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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre o Código de Obras do município de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, das normas gerais e específicas a serem observadas na elaboração de projetos, obtenção de licenciamento, ordenamento na execução, manutenção e execução de obras e edificações, dentro dos limites do município, visando garantir o padrão de higiene, segurança e conforto das habitações, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO
2024
OFÍCIO n.º 80/2023
Santo Antônio da alegria/SP, 12 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei .
Complementar n.º), de 12 de maio de*2023, que “"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, DAS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA
ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO, ORDENAMENTO
NA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES,
DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR O
PADRÃO DE HIGIENE, SEGURANÇA E CONFORTO DAS HABITAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante
seguem.
O presente projeto de lei trata da implantação do
Código de Obras no Município, sendo que o mesmo é fruto e resultado da realização do
curso SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES, OBRAS E EDIFICAÇÕES
— ELABORAÇÃO/REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES —- em parceria com
SEBRAE SP — FESPSP.
Referido projeto, contou com a participação do corpo
técnico dos Departamentos do município e o consultor Eduardo Augusto Lombardi, onde
em conjunto foram realizados ii(onze) encontros, reunindo-se com a equipe do
protocolo (Carina Félix), engenharia (Geraldo Baldo Filho, Rafaela Freiria Genari e Letícia
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maíra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore Mu
2
024
D'olivo Moreira), lançadoria (Luiz Antônio da Silva Júnior), meio ambiente (Rafaela Freiria
de Paula), Departamento de Água e Esgoto (Suzana da Silva) e jurídico (Thaís Cristini
Voltolini). .
Os primeiros encontros resumiram-se em analisar o
modo atual de aprovação de projetos e diagnosticar os pontos críticos de atraso,
burocracia e lentidão. Os últimos encontros foram dedicados à estruturação da proposta
do Código de Obras e anexos, além dos relatórios que propõe soluções para simplificar
e agilizar o processo de aprovação, de acordo com a realidade do nosso Município.
Tal projeto estabelece normas e condições para
execução, por agente particular ou público, de toda e qualquer construção, modificação
ou demolição de edificações, assim como para o licenciamento das mesmas no
município.
A implantação da legislação é fundamental, tanto
pelo aspecto do crescimento 'populacional como do ponto de vista cultural, econômico
e, também, tecnológico, a fim explorar novas tecnologias e atrair investimentos para a
cidade e a região. Acredita-se que, entre outros benefícios, o Código de Obras também
contribua para Lei da Liberdade Econômica, desburocratizando o processo de análise e
a aprovação de projetos para dar celeridade e alavancar o crescimento da construção
civil e demais atividades produtivas no nosso Município, gerando emprego e renda de
forma sustentável.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena
compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
“
.
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) Santo Antônio da Alegria
ae. ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore
2024
vemiciro
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos coma
costumeira atenção e, aproveitamos o ense
jo, para externar a todos desta Egrégia Casa
de Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Í ; SMA SOBRINHO
Ao Exmo. Sr.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
[ Adm. 2027-2024 o
A Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
| Cidade Folclore VINDIAZ
age Pote
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR JA DE 11 DE MAIO 2023.
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, DAS NORMAS
GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO
DE PROJETO, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO, ORDENAMENTO
NA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS NO
MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR O PADRÃO DE HIGIENE,
SEGURANÇA E CONFORTO DAS HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o
seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre Código de Obras do Município de Santo Antônio da Alegria,
Estado de São Paulo, das normas gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração
de projeto. obtenção de licenciamento, ordenamento na execução, manutenção e ..
utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis no Município, visando
garantir o padrão de higiene, Segurança e conforto das habitações.
Art. 2º. As definições e terminologias, para efeito da correta interpretação da presente
Lei, estão indicadas nas NORMAS GERAIS, demais ANEXOS e tabelas específicas.
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ESTADO DE SÃO PAULO 7
Cidade Folclore nuncirio
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS
Ar. 3º, As construções, edificações ou quaisquer outras obras, somente poderão ser -.
Projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados, observada a
regulamentação dos respectivos conselhos profissionais (CREA/CAU/CFT) e Inscrição
no Cadastro da Lançadoria Municipal, podendo ser Pessoa física e/ou jurídica conforme
regulamentação profissional.
Art. 4º. O profissional autor dos projetos ou Tesponsável pela execução da obra deverá
tratar, junto à Prefeitura, dos assuntos técnicos relacionados com as obras sob sua
responsabilidade, ou indicar através de procuração simples, com firma reconhecida outro
profissional, ou o proprietário do imóvel.
Parágrafo único. A procuração deverá conter cláusula especial com poderes para
recebimento de intimações e notificações, inclusive relativas a embargo ou interdição de
obra e aplicação de penalidades, sob pena de não possuir efeito perante a Prefeitura
Municipal.
+“
Art. 5º, A Prefeitura Municipal não assume qualquer responsabilidade sobre a obra e
quaisquer ocorrências, sendo responsabilidade do proprietário, possuidor e responsáveis
técnicos quanto a apresentação de cálculos, memoriais ou detalhes de instalações, tais
como combate a incêndios, projetos de hidráulica e elétrica, e outros que se fizerem
necessários.
Parágrafo único. Os autores dos Projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão
todos os elementos que os compõem, assumindo sua integral responsabilidade, inclusive
sobre a execução, mediante apresentação do registro da responsabilidade técnica perante
9 conselho profissional é RRT/ART no corpo do projeto.
