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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera o artigo 4º da Lei nº1.647, de 24 de Novembro de 2011 e dá outras providências. OBS PL retirado pelo autor e substituído pelo PL nº24/2023)
native_id534

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore MUN CiPIC 
vtmotAzut 
OFICIO n.° 76/2023 
• 
, Santo Antônio da alegria/SP, 11 de maio de 2023. 
limo. Sr. Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, 
o Projeto de Lei n.°11 7',, de 11 de maio de 2023, que "Altera o artigo 4° da Lei n.° 
1.647 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências", justificando-se a 
propositura pelas razões que adiante seguem. 
• 
Trata-se de Projeto de Lei que visa adequar o 
artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.647/11 (que criou o Programa Auxilio 
Alimentação). 
Ditas adequações mostraram-se necessárias 
tendo em vista que o texto se mostrava confuso, levando a interpretações 
equivocadas e distorcidas. 
Ademais, o texto, tal como se encontrava 
redigido, não previa a possibilidade de concessão do auxilio alimentação As 
gestantes afastadas pelo INSS, o que agora foi garantido expressamente ás 
mesmas. 
< • 
CNPJ 45.302.130/0001-17— Av. Francisco Antônio Mafra, 1004- Centro 
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Atenciosa 
h. --- 
A SOBRINHO 
Municipal 
PR TOÇOLO 
5 beq9.0 
RIC 
Ao Exmo. Sr. 
ATÍLIODONIZETI PRATA VIEIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Alegria/SP. 
ia Soares de Oliveira 
Diretora Adm. e LegIslativa 
Adm. 2021- 
2024 
• 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
cie ) r re MUNICIPIO 
VCRD Aflit 
Também estendemos da previsão contida no 
artigo 40 da Lei n.°1.647/11 a perda do Auxilio Alimentação no caso de faltas 
justificadas passando de 02 (duas) para 05 (cinco), tudo para que não haja 
prejuízos aqueles que não se ausentaram intencionalmente. 
Por fim, corrigimos também a letra "d" doart. 4°, 
referente aos funcionários cedidos por meio de Convênio, uma vez que a 
redação anterior se mostrava equivocada. 
• 
Essas, portanto, as alterações que entendíamos 
necessárias e que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências. 
Sem prejuízo, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos 
com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta 
Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. 
CNPJ 45.302.130/0001-17— Av. Francisco Antônio Mafra, 1004- Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
PROJETO DE LEI N.'3), DE 11 DE MAIO DE 2023. 
"Altera o artigo 40 da Lei n.° 1.647 de 24 de novembro de 
2011 e dá outras providências". 
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio 
da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte 
Projeto de Lei: 
Artigo 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei n.° 1.647, de 24 de novembro 
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4°. Não fará jus ao Auxilio Alimentação de que se 
trata o artigo 1° desta lei, o servidor público municipal: 
a) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo 
ou função, salvo os afastados pelo INSS (por motivo de 
doença, gestação ou outro) que continuarão a receber o 
Auxilio Alimentação enquanto perdurar o beneficio 
previdenciário; 
b) afastado para prestar serviços ou no exercício de 
cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou 
entidades da administração centralizada ou descentralizada 
da Unido, Estados ou outros Municípios; 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Certo 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
• 
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO pESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO 
V:“1.DEAZIA 
c) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo 
ou função, para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei 
n.°9.504, de 30 de setembro de 1997 ou outra que a substitua; 
d) funcionários cedidos a órgãos ou entidades, através de 
Convênio e que já recebam Auxilio Alimentação pelo órgão ou 
entidade onde prestem seus serviços; 
e) que tiver, nominim),01(uma) falta injustificada no mês 
anterior ao recebimento do Auxilio Alimentação. 
t) que tiver mais de 05 (cinco) faltas justificadas no mês 
anterior ao recebimento do Auxilio Alimentação, exceção feita 
àqueles que se encontrarem afastados pelo INSS." 
Artigo 2°. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei 
Municipal n.° 1.647, de 24 de novembro de 2011, no que não contrariar a 
presente. 
Artigo 3°. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia Ca do mês 
subsequente a sua publicação. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004- Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete©santoantoniodaalegria.sp.gov.br 

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