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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria 
ESTADO DESAOPAULO 
Cidade Folclore 
Administração 
2021 - 2024 
MUNICÍPIO 
V: AZUL 
OFÍCIO n.° 82/2023 
Santo Antônio da Alegria 12 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar n.° 9J-1- de 12 de maio de 2023, que "Dispõe sobre a criação e 
regulamentação do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo 
critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no Município de Santo 
Antônio da Alegria, que especifica e d4á outras providências correlatas", justificando-se a 
propositura pelas razões que•adiante seguem: 
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa criar e 
regulamentar o Complexo Turístico Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu 
funcionamento e para a prática de voo livre no nosso Município. 
0 voo livre é praticado em Santo Antônio da Alegria há 
mais de 20 anos, aliás nossa cidade é o berg() desta atividade na região, possuindo um 
dos melhores lugares para o voo em todo o Brasil e, porque não dizer, um dos melhores 
do mundo, com várias rampas de decolagem e áreas de pouso. 
Esta atividade esportiva necessita de atenção, 
especialmente em um momento ernEque Santo Antônio da Alegria está focado em 
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CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 
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kR. ojkAiti 
importantes eventos turísticos, tendo o voo livre se desenvolvido rapidamente em nossa 
cidade, com o aumento considerado de moradores que procuraram o voo livre como 
forma de lazer e entretenimento, sendo que já sediamos o Campeonato Brasileiro de 
Parapente e somos candidato a sediar o Campeonato Mundial de Parapente, dai a 
importância do local para o nosso turismo. 
Destaco que, a iniciativa também contempla os impostos e 
taxas referentes a exploração comercial das atividades esportivas desenvolvidas na Serra 
da Lajinha e que as mesmas devem seguir as disposições contidas na legislação erfr vigor, 
em especial o Código Tributário do Município. 
O projeto visando o futuro dos voos na Serra da Lajinha, 
também contempla que por decreto será fixado os locais onde os pousos podem ocorrer, 
para segurança dos atletas, bem como para evitar que uma pista maravilhosa como a do 
Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA, possa deixar de existir em razão da 
falta de lugar adequado para o pouso, o que temos conhecimento, aconteceu em outros 
lugares, por isso, a demarcação da área e limitação de construção nas áreas que serão 
devidamente autorizadas pelos proprietários, tudo para que a pista continue sendo uma 
das melhores do Brasil, motivo determinante para essa limitação, que será feita de comum 
acordo com os donos da propriedade. 
Por firrr, o projeto destaca que a realização de esporte de 
aventura na Serra da Lajinha' na área do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA 
deve obedecer às normas estabelecidas nessa propositura e naquelas constantes do 
Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica emitido pela Agencia Nacional de 
Aviação Civil (ANAC). 
Portanto, resta evidente que o conteúdo do presente 
Projeto de Lei não inova a legislação sobre voo livre, mas é uma norma essencial para que 
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haja segurança jurídica necessária para a Administração Pública Municipal, com a 
adequação de uma situação necessária.perante nosso Município na Serra da Lajinha-. 
É bom enfatizar que o espaço aéreo utilizado para esta 
prática é autorizado pela aeronáutica, que apoia a iniciativa desta proposição, por isso a 
necessidade desta regulamentação, necessitamos de ajuda para mantermos ordem e um 
bom funcionamento no local. 
Conto com a aprovação deste Projeto de Lei para enfim 
tornar regulamentada esta atividade que atualmente é a "cara" de nossa cidade e que 
agora com certeza faz parte do nosso patrimônio cultural e turístico. 
Ressalto que, no presente Projeto de Lei está sendo 
destacado que a Associação de "Voo Livre Ilha do Ar — AVLIA", fará toda a gestão do 
• 
Complexo Turístico "Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA", ora criado, pelo prazo inicial de 05 
(cinco) anos, que podem ser prorrogados. 
0 projeto regulamenta as responsabilidades da Associação 
Voo Livre Ilha do Ar, suas obrigações, com a consequente previsão de gestão do 
Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA, com o compromisso de administrar, 
fiscalizar, controlar, gerenciar e regulamentar as atividades de esporte de aventura e voo 
livre no local. 