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Cidade Folclore RaIÇEIR
Art. 6º. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica do
profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o
novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do
profissional anterior.
$ 1º Quando o ato entre a baixa da responsabilidade técnica e a assunção de outro
profissional não ocorrer simultaneamente a obra deverá permanecer paralisada até que
seja comunicada a assunção de nova responsabilidade.
$ 2º A Prefeitura Municipal se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais
decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de
alteração de projeto, bem como de qualgyer questionamento contratual entre profissional ”
e proprietário.
CAPÍTULO HI
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
Art. 7º. Os direitos e responsabilidades do proprietário ou do possuidor de imóveis, e dos
profissionais atuantes em projeto e construção, são disciplinados pela presente Lei nos
seguintes termos:
I - fica assegurado ao proprietário do imóvel ou ao possuidor, desde que detentor de
autorização prévia e por escrito do proprietário para este fim, assim entendidos nos termos
do Código Civil Brasileiro, promover e executar obras em seu imóvel, desde que este,
previamente, dê o conhecimento e obtenha autorização da Prefeitura Municipal de Santo o
Antônio da Alegria , com a aprovação do projeto apresentado, quando serão observados
os direitos de vizinhança, as disposições desta Lei e demais normas pertinentes;
II - visando às obras das normas edilícias do Município, da Lei de Parcelamento e Uso e
Ocupação do Solo, do Código do Meio Ambiente e legislação federal, estadual e
municipal versando sobre a acessibilidade à edificação e outras legislações pertinentes,
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caberá ao proprietário ou possuidor, desde que detentor de autorização prévia e por escrito
do proprietário para esse fim, e o responsável técnico, licenciar e fiscalizar a execução,
utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, -+
edificações e equipamentos. não se respuasalilizando a Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Alegria por qualquer sinistro ou acidente decorrente de imperícia,
imprudência ou negligência na execução do projeto:
III - em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade dos
documentos e informações apresentadas, não implicando sua aceitação em
reconhecimento, por parte da Prefeitura Municipal, do direito de propriedade sobre o
imóvel.
$1º— No caso de haver propriedade de várias pessoas sobre o mesmo imóvel, para os fins
desta Lei, será suficiente o requerimento firmado por apenas um deles, nos termos do
Código Civil, salvo se constar da escritura pública de aquisição, da matrícula do imóvel
ou de decisão judicial que os direitos inerentes à propriedade devam ser exercidos em
conjunto.
+.
$2º - Quando o requerente utilizar-se da faculdade do $1º deste artigo deverá declarar,
sob as penas da lei, que não há impedimento para o seu exercício, sem prejuízo da
exigência de comprovação por meio de certidões.
83º - Não se admitirá que o requerimento seja firmado por apenas um dos coproprietários:
I - quando tiver por objeto alterar a destinação e uso do imóvel;
II — quando disser respeito à posse, uso ou gozo do imóvel a terceiros estranhos.
Art. 8º. Não atendidas as prescrições desta Lei, as obras serão embargadas até que o
interessado cumpra as intimações da Prefeitura, sem prejuízo das multas a que estiver
sujeito.
$ 1º Será lavrado o Auto de Embargo nas obras de construção, reforma, ampliação ou
demolição que não possuam autorização g/ou projeto aprovado ou não estejam em acordo ”
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ig: Prefeiturãá Municipal de
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com projeto aprovado previamente, independentemente de qualquer notificação anterior,
no qual deverá constar:
T- nome do infrator ou infratores (proprietário, possuidor ou responsável técnico);
H - localização da obra embargada;
HI - transcrição do dispositivo de lei objeto da infração e as circunstâncias da
caracterização da infração e circunstâncias da caracterização da infração;
IV - data do embargo;
.
V - assinatura do infrator ou infratores, em caso de recusa do infrator a firmar o ato,
deverá ser formalmente notificado por correspondência registrada com a referência da
autuação;
VI - assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o embargo.
$ 2º Lavrado o embargo, será fixado prazo de, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, de 30
(trinta) dias para a regularização da obra.
$ 3º Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator
somente poderá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação.
$ 4º Decorrido o prazo concedido para sanar as irregularidades constatadas, o infrator
incorrerá em multa, conforme Tabela de Tipificação e Responsabilidade das Infrações.
$ 5º Uma vez regularizada a obra embargada, o infrator solicitará a competente vistoria --
para o levantamento do embargo, que será concedido por escrito, após o pagamento da
multa imposta, se for o caso.
$ 6º Caso não seja acatado o embargo, a Prefeitura, através do Órgão Fiscalizador,
promoverá elaboração de relatório circunstanciado e encaminhará à Procuradoria Geral
do Município pedido de providências judiciais cabíveis.
$ 7º Não respeitado o embargo, a multa será aplicada de imediato,
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$8º Considera-se válida a intimação do auto de embargo com a entrega da carta e ou outro
meio alternativo, ao endereço da obra oh daquele constante no cadastro imobiliário ou
mobiliário do Município, pará o proprietário, possuidor ou responsável técnico.
$9º Retornada a intimação do autor de embargo por carta com aviso de recebimento
negativo, a intimação se dará por meio de Diário Oficial do Município, considerando a
pessoa intimada a partir do dia útil seguinte à sua publicação.
Art. 9º. Incorrendo em multa, o infrator será notificado a Pagá-la mediante competente
Auto de Infração, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar
defesa escrita e protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal,
independente do recolhimento da mesma.
