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