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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, nos valores que especifica, e dá outras providências correlatas
native_id503

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

®FICE® FT.a 32/2®28.
Senhor Presidente:
Santo Ant6nio da Alegria/SP, 20 de Marco de 2023.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia,
:aor#:redc:a::°dde°Smna:::e:ev:::a2d3:r:Suedeus::s::ecass:b::g':'aat:V:it:I:r°::t°crd6edjLEe:
suplememtar, no ®rgamento vigente, n®s valores qua especifica e da outras
provid§ncEas c®rrelatas", justificando-se a propositura pelas raz6es que adiante
Seguem :
Trat:a-se de relevante Projeto de Lei que visa
possibi!itar a suplementagao de cr6dito orgament5rio, tudo para atendimento das
necessidades municipais verificadas no t:ranscorrer do exercrcio.
®
®
0 referido projeto disp6e sobre a abertura de cr6dito
sup!ementar, visando adeq.uar a situaeao dos recursos dos repasses financeiros da
APAE e do Lar Sao Vicente, com o intuito de ajustar o orgamento municipal, com a
adequa€ao dessa situagao, sendo, portanto, de fLmdamental importancia, para
ajustar a or€amento municipal com esses repasses.
Como 6 cedigo, a Municfpio de Santo Ant6nio cia
A!egria realiza repasses mensais a APAE e ao Lar Sao Vicente, de acordo com o Plano
de Traba!ho, pare auxiliar na manllteng8o e realizagao dos importantes trabalh6s
desenvoMdos por essas entidades.
CNPJ .a.a 45.302.1.30/0001-17 ~ Av. Francisco Ant6njo Mafra, n.01004 -Centro
CEP 14.390~000 ~ Fone (16) 3668-1233 ~ Santo Ant6n.Io da Alegria/SP
e-mail : gabing£*e@sagrtoaENtoniodaalegFia.sp.gev.br
e
I , ,qu„+~%]:`, .`L„ Prefeitura Municipal de santo Ant6nio da Alegria fty`" `
I.€`..vv K-' ESTADO DE SAo PAULo. £ ieng»r.` (`%.,xr'¥\+``^,` `
`=.`.:.-.:==s.`::.`=iF:-.`:``=.s`=.`..=-Administragac,2021~2024
Na sequencia o projeto tamb€m esclarece quafito a
cobertura dos cr6ditos suplementares abertos, destacando em seu artigo 3°, que as
despesas serao cobertas com recursos da Reserva de Contingencia, nos termos do
inciso IV, do §10, do artigo 43, da Lei Federal n.04.320, de 17 de margo de 1964 e
da Lei Orcament5ria vigente o Lei n.01969/2023.
Como se sabe, o credito suplementar destina-se ao
reforgo de dotagao ja existente, pojs sao utilizados quando os credit:os orcamentarios
s§o ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da pr6via existencia de
recursos para a efetivag5o da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Assim, em primeiro plano o presente projeto disp6e
sobre a abert:ura de crEdito suplem@ntar no orcamento da Prefeitura Municip:I de
Santo Ant6nio da Alegria, pera ajustar o orgamento municipal quanto aos recursos a
serem repa§sados para a APAE e para o Lar S5o Vicente e na sequencia o projeto de
lei esclarece de onde sera tirado os recursos, com previsao expressa no artigo 3o
dessa lei.
Insta destacarmos que o presente Projeto tern o
intuito de elevar o repasse as entidades, sendo que para a APAE o valc)r a ser
repassado alem do ja previsto a de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais),
perfazendo urn total de repassa anual de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro
mil reais) e para o Lar Sao Vicente sera de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
perfazendo urn total de repasse anual de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais),
Portant:o, percebe-se claramente, que a presente
iniciativa trar5 indmeros beneficiosoa populagao, uma vez que buscamos com o
present:e projeto regularizar no orcamento municipal, o que sem sombra de ddvidas
a
contribuir5 para o atendimento de nossos munlcipes que ut:ilizam da t5o importante
prestacao de servicos da APAE e do Lar S5o Vicente.
GNPJ n.a 45.302.130/0001~.17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra, n.01004 ~ Centro
CEP 14.390~000 - Fone (16) 3668-1233 -Santo Ant6nio da Alegria/SP
a-mail : gabincte@sangoEaTGtoniodaalegT.ia.sp.gov.br
Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a