$1º O prazo para apreciação final do recurso será de 90 (noventa) dias, que, não sendo
cumprido, acarretará o cancelamento da multa e permitirá ao infrator receber de volta o
valor eventualmente recolhido, monetariamente corrigido, dentro de 10 (dez) dias após o ..
+“
Protocolo de requerimento do interessado.
$ 2º Havendo deferimento do recurso, o valor da multa, eventualmente recolhido aos
Cofres Públicos pelo infrator, será restituído, monetariamente corrigido, no prazo de 10
(dez) dias, a contar do deferimento.
8 3º Do Auto de Infração deverão constar os mesmos elementos e informações do Auto
de Embargo, além do valor da multa imposta.
$ 4º As infrações da presente Lei darão ensejo à cobrança de multas conforme
especificado na Tabela de Tipificação e responsabilidade das infrações, cujos valores
serão atualizados, com base na variação da UFESP"s (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo).
$ 5º Os valores das multas serão aplicados em dobro no caso de descumprimento de prazo
concedido pela Prefeitura Municipal na fegularização da obra, e, assim sucessivamente,
até que se cumpram as disposições da presente Lei.
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$ 6º A última via do auto de infração ou cópia, quando o infrator não se encontrar no local
em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhada ao responsável técnico pela
construção, sendo considerada efetivada a cientificação para todos os efeitos.
$ 7º Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, sem que tenham sido apresentadas
as razões do infrator, a multa não paga será inscrita na dívida ativa e cobrada por via
executiva.
.
Art. 10, Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer
tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter
público.
8 1º A interdição prevista no caput deste artigo, será precedida de notificação ao
proprietário, onde deverá constar prazo para desocupação do imóvel, instruída com laudo
técnico circunstanciado e firmado por profissional competente da Defesa Civil.
8 2º Não respeitada a interdição, o Município adotará as providências administrativas e
judiciais cabíveis, sendo cabíveis as seguintes penalidades para infrações deste Código:
I- advertência;
H — multa;
HI — embargo de obra; à
IV — interdição em caso de risco iminente;
V — demolição;
VI — representação ao conselho profissional.
84º - Quando houver previsão específica de embargo de obra como penalidade este será
considerado para fins de reincidência.
$5º - A reincidência para os fins desta Lei será considerada relativamente à prática de
nova infração, de igual ou outra natureza, na mesma obra e desde que referente ao mesmo
alvará, salvo estipulação em sentido diverso.
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“
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86º - O atendimento à intimação no prazo estipulado e o pagamento integral da multa, no
mesmo prazo, sem apresentação de defesa, enseja desconto de 20% (vinte por cento) no
valor da multa aplicada.
$7º - Quando para execução da penalidade de demolição haja necessidade de processo
judicial ou uso das forças de segurança pública, o infrator sofrerá um acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da multa aplicada.
$8º - Quando a lei prever pena cumulativa, não cabe ao Fiscal aplicação de pena
alternativa, sob pena de responsabilidade.
Art. 11. A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes
casos:
1 - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará “
de licença, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção;
IH - quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento ou com
desrespeito ao projeto aprovado e;
HI - quando julgada com risco iminente de caráter público. e o proprietário não tomar as
providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança.
A 8 1º A demolição não será imposta nos casos, em que proprietário, submetendo à
Prefeitura o projeto de construção atenda aos requisitos legais.
$ 2º Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso as disposições constantes
do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais por que responderá o
proprietário, caso obstrua a ação da Prefeitura Municipal.
“
+ CAPÍTULO Iv
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E PROJETO SIMPLIFICADO
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Art. 12. Fica instituído o Projeto Simplificado para aprovação de edificações residenciais
e não residenciais, físico ou digital, que será regulamentado através de Decreto específico
para cada uso, tipologia e finalidade, se necessário.
Art. 13. Os documentos mínimos necessários para a aprovação de projetos, apresentação
de projeto e emissão de Alvarás e Habite-se ou Auto de Conclusão de Obra, serão
especificados, se necessário, através de portaria regulamentar da Departamento de Obras,
Infraestrutura e Serviços.
Art. 14. A Prefeitura Municipal restringirá a análise do Projeto Simplificado aos seguintes
itens:
1- Área total construída da edificação.
II - Taxa de ocupação do lote.
HI - Taxa de permeabilidade do solo
IV - Pé direito do pavimento.
V - Recuos obrigatórios das edificações.
HI - Permissão do uso e ocupação do solo no local.
VI - Direito de vizinhança (de acordo com o código civil brasileiro).
VII - Restrições declaradas nos loteamentos.
VIM — Acessibilidade. ,
Parágrafo único. Todas as demais exigências legais e informações, além dos itens acima
especificados, constantes dos projetos apresentados, serão da exclusiva responsabilidade
dos profissionais habilitados e proprietários, que, na forma das leis a que estão
submetidos, responderão pelas técnicas construtivas e formas de ocupação adotadas no
projeto, bem como ao estrito cumprimento das disposições do presente Código de Obras
e Edificações, das normas técnicas brasileiras e legislação em vigor.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS PÚBLICAS
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Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore an
Art. 15. Não poderão ser licitadas qualquer tipo de obra sem a aprovação pela
Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços, do projeto Tespectivo, ficando isentas
de pagamento de taxas relativas à aprovação as seguintes obras:
I- construção de edifícios públicos;
II - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
HI - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua
sede própria.
