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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial, de faixa de terra declarada de utilidade pública por meio de Decreto Municipal, destinada à integração do Parque de Voo Livre na Ilha do Ar, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO 
'EROP.AZUL 
OFÍCIO n.° 60/2023 
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.° 
de 11 de maio de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra, declarada de Utilidade 
Pública por meio de Decreto Municipal, destinada a integração do Parque de Voo Livre 
na Ilha do Ar e dá outras providências correlatas", justificando-se a propositura pelas 
razões que adiante seguem. 
0 presente projeto de lei visa a aquisição, mediante 
desapropriação amigável ou judicial de imóvel rural denominado Sitio Serra da Laginha, 
com a área de 3,78,96 ha (três hectares, setenta e oito ares e noventa e seis centiares). 
A presente aquisição considera o interesse público na 
área em questão, para possibilitar a integração da área a ser desapropriada no Parque 
Municipal de Voo Livre à área já pertencente ao Município, possibilitando o melhor 
desenvolvimento da prática de voo livre no espaço, tendo em vista a singularidade do 
espaço, que viabiliza a prática do esporte e atrai turistas do mundo inteiro. 
Destacamos a singularidade da área, sendo que o 
Município de Santo Antônio da Alegria é o único município da região que possui 
condições especificas para o desenvolvimento do Voo Livre, cabendo ao Poder Público 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail:gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
ia Soares de Olra 
Iretora Adm. e Legislativa 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO vertw,Azut 
garantir a devida manutenção da área e evitar que particulares alterem ou coloquem 
empecilhos para a realização de eventos. 
Destacamos que a prática de voo livre na "Ilha do Ar" 
incentiva o desenvolvimento econômico e turístico municipal, gerando renda e emprego 
aos cidadãos alegrienses. 
Assim, buscamos, com o apoio desta E. Casa de Leis, 
a implantação dessa iniciativa, que visa o desenvolvimento da cidade, tanto no turismo, 
quanto economicamente, através da geração de emprego e renda, tendo em vista que o 
Município já sediou o Campeonato Paulista e Brasileiro de Parapente, e é candidato para 
sediar o Campeonato Mundial de Parapente. 
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres 
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão 
do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me A. disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a 
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de 
Leis protestos de estima e consideração. 
Atenciosam 
RICA A SOBRINHO 
unicipal 
171°'r. ..
........ 
...... ....... 
Excelentíssimo Senhor 
ATILIO DONIZETI PRA IE a / 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Santo Antônio da Alegria 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP. 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO pESAOPAULO 
Adm. 2021- Cidade Folclore 
2024 
MUNICIPIO ofun-Azut, 
PROJETO DE LEI N.° DE 11 DE MAIO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação 
amigável ou judicial de uma faixa de terra, declarada de Utilidade Pública 
por meio de Decreto Municipal, destinada a integração do Parque de Voo 
Livre na Ilha do Ar e dá outras providencias correlatas." 
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de 
Santo Antônio da Alegria, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe a Câma& Municipal de Santo Antônio da Alegria, o 
seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por 
meio de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel rural denominado de Sitio Serra da 
Laginha, com a área de 3,78,96 ha (três hectares, setenta e oito ares e nOventa e seis 
centiares), sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: inicia-se no 
marco n.° 39, na confrontação com a Gleba 01 e Elza Francisca Teodoro; dai, segue com 
os seguintes rumos e distâncias: 79°38'54"NE,9,81m até o marco n°37;81°23'41"NE, 
68,41m até o marco n°38, confrontando desde de o marco n° 39 até aqui com 
remanescente da propriedade tendo como proprietária, Elza Francisca Teodoro; dai segue 
pela cerca de arame com rumo de 01°20,00"SE, na extensão de 420,00m até o marco n° 
7a, confrontando até aqui com Afonso; dai, segue d. direita pelo aparato, que é divisa 
natural na extensão de 173,27m até o mal-con° 40 confrontando até aqui comWaldemar 
Voltolini; dai, segue em linha reta com rumo de 09°26'05"NE, na extensão de 304,40m 
até o marco inicial de n°39 confrontando até aqui com a GLEBA 01, vendida, para a 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria. 
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal 
Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore 
,frda, 
MUNICÍPIO Adm. 2021- 'ye rik Alta 
2024 
Parágrafo único. A área em questão a ser desapropriada, 
devidamente descrita no artigo 1° desta lgi, é constante da Matricula n.° 7.281, do Oficial 
de Registro de Imóveis da Comarca de Altinópolis/SP, de propriedade do Sr. Marcelo 
Carneiro da Rocha, portador da CNH n.° 01404383433, conforme matricula, em anexo, 
que passam a fazer parte integrante deste projeto de lei. 