Na propositura ora encaminhada, também temos a 
previsão relativa à realização de voos duplos e do piloto instrutor, com algumas 
obrigações, deveres, exigências e regulamentos, bem como a previsão obrigatória de ser 
associado e manter seguro de vida para a pessoa interessada, durante a realiza0o dos 
voos comercializados, com a obrigatoriedade de manter registro dos fatos de qualquer tipo 
de incidente ocorrido e os equipamentos que estão sendo utilizados. 
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,4ttloo:AzuL 
Assim, buscaremos com o apoio desta E. Casa de Leis, a 
implantação de mais essa iniciativa. 
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres edis os 
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam te( plena compreensão do projeto 
ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO 
pi--sva.2.2,3 
Andia Soares de Olivetr.a 
Diretora Adm. e Legistattva 
EXMO. SR. 
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. 
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vi.H.DLAzta 
PROJETO DE LEI N.0 DE 12 DE MAIO DE 2.023 
"Dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico Voo 
Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu 
funcionamento e para a prática de voo livre no Município de Santo 
Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências 
correlatas". 
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo 
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o 
seguinte Projeto de Lei. 
Artigo 10. Fica criado o Complexo Turístico "Voo Livre Ilha do Ar" 
(CTVLIA), localizado na Serra da Lajinha, Município de Santo Antônio da Alegria, com uma&eade 
3,7404 ha (três hectares, setenta e quatro ares e quatro centiares), em terreno público, conforme 
matricula n.013.868 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Altinópolis e 
cerca de 3,7896 ha (três hectares, setenta e oito ares e noventa e seis centiares) de terrenos 
privados, por enquanto, nos termos da matricula n.o 7.281 do Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Altinópolis, tendo sua encosta coberta por Mata Atlântica e dotada das 
melhores rampas para a prática de esporte de voo livre de toda a região e vista privilegiada, sendo 
ideal para a prática de esporte e voo livre. 
§10. 0 CTVLIA caracteriza-se por ser umaAreacom relevante 
interesse público, voltado para as atividades relacionadas ao turismo, educação, esporte e 
preservação ambiental. 
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§20. No CTVLIA deverão ser promovidas atividades relacionadas a 
manutenção do espaço público. 
Artigo 20. A gestão do CTVLIA (Complexo Turístico Voo Livre Ilha do 
Ar) será exercida pela Associação de Voo Livre Ilha do Ar — AVLIA, legalmente constituída para 
esse fim e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.o 1680, de 14 de dezembro de 2012, 
tenha como objetivo as atividades relacionadas ao esporte, turismo, educação, lazer e preservação 
ambiental, sendo autorizada legalmente por esse ato. 
Artigo 3°. Fica o Executivo Municipal, por meio dessa, autorizado a 
realizar a cessão administrativa e de fiscalização do espaço público a Associação de Voo Livre Ilha 
do Ar — AVLIA, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do inicio das atividades da 
Associação no local, depois de atendido os termos como expresso nessa lei, respeitando os 
princípios da Administração Pública. 
Parágrafo Único. Se surgirem novos interessados depois do decurso 
de prazo dessa cessão, a outorga do espaço destinado do CTVLIA será feita por meio de nova 
cessão administrativa e de fiscalização do espaço público, através de processo licitatório, pelo 
prazo de 05 anos, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser cancelada dentro 
do prazo estipulado sem devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa. 
Artigo 40. Será de responsabilidade da Associação de Voo Livre Ilha do 
Ar — AVLIA, depois de consolidada essa cessão, a fiscalização de todas as atividades do Complexo 
Turístico Voo Livre Ilha do Ar, devendo: 
§10. Cumprir com o determinado pela fiscalização dos órgãos 
municipais competentes, que deverão exigir os requisitos legais para o funcionamento tanto da 
Associação, quanto do(s) ramo(s) de atividiades a serem explorados pela mesma. 
§20. Estabelecer o valor e promover o recolhimento para contas 
próprias da Associação da taxa de utilização a ser praticada pela Associação aos praticantes de 
Voo Livre não associados que desejarem utilizar o espaço para a prática dos esportes ali 
realizados. 