S 1º É de responsabilidade da Comissão Permanente de Licitações a exigência do Alvará
para construção, reforma e ampliação dos equipamentos públicos bem como a exigência
de aprovação de projetos em todos os órgãos públicos, no caso de licitação de obras
“
públicas e projetos.
$ 2º Será admitido, mediante justificativa técnica e compromisso do representante legal
do Departamento demandante ou usuária do equipamento, o diferimento do cumprimento
das exigências indicadas no $1º como condição para a expedição de termo de recebimento
final da obra e emissão do auto de conclusão e ou habite-se.
$ 3º Em caráter excepcional, mediante justificativa técnica, será admitida a flexibilização
de parâmetros técnicos para obras públicas, desde que respaldados por instrumentos
regulamentadores de âmbito estadual e federal, excetuando-se desta flexibilização
parâmetros referentes aos índices urbanísticos.
Art. 16. O pedido de licença será feito por meio de requerimento dirigido ao Prefeito
Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado de projeto
arquitetônico da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, sendo que este *
processo terá prioridade de análise sobre quaisquer outros processos.
Parágrafo único. Projetos de obras públicas, quando possuírem projetos-padrão, poderão
ser aprovados sem implantação definitiva, sendo sua implantação aprovada, quando
ocorrer a efetiva implantação do equipamento, vinculando-a ao projeto-padrão
previamente aprovado.
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mg
PIO
Zu
t
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Santo Antônio da Alegria
Art. 17. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados.
$ 1º Sendo funcionário público municipal, os projetos contarão com a assinatura do
profissional seguida de identi ficação do cargo, acompanhada da respectiva ART ou RRT ..
4“
de desempenho de cargo e função ou específica relativa ao projeto.
$ 2º Não sendo funcionário Público municipal, o profissional responsável deverá
satisfazer as disposições do presente Código.
$ 3º No caso de projetos de edifícios públicos a serem executados por processos
licitatórios posteriormente à aprovação do projeto, poderá ser dispensada a exigência de
Tesponsabilidade técnica para aprovação inicial, ficando condicionado a apresentação
desta na contratação dos serviços de execução, antes do início dos serviços, sob
responsabilidade do Departamento contratante.
Art. 18. A ocupação de qualquer equipamento público só poderá ocorrer após a emissão
do Auto de Conclusão de Obras e ou Habite-se,
$I1º A garantia do cumprimento deste artigo é de responsabilidade do Departamento .
usuário ou demandante do equipamento! bem como o cumprimento das atualizações e
revalidação destes documentos durante seu uso, especialmente quanto à exigência do
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), Vigilância Sanitárias e outros
necessários.
$ 2º Para os equipamentos Públicos implantados ou em processo de reforma e ampliação,
cuja utilização da área construída já está consolidada, através da comprovação de área
lançada com tempo superior a 5 (cinco) anos, poderá ser emitido o Auto de Conclusão de
Obra, de ofício, através de Processo Administrativo solicitado pelo Departamento do
equipamento, através de seu representante legal, no qual deverá constar os seguintes
documentos:
1 - implantação e planta baixa dos pavimentos;
t
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Prefeiturá Municipal de
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Cidade Folclore VRNGER
I - ART ou RRT de responsabilidade pela execução ou de elaboração de laudo técnico
de regularização ou termo de recebimento da obra emitido pelo Departamento de Obras,
Infraestrutura e Serviços.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS
OBRAS
Seção I
Do Alvará: Validade, Renovação e Revalidação
Art. 19. Para fins de fiscalização, a fim de comprovar o licenciamento da obra, o alvará
será mantido no local da construção, juntamente com o projeto aprovado, devendo ser
conservados em bom estado.
Parágrafo único. Caso se trate de vistoria a pedido, haverá pagamento da respectiva taxa.
1 - As conferências de projeto aos termos desta Lei, para fins de aprovação e expedição
do respectivo alvará, ocorrerão sempre a pedido do requerente, desde que recolhida a
respectiva taxa.
H - Devolvido o projeto por desobediência às normas deste Código. o requerente ou o
responsável técnico deverá regularizar os defeitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
comunicação. e
HI - Verificando haverem novas inconsistências ou não terem sido integralmente
atendidas as prescrições anteriores, o alvará será indeferido e o processo deverá ser
reiniciado, sem aproveitamento das taxas recolhidas.
IV - No caso de erro de cálculos do responsável técnico que tenha ensejado recolhimento
a maior de taxa, não haverá devolução dos valores pela Prefeitura.
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Art. 20. A aprovação do projeto será válida pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir da data da expedição dq alvará, findo o prazo e não tendo sido iniciada |
a obra o alvará perderá sua eficácia.
$ 1º A obra será considerada iniciada com a execução completa de sua fundação.
$ 2º O projeto e seu respectivo Alvará poderá ser renovado por mais 12 (doze) meses, por
uma única vez, mediante solicitação do interessado, sendo que esta deverá ser feita antes
do vencimento do alvará expedido.
Art. 21. O Alvará de Construção poderá ser revalidado, a qualquer tempo. por 12 (doze)
meses, limitando o prazo máximo de 05 (cinco) anos a partir da emissão do alvará, desde
que atendida a legislação vigente na data da solicitação, mediante ao pagamento das
devidas taxas, através de solicitação formal pelo proprietário do imóvel e anuência dos
responsáveis técnicos envolvidos.