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder e 
adotar todas as medidas necessárias para a desapropriação amigável ou judicial da dita 
área, pelo valor a ser apurado em competente avaliação de até R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), quesera)suportados pelas despesas referente 
alienações dos lotes do Loteamento Laurentino Pedro de Lima. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. • 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Santo Antônio d- -g .alSP 1 se maio de 2023. 
RIC OBRINHO 
nicipal 
CNPJ 45.302.130/0401-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro 
Cep14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
iv'440 
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TRkuLA 
7.281. 
16 8 Data 
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2.0a 
MArtiCULA'N-0.7281 - PAGINA001 DE 006 
SeestWOO d6 Retzsio/ e. /twee 
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ALTINÓPOUS-SP 
(.41.4 cAurak, 
cic - 745.377. 
LiVRO N.°2- "Av REGISTRO GERAL 
Continuação'cla matricula no verso -.--.-.-.,-.-.- 
•oiiAt IFRAmpTPRAn. RASUPgOU EMENCA. INVALiE.,.A. ESTE DOCUMENTO' 
Imóvel: . QLEBA DE TERRAS, com&Outtotal de:7_,40.kba.-'.• e três ares) desmembrado do móvel , rural denominado . MOCANT04)0 EillANUEL"AtitIiiido:00;01*Pfit* - Santo- . siestacomarca de Aitindipolis, ethicio-*.:,tso Paulo, formattrii***IiiM e sambenferfodlitg que liálvden**111:111Visiss e .. .- "Inicia.ee no marco ii'''28, nitcorifrOntareio com Era FranciscitTebdoro;. Dal, segtii4an os seguintetitintoi*dlitincias: 11,446'501Eicillisdaiitte dois metros e 
quatOrie(52,14M)centimetros até o marco n° 29; 713°5345'SE, trinta itiinco metm0Aezesséte(35,17m)oentfmatrealitélo mantole 30: 79°511 34"SE, sessenta ellois metros e vinte e trés(62,23m)centimetros até o marco re 31; .88°06'54"NE setenbre-nove metrot,Ozero(79,02in)centitnetros até a 
marco n°12; 76°08'1814E, oito metroe, ivvinte e sei$05:201n)centimetros até. o marco n° . 33; 65'5744 NE virile 'e cinco metros e cinqüenta e nove(25,59m)centimetros até,o-rnarc04.'.34; 84•3223144. treze metros e Uintae.trOs(13,33rn)centirnetro4 a* o Marco-0,46; 68"28'23NE, Uintae .:Ams metros- e trinta e tre3(32,33ffocentimablos,stikomer000, Oa;79°38'50Esyintittelifet _metros eyin* e..cipco(23,250)4antimetrosat*o marco n" 37.81°2341 NE sessenta e oiLl metros e . 0- .. .... . --'-'s- .••0 _ r •,-- .- n" .•, . • , ,.....,_ remanescente da propriedade; dal,!ague pela mica dearame com rumo de otwoole: na extenOoTde 
memon'''IP, contando ate aqui-.-COM AfonsoSAWdai, segue i direita polo apitato, que.4-. . seis(336,Ct0m)rnetros 'até o ma= n° M-1, confrontando até,-aqui com Waidernar-Voltolini e Arrtõrrib barriosde 
rumos e distancias: 0515'00NE,..centO e trinta e quatro(14,00m)rnetros até o marco n° E,1; 81°0131:0014W,„ 
marco E::8r5700*.fi quarenta e saismet - e trinta(46,30nOcentirrietros-Até o marco D; .70,00,97SW..qua n° 28,'COnfrOnianid-ste giqui:-Com O remanescente do Sitio do propriedade de Etza Frandsc
.a.Tenderre . 
TEODORO, brasiteira, s011eira, ntada, porta 
residente na rua JoseAix cidade 
.156-sSPIS.P..." **akano CPF n°41057 
AQUISITIV9:-Regis 
dezembro de 2.002. 
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6VE_RAACAO•pg ._-Rupto.FrpORafikt. - OBRI9ATIa&-. AV.-,99tly¡Alt=_,Eisttilkilleiterelroti 2.0011.- Nos termos da Escaura PtibliccdeVendate Comprii,lawada.Aost-12_,* 
do CjitóriO -- 4:::Nelson °°4. ilasn Ferreira ,do Registro Civi e Anexos de Santo Antbnio da Alegria -SP.; Uvro h°099, As. 03W033, subscrita pelo 
-dotSantos. to imóvel desta matricuis a .'Area-de li!asarve.Florestal•-•Obrig¡atitilitida-:. ,2,25,60h*.iNola: 
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 :4: sessenta 
:.-cefttlan4liintro-do petlinettoitciinfrontagtieS. . . - ';'. -*Miele-401wMaize.16711Vrii,CortfnxitagSocom.Elia,, 40-0,0tiMitlaf.,' segue com os 
seguintes rUMos.iiidietrinciaa: 81.°98790.1$0-, -**entis e oito metros e vinté(411,20m)centimetros**Await° .*Ft't. 7stogy:4A.- e oito metros e 
cioq0e:rita(38,150M)tintlirietroi`.'ité'O•rnarcirAr 4740'00"SE, .- deszesseis(111;00M)metros até o Marco .1•1'; 41°400fri4E:. 5,00trOmetros até 0 
. _ .. 
