← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Altera referencia de emprego permanente que especifica e dá outras providências correlatas. |
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Adm. 2021- MUNICIPIO 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO PESAOPAULO Cidade Folclore OFÍCIO N.281/2023. Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. Senhor Presidente, • • Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.°M, de 11 de maio de 2023, que: "Altera referência de emprego permanente, que especifica e dá outras providências correlatas", 0 presente projeto de lei, busca assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, disposto na Lei Orgânica do Município em seuart.113. Desta forma, revela-se necessário promover a isonomia de vencimentos para o emprego de Contador da Prefeitura em relação ao .s • emprego de Contador da Câmara Municipal. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Atenciosarne ( ILVA SOBRINHO efeito Municipal PROTOCOLO '190.5 ta is es de 0 a Diretora Adm. Legislative Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO A ZUL Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. • *6 *6 Excelentíssimo Senhor ATILIO DONIZETI PRATAVIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria • CNPJ 45.302.130/0001-17— Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br A SOBRINHO o Municipal Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNICIPIO VE,q0Eillta PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. DE 11 DE MAIO DE 2023. "Altera referência de emprego permanente, que especifica e dá outras providencias correlatas". RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei Complementar. • Artigo V. Fica alterada a referência salarial do emprego de provimento permanente de Contador, que passa da referência salarial 026, para a referência salarial 027. Artigo 22. Ficam mantidas todas as demais disposições contidas nas Leis Complementares anteriores, permanecendo vigendo com a redação original. Artigo 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da i, 1 de maio de 2023. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br