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4,10t, 
Artigo 50. Caberá à Associação responsável pela gestão do Complexo 
Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CTVLIA, depois da cessão administrativa ora concedida, as 
seguintes atribuições: 
I - administrar, fiscalizar e zelar pelo patrimônio público munici*O'al que 
compõe o CTVLIA, evitando a degradação do sistema existente na Serra da Lajinha; 
II - fiscalizar, controlar e regularizar as atividades de esporte de 
aventura e voo livre, através do cumprimento dos quesitos de segurança definidos em regramento 
especifico emitidos pela Federação Aeronáutica Internacional, pela Confederação Brasileira de Voo 
Livre, e pela Associação Brasileira de Parapente que incluam a pratica de voos duplos por pilotos 
homologados para tanto, o monitoramento e manutenção de equipamentos, a definição da área e 
regras do tráfego aéreo, incluindo decolagem e pouso; 
III- dispor ao público em geral informações claras e visíveis quanto: 
a) utilização do espaço público, inclusive banheiros; 
b) prestação de erviços de esportes permitidos no local; 
c) orientações para instrução de voo e demonstração de equipamentos; 
d) sinalização quanto às condições climáticas para a prática de esportes 
de aventura; 
IV - comunicar todos os usuários do esporte de aventura sobre os riscos 
e responsabilidades, através do fornecimento de material diclático, 
V - autorizar a prática de voo livre somente por pilotos devidamente 
homologados pelas entidades nacionais de administração do esporte Confederação Brasileira de 
Voo Livre e Associação Brasileira de Parapente, devendo comprovar estarem em dia com todas as 
obrigações associativas de pelo menos uma dessas entidades; 
• 
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VI - dispor de comissão técnica com presença de responsável 
designado, o qual tem poderes para indicar os limites operacionais e suspender qualquer atividade 
de voo livre em caso de comprometimento da segurança dos praticantes; 
VII - dispor e executar plano de emergência ou resgate, em conjunto 
com Salva Vidas e o Corpo de Bombeiros, em caso de acidentes, registrando-se o fato; 
VIII - manter, na área de decolagem e no quiosque, placa visível, 
informando o telefone ee-mailpara sugestões e reclamações; 
IX - permitir a atividade de voo livre somente no período compreendido 
entre os horários oficiais do naster e do pôr do sol e; 
X — estabelecer, cobrar e arrecadar taxa de uso da área de decolagem 
para pilotos não associados à Associação responsável pela gestão do CTVLIA, podendo ser fixada 
em taxas diárias, semanais ou mensais; 
XI — estabelecer, cobrar e arrecadar taxa de uso da área de decolagem 
para pilotos que explorarem a atividade de voo duplo, podendo ser fixada para cada voo realizado 
ou por cobrança de diária; 
XII — promover de forma exclusiva eventos esportivos e/ou de qualquer 
natureza na área concedida; 
• 
XIII remeter, trimestralmente, a municipalidade prestação de contas 
da entidade responsável pela Administração do CTVLIA, referente às atividades econômicas por 
ela exploradas. 
§10. Sob efeito desta lei, entende-se por voo livre, a prática de 
atividades realizada por veículos não propulsados, asa delta e parapente, desde a sua preparação 
para o voo, decolagem, evoluções e pouso. 
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Vt.RDE.AZUt 
§20. Todo e qualquer estabelecimento comercial na área concedida 
deve ter sua abertura e funcionamento aprovados pela Associação responsável pela gestão do 
CTVLIA. 
Artigo 6°. 0 kesso ao Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar 
(CTVLIA), será livre para todas as pessoas nos horários de funcionamento estabelecidos pela 
municipalidade ficando de inteira obrigação da Associação o cumprimento dos mesmos, que não 
poderá permitir atividade de voo livre fora dos horários compreendidos entre o nascer e do pôr do 
sol. 
Artigo 7°. Fica estabelecido que a Associação ou outra entidade de voo 
livre que venha a substitui-la deverá manter norma regulamentar e sistema de gestão que 
comprove e documente os critérios utilizados no nivelamento dos seus praticantes, ou indicar em 
seus atos constitutivos e normas que segue norma regulamentar niveladora emanada por uma das 
entidades nacionais de administração esportiva, CBVL ouABP. 
Parágrafo Único. A Associação deverá se assegurar que seus estatutos 
seguem as determinações da legislação pertinente aplicável. 
• 
Artigo 8°. A expedição de autorização da exploração comercial de voos 
duplos esportivos realizados a qualquer titulo através de parapentes e asas deltas está vinculada 
ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei. 
