← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, nos valores que especifica, e dá outras providências correlatas |
| native_id | 503 |
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®FICE® FT.a 32/2®28. Senhor Presidente: Santo Ant6nio da Alegria/SP, 20 de Marco de 2023. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, :aor#:redc:a::°dde°Smna:::e:ev:::a2d3:r:Suedeus::s::ecass:b::g':'aat:V:it:I:r°::t°crd6edjLEe: suplememtar, no ®rgamento vigente, n®s valores qua especifica e da outras provid§ncEas c®rrelatas", justificando-se a propositura pelas raz6es que adiante Seguem : Trat:a-se de relevante Projeto de Lei que visa possibi!itar a suplementagao de cr6dito orgament5rio, tudo para atendimento das necessidades municipais verificadas no t:ranscorrer do exercrcio. ® ® 0 referido projeto disp6e sobre a abertura de cr6dito sup!ementar, visando adeq.uar a situaeao dos recursos dos repasses financeiros da APAE e do Lar Sao Vicente, com o intuito de ajustar o orgamento municipal, com a adequa€ao dessa situagao, sendo, portanto, de fLmdamental importancia, para ajustar a or€amento municipal com esses repasses. Como 6 cedigo, a Municfpio de Santo Ant6nio cia A!egria realiza repasses mensais a APAE e ao Lar Sao Vicente, de acordo com o Plano de Traba!ho, pare auxiliar na manllteng8o e realizagao dos importantes trabalh6s desenvoMdos por essas entidades. CNPJ .a.a 45.302.1.30/0001-17 ~ Av. Francisco Ant6njo Mafra, n.01004 -Centro CEP 14.390~000 ~ Fone (16) 3668-1233 ~ Santo Ant6n.Io da Alegria/SP e-mail : gabing£*e@sagrtoaENtoniodaalegFia.sp.gev.br e I , ,qu„+~%]:`, .`L„ Prefeitura Municipal de santo Ant6nio da Alegria fty`" ` I.€`..vv K-' ESTADO DE SAo PAULo. £ ieng»r.` (`%.,xr'¥\+``^,` ` `=.`.:.-.:==s.`::.`=iF:-.`:``=.s`=.`..=-Administragac,2021~2024 Na sequencia o projeto tamb€m esclarece quafito a cobertura dos cr6ditos suplementares abertos, destacando em seu artigo 3°, que as despesas serao cobertas com recursos da Reserva de Contingencia, nos termos do inciso IV, do §10, do artigo 43, da Lei Federal n.04.320, de 17 de margo de 1964 e da Lei Orcament5ria vigente o Lei n.01969/2023. Como se sabe, o credito suplementar destina-se ao reforgo de dotagao ja existente, pojs sao utilizados quando os credit:os orcamentarios s§o ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da pr6via existencia de recursos para a efetivag5o da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Assim, em primeiro plano o presente projeto disp6e sobre a abert:ura de crEdito suplem@ntar no orcamento da Prefeitura Municip:I de Santo Ant6nio da Alegria, pera ajustar o orgamento municipal quanto aos recursos a serem repa§sados para a APAE e para o Lar S5o Vicente e na sequencia o projeto de lei esclarece de onde sera tirado os recursos, com previsao expressa no artigo 3o dessa lei. Insta destacarmos que o presente Projeto tern o intuito de elevar o repasse as entidades, sendo que para a APAE o valc)r a ser repassado alem do ja previsto a de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), perfazendo urn total de repassa anual de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e para o Lar Sao Vicente sera de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), perfazendo urn total de repasse anual de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), Portant:o, percebe-se claramente, que a presente iniciativa trar5 indmeros beneficiosoa populagao, uma vez que buscamos com o present:e projeto regularizar no orcamento municipal, o que sem sombra de ddvidas a contribuir5 para o atendimento de nossos munlcipes que ut:ilizam da t5o importante prestacao de servicos da APAE e do Lar S5o Vicente. GNPJ n.a 45.302.130/0001~.17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra, n.01004 ~ Centro CEP 14.390~000 - Fone (16) 3668-1233 -Santo Ant6nio da Alegria/SP a-mail : gabincte@sangoEaTGtoniodaalegT.ia.sp.gov.br Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a imp[anta§5o de mais essa iniciativa. Desta forma, por entendermos que tal pro].eto reveste-se de urgencia, requer-se a Vossa Excelancia que seja adbtado o regime de urgencia em sua apreciag5o. a Em raz5of do objeto em questao, solicito a Vossa Excelancia e a seus Nobrespares, que a apreciacao e vota€ao da mat6ria se faga nos termos da Lei Organica do Municipio e do Regimento Interno da Camara Municipal, em regime de urgencia. