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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºiZÕE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos inscritos na dívida ativa,
tributários ou não, e dá outras providências.”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA *
ALEGRIA o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
administrativamente, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos
inscritos em dívida ativa, tributários ou não, a anistia de juros de mora e da multa
de mora, exceção feita apenas à correção monetária, nos seguintes termos:
a) anistia de 100%(cem por cento) dos juros de mora e
do valor da multa de mora, no caso de formalização do termo de acordo e
pagamento da dívida, em parcela única, até o dia 31/07/2023.
b) anistia de 80%(noventa por cento) dos juros de mora
e do valor da multa de mora, para os débitos parcelados em até 05(cinco) vezes,
devendo ser formalizado o termo de acordo até o dia 31/07/2023 com o
consequente pagamento da primeira parcela até a mesma data, seguindo-se do
pagamento das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
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Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá
ser inferior a R$60,00(sessenta reais).
Artigo 2º. Para requerer o benefício de que trata esta lei, o
interessado deverá solicitar o benefício fiscal em formulário próprio, com sua
qualificação completa, protocolando-o no Setor de Lançadoria e Arrecadação do
Município de Santo Antônio da Alegria, devidamente acompanhado de cópia da
cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ ou cópia do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Se houver ação judicial, o requerimento
deve ser protocolado perante a Procuradoria Jurídica do Município, devendo o
contribuinte formular renúncia ao direito de defesa, quitando as custas e
honorários, cuja ação será suspensa até o cumprimento do parcelamento. Caso
não cumprido o parcelamento o valor remanescente devido será devidamente
corrigido, inclusive com a aplicação dos juros e multa integrais, e consequente
prosseguimento do feito. o
Artigo 3. A presente lei abrangerá, inclusive, os créditos
tributários com parcelamentos formalizados perante o fisco municipal, com
parcelas vencidas ou vincendas.
8 1º Para a incidência do benefício, será considerado o saldo
remanescente do débito vencido, acrescido de correção monetária, com
exclusão dos juros e multa de mora, inscritos na dívida ativa.
8 2º Os créditos tributários, juros de mora, multa de mora,
custas antecipadas pelo Município e honorários sucumbências quitados pelo
interessado antes da entrada em vigor da presente lei não serão abrangidos pelo
incentivo fiscal a que se refere esta lei.
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Artigo 4º. Para os débitos tributários cobrados em ação de
execução fiscal, a liberação da Guia de Arrecadação dependerá da
comprovação de pagamento de todas as despesas processuais, custas
antecipadas pelo Município e honorários sucumbências.
Artigo 5º. A Administração Municipal procederá à
compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido,
certo e exigível que este possua em face da Fazenda Municipal, oriundo de
despesas correntes ou de investimentos, permanecendo o saldo do débito que
eventualmente remanescer.
Parágrafo único, O contribuinte que pretender utilizar a *
compensação prevista nesfe artigo apresentará juntamente com o requerimento
de opção, documentação comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível,
indicando a origem respectiva.
Artigo 6º. A concessão do benefício não gera direito
adquirido, e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário
deixou de satisfazer as condições estabelecidas na presente lei.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda,
a realizar sorteios de bens móveis, entre os contribuintes que comprovarem
pontualidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
Taxas de Serviços Urbanos — água e esgoto e, Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Parágrafo único O atraso no pagamento de um ou mais
impostos ou da taxa descrita no caput, ainda que os demais recolhimentos
estejam em dia, impede o contribuinte de participar do sorteio.
Artigo 8º. Os prêmios serão adquiridos com recursos próprios
do Poder Executivo municipal e serão assim distribuídos:
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I- 1º prêmio — 01(uma) SMART/ TV LCD, 50 polegadas;
H- 2º prêmio — 01(uma) SMART/TV LCD, 42 polegadas;
H- 3º prêmio ; 01(uma) SMART/TV LCD, 32 polegadas.
Artigo 9º. Participarão dos sorteios, os contribuintes com
cadastros regularizados nas espécies de impostos e taxas municipais, conforme
descrito no artigo 7º desta lei, tendo como requisito imprescindível a
pontualidade no pagamento.
$1º. O contribuinte inserido no plano de parcelamento poderá
participar do sorteio se estiver em dia com o pagamento das parcelas.
82º. O contribuinte já contemplado em um dos sorteios não
terá direito ao segundo prêmio acaso seja contemplado novamente, tanto no
imposto, quanto na taxa.