Artigo 9°. É proibida a exploração comercial de voos duplos esportivos 
realizados a qualquer titulo com parapentes e asas deltas no âmbito do Município senão aqueles 
enquadrados e autorizados nos termos desta Lei, ficando os infratores sujeitos às penalidades 
legais disciplinadas, sem prejuízo de outras disposições legais. 
Artigo 100. A Associação responsável pelo controle e fiscalização da 
prática esportiva no Complexo de Voo Livre Ilha do Ar (CVLIA) deverá seguir as seguintes 
orientações: 
I - monitorar as tondições meteorológicas locais; 
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II - restringir técnicas e equipamentos que coloquem em risco os 
praticantes do esporte e visitantes; 
III- dispor de regras de organização e funcionamento para atividade 
esportiva recreativa, em especial para a prática de voo livre, no CVLIA, visando a prevenção de 
acidentes e segurança dos pilotos, usuários, colaboradores e simpatizantes do local; 
IV - manter fiscal de rampa com conhecimentos mínimos da pratica de 
voo livre para fiscalizar, orientar e implementar os regramentos; 
• 
IX - avaliar tecnicamente as condições do piloto, sendo vedada a prática 
esportiva em caso de embriaguez e influência de substância entorpecente que provoque alteração 
em seu estado físico e mental, devendo tal ocorrência ser documentada em livro próprio. 
Artigo 11. A realização de Voos Duplos com Parapente e Asas Delta no 
Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), somente poderá ser realizada por pilotos 
associados ou credenciados e autorizados junto sâ Associação responsável por gerenciar as 
atividades de Voo Livre nesta localidade. 
Parágrafo Único. Para realização de voos duplos o piloto deverá 
preencher os seguintes requisitos: 
I - ser maior de 18 anos; 
• 
II - realizar o pagamento da taxa definida pela entidade responsável 
pelo CTVLIA; 
III— ser homologado como piloto de voo duplo pela entidade nacional 
competente e possuir a experiência legalmente exigida para a prática de voo duplo; 
IV - comprovar experiência através de declaração de escola, curso de 
pilotagem, ou por registro compatível a finalidade, com reconhecimento por dois instrutores; Ii 
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VI - realizar voo de instrução com passageiro (aluno) somente em 
equipamento próprio especifico para esse fim. 
• 
Artigo 12. A pessoa física interessada na exploração comercial de voos 
duplos esportivos realizados a qualquer titulo, através de parapentes e asas deltas solicitará 
alvarás devendo cumprir, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes demais requisitos: 
I — ser associado ou credenciar junto à Associação de Voo Livre 
autorizada a explorar o Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar na Serra da Lajinha; 
II - ser instrutor de voo livre em situação regular com a entidade 
nacional de administração esportiva nos termos desta Lei; 
III- apresentar cópia do contrato de seguro, nos termos como 
determinado nessa Lei. 
Artigo 13. A pessoa jurídica interessada na exploração comercial de 
voos duplos esportivos realizados a qualquer titulo, através de parapentes e asas deltas solicitará 
alvarás devendo informar quais são os pilotos que prestarão serviços em seus nomes, 
comprovando que todos eles cumprem os requisitos desta Lei, em especial os artigos 11 e 12. 
Parágrafo único. Eventual irregularidade por um ou mais pilotos não 
impedirá que os demais que estejam regulares possam continuar explorando os serviços em nome 
da pessoa jurídica. 
Artigo 14. As pessoas a que se referem os "caputs"dos artigos 11 e 12 
deverão solicitar registro na Associação responsável e na Prefeitura Municipal para a expedição 
dos alvarás, que terão a validade de 1 (um) ano, munidos dos documentos exigidos nesta lei. 
Artigo 15. É obrigatória a contratação de seguro pela pessoa 
interessada na exploração corriercial de voo duplo com asa delta e/ou parapente realizados no 
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Município, com o objetivo de cobrir danos pessoais e de terceiros do piloto e passageiro, durante a 
realização dos voos comercializados. 
Artigo 16. Na realização de voos solo e voos duplos, asa delta e 
parapente, é expressamente proibido utilizar equipamentos ou técnicas desportivas em desacordo 
com as normas emitidas pelos fabricantes dos equipamentos empregados e pelas entidades 
nacionais de administração esportivas referidas nessa Lei. 