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que t:odos possam t:er plena compreens5o do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me a disposigao para quaisquer esclareciment:os adicionais que se fizerem necess5rios, Por ser medida de urg6ncia,. solicito a Vossa Excelencia e a seus Nobres Vereadores que a aprecia€ao e vota€5o da mat6ria se fagam nos termos da Lei Orgf nica do Municfpio de Santo Ant6nio da Alegria, em carater urgentfssimo. -a 45.302.130/0001-17 -AV, Franciscc) Ant6nio Ma^fr?, n.,0 .1.004. ~,Ssntro iEP i-i.-3bo-00d -Fone (16) 3668-1233 -Sanfo Apt6nio da A.Iegria/SP -e:mail : gabineBa@SanEoantoniodaalegria.sp.gov.br CNPJ n.O "Disp6e sobre a abertura de credito suplementar n® or€amento municipal, mos valores quie especifica e da outras providencias correlatas" a RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, Estado de S5o Paulo, no uso de suas atribuig6es legais, Prop6e a E. Camara Municipal de Santo Ant6nio da Aiegria, o seguinte Pro].eto de Lei Complementar. Artigo 10. Fica autorizado no servigo de empenho e contabjlidade da Prefeitura Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, a abertura de urn cr6dito suplementar no orcamento vigente, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), pc)dendo ser suplementados se necess5rio, sendo os cr6ditos destinados as seguintes dotaG5es orgamentarias e da forma que abaixo segue: ''8 a EL@FT S§® Vicente Valor - R$ 64.COO,00 a fi2.®1.®® F. M. Assistencia Social 08.241.0005 2051 Ap®io a Entidade Sem Fins Lucrativos i 3HB.9®.39B00 Despesas CoFTFentes F®mEe ®EL 510®00 Re€uF§®s pFTa-irrio§ da As§i.stancia s®cia! Artigo 2°. Fica autorizado no serviso de empenho e contabilic!ade da Prefeitura Municipal de Santo Ant6nio da Aiegria, a abertura de urn cr€dito suplementar no orgamento vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mii reais), podencio ser supiementados se necess5rio, .sendo os cr6ditos destinados as seguintes dotas5es orsament5rias e d5 forma que abaixo segue= CNPJ n.0 45.302.130/0001-1-7 -Av. Francisco Ant6nio Mafra, n,° 1004 -Centro CEP 14.390-000 ~ Tone (16) 3668~1233 -Santo Ant6nio da Alegria/SP a-mail : gab5nate@san&®antroni®da]alegria.Sp.gov.bF APAE Valor - R$ 25.000,0® 06.01.00 F. M. Educasao 12.361.0003 2079 Funcionamento do Emsino FundamentaB 3.3.9®.89.00 Despesas Correntes Formte o1220000 Recursos Pr6prios da Educa€ao Artigo 3°. Os recursos para a cobertura dos cr6ditos suplementares de que t:ratam os artigos 10 e 20 desta Lei, serao cobertos com recursos da Reserva de Contingencia, nos termos disposto no inciso IV, do §10, do artigo 43, da Lei Federal n.04.320, de 17 de mar§o de 1964 e previsto na Lei Orgamentaria -Lei n.01969/2o23. a ts 0 Artigo 40. Fica em decorrencia do disposto nos artigos 10 e 20 desta Lei, alterada a Lei Orgamentaria Vigente e modificado o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrencia da aplicag5o desta Lei, se o caso. ArtEgo 5°. As despesas decorrentes para atendimento do fim que se busca esta Lei, se o caso, correrao por cont:a de recursos provenientes de convanio pr6prios e de saldos financeiros ]'a existentes, suplementadas se necessario. Artigo 60. Esta lei entrara em vigor na data da sua pub!icagao, podendo ssr regulamentada por decreto, se o caso, revogadas as CEP 14.390"000 -Fone (16) 3668-1233 -Santo Ant6nio da Alegria/SP e-mail : gabinete@santoarBtoniodaalegria.sp.gov.br