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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
native_id533

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Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO vEaDeAZUL 
• OFÍCIO n.277/2023 
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
• 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
n.2), de 04 de maio de 2023, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer, e dá outras providências", justificando-se a propositura pelas 
razões que adiante seguem. 
A presente proposição tem por objetivo ampliar 
de forma sistemática a participação dos órgãos não governamentais nas decisões 
que se referem ao esporte e lazer no âmbito do Município de Santo Antônio da 
Alegria. 
A crgiação do referido Conselho tem como 
justificativa a necessidade de ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de 
articulação no que se refere ao esporte e lazer. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Atencios 
A SOBRINHO 
unicipal 
RI 
EXMO. SR. 
• 
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA 
PROTOCOLO 
.1 42,2)3 
ores de Oliveigt 
D etord a LegIstattni 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO vilotAzw. 
• 
Do mesmo modo a criação deste conselho, 
possibilitará a movimentação do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMDESP, 
que tem por objetivo incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate, 
a proteção e o incentivo As diferentes formas de expressão e valorização do desporto 
e lazer comunitário no âmbito do Município, facilitando a celebração de Convênios 
entre o Estado e a Unido. 
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres 
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena 
compreensão do projeto ora apresentado. 
Entretanto, coloco-me A disposição para • - 
quaisquer esclarecimentos adicionais elue se fizerem necessários. 
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com 
a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia 
Casa de Leis protestos de estima e consideração. 
CNPJ 45.302.130/0001-17- Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO 
vERvkAZUlt 
PROJETO DE LEI N.2 J. DE 11 DE MAIO DE 2023 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer, e dá outras providências". 
• 
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio 
da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte 
Projeto de Lei. 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do 
Município de Santo Antônio da Alegria, órgão consultivo e fiscalizador, cuja 
finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas mUnicipais de 
esporte e lazer, vinculados à Diretoria de Esportes. 
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá como atribuição 
prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte e lazer 
comunitário, bem como apreciar e manifestar-se sobre a regularidade na aplicação 
dos recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP, mediante a 
avaliação de relatórios de prestações de contas feitas por entes recebedores de 
recursos do FUMDESP. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av..Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000- Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
E5TADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO 
vERDEAntt 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art.3° São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: 
I - propor políticas de esporte e lazer no âmbito municipal; 
II - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas 
situação do esporte no Município; 
III- aprovar o Calendário Anual Esportivo do Município; 
IV - atuar na formulação de estratégias da política de esporte; 
V - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros 
municipais destinados ao esporte e ao lazer; 
VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município 
referente ao esporte e lazer; 
VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos 
do Fundo Municipal de Esporte e Lazer; 
VIII - propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou 
convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de 
eventos esportivos e de lazer; 
IX- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações. 
CAPÍTULOIII 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
••• 
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer compor-se-á 
paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da 
sociedade civil legalmente•constituída. A representação no conselho será feita 
através de 08 (oito) membros, indicados pelo Poder Executivo e pelas respectivas 
entidades, os quais serão nomeados através de portaria, discriminadamente: 
I - órgãos governamentais: 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
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MUNICIPIO Adm. 2021- 
2024 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore 
a) um representante titular e suplente, do Departamento de Esporte; 
b) um representante titular e suplente do Departamento Municipal de 
Educação; • 
c) um represeptante titular e suplente do Departamento Municipal de 
Saúde; 
d) um representante titular e suplente do Departamento Municipal da 
Administração; 
II - órgãos não governamentais: 
a) três representantes titulares e suplentes indicados pelas 
Associações de Pais e Mestres das Creches e Escolas do mimicipio; 
b) um representante titular e suplente indicado pelo segmento 
composto pela associação Santo Antônio Esporte Clube - SAEC. 
Art.52Os representantes da Administração Municipal serão de livre 
escolha do Chefe do Poder Executivo. 
§ 12Os membros poderão ser substituidos, a qualquer tempo, 
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, 
apresentada ao Presidente do Conselho. 
§ 2° 0 presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros --
titulares e suplentes ao Prefeito, que ot nomeará por meio de portaria. 
Art.620 mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo 
permitidas reconduções. 
Art.720 Conselho reger-se-d, no que se refere aos seus membros, de 
acordo com as disposições de seu Regimento Interno. 
Art.82A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será 
composta por presidente, vice-presidente e secretário, sendo o presidente o 
representante do Departamento de Esportes e os demais eleitos entre os membros 
titulares. 
§ 1° A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida 
uma recondução. 
§ 2° A eleição da Diretoria será realizada em reunido do colegiado 
convocada especificamente para esta finalidade, pelo Prefeito na primeira gestão e 
pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, ou por 50% 
(cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente não o fizer. 
• 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
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Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO 
VERDEAZUL 
§ 32Em caso de haver empate, quando na eleição da diretoria será 
considerado eleito o candidato de maior idade. 
Art.92As reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente ou 
extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e 
aprovado em reunido no inicio de cada gestão. 
Art.10. As reuniões ocorrerão com "quorum" de 50% (cinquenta por 
cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou em 2-4 
(segunda) chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer 
número. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO 
Art.11. Compete ao Presidente do Conselho: 
I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros; 
II - organizar a pauta das reuniões; 
III- abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do 
Conselho; 
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros; 
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões; 
VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; 
VII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO V 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMDESP 
Art.12. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMDESP, 
em conformidade com oart.71 da Lei Fitcleral 4.320/64, vinculado ao Departamento 
de Esporte de Santo Antônio da Alegria, com a finalidade de dar suporte financeiro 
e apoiar a implantação de Projetos e programas de natureza esportiva, de lazer e 
recreação. 
Art.13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: 
I - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a 
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a 
finalidade de angariar recursos para o fundo. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
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Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUN CIPIO 
VWA21,11. 
§ 1°- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público 
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer por Decreto do Executivo Municipal. 
§ 2° - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades 
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o 
fundo, depende de autorização do Departamento de Esporte de Santo Antônio da 
Alegria. 
§ 3°- Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com 
fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho 
com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações 
desses materiais, desde que realizadas pelo município. 
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais; 
IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários 
em equipamentos de Esportes na forma da Lei; 
V - produto de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras; 
VI- repasse do Governo Federal; 
VII - repasse do GovernooEstadual 
VIII - repasse do Governo Municipal; 
IX - doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
X- venda de ingresso para atividades realizadas pelo Departamento de 
Esporte de Santo Antônio da Alegria; 
XI - o retorno e resultados de suas aplicações; 
XII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao 
FMDESP. 
Art.14. 0 Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade e 
autonomia financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas 
apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da Lei. 
Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMDESP, vinculada ao Departamento de 
Esporte, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte do 
Município, de acordo com esta Lei. 
Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMDESP 
deverão ser depositados em conta bancária especifica. 
• 
• 
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Municipal 
Santo Antônio da Alegria/SP, 
V 
RICA DO A SOBRINHO 
e 2023. 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUN1CiPiO vev,pitzut 
• 
§ 1°. 0 projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo 
cronograma fisico-financeiro, nos termos da legislação em vigor. 
§ 2°. 0 Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre 
outros, os seguintes aspectos: 
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do 
projeto; 
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; 
III- a existência de interesse público. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.20. Poderão ser convidadas a comparecer As reuniões, 
autoridades, especialistas e outras pesisoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre 
a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto. 
Art.21. 0 Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por 
Decreto do Prefeito. 
Art.22. As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do 
Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho. 
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CNPJ 45.302.130/0001-17- Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
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