Parágrafo(Blip:). Somente poderão ser utilizados equipam. entos 
fabricados especificamente par p a realização de voos duplos, sendo seu fabricante identificável, 
estando vedada a utilização de materiais de fabricação caseira e sem procedência definida. 
Artigo 17. É obrigatório que o passageiro que irá desenvolver a 
atividade disciplinada nesta lei, seja alertado pelo instrutor ou equipe que estiver sob sua 
responsabilidade, em relação aos riscos envolvidos, posturas que devem ser observadas durante a 
atividade, ao vestuário correto, ao modo de prender os cabelos, calçados, adornos ou qualquer 
outro objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano. 
Artigo 18. Durante o desenvolvimento das atividades de que trata esta 
Lei, é obrigatório o monitoramento das condições meteorológicas, devendo a Associação de voo 
livre indicar quais os limites operacionais e responsáveis por suspendê-las em caso de 
comprometimento da segurança dos praticantes. 
O 
Artigo 19. Os instrutores habilitados nos termos desta lei são obrigados 
a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos na exploração comercial da atividade para a 
Associação e a entidade reguladora de voo livre, que manterá o registro dos fatos, ficando sujeitos 
a pena de suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses e, se reincidentes, de expulsão dos quadros de 
associados e/ou credenciado da Associação, com a proibição permanente de realizar os voos. 
Artigo 20. A Associação reguladora de voo livre nomeará as comissões 
técnicas de asa delta e parapente com instrutores de elevado grau de conhecimento técnico, 
pratica de voo e equipamentos de voo livre. 
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Parágrafo Caberá a Associação elaborar resoluções que visem a 
fiscalização das atividades de Voo livre e primordialmente a segurança dos alunos e passageiros, 
bem como a conduta dos instrutores dentro do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar na Serra 
da Lajinha. 
Artigo 21. Os instrutores habilitados deverão fornecer ià Associação 
reguladora de voo livre lista dos equipamentos utilizados na exploração dos voos duplos com 
parapente e asas deltas contendo as seguintes informações: 
I - tipo do equipamento; 
II - nome do fabricante; 
III- data de fabiicação; 
• 
IV — laudo anual de revisão e manutenção de todo equipamento. 
Artigo 22. É obrigatória a utilização dos equipamentos indicados na 
lista a que se refere o artigo anterior sendo que sua substituição será realizada nos mesmos 
termos. 
Artigo 23. Os instrutores habilitados nos termos desta lei deverão 
manter na área de decolagem placa suficientemente visível informando o telefone e e-mailpara 
sugestões e reclamações junto a Associação de voo livre. 
Artigo 24. 0 passageiro da atividade regulada nesta Lei, após ser bem 
esclarecido sob os itens previstos para o voo, antes do procedimento de decolagem, deveassinar 
• 
Termo de Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela pratica de voo Duplo e, no caso dos 
menores, subscritos pelos responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as regras de 
segurança e as orientações do instrutor. 
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Artigo 25. Os fiscais e responsáveis da Prefeitura Municipal, nos limites 
de suas atribuições, são competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar 
relatórios sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal. 
Artigo 26. Cabe a Associação de voo livre, na Serra da Lajinha, 
estabelecer um plano de evacuação de feridos, em casos de acidentes em conjunto com a Guarda 
Municipal e com o Corpo de Bombeiros. 
Artigo 27. Os impostos e taxas referentes à exploração comercial das 
atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapente e asa delta seguirão as 
disposições contidas ou equiparadas do Código Tributário Municipal. 
Artigo 28. Somente poderão prestar serviços de instrução de voo, com 
a demonstração de equipamentos de voo, captação e publicidade de imagens aéreas aqueles 
profissionais autorizados pela Associação responsável de administração do CTVLIA, que 
formularem requerimento de inscrição no cadastro de prestadores de serviços do Município de 
Santo Antônio da Alegria, forem associados ou credenciados da Associação, munidos da seguinte 
documentação: 
I - declaração de Regularidade expedida pela Associação responsável 
por gerenciar as atividades Voo Duplo cormParapente no Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar 
na Serra da Lajinha, confirmando o cumprimento dos requisitos definidos nesta lei; 
II - cópia do RG e CPF; 
III- comprovante de residência; 
IV - cópia do Certificado de Aerodesportista emitida pela ANAC; 
V — cópia de habilitação emitida pela Confederação Brasileira de Voo 
Livre ou pela Associação Brasileira de Parapente, comprovando a validade para o exercício fiscal 
que pretende explorar comercialmente o voo duplo, caracterizando o mesmo como instrutor de 
voo Livre ou piloto de voo duplo; 
CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centrio•• 
CEP 14.390-000 - Fone (16) 113668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
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VI - listagem com caracterização dos equipamentos utilizados na 
realização de voos duplos com Parapentes, dentre os quais: tipo do equipamento, nome do 
fabricante, data de fabricação e laudo anual de revisão e manutenção. 