Seção II
“
Preparação e Execução de Obras
Art. 22. Deverá ser respeitado o nivelamento no alinhamento predial mantendo o nível do
arruamento existente, respeitando-se o limite máximo de inclinação transversal da
calçada de 2% (dois por cento), preservando-se a largura da calçada conforme
especificada no loteamento.
Art. 23. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios, suas instalações e
equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às
normas técnicas oficiais e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos
trabalhadores, da comunidade, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos.
Parágrafo único. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições de mobilidade, conforme exigências deste Código, n
sendo vedada sua utilização ainda que tefnporária, como canteiro de obras ou para carga
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e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avancem
sobre o logradouro.
Art. 24. O tapume poderá ser executado ocupando parte do passeio público, devendo
deixar no mínimo 0,90 m (noventa centímetros) com área livre de quaisquer obstáculos
para trânsito de pedestres, mantendo as condições de acessibilidade e mobilidade quando
da existência de mobiliário urbano.
Parágrafo único. Quando a largura livre do passeio resultar 1,50m (um metro e cinquenta o
centímetros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres,
deverá ser solicitada autorização para, em caráter excepcional, e a critério do órgão
responsável pelo trânsito, desviar-se o trânsito de pedestres para a parte protegida do leito
carroçável.
Art. 25. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar as condições de
acessibilidade, a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos
ou sinais de trânsito, ciclovias e outras instalações de interesse público.
Art. 26. Em toda a obra será obrigatório fixar placa identificando o responsável técnico e
contendo todas as indicações exigidas pelo CREA e CAU, e também deverá constar na
placa o número do ART e RRT, a data da aprovação do projeto e o número do alvará
concedido.
Art. 27. Para execução de obras, o descarte de resíduos da construção não poderá ser
colocado sobre a calçada, devendo serem acondicionados em caçambas apropriadas e
atender as regras dos órgãos competentes quanto a sua instalação e destinação.
Seção IH
Das Obras Paralisadas
Art. 28. Constatada a paralisação de uma construção por mais de 90 (noventa) dias, deverá
ser executado o fechamento do terreno no alinhamento predial, por meio de muro,
devendo ser demolidos os andaimes, tapumes, fôrmas e equipamentos existentes que
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possam provocar riscos às edificações lindeiras e completa liberação da calçada e passeio,
que deverá ser deixado em perfeitas condições de uso.
$ 1º Não sendo executados os serviços mencionados no caput, a Prefeitura poderá
promover sua retirada cobrando os custos aos proprietários ou possuidores do imóvel,
sem prejuízo de aplicação de multas conforme previsão deste código.
$ 2º Constatada a paralisação da construção por mais de 2 (dois) anos, o alvará será
suspenso, podendo ser reavaliado pelo Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços,
através de solicitação formal feita pelo proprietário, devidamente assistido pelos
responsáveis técnicos envolvidos, sendo estes responsáveis pela manutenção, salubridade
e segurança da obra.
$3º Caso tenha havido modificação nos padrões construtivos desde a emissão do alvará,
será reconhecida a sua caducidade pela Fiscalização de Obras, incumbindo ao interessado
providenciar novo projeto, deacordo com as normas construtivas vigentes.
$4º Após o prazo de 2 (dois) anos de suspensão, a que se refere o $2º, o alvará perderá
sua eficácia.
85º Nos casos de retomada da construção deverá ser efetuada vistoria para constatação
das situações previstas neste artigo.
Seção IV
Das Demolições
Art. 29. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de qualquer natureza pode
ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura Municipal, que expedirá a necessária
autorização.
é
$1º. Em toda demolição, deverá o proprietário indicar o profissional legalmente habilitado
e responsável pela execução dos serviços.
$2º. As demolições em prédios tombados ou com proteção especial somente serão
autorizadas mediante a prova da autorização do conselho municipal ou servidor ao qual
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incumbir a proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico de Santo Antônio da
Alegria.
Seção V
Obras em Área de Utilidade Pública
Art. 30. A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de
melhoramento público, com'ou sem decretação de utilidade pública em vigor, será
permitida pela Prefeitura Municipal, observado o disposto na Legislação de Obras e
Edificações, na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código do Meio
Ambiente.
Art. 31. Considera-se como totalmente atingido o imóvel:
1 - cujo remanescente não seja suficiente para a execução de edificação que atenda ao
disposto neste Código de Obras e na Legislação de Parcelamento, Uso € Ocupação do
Solo;
IH - no qual, por decorrência de nova situação de nivelamento do logradouro. seja
dificultada a implantação de edificações, a juízo da Prefeitura Municipal.
Art. 32. A execução de qualquer obra, tm imóvel parcialmente atingido por plano de
as melhoramentos públicos, aprovado por lei com ou sem decretação de utilidade pública
em vigor, aplicam-se as seguintes disposições:
I- as edificações novas e as partes das edificações nas ampliações deverão atender os
recuos mínimos obrigatórios, à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento
estabelecidos pela Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, em relação ao
lote remanescente;
IH - as regularizações de edificações existentes, não havendo decretação de utilidade
pública em vigor, ficam isentas quanto ao atendimento do recuo mínimo frontal, desde
que preservada a diretriz de execução da benfeitoria prevista:
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Art. 33. Fica assegurado aos proprietários de imóveis, quando doarem à Prefeitura
Municipal a parcela necessária à execução do melhoramento, o direito de, no cálculo do
coeficiente de aproveitamento, acrescer a área doada à área remanescente; nestas
condições a implantação do projeto far-se-á, unicamente sobre a área remanescente sobre
a qual incidirão os recuos previstos na Lei de Parcelamento e Uso do Solo.