in mm er,, 04.50001'NE,-• dezenove mitos 
, . , -;e1-. itinqüenta(19.50M)centimetros -at6. -o marco ;17•.,-153,2011W`SE, trinta.-Ar metros e cinqüenta 
-(33fter9centirnetros ',.- it*o merco`Wt.'23•50'00•SE, cinqüenta e sete(5700n)metros ate 0 :Maroc, "L"; 51°45'00VV:cento . e trinta e oito 
1138,000)iretros-ata omare*Ibr, conftontanclo. desde .o marco A-taté,aqiii como remanescente da -propriedade; dafiltegue4dWeita Polo aparato, 
" -que éliihritia natural-nitextrinistro.da noventa et-uni01,00rn)rnetrOs,A6 ciminx; Mlotonfrcintando-attaqui*argiWakie.M10/0411rike.,Antõnlo Carlos de - Souza; -dat.segue * direita - com Iiiitio de 05•151.0011E, :cento e trinta.irgilittro(134;00m)rnabotiWomilt'cor¡qictet-*17:.$04;41140do ate aqui com - ._.... Etza FriiildiarT - 
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Cartõrio.ddltegistro Civil e Anexos de`SantoAstbnio* -Akigria 
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MISTRQ *Wan L,,,j' RA 904;A OEVIRADA E Csimpac.„1 
.R.1103 t un- Em 16 II f4W4VekVA-2-004?Z-P404-Paitliça POOlics devendsSOIVra • -./ - -.doRegistro Civil,. descrita na Av2(supr,a). • !PM CSSCA 
10172,15&SSP/SP einscrita... no CPF,te-,005.7111), 
desta-comarca de Altineipolis, fstadode SAO 
reais) para compradors*F1M-6111ERSON CARLOIÍFEltREIRA, p-e4oa 
.-Antônio, inscritano diitt4PJ n*,-06.092.983/000149 0,desOilamorite 
-.63CUMeritOS fiCain arquivados na serventia, supra descritikem pasta p 
•-FERREIRA, RO:ns',12.666.859,SSP-ISPAt CPF:11! 063.62777444. bms. 
Pa*, Sarrai'n,-693, Jardim .11*.-iiiicidade de-Ritieir4o. 
-PCift2000/01102Aridos devidamente.ouitadosip￾navresentazacritura,-Pública7.6,-acima 
aneitOit,-,44aitc6PiasTicamarquivadosnestai.S. eiwidist 
CMY'R$15460frOti..4Cist!F.14 15,46at Toter:.01061*. 
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-Pittitica-de; 
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1300001kOtUt.grf4- • 
11,$ 2.22; Gaiteira RI 164• ,,R*0-.4%,?:: 
,nas notas do 
ion Ferreira dos 
com a seguinte 
14)0 EllillANUEL; 
• ALEGR1A 
- 1,50; MOO. 
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947611785024; 
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-AEGISTRGOE--MSCRMIRA:P -E-.ÇOMPRA".- 
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........... - lavrada:004-254eabrLØ2.005 nas notas do.
.9046rio do 
-- ReglOgypvil.e Anexos-de Santo Mtômoda Alegria-SP.; Livro n° 100,,f1s.:-07.9/081-.,subscrilapelo Olicret NekFeneira dos Santos- ilesaila na 
,AV.2(ii-000), e..proprietitia:-.A._ hi:MO* CIARLOI,FERREIRA, rpessoa,juddick comsede no1Sitso Sena do Ar, situado .00 mPai ,211:40de 
•...:-.-...• 
Santo Antônio inscrita no llo--Ctiej.*".:40.092.163/0001,49 a 4ividarnente legistrada na-4U.C.ESP sob.¡f 3.5 • 45, em data de 44-014004, 
cujos documentos ficarn arquivados na serventia supra descrita em pasta própria; tepresentada,nestaato,-Porraewproprieteirik,.0.-r. EMERSON 
CARLOS-FERREIRAs\RG n°12.66613594SP/SfkalPF.n° 063627.7484k brasileiro separado judicialmente,,idtrogado, dornicihado e residente na 
ruaDr. Paulo 13atras• n°693, Jardirrilmji, .ne.tildade'de RibeiraoPreto-SP4,vendau o imóvel destamatrioula -peloiprogo-deRt1T-4.00;00(dezessete 
' -inii ,e trezenbisieils)-parartMERSON CARLOS FERREIRA brasiairo,rseparado•judicialmente,•-advogadtiortaciorcloRG:n!).-izems.aos-ssp. 