Parágrafo Único. A licença para prestação de serviços terá validade de 
um ano e acarretará no pagamento de Imposto Sobre Serviços para essa Municipalidade, desde 
que respeitados os ditames legais impostos por esta lei e que serão fiscalizados pela Associação 
responsável e o Departamento Tributário Municipal, sob pena de multa e posterior sanção 
administrativa (cassação da licença) a ser imposta pela Associação e pela municipalidade. 
Artigo 29. As atividades desempenhadas no CTVLIA devem respeitar o 
fim a que se destina o espaço público, sob a fiscalização permanente do Poder Público, além de 
reverter a arrecadação em favor das finalidades definidas para o CTVLIA. 
Artigo 30. A Associação responsável pela gestão do CTVLIA, poderá 
contratar funcionários, temporários ou fixos e prestadores de serviços, desde que respeitadas as 
normas trabalhistas e no limite integral de sua responsabilidade. 
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria 
se isenta de qualquer responsabilidade decorrente de contratos de trabalho e de prestação de 
serviços estabelecidos pela entidade mencionada no "caput"do presente artigo. 
Artigo 31. Compete aos Departamentos Municipais abaixo indicadas as 
seguintes responsabilidades: 
I - ao Departamento de Tributos: fiscalizar o exercício dos profissionais 
instrutores de voo livre, bem como outros profissionais na área do CTVLIA; 
II - ao Departamento Municipal de Esporte: a regulamentação e 
autorização para o desenvolvimento adequado das práticas esportivas; 
III- ao Departamento de Turismo: o controle de atividades e event9p 
turísticos e outras atividades afins; 
CNP.7 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro 
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP 
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IV - ao Departamento de Meio Ambiente: a fiscalização quanto ã 
conservação do espaço destinado àArea de Preservação Permanente e emissão de licenças para 
utilização de espaço. 
V - ã Guarda Municipal: a proteção ostensiva do CTVLIA e de seus 
usuários. 
§10. Os fiscais de tributos, nos limites de suas atribuições, são 
competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre a 
atividade nos termos do Código Tributário Municipal. 
§20. Os fiscais do Meio Ambiente, nos limites de suas atribuições, são 
competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre a 
atividade nos termos do Código Ambiental e Lei Municipal Especifica, inclusive, para prestar 
informações ao Ministério Público Estadual e Procuradoria Municipal. 
Artigo 32. A área de pouso no Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do 
Ar (CTVLIA), para a realização das atividades de voo livre será definida e delimitada nos termos e 
mapas definidos pela engenharia municipal. 
§1.0. As áreas de pouso no pé do morro(foothill)e nas demais áreas 
demarcadas, deverão ser dotadas de sinalização e birutas para indicação dadire* do vento a 
assim facilitar o procedimento de aproximação e pouso dos pilotos. 
§20. Nas áreas de pouso definidas, quando em propriedades privadas, 
devem possuir limitações de construção que não impeçam os pousos e serão autorizadas pelos 
proprietários dessas áreas. 
§30. As limitações de construção visam garantir o pouso das atividades 
de voo livre no Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar (CIVLIA), evitando que a área venha a 
perder sua utilidade, sendo que eventuais construções no local depois de autorizada pelos 
• 
CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro 
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proprietários, devem ser autorizadas pela municipalidade, que avaliará caso a caso e dependendo 
da situação a implantação de nova área de pouso. 
Artigo 33. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cobrança de 
tarifa de estacionamento no Complexo Turístico "Voo Livre Ilha do Ar" (CTVLIA), bem como 
realizar a cobrança pela cessão dos bens imóveis do CTVLIA. 
Artigo 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de maio de 2023. 
/ 
RICAR SILVA SOBRINHO 
‘feito Municipal 
e 
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