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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAltera referencia de emprego permanente que especifica e dá outras providências correlatas.
native_id535

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Adm. 2021- MUNICIPIO 
2024 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO PESAOPAULO 
Cidade Folclore 
OFÍCIO N.281/2023. 
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
• 
• Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência 
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar n.°M, de 11 de maio de 2023, que: "Altera referência de emprego 
permanente, que especifica e dá outras providências correlatas", 
0 presente projeto de lei, busca assegurar a 
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes entre 
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, disposto na Lei Orgânica do 
Município em seuart.113. 
Desta forma, revela-se necessário promover a 
isonomia de vencimentos para o emprego de Contador da Prefeitura em relação ao .s 
• 
emprego de Contador da Câmara Municipal. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Atenciosarne 
( 
ILVA SOBRINHO 
efeito Municipal 
PROTOCOLO '190.5 
ta is es de 0 a 
Diretora Adm. Legislative 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO 
A ZUL 
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a 
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia 
Casa de Leis protestos de estima e consideração. 
• 
*6 
*6 
Excelentíssimo Senhor 
ATILIO DONIZETI PRATAVIEIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria 
• 
CNPJ 45.302.130/0001-17— Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
A SOBRINHO 
o Municipal 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO VE,q0Eillta 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 
DE 11 DE MAIO DE 2023. 
"Altera referência de emprego permanente, que especifica 
e dá outras providencias correlatas". 
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de 
Santo Antônio da Alegria, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o 
seguinte Projeto de Lei Complementar. • 
Artigo V. Fica alterada a referência salarial do emprego de 
provimento permanente de Contador, que passa da referência salarial 026, para a referência 
salarial 027. 
Artigo 22. Ficam mantidas todas as demais disposições 
contidas nas Leis Complementares anteriores, permanecendo vigendo com a redação 
original. 
Artigo 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Santo Antônio da i, 1 de maio de 2023. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 

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