•SP estscrito necpm,AF., sobie:063A27;748/84;:dorhiciliado.e residents ha rua Dr Barra,- n0,693, BaiifcrdardimAiiiiikliackladi
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14ibeillo Preto -SP l apresentado na ocasilo do presente- ,coino o -registro -:43S ITRS. 2001/2005 -com respectivos,pARFS.-dc : 4 T.- ente-regiitro ser*reizolhidofde:acordo com a Lei Mum. 
AilvaiCeisrealqueire)doiOntiveitrurais 
loCOlhimento.delt$04178;211,e,as;-d 
_ iátificarif arquivados nesta 
-.Trib:,,JUSt:44.1t46.B.To!al::;,-Rs479,1•1-...! 
AVER8ACA0DO CERTIFICADO DE CADASTRO DO'IMOVEL RURAL = CC1R.2003104/05"- 
AV. 006 / 7.281.- Em 2911 março// 2.006.- Anexo a Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada aos 25 de abril de.2.005, nas estas do. Cartório 
..420,0r:i0E140110NAÇAO.DO.A.OVEL-AURAL-41710,,RECANT04).0i,',EMANfiEL;-ARE6Topkwiag:00044SOFWO:,' NIXAIP.k:- -
-PEQÜENtii,APROPRIEDADEM¡::DATitil* ULTiMA.TATUAUZA0A0:,;:42/02/20040NDICA. 
ESTRADAIBARROAAGINiik-SAONICIPIOSEDE•to INIÓVELRURAL47:.SAO.:04,17Cipip-A4 Al --- - •:,:RtIROW DiOVEL‘bar￾GertificildiAe.Callasowdefirit6iiil rural- tPIFL2003r2204/2008, ernsiomellefElza FranciscitliOdororbbidtV, . . . „.
,.._g;RPRALl.. 14 076 000 
do Registro Civil e Anexos de Santo Antônio da Alegria -SP., Livro n° 10031k..079/081, sublicritart-peio. - _ ___ _ __ ntos cópia -do 
,,......„,-......• ,••:•••, ' 
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- -N11111..; P1° DE MOM,RURAlt :444111.1t4::#1100;FISPALMQ:MUNICIP1006):,„;22,0,; -,141,,,p0.00D: OISCAISt, . MICELA 
44.00(14):-4;0000r-.SITtlAtki4ORIDICAA:01MOVEL -RAiRALORE4S.REPISTRADAS):- MLINIP liegOkiik ',SP. 
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'1" braipiidfai?-:professora, Portad9ratiloAG‘. ;414.7-0.645973480-SP„ e 
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tebdpe deatalmiocuinantókanatOs, cujas 
13*,..Cadelfac, R$ 6899 'Reg..Civil:- RS 
AU10),4101GOStO 
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AVERBACAODE "muprojcA DE DEKM161ACÃO DO 
AV 009/281f.Sin,19 it".abet 112.006" .Nos teams da • Escritura Pública de Venda:troMO. .. 
-Antônio da Alegria -SP.; Livro n"..1.01,:fls.1:974129,subscr - 
kistium 
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(BeC*PAULOAUGUSTO COR 
Continuação da matriéula As lis. 0 
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clAra em dinte. °$JI1Q SERRA DA LAGINHA". 
anexos, sendo feita esta averbação park 
OAS e Trip. Just. - R$ 0,46 = Total R$ 
LirrE);:".: 
nas notes do 
Santos, o 
tantas do 
R$ 
• 0.U410t3F.R Ai)Itt.TFRAC.*:A0.iSJ Ír-1\;52: iNVAI YA noht imphyrcv 
MAThÍCULA 
RISP 
7.281 .- 
FERNANDO AUGUSTO PIR BEL. FABIO DE TOLEDO 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO - e TEL OFICIAL REG1STeD R - CONFER! E ASSINO 
FERNANDO AUGUSTO PI • ES BEL. FABle OLEDO • 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO - I GITEL OFICIAL REGIST NFERI E ASSINO 
Continua no yen°, 
MATRICULA N°7281 - PÁGINA 003 DE 006 
4 At'e /o4 f,vaio-as- e Are6.var 
ALTINÓPOLIS-SP laLiaria 
t&ludic,Cigurato, 437o45a 
C1C - 745.377.098MR, 
LIVRO N.2 2 -.AL. - REGISTRO ERALt Cu 
-5 Data 0110 ISM= 
Imóvel: Continuação de matrfcula n.6 7.281,fla.081 Livro 2-"AL" Fis.002. 
