← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICÍPIO V: AZUL OFÍCIO n.° 82/2023 Santo Antônio da Alegria 12 de maio de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.° 9J-1- de 12 de maio de 2023, que "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no Município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e d4á outras providências correlatas", justificando-se a propositura pelas razões que•adiante seguem: Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa criar e regulamentar o Complexo Turístico Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no nosso Município. 0 voo livre é praticado em Santo Antônio da Alegria há mais de 20 anos, aliás nossa cidade é o berg() desta atividade na região, possuindo um dos melhores lugares para o voo em todo o Brasil e, porque não dizer, um dos melhores do mundo, com várias rampas de decolagem e áreas de pouso. Esta atividade esportiva necessita de atenção, especialmente em um momento ernEque Santo Antônio da Alegria está focado em CNPJ n.o 45.302.130/0001-17-- Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICÍP 0 kR. ojkAiti importantes eventos turísticos, tendo o voo livre se desenvolvido rapidamente em nossa cidade, com o aumento considerado de moradores que procuraram o voo livre como forma de lazer e entretenimento, sendo que já sediamos o Campeonato Brasileiro de Parapente e somos candidato a sediar o Campeonato Mundial de Parapente, dai a importância do local para o nosso turismo. Destaco que, a iniciativa também contempla os impostos e taxas referentes a exploração comercial das atividades esportivas desenvolvidas na Serra da Lajinha e que as mesmas devem seguir as disposições contidas na legislação erfr vigor, em especial o Código Tributário do Município. O projeto visando o futuro dos voos na Serra da Lajinha, também contempla que por decreto será fixado os locais onde os pousos podem ocorrer, para segurança dos atletas, bem como para evitar que uma pista maravilhosa como a do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA, possa deixar de existir em razão da falta de lugar adequado para o pouso, o que temos conhecimento, aconteceu em outros lugares, por isso, a demarcação da área e limitação de construção nas áreas que serão devidamente autorizadas pelos proprietários, tudo para que a pista continue sendo uma das melhores do Brasil, motivo determinante para essa limitação, que será feita de comum acordo com os donos da propriedade. Por firrr, o projeto destaca que a realização de esporte de aventura na Serra da Lajinha' na área do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA deve obedecer às normas estabelecidas nessa propositura e naquelas constantes do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica emitido pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC). Portanto, resta evidente que o conteúdo do presente Projeto de Lei não inova a legislação sobre voo livre, mas é uma norma essencial para que CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUN CIPIO ytkocAzut haja segurança jurídica necessária para a Administração Pública Municipal, com a adequação de uma situação necessária.perante nosso Município na Serra da Lajinha-. É bom enfatizar que o espaço aéreo utilizado para esta prática é autorizado pela aeronáutica, que apoia a iniciativa desta proposição, por isso a necessidade desta regulamentação, necessitamos de ajuda para mantermos ordem e um bom funcionamento no local. Conto com a aprovação deste Projeto de Lei para enfim tornar regulamentada esta atividade que atualmente é a "cara" de nossa cidade e que agora com certeza faz parte do nosso patrimônio cultural e turístico. Ressalto que, no presente Projeto de Lei está sendo destacado que a Associação de "Voo Livre Ilha do Ar — AVLIA", fará toda a gestão do • Complexo Turístico "Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA", ora criado, pelo prazo inicial de 05 (cinco) anos, que podem ser prorrogados. 0 projeto regulamenta as responsabilidades da Associação Voo Livre Ilha do Ar, suas obrigações, com a consequente previsão de gestão do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CYVLIA, com o compromisso de administrar, fiscalizar, controlar, gerenciar e regulamentar as atividades de esporte de aventura e voo livre no local. Na propositura ora encaminhada, também temos a previsão relativa à realização de voos duplos e do piloto instrutor, com algumas obrigações, deveres, exigências e regulamentos, bem como a previsão obrigatória de ser associado e manter seguro de vida para a pessoa interessada, durante a realiza0o dos voos comercializados, com a obrigatoriedade de manter registro dos fatos de qualquer tipo de incidente ocorrido e os equipamentos que estão sendo utilizados. CNP1 n.o 45.302,130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO /GladeFoiclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO ,4ttloo:AzuL Assim, buscaremos com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação de mais essa iniciativa. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam te( plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, PROTOCOLO pi--sva.2.2,3 Andia Soares de Olivetr.a Diretora Adm. e Legistattva EXMO. SR. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br • Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICiPIO vi.H.DLAzta PROJETO DE LEI N.0 DE 12 DE MAIO DE 2.023 "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no Município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas". RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Artigo 10. Fica criado o Complexo Turístico "Voo Livre Ilha do Ar" (CTVLIA), localizado na Serra da Lajinha, Município de Santo Antônio da Alegria, com uma&eade 3,7404 ha (três hectares, setenta e quatro ares e quatro centiares), em terreno público, conforme matricula n.013.868 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Altinópolis e cerca de 3,7896 ha (três hectares, setenta e oito ares e noventa e seis centiares) de terrenos privados, por enquanto, nos termos da matricula n.o 7.281 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Altinópolis, tendo sua encosta coberta por Mata Atlântica e dotada das melhores rampas para a prática de esporte de voo livre de toda a região e vista privilegiada, sendo ideal para a prática de esporte e voo livre. §10. 0 CTVLIA caracteriza-se por ser umaAreacom relevante interesse público, voltado para as atividades relacionadas ao turismo, educação, esporte e preservação ambiental. CNP.7 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16),3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO §20. No CTVLIA deverão ser promovidas atividades relacionadas a manutenção do espaço público. Artigo 20. A gestão do CTVLIA (Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar) será exercida pela Associação de Voo Livre Ilha do Ar — AVLIA, legalmente constituída para esse fim e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.o 1680, de 14 de dezembro de 2012, tenha como objetivo as atividades relacionadas ao esporte, turismo, educação, lazer e preservação ambiental, sendo autorizada legalmente por esse ato. Artigo 3°. Fica o Executivo Municipal, por meio dessa, autorizado a realizar a cessão administrativa e de fiscalização do espaço público a Associação de Voo Livre Ilha do Ar — AVLIA, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do inicio das atividades da Associação no local, depois de atendido os termos como expresso nessa lei, respeitando os princípios da Administração Pública. Parágrafo Único. Se surgirem novos interessados depois do decurso de prazo dessa cessão, a outorga do espaço destinado do CTVLIA será feita por meio de nova cessão administrativa e de fiscalização do espaço público, através de processo licitatório, pelo prazo de 05 anos, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser cancelada dentro do prazo estipulado sem devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Artigo 40. Será de responsabilidade da Associação de Voo Livre Ilha do Ar — AVLIA, depois de consolidada essa cessão, a fiscalização de todas as atividades do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar, devendo: §10. Cumprir com o determinado pela fiscalização dos órgãos municipais competentes, que deverão exigir os requisitos legais para o funcionamento tanto da Associação, quanto do(s) ramo(s) de atividiades a serem explorados pela mesma. §20. Estabelecer o valor e promover o recolhimento para contas próprias da Associação da taxa de utilização a ser praticada pela Associação aos praticantes de Voo Livre não associados que desejarem utilizar o espaço para a prática dos esportes ali realizados. CNP.1 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MIJNICINO 4,10t, Artigo 50. Caberá à Associação responsável pela gestão do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar — CTVLIA, depois da cessão administrativa ora concedida, as seguintes atribuições: I - administrar, fiscalizar e zelar pelo patrimônio público munici*O'al que compõe o CTVLIA, evitando a degradação do sistema existente na Serra da Lajinha; II - fiscalizar, controlar e regularizar