br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAltera o artigo 4º, letra "f", da Lei nº1.647 de 24 de Novembro de 2011, e dá outras providências.
native_id526

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Adm. 2021-
2024
Prefeitura Municipal
Santo Ant6hio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Gidiade F®!GI®re ##ae"!#rfuj£Lffi
OFicIO n.° 61/2023
Senhor Presidente:
Excelencia, para apre
0 Projeto de Lei n.0
Santo Ant6nio da alegria/SP, 28 de abril de 2023.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
gao dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa,
de 28 de abril de 2023, que "Altera o artigo 4°, letra
"f' da Lei n.a 1.647 de 24 de novembro de 2011, e da outras providencias",
justificando-se a propositura pelas raz6es que adiante seguem.
0 presente projeto de lei trata da alteragao do
artigo 4°, Ietra "f" da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 2011, que instituiu o
auxilio alimentagao aos funcionarios ptlblicos do municipio, o que consistiu urn
grande avango e valorizagao dos servidores ptlblicos municipais.
lnicialmente, cumpre informar-los que o
presente projeto de lei visa realizar uma corregao, tendo em vista, que a
legislagao trabalhista nao estabelece a obrigatoriedade de o empregador
conceder alimentagao aos seus trabalhadores afastados pelo lNSS.
Ademais de acordo com o art, 457, § 2°, da CLT,
com alteragao trazida pela Reforma Trabalhista, atraves da Lei n° 13.467re017,
desde 11.11.2017, as importancias, ainda que habituais, pagas a titulo de
auxf Ilo-alimentagao, vedado o seu pagamento em dinheiro, entre outras, nag
integram a remuneracao do empregado, nao se incorporam ao contrato de
CNcpeJp4]5i.330926.]o3o°o/0.°F°o];:7(1-6fv3.dE6ga.T2§3cOsAanntt6onRn%6anfroad:°A°|4eJrfa#
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov. br
Adm. 2021-
2024
Prefeitura Municipal
Santo Ant6nio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO • Gidade Folciore
J € i?i gr_t! !". A I u L
trabalho e nao constituem base de incid6ncia de encarao trabalhista e
previdenciario.
Ocorre que, no clue tanae ao afastamento
Drevidenciario do trabalhador em virtude de doenca. a emDresa nao 6
obriciada a conceder a alimenfacao durante o periodo de afastamento do
beneficiario.
Entendimento este ja discutidos e ja pacificados
em nossos Tribunais e que corroboram neste sentido, o; seguintes julgados:
•"(...) SUSPENSAd DO CONTRATO DE
TRABALHO. PAGAMENTd DA CESTA BASICA. INDEVIDO. 0 afastamento do
trabalho, pelo empregado, por motivo de auxilio-doenea comum 6, por si s6,
causa suspensiva do contrato de trabalho, na forma do que disp6e a artigo 476
da CLT. Assim, no periodo de suspensao do contrato de trabalho, a
jurisprud6ncia do TST firmou entendimento de que nao 6 devid6 o auxilio
alimentagao e a cesta basica." (TST -ARR: 18155720135090242, Relator:
Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/03/2020, 2a Turma, Data de
Publicagao: DEJT 27/03/2020)
"AFASTAMENTO. PREVI DENCIARIO.
VALE-ALIMENTAeAO INDEVIDO. 0 vale-alimentagao, via de regra, possui
natureza indenizat6ria, sendo devido para a consecugao do trabalho. Hip6tese
em que 6 indevido o beneffcio, uma' vez que o empregado encontrava-se em
afastamento previdenciario, situa?ao que caracteriza\ suspensao contratual.
Apelo do reclamante improvido." (TRT-4 -RO: 00220726820175040221, Data
de Julgamento: 12/09/2018,1 a Turma)
CNPJ 45.302.130/0001-17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra,1004 -Centro
Cep 14.390-000 -Fone (1.6) 3668-1233 Santo Ant6nio da Alegria/SP
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Adm. 2021-
2024
Prefeitura Municipal
Santo Ant6nio da Aleg
ESTADO DE SAO PAULO
Ciclade F®!el®re V E !a .® irI A # L} I,
Portanto, durante o afastamento previdenciario
do trabalhador em virtude de doenga a empresa nao esta obrigada a conceder o
beneficio do vale-alimentagao. .
Nobres Edis, o que buscamos com o presente
projeto, 6 corrigir uma "inj.ustiga" entre os funcionarios, uma vez que, o art. 4°, "f"
da Lei, nao da o direito ao auxilio alimentagao ao funcionario que fiver mais cle
02 (duas) faltas justificadas no mss anterior, mas ben6ficia o que s.e encontra
afastado pelo lNSS.
lsto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena
compreensao do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me a disposigao
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessarios.
Sendo s6 o que nos toca esclarecer, contamos
com a costumeira ateneao e, aproveifamos o ensejo, para externar a todos desta
Egfegia Casa de Leis protestos de estima e consideraQao.
PROTOGOLO
Ao Exmo. Sr.
ATiLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria.
6NPJ 45.302.130/Odo1~17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra,1004 -Centro
Cep 14.390-000 -Fone (16) 3668-1233 Santo Ant6nio da Alegria/SP
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br
)\
Adm. 2021-
2024
Prefeitura Municipal
Santo Ant6nio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Giatad® FcS!c;!cSre
PROJETO DE LEI N.o
"Altera o artigo 40, letra "f"
e da outras providencias".
DE 28 DE ABRIL DE 2023.
da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 2011,
RICARDo DA SILVA SOBRINHO, Prefejto Municipal de Santo Ant6nio
da Alegria, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuig6es legais,
Prop6e a Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, o seguinte
Projeto de Lei.
®
Art.1° Fica alterado o artigo 4°, Ietra "f' da Lei n.a 1.647 de 24 de
novembro de 2011, passarido a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 4P. Nao farfe jus ao Auxilio Alimentagao dd que se trata o ariigo 10
desta lei, o funcionario ou servidor:
i) que tiver mais de 02 (duas) faltas justificadas no mss anterior ao
recebimento do Auxilio Alimenta?ao".
`
Art. 2° Esta lei entrara em vigor no primeiro dia dtil do mss subsequente
a publicagao desta lei.
CNPJ 45.302.130/0001-17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra,1004 -Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Ant6nio da Alegria/SP
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

open original →