CAPÍTULO VII
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 34. Mediante requerimento do proprietário ou do possuidor do imóvel, devidamente ,.
assistido pelo Responsável Técnico da Obra, a Prefeitura Municipal expedirá o Habite-se
ou Auto de Conclusão da Obra, quando do término da obra ou serviço, para os quais seja
obrigatória a emissão do alvará.
Parágrafo único. O imóvel não poderá ser ocupado antes da emissão do Auto de
Conclusão e ou Habite-se.
Art. 35. O Habite-se ou Auto de Conclusão será emitido pelo setor competente após a
verificação:
I - estar a construção, reforma ou unidade isolada, em condições de segurança e
habitabilidade;
II - ter sido obedecido o projeto aprovado;
HI - ter sido colocada a numeração do prédio; x
.
IV - ter calçada, construída de acordo com as normas técnicas brasileiras (ABNT) quando
houver guia e pavimentação;
V - ter sido plantada árvore defronte o imóvel, conforme orientação da Departamento
Municipal de Meio Ambiente;
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VI - ter sido executado piso táctil ao redor dos mobiliários urbanos inclusive no
rebaixamento de guia para acessibilidade, quando necessário;
VII - possuir laudo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, +»
“
quando necessário;
VIH — Possuir calhas e condutores nos beirais. por sobre o passeio público, direcionado
ao meio fio por sob o passeio público
IX — Possuir do escoamento das aguas pluviais do interior do lote (canalizada ao meio
fio, por sob o passeio público), pelas sarjetas até às galerias.
Art. 36. Poderá ser concedido o Habite-se ou Auto de Conclusão de obras em caráter
parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências
estabelecidas por esse Código.
Art. 37. Para efeito de expedição do Habite-se ou Auto de Conclusão de obras, poderão
ser aceitas pequenas alterações nas dimensões de projetos desde que, não haja
descaracterização do projeto aprovado, respeitados os recuos e espaços livres e ainda que pe
não impliquem em divergências superidres a 5% (cinco por cento) entre as áreas da
edificação, constante do projeto aprovado e a obra executada.
Art. 38. A expedição do Habite-se ou Certificado de Conclusão depende de prévia solução
de multas porventura incidentes sobre a obra.
Art. 39. Antes da emissão do Habite-se ou Auto de Conclusão, a Lançadoria Municipal
efetuará o lançamento dos tributos devidos.
Art. 40. O imóvel deverá ter o Habite-se ou Auto de Conclusão correspondente à atividade
exercida no local, devendo o projeto sujeitar-se a nova aprovação em caso de alteração
de atividade.
$ 1º O proprietário deverá anexar declaração de ciência de cumprimento da legislação do
código sanitário para desempenhar a atividade comercial nesta edificação.
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$ 2º Poderá ser aceito projeto não residencial, sem a definição da atividade, desde que
sejam observados:
I- Área mínima de 50 metros quadrados;
HI - Pé direito de no mínimo 3,50 metros;
HI - Barra impermeável com altura mínima de 2,00 metros, na área de uso comum, nos
sanitários e no caso da antecâmara, ter especificações e características de área úmida ou
molhada;
IV - Dispor de no mínimo 02 sanitários independentes com acessos independentes, n
providos de antecâmaras, sendo um deleg acessível;
V - Atender a NBR 9050 e suas atualizações:
VT - Possuir forração.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM PARÂMETROS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE
Art. 41. São passíveis de regularização e legalização pela Prefeitura Municipal, através
do Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços, pelo seu departamento competente,
as reformas, ampliações e construções das obras executadas em desconformidade com
parâmetros das legislações vigentes, notadamente no que se refere ao Códi go de Obras e ..
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no que se refere:
I - dimensões mínimas dos Espaços Livres Abertos (ELA):
Hi - dimensões e áreas mínimas dos Espaços Livres Fechados (ELF);
HI - recuos frontais, laterais e de fundo, obrigatórios,
IV - ultrapassem a Taxa de Ocupação máxima permitida.
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$ 1º Para que essas edificações possam ser beneficiadas pelo caput deste artigo, devem
apresentar nas seguintes condições: º
1 - estejam concluídas e em condições de habitabilidade e segurança, comprovado através
de Laudo Técnico e ART ou RRT de responsabilidade Técnica emitidos por profissionais
legalmente habilitados por seus respectivos conselhos (CREA ou CAU);
IH - possuam sua fundação totalmente concluída, desde comprovado em processo
administrativo formal dentro do prazo estabelecido.
$ 2º Para os incisos I e II do caput, não obstante a aplicação da multa a que se refere a
Tabela de Classificação e porcentagem referente à infração, deverá ser apresentado
Solução Técnica para suplementar as insuficiências de Aeração e Iluminação, com suas
características técnicas de acordo com Legislação Específica.
Art. 42. Os dispositivos desta seção se aplicam às Tipologias de Edificações Residencial,
não-residencial e mista, e somente para ps imóveis situados no Perímetro Urbano e de ”
Expansão Urbana de Santo Antônio da Alegria.