as atividades de esporte de aventura e voo livre, através do cumprimento dos quesitos de segurança definidos em regramento especifico emitidos pela Federação Aeronáutica Internacional, pela Confederação Brasileira de Voo Livre, e pela Associação Brasileira de Parapente que incluam a pratica de voos duplos por pilotos homologados para tanto, o monitoramento e manutenção de equipamentos, a definição da área e regras do tráfego aéreo, incluindo decolagem e pouso; III- dispor ao público em geral informações claras e visíveis quanto: a) utilização do espaço público, inclusive banheiros; b) prestação de erviços de esportes permitidos no local; c) orientações para instrução de voo e demonstração de equipamentos; d) sinalização quanto às condições climáticas para a prática de esportes de aventura; IV - comunicar todos os usuários do esporte de aventura sobre os riscos e responsabilidades, através do fornecimento de material diclático, V - autorizar a prática de voo livre somente por pilotos devidamente homologados pelas entidades nacionais de administração do esporte Confederação Brasileira de Voo Livre e Associação Brasileira de Parapente, devendo comprovar estarem em dia com todas as obrigações associativas de pelo menos uma dessas entidades; • CNP1 n.o 45.302.130/Q001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br .doç Administração 2021 - 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidide Folclore VI - dispor de comissão técnica com presença de responsável designado, o qual tem poderes para indicar os limites operacionais e suspender qualquer atividade de voo livre em caso de comprometimento da segurança dos praticantes; VII - dispor e executar plano de emergência ou resgate, em conjunto com Salva Vidas e o Corpo de Bombeiros, em caso de acidentes, registrando-se o fato; VIII - manter, na área de decolagem e no quiosque, placa visível, informando o telefone ee-mailpara sugestões e reclamações; IX - permitir a atividade de voo livre somente no período compreendido entre os horários oficiais do naster e do pôr do sol e; X — estabelecer, cobrar e arrecadar taxa de uso da área de decolagem para pilotos não associados à Associação responsável pela gestão do CTVLIA, podendo ser fixada em taxas diárias, semanais ou mensais; XI — estabelecer, cobrar e arrecadar taxa de uso da área de decolagem para pilotos que explorarem a atividade de voo duplo, podendo ser fixada para cada voo realizado ou por cobrança de diária; XII — promover de forma exclusiva eventos esportivos e/ou de qualquer natureza na área concedida; • XIII remeter, trimestralmente, a municipalidade prestação de contas da entidade responsável pela Administração do CTVLIA, referente às atividades econômicas por ela exploradas. §10. Sob efeito desta lei, entende-se por voo livre, a prática de atividades realizada por veículos não propulsados, asa delta e parapente, desde a sua preparação para o voo, decolagem, evoluções e pouso. CNP.1 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO Vt.RDE.AZUt §20. Todo e qualquer estabelecimento comercial na área concedida deve ter sua abertura e funcionamento aprovados pela Associação responsável pela gestão do CTVLIA. Artigo 6°. 0 kesso ao Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), será livre para todas as pessoas nos horários de funcionamento estabelecidos pela municipalidade ficando de inteira obrigação da Associação o cumprimento dos mesmos, que não poderá permitir atividade de voo livre fora dos horários compreendidos entre o nascer e do pôr do sol. Artigo 7°. Fica estabelecido que a Associação ou outra entidade de voo livre que venha a substitui-la deverá manter norma regulamentar e sistema de gestão que comprove e documente os critérios utilizados no nivelamento dos seus praticantes, ou indicar em seus atos constitutivos e normas que segue norma regulamentar niveladora emanada por uma das entidades nacionais de administração esportiva, CBVL ouABP. Parágrafo Único. A Associação deverá se assegurar que seus estatutos seguem as determinações da legislação pertinente aplicável. • Artigo 8°. A expedição de autorização da exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer titulo através de parapentes e asas deltas está vinculada ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei. Artigo 9°. É proibida a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer titulo com parapentes e asas deltas no âmbito do Município senão aqueles enquadrados e autorizados nos termos desta Lei, ficando os infratores sujeitos às penalidades legais disciplinadas, sem prejuízo