← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 502 |
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- Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folciore Administração 2021 - 2024 — —— OFÍCIO n.º 35/2023. | MUNICIPIO | AZUL | “ Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de Março de 2023. Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei no/2, de 20 de março de 2.023, que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, nos valores que especifica e dá oytras providências correlatas”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa possibilitar a suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das necessidades municipais verificadas no transcorrer do exercício. O referido projeto dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, visando adequar a situação dos recursos dos repasses federais firmados entre o Município de Santo Antônio da Alegria e o Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano, CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - AV. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore 0 ! Administração 2021 - 2024 Convênio n.º 923464/2021/MDR/CAIXA, a destinação do recurso é a realização da pavimentação e calçamento em trechos de acesso a Ilha do Ar, com o intuito de ajustar o orçamento municipal, com a adequação dessa situação, sendo, portanto, de fundamental importância, para ajustar o orçamento municipal com esses repasses, Convênio em anexo. Como é cediço, o presente projeto já foi objeto de apreciação e votação desta Egrégia Câmara, no exercício de 2022, ocorre que, realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 11/2022, a mesma foi dada como deserta, portanto há a necessidade da realização de uma nova licitação, já com a planilha de gastos atualizada. É) Como Se sabe, o crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Assim, em primeiro plano o presente projeto dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, para ajustar o orçamento municipal quanto aos recursos federais que serão destinados à pavimentação e calçamento em trechos de acesso a Ilha do Ar, na sequencia o projeto de lei esclarece de onde será tirado os recursos, com previsão expressa no artigo 2º dessa lei. % Portanto, percebe-se claramente, que a presente iniciativa trará inúmeros benefícios à população e o turismo do nosso município, uma vez que buscamos com o presente projeto regularizar no orçamento municipal. Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação de mais essa iniciativa. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antôni: d E Ônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14. 390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp. gov.br