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← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 13/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaIndicam que o Executivo Municipal adote a Lei nº11.350/06 para o próximo concurso de Agente Comunitário de Saúde.
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N CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
; ESTADO DE SÃO PAULO
dá Cidade Folelore aro
=D] ———— IS tegioi
INDICAÇÃO Nº 13/2023.
Sr. Presidente,
Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do
Regimento Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a
expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo adote a Lei
nº 11,350/06 para o próximo concurso de Agente Comunitário de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A indicação aqui apresentada é necessária, tendo em vista os
Tequisitos importantes elencados na referida lei, que não são aplicados atualmente nos
concursos neste Município, como Tesidência na área de atuação na data da publicação do
edital, ter concluído o ensino médio e o curso de formação etc.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
Proposta possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos
alegrienses, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o apoio
indispensável dos ilustres pares.
Câmara Municipal de Santo Antônio da
2023.
( 2
; Y
(f Cor ado
ia, 27 de abril de
Kênia Vieira À da Silva
BRA ASS
Mazzo Ribeiro
Vereadora
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro > CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(ã) Psntoantoniodaalegria spleg.br
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