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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.
native_id502

Autoria

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texto original #

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-
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folciore
Administração
2021 - 2024 — ——
OFÍCIO n.º 35/2023.
|
MUNICIPIO |
AZUL |
“
Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de Março de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei
no/2, de 20 de março de 2.023, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar, no orçamento vigente, nos valores que especifica e dá oytras
providências correlatas”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante
seguem:
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa
possibilitar a suplementação de crédito orçamentário, tudo para atendimento das
necessidades municipais verificadas no transcorrer do exercício.
O referido projeto dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar, visando adequar a situação dos recursos dos repasses federais
firmados entre o Município de Santo Antônio da Alegria e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando
a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano,
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - AV. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
0
! Administração
2021 - 2024
Convênio n.º 923464/2021/MDR/CAIXA, a destinação do recurso é a realização da
pavimentação e calçamento em trechos de acesso a Ilha do Ar, com o intuito de
ajustar o orçamento municipal, com a adequação dessa situação, sendo, portanto, de
fundamental importância, para ajustar o orçamento municipal com esses repasses,
Convênio em anexo.
Como é cediço, o presente projeto já foi objeto de
apreciação e votação desta Egrégia Câmara, no exercício de 2022, ocorre que,
realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 11/2022, a mesma foi
dada como deserta, portanto há a necessidade da realização de uma nova licitação,
já com a planilha de gastos atualizada.
É)
Como Se sabe, o crédito suplementar destina-se ao
reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários
são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de
recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Assim, em primeiro plano o presente projeto dispõe
sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria, para ajustar o orçamento municipal quanto aos recursos
federais que serão destinados à pavimentação e calçamento em trechos de acesso a
Ilha do Ar, na sequencia o projeto de lei esclarece de onde será tirado os recursos,
com previsão expressa no artigo 2º dessa lei.
%
Portanto, percebe-se claramente, que a presente
iniciativa trará inúmeros benefícios à população e o turismo do nosso município, uma
vez que buscamos com o presente projeto regularizar no orçamento municipal.
Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de
Leis, a implantação de mais essa iniciativa.
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antôni: d
E Ônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14. 390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp. gov.br

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