de outras disposições legais. Artigo 100. A Associação responsável pelo controle e fiscalização da prática esportiva no Complexo de Voo Livre Ilha do Ar (CVLIA) deverá seguir as seguintes orientações: I - monitorar as tondições meteorológicas locais; CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUN CIPIO vtRotiAzuL II - restringir técnicas e equipamentos que coloquem em risco os praticantes do esporte e visitantes; III- dispor de regras de organização e funcionamento para atividade esportiva recreativa, em especial para a prática de voo livre, no CVLIA, visando a prevenção de acidentes e segurança dos pilotos, usuários, colaboradores e simpatizantes do local; IV - manter fiscal de rampa com conhecimentos mínimos da pratica de voo livre para fiscalizar, orientar e implementar os regramentos; • IX - avaliar tecnicamente as condições do piloto, sendo vedada a prática esportiva em caso de embriaguez e influência de substância entorpecente que provoque alteração em seu estado físico e mental, devendo tal ocorrência ser documentada em livro próprio. Artigo 11. A realização de Voos Duplos com Parapente e Asas Delta no Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), somente poderá ser realizada por pilotos associados ou credenciados e autorizados junto sâ Associação responsável por gerenciar as atividades de Voo Livre nesta localidade. Parágrafo Único. Para realização de voos duplos o piloto deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser maior de 18 anos; • II - realizar o pagamento da taxa definida pela entidade responsável pelo CTVLIA; III— ser homologado como piloto de voo duplo pela entidade nacional competente e possuir a experiência legalmente exigida para a prática de voo duplo; IV - comprovar experiência através de declaração de escola, curso de pilotagem, ou por registro compatível a finalidade, com reconhecimento por dois instrutores; Ii CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br MUNICIPIO e Cct AZUL Administração 2021- 2024 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore VI - realizar voo de instrução com passageiro (aluno) somente em equipamento próprio especifico para esse fim. • Artigo 12. A pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer titulo, através de parapentes e asas deltas solicitará alvarás devendo cumprir, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes demais requisitos: I — ser associado ou credenciar junto à Associação de Voo Livre autorizada a explorar o Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar na Serra da Lajinha; II - ser instrutor de voo livre em situação regular com a entidade nacional de administração esportiva nos termos desta Lei; III- apresentar cópia do contrato de seguro, nos termos como determinado nessa Lei. Artigo 13. A pessoa jurídica interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer titulo, através de parapentes e asas deltas solicitará alvarás devendo informar quais são os pilotos que prestarão serviços em seus nomes, comprovando que todos eles cumprem os requisitos desta Lei, em especial os artigos 11 e 12. Parágrafo único. Eventual irregularidade por um ou mais pilotos não impedirá que os demais que estejam regulares possam continuar explorando os serviços em nome da pessoa jurídica. Artigo 14. As pessoas a que se referem os "caputs"dos artigos 11 e 12 deverão solicitar registro na Associação responsável e na Prefeitura Municipal para a expedição dos alvarás, que terão a validade de 1 (um) ano, munidos dos documentos exigidos nesta lei. Artigo 15. É obrigatória a contratação de seguro pela pessoa interessada na exploração corriercial de voo duplo com asa delta e/ou parapente realizados no CNP..7 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br 0 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNJCIPIO VEflOzAlta Município, com o objetivo de cobrir danos pessoais e de terceiros do piloto e passageiro, durante a realização dos voos comercializados. Artigo 16. Na realização de voos solo e voos duplos, asa delta e parapente, é expressamente proibido utilizar equipamentos ou técnicas desportivas em desacordo com as normas emitidas pelos fabricantes dos equipamentos empregados e pelas entidades nacionais de administração esportivas referidas nessa Lei. Parágrafo(Blip:). Somente poderão ser utilizados equipam. entos fabricados especificamente par p a realização de voos duplos, sendo seu fabricante identificável, estando vedada a utilização de materiais de fabricação caseira e sem procedência definida. Artigo 17. É obrigatório que o passageiro que irá