← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sua possível implantação no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidad e Folelore REQUERIMENTO Nº 36, de 27 de abril de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sua possível implantação no Município.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: CONSIDERANDO o Programa Minha Casa Minha Vida, questiona-se: 1. Existe previsão de construção de moradias em Santo Antônio da Alegria nos moldes deste programa? 2. Há perspectiva de abertura de inscrições? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(i santountoniodaslegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informação acerca do Programa Minha Casa Minha Vida, dado que a necessidade de moradias populares só cresce no município, bem como o atendimento às pessoas de menor renda deve ser priorizado. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de abril de 2023. Daniela azzo Ribeiro Kênia VÊ aves da Silva Vereadora Vereadora Silveira Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro —- CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(g santoantoniodualegria.sp.leg br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br