AVERBACÃOM cQNERTVIÇAQ PC liglEIADA0 pE AGUA", 
Av. 0101 74;1.- Em 1911 abril I/ 2.004.- Nostempsda Escrittra Publica de Consduiçibo de Servidao de água lavrada aos 17 de março de 2.006, 
nas notas do Cartório do Registro Civil e Anexos de Santo Antõrio da Alegria -SP., Uvro n° 101, fls. 71/172, subscrtta pelo°Tidal Designado:-
Nelson Ferreira Ferreira dos Santos, comparecerarn a outorgante ELZA FRANWSCA 'TEODORO, brasileira, soleira, maior, capaz, aposentada, portadora 
do RG., n 10.772.156-SSP-SP., e inscrita no CPF/MF., sob n* 005.785366t3e, clomiciliada e residente é rua José AbrSo Sírio n e32, na cidade de 
Santo Antônio da Alegria -SP., e na qualldade de outorgado:- tMERSON CARLOS FERREIRA, bratAleiro, separado Judicialmente, advogado, 
portador do RG.,re12.666.859-SSP-SP., e inscrta no CPF/MF., sob n* 063.627.748/84, domiciliado e residente na ruaDr.Paulo Barra n* e03, 
Bairro Jardim[rajana cidade de Ribeirão Preto -SP., fica consignado que no imóvel denominado TM =40 RECANTODO EMANUEL," OBJETO DA 
MATRICULA PO 7.127, FLS. 127 do Livro '2-AK"do Registro Geral desta Serventia e de propriedade da outorgante Eiza Francisca Teodoro 
acima qualificada, imóvel este confrontante do Imóvel da presente rriatricula e que deu origem a prumma através de venda e compra, FICOU 
CONCEDIDO aopresentsimóvel UMA SERIVIDA0 D'ÁGUA demottoperpétuo a ser captada na nascente acima citada,correspondent.há 
54%(cirxitienta pôr canto) ou seta=tadsda CAPACIDADE de VAZÃO ri. referida NASCENTE; cal:AKA° essa que se destina ao 
ABASTECIMENTO de AGUA POTAVEL para a propriedade do otdorgado(tmerson Carlos Fenvira) objeto desta matricula denominada 
anteriormente '14:0511,1ADQ_Afr ehole"§I'TiD SERRA DA 1,,AQI4HA"propriedade esta que faz divisa com a propriedade da outorganteEa 
Francisca Teodoro(acima descrita e qualificada), conaignando ainda que referida "CONCESSÃO" é feita a TÍTULO GRATUITO e sem nenhuma 
condição para o outorgado , a Me sercam rotação às obras we as fizeram necessárias à "CAPITAQAO DA /MA DA REFERIDA 
NAtigglin" quesera()de inteira e exclusiva responsabildade do mesmo proprietário do imóvel desta matriculn, ficando o outorgado obrigado a 
concretizar todas as obras de instalaçõesparsa reieride capitar,lo daAgin ernreferida nascente e destina( ao seu consumo, a não causar 
qualsquer danos à propriedade da outorgarte, que a presente concessão de água, feitapain outorgantG ao outorgadosari curnprida e 
respeitada pelos ora contratantes ,sousherdeiros e sucessorea, a as demais clausulas e condiçóes Co a tes doinstrument°Publico telado 
e demais documentos anexos, senclo feltaantsaverb arho paradevi os c es 1- R 2, 47 "Carteira - Rã 1,83 
Reg. Civil - RS 0,46 e Trib.Just.- Rã 0,46 = Total - RS 13,93.- O PAULO AUGUSTO 
CORRtA LEITE).- 
AV. 11 - 7.281 - 31 de outubro de 2016 - CADASTRO / INCRA - (2010/2011/2012/2013/2014},-,-, 
Conforme escritura pública de venda e compra adiante mencionada, e de conformidade com o 
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CC1R, emitido pelo INCRA, para o exercício de 
2010/2011/2012/2013/2014, é lavrada a presente averbação para constar que o imóvel matriculado se 
encontra cadastrado junto ao INCRA, corn a d ação de Sitio Recanto do Emanuel; área total: 
22,5000ha; localização: Estrada Bairro Laginha código do imóvel rural no, 614.076.000.426-8; módulo 
rural (em branco); número de módulos rurais Oil; módulo fiscal (em branco); número de módulos fiscais 
1,0200; FMP 3,0000, inscrito junto a Secretari" da Receita Federal sob NIRF n°. 6.917.177 -7. 