Parágrafo único. Para imóveis inseridos em condomínios, legalmente constituídos, deverá
ser apresentada a Autorização da Comissão de Obras do condomínio ou autorização
específica ou geral da assembleia do condomínio.
Art. 43. Não são passíveis de legalização as edificações que:
I - não respeitem o uso do solo determinado para o local;
II - invadam Área Pública;
HI - desrespeitem o direito de vizinhança, conforme previsto-no Código Civil;
IV - sejam relativas à implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel
celular e telefonia fixa;
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V - desrespeitem as normas do Código Municipal do Meio Ambiente, faixas de drenagem
das águas pluviais, canalizações, nas faixas de domínio das linhas de transmissão de alta
tensão, e nas faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
VI - desrespeitem legislação federal e estadual, bem como as normas do Ministério da
Defesa (COMAER);
VII - não atendam as questões de acessibilidade nos termos da Legislação vigente, exceto .
as edificações Unifamiliares; í
VIII - edificações cujas Licenças, Alvarás ou outros atos administrativos municipais,
estaduais ou federais, que influenciaram na permissão da edificação, estejam suspensos
temporariamente, ou terem sido julgados nulos por decisão judicial pendente de trânsito
em julgado ou com trânsito em julgado contrário à legalidade do ato;
IX - que estejam situadas em área de risco geológico;
X - edificações incidentes sobre Diretrizes Viárias.
Art. 44. As legalizações das edificações irregulares mediante Alvará com benefício desta
Lei, deverão ser solicitadas e protocoladas pelo interessado dentro do prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, improrrogáveis, a contar da publicação da presente Lei, através de
documentação ordinária de legalização em processos de regularização.
$ 1º As taxas de protocolo permanecem conforme legislação vigente para Regularização.
$ 2º Para as solicitações protocoladas dentro deste período, quando da aprovação do
Processo, aplicar-se-á multas conforme a fórmula indicada, cumulativamente para cada
tipo de infração, com valor mínimo nunca inferior de 2,5% (dois e meio por cento) do
valor venal da área total do terreno.
Valor damulta= A xBxC
Onde:
A = Valor venal do metro quadrado do lote
B = Porcentagem referente a infração
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C = Área (m?) objeto de infração
83º Os processos administrativos de Legalização, em tramitação, ficam automaticamente
enquadrados no presente Capítulo.
TABELA de Porcentagem a ser aplicada sobre a somatória da área total
irregular
DISPOSITIVO
INFRINGIDO
VALOR | BASE DE
DA
PENALID
ADE
Construção Lei Municipal Área ocupada no
sobre . ou Restrição Teca focam
o Recuo do cada pavimento
Loteamento
Frontal
ou
Condomínio
Construção Lei Municipal
Área ocupada nos
sobre os ou Restrição recuos laterais e
fundo em cada
pavimento
Recuos Laterais do
e Fundo Loteamento
ou
Construção Lei Municipal
ou Restrição
do
Área excedente à
acima da Taxa taxa de ocupação
de Ocupação
permitida em
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Loteamento cada pavimento
ou ocupado
Condomínio
4 Espaços Livres Lei Vigente Area faltante à
abertos e área
“
Rep . 0% exigida em cada
pavimento
— cade, |
$ 4º Nas edificações residenciais unifamiliares, cuja área total de edificação (incluindo a
área irregular apresentada), não ultrapasse a 70,00m? (setenta metros quadrados) em
terrenos de no máximo 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), não incidirá
multa para sua legalização, no período em dobro do prazo estipulado no caput deste
artigo.
Art. 45. Após o prazo estipulado no art. 44, para as solicitações de legalização de obras
executadas em desacordo com a legislação vigente, aplicar-se-á multas conforme Tabela
de Classificação e porcentagem referente à infração, cumulativamente para cada tipo de
infração, multas estas que serão cobgadas anualmente, sem prejuízo das demais
cominações legais, até que ps fatos geradores das irregularidades sejam sanados e
confirmados através de processo de regularização protocolado pelo interessado e após
respectiva vistoria efetuada pelo órgão fiscalizador da Prefeitura Municipal Santo
Antônio da Alegria, quando cessará, individualmente por fato gerador de multa, o valor
respectivo à irregularidade no exercício seguinte, a aplicação anual da multa. respectiva à
infração sanada.
Art. 46. O Benefício desta Lei será concedido apenas uma única vez para cada imóvel,
conforme Cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano da Lançadoria Municipal.
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CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LEGALIZAÇÃO
MEDIANTE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma onerosa, o
direito de construir para legalização de construções edificadas em desconformidade com
os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente.
$ 1º, Para efeito desta Lei, a outorga onerosa do direito de construir permite a ampliação
do Coeficiente de Aproveitamento Básico - CAB, sobre as limitações administrativas
urbanísticas, a partir da alienação do potencial construtivo em benefício do interesse
coletivo na regularização imobiliária, desde que sejam preservadas as condições de
higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas
as disposições desta lei e demais disposições legais.
8 2º. Para a legalização prevista no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal
dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas em Lei, sem prejuízo
de exigir medidas mitigatórias, quando necessárias, e pagamento da outorga.
Art. 48. Para os efeitos decorrentes desta Lei Complementar, considera-se:
I- construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Poder Executivo Municipal,
porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;
II - construção clandestina: aquela executada sem licença do Poder Executivo Municipal.
