← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei nº1.647, de 24 de Novembro de 2011 e dá outras providências. OBS PL retirado pelo autor e substituído pelo PL nº24/2023) |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore MUN CiPIC vtmotAzut OFICIO n.° 76/2023 • , Santo Antônio da alegria/SP, 11 de maio de 2023. limo. Sr. Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.°11 7',, de 11 de maio de 2023, que "Altera o artigo 4° da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências", justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. • Trata-se de Projeto de Lei que visa adequar o artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.647/11 (que criou o Programa Auxilio Alimentação). Ditas adequações mostraram-se necessárias tendo em vista que o texto se mostrava confuso, levando a interpretações equivocadas e distorcidas. Ademais, o texto, tal como se encontrava redigido, não previa a possibilidade de concessão do auxilio alimentação As gestantes afastadas pelo INSS, o que agora foi garantido expressamente ás mesmas. < • CNPJ 45.302.130/0001-17— Av. Francisco Antônio Mafra, 1004- Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Atenciosa h. --- A SOBRINHO Municipal PR TOÇOLO 5 beq9.0 RIC Ao Exmo. Sr. ATÍLIODONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP. ia Soares de Oliveira Diretora Adm. e LegIslativa Adm. 2021- 2024 • Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO cie ) r re MUNICIPIO VCRD Aflit Também estendemos da previsão contida no artigo 40 da Lei n.°1.647/11 a perda do Auxilio Alimentação no caso de faltas justificadas passando de 02 (duas) para 05 (cinco), tudo para que não haja prejuízos aqueles que não se ausentaram intencionalmente. Por fim, corrigimos também a letra "d" doart. 4°, referente aos funcionários cedidos por meio de Convênio, uma vez que a redação anterior se mostrava equivocada. • Essas, portanto, as alterações que entendíamos necessárias e que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências. Sem prejuízo, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. CNPJ 45.302.130/0001-17— Av. Francisco Antônio Mafra, 1004- Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 PROJETO DE LEI N.'3), DE 11 DE MAIO DE 2023. "Altera o artigo 40 da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências". RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei n.° 1.647, de 24 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4°. Não fará jus ao Auxilio Alimentação de que se trata o artigo 1° desta lei, o servidor público municipal: a) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo ou função, salvo os afastados pelo INSS (por motivo de doença, gestação ou outro) que continuarão a receber o Auxilio Alimentação enquanto perdurar o beneficio previdenciário; b) afastado para prestar serviços ou no exercício de cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada da Unido, Estados ou outros Municípios; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Certo Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br • Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO pESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO V:“1.DEAZIA c) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo ou função, para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei n.°9.504, de 30 de setembro de 1997 ou outra que a substitua; d) funcionários cedidos a órgãos ou entidades, através de Convênio e que já recebam Auxilio Alimentação pelo órgão ou entidade onde prestem seus serviços; e) que tiver, nominim),01(uma) falta injustificada no mês anterior ao recebimento do Auxilio Alimentação. t) que tiver mais de 05 (cinco) faltas justificadas no mês anterior ao recebimento do Auxilio Alimentação, exceção feita àqueles que se encontrarem afastados pelo INSS." Artigo 2°. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal n.° 1.647, de 24 de novembro de 2011, no que não contrariar a presente. Artigo 3°. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia Ca do mês subsequente a sua publicação. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004- Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete©santoantoniodaalegria.sp.gov.br