← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. |
| native_id | 533 |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO vEaDeAZUL • OFÍCIO n.277/2023 Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. Senhor Presidente, • Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.2), de 04 de maio de 2023, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências", justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. A presente proposição tem por objetivo ampliar de forma sistemática a participação dos órgãos não governamentais nas decisões que se referem ao esporte e lazer no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria. A crgiação do referido Conselho tem como justificativa a necessidade de ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de articulação no que se refere ao esporte e lazer. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Atencios A SOBRINHO unicipal RI EXMO. SR. • ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA PROTOCOLO .1 42,2)3 ores de Oliveigt D etord a LegIstattni Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO vilotAzw. • Do mesmo modo a criação deste conselho, possibilitará a movimentação do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMDESP, que tem por objetivo incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo As diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer comunitário no âmbito do Município, facilitando a celebração de Convênios entre o Estado e a Unido. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me A disposição para • - quaisquer esclarecimentos adicionais elue se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. CNPJ 45.302.130/0001-17- Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO vERvkAZUlt PROJETO DE LEI N.2 J. DE 11 DE MAIO DE 2023 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências". • RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Santo Antônio da Alegria, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas mUnicipais de esporte e lazer, vinculados à Diretoria de Esportes. Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá como atribuição prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte e lazer comunitário, bem como apreciar e manifestar-se sobre a regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP, mediante a avaliação de relatórios de prestações de contas feitas por entes recebedores de recursos do FUMDESP. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av..Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000- Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria E5TADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO vERDEAntt CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art.3° São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: I - propor políticas de esporte e lazer no âmbito municipal; II - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas situação do esporte no Município; III- aprovar o Calendário Anual Esportivo do Município; IV - atuar na formulação de estratégias da política de esporte; V - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e ao lazer; VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer; VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer; VIII - propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer; IX- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações. CAPÍTULOIII DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO ••• Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer compor-se-á paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente•constituída. A representação no conselho será feita através de 08 (oito) membros, indicados pelo Poder Executivo e pelas respectivas entidades, os quais serão nomeados através de portaria, discriminadamente: I - órgãos governamentais: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br MUNICIPIO Adm. 2021- 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore a) um representante titular e suplente, do Departamento de Esporte; b) um representante titular e suplente do Departamento Municipal de Educação; • c) um represeptante titular e suplente do Departamento Municipal de Saúde; d) um representante titular e suplente do Departamento Municipal da Administração; II - órgãos não governamentais: a) três representantes titulares e suplentes indicados pelas Associações de Pais e Mestres das Creches e Escolas do mimicipio; b) um representante titular e suplente indicado pelo segmento composto pela associação Santo Antônio Esporte Clube - SAEC. Art.52Os representantes da Administração Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. § 12Os membros poderão ser substituidos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho. § 2° 0 presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros -- titulares e suplentes ao Prefeito, que ot nomeará por meio de portaria. Art.620 mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções. Art.720 Conselho reger-se-d, no que se refere aos seus membros, de acordo com as disposições de seu Regimento Interno. Art.82A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composta por presidente, vice-presidente e secretário, sendo o presidente o representante do Departamento de Esportes e os demais eleitos entre os membros titulares. § 1° A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2° A eleição da Diretoria será realizada em reunido do colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo Prefeito na primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente não o fizer. • CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO VERDEAZUL § 32Em caso de haver empate, quando na eleição da diretoria será considerado eleito o candidato de maior idade. Art.92As reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunido no inicio de cada gestão. Art.10. As reuniões ocorrerão com "quorum" de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou em 2-4 (segunda) chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art.11. Compete ao Presidente do Conselho: I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros; II - organizar a pauta das reuniões; III- abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros; V - coordenar os trabalhos durante as reuniões; VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; VII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno. CAPÍTULO V DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMDESP Art.12. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMDESP, em conformidade com oart.71 da Lei Fitcleral 4.320/64, vinculado ao Departamento de Esporte de Santo Antônio da Alegria, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implantação de Projetos e programas de natureza esportiva, de lazer e recreação. Art.13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de angariar recursos para o fundo. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUN CIPIO VWA21,11. § 1°- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer por Decreto do Executivo Municipal. § 2° - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de autorização do Departamento de Esporte de Santo Antônio da Alegria. § 3°- Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses materiais, desde que realizadas pelo município. III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nãogovernamentais; IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de Esportes na forma da Lei; V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VI- repasse do Governo Federal; VII - repasse do GovernooEstadual VIII - repasse do Governo Municipal; IX - doações de pessoas físicas ou jurídicas; X- venda de ingresso para atividades realizadas pelo Departamento de Esporte de Santo Antônio da Alegria; XI - o retorno e resultados de suas aplicações; XII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMDESP. Art.14. 0 Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade e autonomia financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da Lei. Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMDESP, vinculada ao Departamento de Esporte, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte do Município, de acordo com esta Lei. Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMDESP deverão ser depositados em conta bancária especifica. • • CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Municipal Santo Antônio da Alegria/SP, V RICA DO A SOBRINHO e 2023. Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUN1CiPiO vev,pitzut • § 1°. 0 projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma fisico-financeiro, nos termos da legislação em vigor. § 2°. 0 Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos: I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto; II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; III- a existência de interesse público. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.20. Poderão ser convidadas a comparecer As reuniões, autoridades, especialistas e outras pesisoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto. Art.21. 0 Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do Prefeito. Art.22. As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho. Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CNPJ 45.302.130/0001-17- Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br