Protocolo n° 061923 de 25 de outubro de 201 • .11 • • IN. .0 
• • 
R. 12 - 7.281 - 31 de outubro de 2016 - VENDA E COMPRA. - . - . - . - . - .-.-.-.-. 
Conforme escritura pública de venda e compra, lavrada no Tabelião de Notas e Anexos c:le Santo 
Antônio da Alegria - SP, em 21 de outubro de 2016, livro n° 120, páginas 054/060, os. proprietários: João 
RobertoLot, eletrotécnico, RG. n° 7.209.257-SSP/SP e CPF/MF. no 924.'9.59.318-04, e sua esposa 
LeilaMaria AlvesLot, professora, RG. 6.706.259-3-SSP/SP e CPF/MF. n° 020.189.828-42, brasileiros, 
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6:515/77, residentes e 
domiciliados na cidade de Ribeirão Preto - SP, na Avenida Leão XIII, n° 3900, Apto. 1718, Bairro 
Ribeirânia, transmitiram por venda o IMÓVEL MATRICULADO, pelo prego de R$ 45.116,75, para: José 
Rubens de Oliveira, agricultor, RG. n° 12.157.040-SSP/SP e CPF/MF. n°019.924.858-36, casado sob o 
regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77 (pacto antenupcial registrado sob n° 
8.129, Registro Auxiliar, desta Serventia), corn Maria Cristina Baldo de Oliveira, do lar, RG. n° 
28.011.154--X-SSP/SP e CPF/MF. n° 374.676.668-02, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de 
Santo Antônio da Alegria - SP, na Rua Joaquim e e ,n° 1.296; consta na presente escritura pública 
que os compradores tem ciência da Av. 10 da resente matricula, referente A servidão de água que 
grava o imóvel objeto da matricula n° 7.127, e te corno imóvel dominante o imóvel que ora adquire.-.-.- 
Valor Venal - 1TR R$ 35.000,00 - Avaliação Pr feitura e Valor Atribuído R$ 
n°. 061923 de 25 de outubro de 201 .-.-.- 
•C.111Ai (1%!$,P f-riVir-Nr1A NV4! nt, r•C)(71 imF--N-FTV 
BEL. FABIO 
totalidade para os adquirentes em conjunto 
a titulo de Reserva Legal os respectivos 
eventuais modificações e atualizações ca 
SICAR/CAR de Âmbito Nacional, conforme 
Protocolo n° 063324 de 19 de julho de 201 
a1os transmitentes, os quais tem ciência que respeitarão 
ercentuais deareascabíveis ao imóvel, ate ultimação de 
astrais, dessa limitação administrativa ambiental junto ao 
revê a legislação ambiental vigente. . 
FERNANDO AUGUSTO PIRES 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO IGITEI OFICIAL REGISTR 
E TOLEDO 
- CONFERI E ASSINO. 
MATRICULAle 7281 - PÁGINA 004 DE 006 
MATRICULA 
7.281 
FOLHA 
081 .- 
..1 VERSO 
AV.13 7.281 • 02 de agosto de 2017 CADASTRO / INCRA - (2015/ 2016).-.-.-.-.-.-.-.-.-...-.-...-.-.-...-
Conforme escritura pública de venda e compra adiante mencionada, e de conformidade com o 
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo INCRA, para o exercício de 2015/ 2016, é 
lavrada a presente averbação para constar que o imóvel matriculado se encontra cadastrado junto ao 
INCRA, com a denominação de Sitio Recanto do Emanuel;Areatotal: 22,5000ha; localização: Estrada 
Bairro Láginha; código do imóvel rural n°. 6 • 6.000.426-8; módulo rural (em branco); número de 
módulos rurais 0,00; módulo fiscal(err bran); número de módulos fiscais 1,0200; FMP 3,0000, inscrito 
junto a Secretaria da Receita Federal sob NI F n°. 
n°. 063324 de 19 de julho de 2017 . . . . . 