imp[anta§5o de mais essa iniciativa.
Desta forma, por entendermos que tal pro].eto reveste-se
de urgencia, requer-se a Vossa Excelancia que seja adbtado o regime de urgencia em
sua apreciag5o.
a
Em raz5of do objeto em questao, solicito a Vossa
Excelancia e a seus Nobrespares, que a apreciacao e vota€ao da mat6ria se faga nos
termos da Lei Organica do Municipio e do Regimento Interno da Camara Municipal,
em regime de urgencia.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que t:odos possam t:er plena compreens5o do
projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me a disposigao para quaisquer
esclareciment:os adicionais que se fizerem necess5rios,
Por ser medida de urg6ncia,. solicito a Vossa Excelencia e a
seus Nobres Vereadores que a aprecia€ao e vota€5o da mat6ria se fagam nos termos
da Lei Orgf nica do Municfpio de Santo Ant6nio da Alegria, em carater urgentfssimo.
-a
45.302.130/0001-17 -AV, Franciscc) Ant6nio Ma^fr?, n.,0 .1.004. ~,Ssntro
iEP i-i.-3bo-00d -Fone (16) 3668-1233 -Sanfo Apt6nio da A.Iegria/SP -e:mail : gabineBa@SanEoantoniodaalegria.sp.gov.br
CNPJ n.O
"Disp6e sobre a abertura de credito suplementar n®
or€amento municipal, mos valores quie especifica e da
outras providencias correlatas"
a
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Santo Ant6nio da Alegria, Estado de S5o Paulo, no uso de suas atribuig6es legais,
Prop6e a E. Camara Municipal de Santo Ant6nio da
Aiegria, o seguinte Pro].eto de Lei Complementar.
Artigo 10. Fica autorizado no servigo de empenho e
contabjlidade da Prefeitura Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, a abertura de urn
cr6dito suplementar no orcamento vigente, no valor de R$64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais), pc)dendo ser suplementados se necess5rio, sendo os cr6ditos
destinados as seguintes dotaG5es orgamentarias e da forma que abaixo segue:
''8
a
EL@FT S§® Vicente Valor - R$ 64.COO,00
a
fi2.®1.®® F. M. Assistencia Social
08.241.0005 2051 Ap®io a Entidade Sem Fins Lucrativos
i 3HB.9®.39B00
Despesas CoFTFentes
F®mEe ®EL 510®00 Re€uF§®s pFTa-irrio§ da As§i.stancia s®cia!
Artigo 2°. Fica autorizado no serviso de empenho e
contabilic!ade da Prefeitura Municipal de Santo Ant6nio da Aiegria, a abertura de urn
cr€dito suplementar no orgamento vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco
mii reais), podencio ser supiementados se necess5rio, .sendo os cr6ditos destinados
as seguintes dotas5es orsament5rias e d5 forma que abaixo segue=
CNPJ n.0 45.302.130/0001-1-7 -Av. Francisco Ant6nio Mafra, n,° 1004 -Centro
CEP 14.390-000 ~ Tone (16) 3668~1233 -Santo Ant6nio da Alegria/SP
a-mail : gab5nate@san&®antroni®da]alegria.Sp.gov.bF
APAE Valor - R$ 25.000,0®
06.01.00 F. M. Educasao
12.361.0003 2079 Funcionamento do Emsino FundamentaB
3.3.9®.89.00 Despesas Correntes
Formte o1220000 Recursos Pr6prios da Educa€ao
Artigo 3°. Os recursos para a cobertura dos cr6ditos
suplementares de que t:ratam os artigos 10 e 20 desta Lei, serao cobertos com
recursos da Reserva de Contingencia, nos termos disposto no inciso IV, do §10,
do artigo 43, da Lei Federal n.04.320, de 17 de mar§o de 1964 e previsto na Lei
Orgamentaria -Lei n.01969/2o23. a ts
0
Artigo 40. Fica em decorrencia do disposto nos artigos 10 e
20 desta Lei, alterada a Lei Orgamentaria Vigente e modificado o Plano Plurianual
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos moldes e naquilo que for pertinente
em decorrencia da aplicag5o desta Lei, se o caso.
ArtEgo 5°. As despesas decorrentes para atendimento do fim
que se busca esta Lei, se o caso, correrao por cont:a de recursos provenientes de
convanio pr6prios e de saldos financeiros ]'a existentes, suplementadas se necessario.
Artigo 60. Esta lei entrara em vigor na data da sua
pub!icagao, podendo ssr regulamentada por decreto, se o caso, revogadas as
CEP 14.390"000 -Fone (16) 3668-1233 -Santo Ant6nio da Alegria/SP
e-mail : gabinete@santoarBtoniodaalegria.sp.gov.br

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