desenvolver a atividade disciplinada nesta lei, seja alertado pelo instrutor ou equipe que estiver sob sua responsabilidade, em relação aos riscos envolvidos, posturas que devem ser observadas durante a atividade, ao vestuário correto, ao modo de prender os cabelos, calçados, adornos ou qualquer outro objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano. Artigo 18. Durante o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei, é obrigatório o monitoramento das condições meteorológicas, devendo a Associação de voo livre indicar quais os limites operacionais e responsáveis por suspendê-las em caso de comprometimento da segurança dos praticantes. O Artigo 19. Os instrutores habilitados nos termos desta lei são obrigados a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos na exploração comercial da atividade para a Associação e a entidade reguladora de voo livre, que manterá o registro dos fatos, ficando sujeitos a pena de suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses e, se reincidentes, de expulsão dos quadros de associados e/ou credenciado da Associação, com a proibição permanente de realizar os voos. Artigo 20. A Associação reguladora de voo livre nomeará as comissões técnicas de asa delta e parapente com instrutores de elevado grau de conhecimento técnico, pratica de voo e equipamentos de voo livre. CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br • Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 Parágrafo Caberá a Associação elaborar resoluções que visem a fiscalização das atividades de Voo livre e primordialmente a segurança dos alunos e passageiros, bem como a conduta dos instrutores dentro do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar na Serra da Lajinha. Artigo 21. Os instrutores habilitados deverão fornecer ià Associação reguladora de voo livre lista dos equipamentos utilizados na exploração dos voos duplos com parapente e asas deltas contendo as seguintes informações: I - tipo do equipamento; II - nome do fabricante; III- data de fabiicação; • IV — laudo anual de revisão e manutenção de todo equipamento. Artigo 22. É obrigatória a utilização dos equipamentos indicados na lista a que se refere o artigo anterior sendo que sua substituição será realizada nos mesmos termos. Artigo 23. Os instrutores habilitados nos termos desta lei deverão manter na área de decolagem placa suficientemente visível informando o telefone e e-mailpara sugestões e reclamações junto a Associação de voo livre. Artigo 24. 0 passageiro da atividade regulada nesta Lei, após ser bem esclarecido sob os itens previstos para o voo, antes do procedimento de decolagem, deveassinar • Termo de Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela pratica de voo Duplo e, no caso dos menores, subscritos pelos responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as regras de segurança e as orientações do instrutor. CNPJ n.045.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021- 2024 Artigo 25. Os fiscais e responsáveis da Prefeitura Municipal, nos limites de suas atribuições, são competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal. Artigo 26. Cabe a Associação de voo livre, na Serra da Lajinha, estabelecer um plano de evacuação de feridos, em casos de acidentes em conjunto com a Guarda Municipal e com o Corpo de Bombeiros. Artigo 27. Os impostos e taxas referentes à exploração comercial das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapente e asa delta seguirão as disposições contidas ou equiparadas do Código Tributário Municipal. Artigo 28. Somente poderão prestar serviços de instrução de voo, com a demonstração de equipamentos de voo, captação e publicidade de imagens aéreas aqueles profissionais autorizados pela Associação responsável de administração do CTVLIA, que formularem requerimento de inscrição no cadastro de prestadores de serviços do Município de Santo Antônio da Alegria, forem associados ou credenciados da Associação, munidos da seguinte documentação: I - declaração de Regularidade expedida pela Associação responsável por gerenciar as atividades Voo Duplo cormParapente no Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar na Serra da Lajinha, confirmando o cumprimento dos requisitos definidos nesta lei; II - cópia do RG e CPF; III- comprovante de residência; IV - cópia do Certificado de Aerodesportista emitida pela ANAC; V — cópia de habilitação emitida pela Confederação Brasileira de Voo Livre ou pela Associação Brasileira de Parapente, comprovando a validade para o exercício fiscal que pretende explorar comercialmente o voo