FERNANDO AUGUSTO PIRES BEL. FAB! EN 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO - GITEI. OFICIALREGIS 
OLEDO 
- CONFERI E ASSINO 
AV.14 - 7.281 - 02 de agosto de 2017 - VINCULAÇÃO DE CADAST 0 JUNTO AO SICAR/CAR DE 
RESERVA . . . . . . . . - - -.- . -. - . - .-.-.-.-. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Conforme escritura pública de venda e compra, lavrada no Tabelião de Notas e Anexos de Santo 
Antônio da Alegria - SP, aos 14 de julho de 2017, livro n° 123, pag nas 101/109, e de conformidade com 
mapas, memoriais descritivos, elaborados pelo Engenheiro Civil: José Donizetti de Lima - CREA/SP n° 
040038302-0 eART n° 28027230172184373, e demais documentos encartados, procede-se a presente, 
para constar que a propriedade objeto desta matricula, antes do destaque encontra-se cadastrada sob 
n° 35479080321122 e SICAR-Federal: SP-3547908430B08E420624B509A340F4CF6D903AD, e que 
o imóvel é menor que quatro módulos fiscai, não sendo indicado a principio a eventual reserva legal 
obrigatória, com base na legislação ambiental vigente, para constar que ficará a presente área vinculada 
ao número indicado supra de inscrição do Sistema Ambiental Paulista SICAR/CAR (Cadastro 
Ambiental Rural), estando ciente os proprietários que tem total conhecimento das disposições 
constantes no Artigo 12° parágrafo 1° do Código Ambiental, conforme alteração instituida pela Lei 
12.727 de 17 de outubro de 2012, e que essa limitação administrativa ambiental foi transmitida na 
AV. 15 - 7.281 - 02 de agosto de 2017 - (DESMEMBRAMENTO - 3,7. 14ha REMANESCENTE - 
3,7896ha).-. -. - - -. - - - - - - - - - 
Conforme escritura pública de venda e compra, lavrada no Tabelião de Notas e Anexos de Santo 
Ant6nio da Alegria - SP, aos 14 de julho de 2017, livro n° 123, paginas 101/109, e de conformidade com 
mapas, memoriais descritivos, elaborados pelo Engenheiro Civil: José Donizetti de Lima - CREA/SP n° 
040038302-0 eART n° 28027230172184373, e demais documentos encartados, é lavrada a presente 
averbação para constar que foi desmembrado do imóvel objeto desta matrícula, alienado por venda ao 
Município de Santo António da Alegria (conforme Lei Municipal n° 1.819 de 14/07/2017); uma gleba 
de terras (Gleba - Al), com aareade 3,7404ha, que originou na matricula n° 13.868, Livro n° 2, 
deste Registro, RESTANDO NA PRESENTE MATRICULA, aos proprietários: Jose Rubens de 
Oliveira. agricultor, RG. n° 12.157.040-SSP/SP e CPF/MF. n° 019.924.858-36, e sua esposa Maria 
Cristina Baldo de Oliveira, dotar, R G ri° 20.01 i.164-X-SSP/SP e CPF/MF. n° 374.676.668-02, 
brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515177 (pacto 
antenupcial registrado sob n° 8.129, Registro Auxiliar, desta Serventia), residentes e domiciliados na 
cidade de Santo Antônio da Alegria - SP, na Rua Joaquim Ribeiro, n° 1.296, 0 REMANESCENTE 
SEGUINTE: Uma Gleba de Terras, denominada Sitio Serra da Laginha, situada .no município de 
Santo Antônio da Alegria, Comarca de Altinópolls, Estado deSaoPaulo, com aareade 3,78,96ha (três 
hectares, setenta e oito ares e noventa e seis centiares) sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: Inicia-se no marco n.° 39, na confrontação com a Gleba 01 e Elza Francisca Teodoro: 
dal, segue com os seguintes rumos e distancias: 79°38'54"NE, 9,81m até o marco n.° 37: 81°231417NE, 
•!. T-1 z...--p!--;‘, {2.
t, r 
MATRiCULA N. 7281 - PAGINA 005 DE 006 
Registro de itneweis e A 
Altinópolis - SP 
,Fot HA 
081 
CNS/CNJ ne 12.2024 
rMATRCULA--- 
•Ne￾7.281 
Protocolo n°066442 de 1.13 de mar e de 2019, 
FERNANDO AUGUSTO PIRES 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO - DIGTTE1 
••••••••••• 
BEL. FABIO 
OFICIALREGIS 
OLEDO , 
- CONFERI E ASSINO 
LIVRO N9 2 -AL REGISTRO GgRZ. t°rizac, 
Imóvel Continuação da Matricula n.° 7.281, Fls. 081, L°2-AL Fls.003 
68,41m até o marco n.° 38, confrontando desde o marco n.° 39 até aqui com o remanescente da 
propriedade tendo como proprietária, Elza Francisca Teodoro; dai, segue pela cerca de arame com rumo 
de 01°20100SE, na extensão de 420,00m até o marco n.° 73 confrontando até aqui com Afonso Baldo; 
dai, segue 6 direita pelo Aparato, que é divisa natural, na extensão de 173,27m até o marco n.° 40, 
confrontando até aqui comWaldemar Voltolini: dai, segue em linha reta com rumo de 09°2605"NE, na 
