← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova readequação de referências salariais com o salário mínimo e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 • MUNICIPIO 'ERDLAZUL OFÍCIO N.0 79/2023 Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2.023. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.0Çde 07 de fevereiro de 2.023, que t'Dispifle sobre a nova readequação de referências salariais com o salário mínimo e dá outras providências correlatas", justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de mais um importante Projeto que tem como objetivo primordial readequar os vencimentos dos servidores públicos municipais que percebem remuneração abaixo do novo salário mínimo, instituído peia recente Medida Provisória sob n.011.172, delode maio de 2.023, editada pelo Presidente da República. Inicialmente, gostaria de consignar aos nobres Edis, que para a propositura do presente projeto encontra-se compatível com nosso orçamento, ante a análise do impacto orçamentário e financeiro realizado. Desta, forma, e visando adequar as referências saliFiais ao novo salário mínimo elaboramps a nova tabela, constantedcAnexo I, que já valerá a partir do primeiro dia do mês de maio, tal qual consta da Medida Provisória. Assim, e tendo em vista a importância de referido Projeto, aguardamos que o mesmo possa ser analisado e aprovado por Vossas Excelências. CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaaiegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cic a oic Administração 2021 - 2024 Atenciosamente, SOBRINHO Municipal PROTOCOLO . . ••• s e Diretora Adm. e Legtsiattva Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Vereadores que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria, em caráter urgente e urgentíssimo. EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. CNPJ n.o 45.302.130/0,001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO VERDtA/tit PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN.°1() DE 11 DE MAIO DE 2.023 "Dispõe sobre a nova readequa0o de referências salariais com o sarário mínimo e dá outras providências correlatas". RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E.CamaraMunicipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar nova readequação salarial nos vencimentos dos servidores púbicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria que recebam salários inferiores ao novo valor estabelecido como salário mil-limo nacional para o exercício de 2023, decorrente da Medida Provisória n.011.172, editada no Ultimo dia 01/05/2023, passando a valer os valores constante da tabela disposta no anexo I, sem prejuízo de outras vantagens eventualmente existentes. §10. 0 reajuste apresentado foi realizado de forma escalonada, visando corrigir os níveis salariais da Administração Municipal que se encontram abaixo do salário mínimo nacional, isso em cumprimento ao reajuste aplicado ao salário mínimo nacional (Medida Provisória n.011.172/23), passando a valer o contido nos anexos dessa Lei Complementar. §20. Em virtude do disposto no "capur o valor diário do-menor salário de referencia da Prefeitura Municipal corresponderá à R$44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$6,00 (seis reais). CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Administração 2021 - 2024 • Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria * ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore §30. 0 reajuste diferenciado ao índice aplicado, incidirá no quadro de salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, nas seguintes referências salariais, a saber: 001A, 002A, 003A, 004A, 005A, 006A, 007A, 008A, 009A, 010A, 011A, 012A, 013A, 014A, 015A e 017A. Artigo 20. Ficam mantidas todas as demais disposições porventura existentes, no que não contrariar a presente Lei Complementar, sendo aplicadas as novas escalas de referência e valores constantes dos anexos dessa Lei Complementar. Artigo 3°. *As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 40. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br ANEXO 1 Relação de Referencias Salariais Cód. Nível Salarial Valor Nível Salarial Novo 001A R$ 1.320,00 002A R$ 1.321,08 003A R$ 1.323,23 004A R$ 1.325,37 005A R$ 1.326,45 006A R$ 1.328,60 007A R$ 1.331,82 008A R$ 1.332,89 009A R$ 1.333,97 010A R$1.337,19 011A R$ 1.339,34 012A R$ 1.341,49 013A R$ 1.342,56 014A R$ 1.344,71 015A R$ 1.346,86 016A R$ 1.350,34 017A R$ 1.443,54 018A R$ 1.514,37 019A R$ 1.583,21 020A R$ 1.662,63 021A R$ 1.763,24 022A R$1.816,19 023A R$ 1.980,33 023B R$2.022,69 024A R$2.123,30 025A R$2.181,54 025B R$ 2.266,26 26 R$ 2.499,24 27 R$3.717,09 021B R$2.604,00