duplo, caracterizando o mesmo como instrutor de voo Livre ou piloto de voo duplo; CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centrio•• CEP 14.390-000 - Fone (16) 113668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gapinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 VI - listagem com caracterização dos equipamentos utilizados na realização de voos duplos com Parapentes, dentre os quais: tipo do equipamento, nome do fabricante, data de fabricação e laudo anual de revisão e manutenção. Parágrafo Único. A licença para prestação de serviços terá validade de um ano e acarretará no pagamento de Imposto Sobre Serviços para essa Municipalidade, desde que respeitados os ditames legais impostos por esta lei e que serão fiscalizados pela Associação responsável e o Departamento Tributário Municipal, sob pena de multa e posterior sanção administrativa (cassação da licença) a ser imposta pela Associação e pela municipalidade. Artigo 29. As atividades desempenhadas no CTVLIA devem respeitar o fim a que se destina o espaço público, sob a fiscalização permanente do Poder Público, além de reverter a arrecadação em favor das finalidades definidas para o CTVLIA. Artigo 30. A Associação responsável pela gestão do CTVLIA, poderá contratar funcionários, temporários ou fixos e prestadores de serviços, desde que respeitadas as normas trabalhistas e no limite integral de sua responsabilidade. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria se isenta de qualquer responsabilidade decorrente de contratos de trabalho e de prestação de serviços estabelecidos pela entidade mencionada no "caput"do presente artigo. Artigo 31. Compete aos Departamentos Municipais abaixo indicadas as seguintes responsabilidades: I - ao Departamento de Tributos: fiscalizar o exercício dos profissionais instrutores de voo livre, bem como outros profissionais na área do CTVLIA; II - ao Departamento Municipal de Esporte: a regulamentação e autorização para o desenvolvimento adequado das práticas esportivas; III- ao Departamento de Turismo: o controle de atividades e event9p turísticos e outras atividades afins; CNP.7 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAUL.0 Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO AZUL IV - ao Departamento de Meio Ambiente: a fiscalização quanto ã conservação do espaço destinado àArea de Preservação Permanente e emissão de licenças para utilização de espaço. V - ã Guarda Municipal: a proteção ostensiva do CTVLIA e de seus usuários. §10. Os fiscais de tributos, nos limites de suas atribuições, são competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal. §20. Os fiscais do Meio Ambiente, nos limites de suas atribuições, são competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre a atividade nos termos do Código Ambiental e Lei Municipal Especifica, inclusive, para prestar informações ao Ministério Público Estadual e Procuradoria Municipal. Artigo 32. A área de pouso no Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), para a realização das atividades de voo livre será definida e delimitada nos termos e mapas definidos pela engenharia municipal. §1.0. As áreas de pouso no pé do morro(foothill)e nas demais áreas demarcadas, deverão ser dotadas de sinalização e birutas para indicação dadire* do vento a assim facilitar o procedimento de aproximação e pouso dos pilotos. §20. Nas áreas de pouso definidas, quando em propriedades privadas, devem possuir limitações de construção que não impeçam os pousos e serão autorizadas pelos proprietários dessas áreas. §30. As limitações de construção visam garantir o pouso das atividades de voo livre no Complexo Turístico de Voo Livre Ilha do Ar (CIVLIA), evitando que a área venha a perder sua utilidade, sendo que eventuais construções no local depois de autorizada pelos • CNPJ n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DESAOPAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUN CIPIO VtPC, ..AZUL proprietários, devem ser autorizadas pela municipalidade, que avaliará caso a caso e dependendo da situação a implantação de nova área de pouso. Artigo 33. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cobrança de tarifa de estacionamento no Complexo Turístico "Voo Livre Ilha do Ar" (CTVLIA), bem como realizar a cobrança pela cessão dos bens imóveis do CTVLIA. Artigo 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de maio de 2023. / RICAR SILVA SOBRINHO ‘feito Municipal e CNP1 n.o 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.o 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria-sp.gov.br