extensão de 304,40m até o marco inicial n.° , confrontando até aqvi com a Gleba 01, ora vendida, para 
a Prefeitura Municipal de Santo Antônio d Alegria; consta na presente escritura pública que - fica mantida a servidão de água para a área monescente, conforme Av. 10 da presente matricula, a qual também beneficiará aArea ora desm mbrada e adquirida pelo Municipio.-.-.-.-.-.-.....-.-..-.......-.-.-
Protocolo n°. 063324 de 19 de .ulho de 2017 
Data xx xx I xxxx 
NHA EDO 
- CONFER! EASSINO 
FERNANDO AUGUSTO PIR 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO 
BEL. Fik131 
IGITEI. OFICIAL REGIST 
AV.16 - 7.281 - 25 de março de 2019 - CADASTRO / INCRA - (2018) 
Conforme escritura pública de venda e compra, adiante mencionada, e deco 
Cadastro de lmóvel Rural - CC1R, emitido peto IN 
averbk.So para constar que o imóvel matri 
denominação de Sitio Serra da Laginha;Area 
SM; código do imóvel rural n°. 999.997.884.20 
módulo fiscal 22,0000; número de módulos fis 
Federa: sob NIRF n°. 6.917.177-7 - Protocolo n 
formidade com o Certificado de 
, para o exercfclo e 2018, é lavrada a presente 
o se encontra cadastrado junto ao INCRA, com a 
°tat:3,7896ha; localizagto: Salda para Laginha 05 KM de 
-3; módulo rural de 50,0000, número de módulos, urais 0,D7: 
is 0,1723; FMP 3,0000, inscrito junto a Secretaria da Receita 
066442 de 18 de marco de 
FERNANDO AUGUSTO P1RE 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO-DI 
BEL. FAB 
ITE1. OFICIALREGIS 
E TOLEDO 
DOR CONFERI E ASSINO 
Altináp
olis/SP 
R. 17 - 7.281 - 25 de março de 2019 COMPRA E 
Conforme consta da escritura pública de venda e compra, lavrada n6 Tabelião de Notas de Santo Antônio da 
Alegria- SP, aos 08 de março de 2019, livro n° 128, páginas 052/058, os proprietários: José Rubens de 
Oliveira e sua esposa Maria Cristina Baldo de Oliveira, já qualificados, transmitiram por venda o:IMÓVEL 
MATRICULADO, peloprepde R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para: Marcelo Carneiro da 
Rocha, brasiieiro, solteiro, maior, empresário, portador da C.N.H. (carteira nacional de habilita0o) registro n° 
01404383433, onde consta ser portador do RO. no 39,858.639-SSP/SP e CPF/18.4F. n° 757.415.207-15, 
residente e domiciliado na cidade deRibeiraoPreto - SP, na Rua Clementina Stocco, n° 426, Jardim 0.a,nadá,-
CEP: 14024-330; consta da presente escritura pública que sobre o imóvel objeto da presente matricula no 
tocante a umaAreade 1,79ha, delimitadain loco recai um contrato de arrendamento firmado com Associação 
de Vôo Livre Ilha do Ar, aos 01/09/2017, com valida ate 01/09/2022, declarando que a arrendatária foi 
cientificada da presente venda, assim como o prador e que ambos acordarão sobre a cessação ou 
i..continuidade do referido contrato • 
Valor Venal - (1TR): R$ 100.000,00 - Avaliaçã Prefeitura: R$ 174.020,97 7 yator.AtTibuiCio':*-yenoa:. 
AV. 18 - 7.281 -25 de março de 2019 - NOVA ENOMINAÇÃO -(SÍTIO MO ORY).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Conforme consta da escritura pública devend e compra, lavrada no Tabelião de Notas de Santo. Antônio da 
Alegria -SP, aos 08 de março de 2019, livro n 128, paginas 052/058, o imóvel desta matricula passa a ter a 
denominaVo de SITIO MONTORY - Protocolo n° 066442 de 18 de mar o de 20 
F FERNANDO AUGUSTO PIR ES BEL. FABIO TOLEDO 
SUBSTITUTO DO REGISTRADO GITEI. OFICIAL REGIST CONFERI E ASSINO 
0 Bel FARMAZEIRA DE TOLEDO 0010141 Registrador do Registro da 
Intliveis•e Anexos da Comarca da Altinópolis SP, CERTIFICAquaa 
prallatIte cert1dao rol Witriada do próprio original nos ternos do 
artigo 11 parágrafo 14- 4A Lei 6.015/73. 
Ultimo ato: Av. 18 • 
*LTIOPOL/S, 18 DS NPE9L3 De1022 
,1 • 
; 
TAUAIA ARAREcIDA -VITAL DA WIL - ESCREVERTE UTORIZADA 
Mv.IPTUATA CDSTAS O mmoLaUESTOS 
CONSTAM Do amcmo 
Pedido nu 027567 - Valor da eartidao; 38,17 
Eaitida As 21.16;31 - 5ela010 a° 945/2019 
VALIDADE PEirrXDA,9:30-DXAgg,-* 
Para efeitos eità1VaiimAiiai0:310tai*Aia.. . . . . 
(Item 15, c, cap. xtv. dale-1100W .4.1mgylep) 
giX: 1220283il1000000p0is30420 
e,„ ,; ikï.;A: =CT:: 
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MATRÍCULA' N° 7281 - PAGINA 006 DE 006 
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7.281 

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