← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Altera o artigo 4º, letra "f", da Lei nº1.647 de 24 de Novembro de 2011, e dá outras providências. |
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Adm. 2021- 2024 Prefeitura Municipal Santo Ant6hio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Gidiade F®!GI®re ##ae"!#rfuj£Lffi OFicIO n.° 61/2023 Senhor Presidente: Excelencia, para apre 0 Projeto de Lei n.0 Santo Ant6nio da alegria/SP, 28 de abril de 2023. Tenho a honra de encaminhar a Vossa gao dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, de 28 de abril de 2023, que "Altera o artigo 4°, letra "f' da Lei n.a 1.647 de 24 de novembro de 2011, e da outras providencias", justificando-se a propositura pelas raz6es que adiante seguem. 0 presente projeto de lei trata da alteragao do artigo 4°, Ietra "f" da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 2011, que instituiu o auxilio alimentagao aos funcionarios ptlblicos do municipio, o que consistiu urn grande avango e valorizagao dos servidores ptlblicos municipais. lnicialmente, cumpre informar-los que o presente projeto de lei visa realizar uma corregao, tendo em vista, que a legislagao trabalhista nao estabelece a obrigatoriedade de o empregador conceder alimentagao aos seus trabalhadores afastados pelo lNSS. Ademais de acordo com o art, 457, § 2°, da CLT, com alteragao trazida pela Reforma Trabalhista, atraves da Lei n° 13.467re017, desde 11.11.2017, as importancias, ainda que habituais, pagas a titulo de auxf Ilo-alimentagao, vedado o seu pagamento em dinheiro, entre outras, nag integram a remuneracao do empregado, nao se incorporam ao contrato de CNcpeJp4]5i.330926.]o3o°o/0.°F°o];:7(1-6fv3.dE6ga.T2§3cOsAanntt6onRn%6anfroad:°A°|4eJrfa# e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov. br Adm. 2021- 2024 Prefeitura Municipal Santo Ant6nio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO • Gidade Folciore J € i?i gr_t! !". A I u L trabalho e nao constituem base de incid6ncia de encarao trabalhista e previdenciario. Ocorre que, no clue tanae ao afastamento Drevidenciario do trabalhador em virtude de doenca. a emDresa nao 6 obriciada a conceder a alimenfacao durante o periodo de afastamento do beneficiario. Entendimento este ja discutidos e ja pacificados em nossos Tribunais e que corroboram neste sentido, o; seguintes julgados: •"(...) SUSPENSAd DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTd DA CESTA BASICA. INDEVIDO. 0 afastamento do trabalho, pelo empregado, por motivo de auxilio-doenea comum 6, por si s6, causa suspensiva do contrato de trabalho, na forma do que disp6e a artigo 476 da CLT. Assim, no periodo de suspensao do contrato de trabalho, a jurisprud6ncia do TST firmou entendimento de que nao 6 devid6 o auxilio alimentagao e a cesta basica." (TST -ARR: 18155720135090242, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/03/2020, 2a Turma, Data de Publicagao: DEJT 27/03/2020) "AFASTAMENTO. PREVI DENCIARIO. VALE-ALIMENTAeAO INDEVIDO. 0 vale-alimentagao, via de regra, possui natureza indenizat6ria, sendo devido para a consecugao do trabalho. Hip6tese em que 6 indevido o beneffcio, uma' vez que o empregado encontrava-se em afastamento previdenciario, situa?ao que caracteriza\ suspensao contratual. Apelo do reclamante improvido." (TRT-4 -RO: 00220726820175040221, Data de Julgamento: 12/09/2018,1 a Turma) CNPJ 45.302.130/0001-17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra,1004 -Centro Cep 14.390-000 -Fone (1.6) 3668-1233 Santo Ant6nio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- 2024 Prefeitura Municipal Santo Ant6nio da Aleg ESTADO DE SAO PAULO Ciclade F®!el®re V E !a .® irI A # L} I, Portanto, durante o afastamento previdenciario do trabalhador em virtude de doenga a empresa nao esta obrigada a conceder o beneficio do vale-alimentagao. . Nobres Edis, o que buscamos com o presente projeto, 6 corrigir uma "inj.ustiga" entre os funcionarios, uma vez que, o art. 4°, "f" da Lei, nao da o direito ao auxilio alimentagao ao funcionario que fiver mais cle 02 (duas) faltas justificadas no mss anterior, mas ben6ficia o que s.e encontra afastado pelo lNSS. lsto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensao do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me a disposigao para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessarios. Sendo s6 o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira ateneao e, aproveifamos o ensejo, para externar a todos desta Egfegia Casa de Leis protestos de estima e consideraQao. PROTOGOLO Ao Exmo. Sr. ATiLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria. 6NPJ 45.302.130/Odo1~17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra,1004 -Centro Cep 14.390-000 -Fone (16) 3668-1233 Santo Ant6nio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br )\ Adm. 2021- 2024 Prefeitura Municipal Santo Ant6nio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Giatad® FcS!c;!cSre PROJETO DE LEI N.o "Altera o artigo 40, letra "f" e da outras providencias". DE 28 DE ABRIL DE 2023. da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 2011, RICARDo DA SILVA SOBRINHO, Prefejto Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuig6es legais, Prop6e a Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. ® Art.1° Fica alterado o artigo 4°, Ietra "f' da Lei n.a 1.647 de 24 de novembro de 2011, passarido a vigorar com a seguinte redagao: "Art. 4P. Nao farfe jus ao Auxilio Alimentagao dd que se trata o ariigo 10 desta lei, o funcionario ou servidor: i) que tiver mais de 02 (duas) faltas justificadas no mss anterior ao recebimento do Auxilio Alimenta?ao". ` Art. 2° Esta lei entrara em vigor no primeiro dia dtil do mss subsequente a publicagao desta lei. CNPJ 45.302.130/0001-17 -Av. Francisco Ant6nio Mafra,1004 -Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Ant6nio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br