é
Artigo 10. Não participarão dos sorteios:
I- o Prefeito e o vice-Prefeito;
H- os Vereadores;
HI- os servidores ocupantes de cargo de provimento em
comissão na Prefeitura e/ou na Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
bem como qualquer outro agente político de qualquer desses poderes em nossa
cidade;
IV- os contribuintes que possuem quaisquer isenções.
Artigo 11. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro de
2023, em horário e local a ser definido pela municipalidade, que previamente
será divulgado à população, podendo referida data ser alterada a critério da
administração, por meio de decreto.
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81º. O prêmio será entregue no prazo de até 30(trinta) dias do
sorteio, após conferência dos dados do contribuinte e de cadastro pelo setor de
tributação.
82º. A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por
contratos de locação ou outro tipo de avença, onde o locatário ou contraentes se
comprometem pelo pagamento dos tributos, taxas e contribuição, devendo ser
obedecido o cadastro fornecido pelo setor de tributação para a entrega do
prêmio, salvo se, inequivocamente comprovado, por documento hábil, a
autorização para o recebimento do pfêmio por terceiros.
83º. O contribuinte terá o prazo de 180(cento e oitenta) dias
para a retirada do prêmio, sob pena de perda de seu direito ao mesmo, que,
neste caso, será revertido em favor do Departamento de Assistência Social do
Município.
Artigo 12. O Setor de Lançadoria e Tributos e a Procuradoria
Jurídica do Município ficam autorizados a tomarem as medidas necessárias ao
cumprimento da presente Lei Complementar.
Artigo 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o
Santo Antônio da Alegria, 20 de março de 2023.
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OFÍCIO n.º36/2023
Santo Antônio da Alegria, 20 de março de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
o
Pelo presente, tenho a honra de encaminhar por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação desta E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar n.º , de 20 de março de 2023, que “Autoriza o Poder
Executivo a parcelar débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, e
dá outras providências.”
Trata-se de relevante Projeto de Lei Complementar que visa
permitir que os contribuintes de nossa querida cidade, que possuam débitos
inscritos em dívida ativa, de qualquer natureza, junto ao Município de Santo
Antônio da Alegria, possam vir saldar suas dívidas, com 100%(cem por cento)
de anistia dos juros e muita moratórios, no caso de pagamento em parcela única,
ou, com anistia de 90%(noventa por cento) no caso de pagamento em até
OS(cinco) parcelas mensais e consecutivas, facilitando sobremaneira ditas
quitações. .
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CIDADE FOLCLORE
Temos, portanto, que referido Projeto vem de encontro com os
anseios de nossa população, que em sua grande maioria vem sofrendo com os
efeitos econômicos decorrentes da situação econômica do país.
Por tais motivos, e visando adotar medidas que possam
minimizar os problemas financeiros da população e, ao mesmo tempo, garantir
ao município receber aqueles créditos que, em sua grande maioria, se
encontram sem solução (seja por falta de bens que possam garantir a dívida ou
mesmo por falta de interesse em quitação pelos devedores), é que propomos O
presente Projeto de Lei.
O Projeto prevê, ainda, a alteração do inciso V do art. 33 do
Código Tributário Municipal, possibilitando a anistia do ITBI àqueles que
realizarem permuta de bens imóveis com a municipalidade, tendo em vista que
ditas permutas visam atender a um interesse público, não sendo razoável que o
particular, que concorde em realizá-las, ainda tenham que arcar com as
despesas referentes ao imposto de transmissão.
O presente Projeto de Lei dispõe, também, sobre o sorteio de
prêmios aos contribuintes que se encontrem em dia com o pagamento dos
impostos e taxas municipais, como forma de premiar e estimular a pontualidade
dos pagamentos de referidos tributos, garantindo uma maior arrecadação em
favor da municipalidade.
Ressalte-se que, ditos sorteios já foram realizados cam sucesso
no ano de 2015 e 2022, com ampla adesão dos contribuintes, razão pela qual
entendemos totalmente pertinente repetirmos tal iniciativa.
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Assim, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares que a
apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência.
Na certeza de podermos contar com a atenção de Vossa
Excelência e de seus nobres pares, aproveito o ensejo para externar meus
sinceros protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente, *
SOBRINHO
"RG TOCOLO
Diretora Adm. e Legislativa
Ao Exmo. Sr.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA +
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Santo Antônio da AlegrialSP.

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