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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre a nova readequação de referências salariais com o salário mínimo e dá outras providências correlatas.
native_id536

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore 
Administração 
2021 - 2024 
• 
MUNICIPIO 
'ERDLAZUL 
OFÍCIO N.0 79/2023 
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2.023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para 
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 
n.0Çde 07 de fevereiro de 2.023, que t'Dispifle sobre a nova readequação de referências 
salariais com o salário mínimo e dá outras providências correlatas", justificando-se a 
propositura pelas razões que adiante seguem: 
Trata-se de mais um importante Projeto que tem como 
objetivo primordial readequar os vencimentos dos servidores públicos municipais que 
percebem remuneração abaixo do novo salário mínimo, instituído peia recente Medida 
Provisória sob n.011.172, delode maio de 2.023, editada pelo Presidente da República. 
Inicialmente, gostaria de consignar aos nobres Edis, que 
para a propositura do presente projeto encontra-se compatível com nosso orçamento, ante a 
análise do impacto orçamentário e financeiro realizado. 
Desta, forma, e visando adequar as referências saliFiais ao 
novo salário mínimo elaboramps a nova tabela, constantedcAnexo I, que já valerá a partir do 
primeiro dia do mês de maio, tal qual consta da Medida Provisória. 
Assim, e tendo em vista a importância de referido Projeto, 
aguardamos que o mesmo possa ser analisado e aprovado por Vossas Excelências. 
CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro 
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaaiegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cic a oic 
Administração 
2021 - 2024 
Atenciosamente, 
SOBRINHO 
Municipal 
PROTOCOLO 
. . ••• 
s e 
Diretora Adm. e Legtsiattva 
Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa Excelência 
e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência. 
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os 
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora 
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se fizerem necessários. 
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a 
seus Nobres Vereadores que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria, em caráter urgente e urgentíssimo. 
EXMO. SR. 
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. 
CNPJ n.o 45.302.130/0,001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro 
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore 
Administração 
2021 - 2024 MUNICIPIO 
VERDtA/tit 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN.°1() 
DE 11 DE MAIO DE 2.023 
"Dispõe sobre a nova readequa0o de referências salariais com o 
sarário mínimo e dá outras providências correlatas". 
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo 
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe a E.CamaraMunicipal de Santo Antônio da Alegria, 
o seguinte Projeto de Lei. 
Artigo 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
nova readequação salarial nos vencimentos dos servidores púbicos da Prefeitura Municipal de 
Santo Antônio da Alegria que recebam salários inferiores ao novo valor estabelecido como 
salário mil-limo nacional para o exercício de 2023, decorrente da Medida Provisória n.011.172, 
editada no Ultimo dia 01/05/2023, passando a valer os valores constante da tabela disposta no 
anexo I, sem prejuízo de outras vantagens eventualmente existentes. 
§10. 0 reajuste apresentado foi realizado de forma escalonada, 
visando corrigir os níveis salariais da Administração Municipal que se encontram abaixo do 
salário mínimo nacional, isso em cumprimento ao reajuste aplicado ao salário mínimo nacional 
(Medida Provisória n.011.172/23), passando a valer o contido nos anexos dessa Lei 
Complementar. 
§20. Em virtude do disposto no "capur o valor diário do-menor 
salário de referencia da Prefeitura Municipal corresponderá à R$44,00 (quarenta e quatro 
reais) e o valor horário, a R$6,00 (seis reais). 
CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro 
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Administração 
2021 - 2024 
• 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria 
* ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore 
§30. 0 reajuste diferenciado ao índice aplicado, incidirá no quadro 
de salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, nas seguintes referências 
salariais, a saber: 001A, 002A, 003A, 004A, 005A, 006A, 007A, 008A, 009A, 010A, 011A, 
012A, 013A, 014A, 015A e 017A. 
Artigo 20. Ficam mantidas todas as demais disposições 
porventura existentes, no que não contrariar a presente Lei Complementar, sendo aplicadas as 
novas escalas de referência e valores constantes dos anexos dessa Lei Complementar. 
Artigo 3°. *As despesas resultantes da aplicação desta lei 
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 40. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. 
CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro 
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
ANEXO 1 
Relação de Referencias Salariais 
Cód. Nível Salarial Valor Nível Salarial Novo 
001A R$ 1.320,00 
002A R$ 1.321,08 
003A R$ 1.323,23 
004A R$ 1.325,37 
005A R$ 1.326,45 
006A R$ 1.328,60 
007A R$ 1.331,82 
008A R$ 1.332,89 
009A R$ 1.333,97 
010A R$1.337,19 
011A R$ 1.339,34 
012A R$ 1.341,49 
013A R$ 1.342,56 
014A R$ 1.344,71 
015A R$ 1.346,86 
016A R$ 1.350,34 
017A R$ 1.443,54 
018A R$ 1.514,37 
019A R$ 1.583,21 
020A R$ 1.662,63 
021A R$ 1.763,24 
022A R$1.816,19 
023A R$ 1.980,33 
023B R$2.022,69 
024A R$2.123,30 
025A R$2.181,54 
025B R$ 2.266,26 
26 R$ 2.499,24 
27 R$3.717,09 
021B R$2.604,00 

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