Art. 49. Não são passíveis de regularização as edificações que:
I - estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a
alargamento de vias públicas;'
II - constituam-se de edificações com tipo de ocupação incompatíveis com o zoneamento
urbano;
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VENIG
€
Pl
HI - estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo das represas, lagos, rios,
córregos, fundos de vale, faixas de drenagem das águas pluviais, galerias, canalizações
nas faixas de domínio das linhas de transmissão de alta tensão e nas faixas de domínio de
rodovias e ferrovias; '
IV - estejam situadas nas áréas de preservação ambiental, salvo autorização do órgão
competente;
V - estejam situadas em área de risco;
VI - possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50 m (um metro
e cinquenta centímetros) da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa
contida no art. 15 desta Lei e laudo de sanidade da construção pelo responsável técnico;
VII - estejam em desconformidade com o zoneamento urbano;
VIII - estejam fora da zona urbana ou de expansão urbana ou que não tenha acesso a
logradouro público.
Art. 50. Poderão ser regularizadas exclusivamente as construções irregulares ou ,
clandestinas concluídas ou iniciadas, como zona de incidência desta Lei, para fins de
regularização, todo o perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Santo
Antônio da Alegria, bem como chácaras de recreio e lazer, situados no município.
Art. 51. Nos casos em que exista risco para a segurança das pessoas, o Poder Executivo
Municipal poderá exigir obras de adequação para garantir maior estabilidade, segurança,
higiene, salubridade, permeabilidade, acessibilidade e conformidade do uso, devendo a
sua execução começar no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a obra permanecer paralisada
e desocupada, independentemente do prazo fixado para a regularização final.
Art. 52. A regularização de que trata a presente Lei somente será concedida se a
construção apresentar condições de habitabilidade e ou ocupação ao fim a que se destina.
Art. 53. São passíveis de regularização e ou legalização apenas as edificações que tenham
infringido os seguintes parâmetros urbanísticos: *
+.
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I- recuos;
II - afastamentos;
HI - taxa de ocupação;
IV - número de pavimentos:
V - áreas de iluminação e ventilação.
Art. 54. A regularização das construções de que trata esta Lei dependerá da apresentação,
pelo proprietário ou possuidor com ânimo de dono (animus domini) do imóvel, dos
seguintes documentos:
.
1 - requerimento do interessado solicitando a regularização, contendo:
a) qualificação do requerente e localização da construção irregular:
b) cópia da notificação ou autuação emitida pelas Fiscalizações Municipais, quando
houver;
c) declaração do interessado, responsabilizando-se sob as penas da lei, pela veracidade
das informações prestadas;
d) cópia de documento que comprove a titularidade do imóvel e a Matrícula e ou
Transcrição atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;
H - projeto arquitetônico de regularização da edificação, constando:
a) planta da situação a ser regularizada;
.
b) planta da localização contendo, no mínimo, as cotas da situação real da edificação
sobre o lote e o respectivo quadro de áreas;
c) planta baixa de todos os pavimentos da edificação:
d) dois (02) cortes, para edificações que não sejam unifamiliares, passando por locais que
melhor identifiquem toda a edificação; É
e) no selo de identificação de cada prancha:
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"REGULARIZAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO/OBRA/EDIFICAÇÃO
NOS TERMOS DA LEIN” ” ;
1
£) para edificações que não sejam unifamiliares, o requerente deverá apresentar o devido
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, relativo aos projetos de prevenção contra
incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, quando couber;
II - comprovante do recolhimento da guia de arrecadação do lançamento correspondente
à outorga do direito de construir;
IV - anuência dos confrontantes, quando exigido nesta Lei.
V - certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de tributos municipais.
Art. 55. O Poder Executivo Municipal solicitará as alterações-no projeto de regularização,
como também exigirá as medidas mitigatórias que se fizerem necessárias, devendo o
interessado promover as alterações no prazo de 30 (trinta) dias, ou firmar, no mesmo
prazo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 56. A expedição do Habite-se e ou Auto de Conclusão de Obras condicionada à
apresentação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou de Licenciamento
Ambiental, expedidos pelos órgãos competentes, quando exigidos.
Art. 57. A outorga onerosa do direito de construir, para efeito de regularização de
edificação, será calculada em conformidade com os valores abaixo descritos:
Valor do adicional construtivo sobre a
Metragem da Construção em que
restrição administrativa por metro
ocorrerá a outorga
quadrado
Até 70 m? 1 UFESP por m?
Acima de 70m? a 140 m? 2 UFESP por m?
Acima de 140 m? a 210 m? 3 UFESP por m?
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Acima de 210 m? a 280 m? 4 UFESP por m?
Acima de 280 m? a 350 m? 5 UFESP por m?
Acima de 350 m? 10 UFESP por m?
$ 1º Os interessados na regularização deverão protocolizar o pedido no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
8 2º Vencido o prazo previstô no $ 1º deste artigo, será permitida regularização, a qual
será majorada em 100% o valor do custo das infrações e ou da outorga onerosa.
Art. 58. A aprovação dos projetos de regularização ficará condicionada ao pagamento da
contribuição financeira prevista nesta Lei e fixadas em regulamento, bem como o
recolhimento de todas as multas aplicadas.
Art. 59. Sempre que a regularização tratar de afastamento lateral e ou de fundos, quando
estes possuírem aberturas a distâncias inferiores a 1,50 m, (um metro e cinquenta
centímetros) o proprietário ou possuidor com ânimo de dono (animus domini) deverá
apresentar acordo por escrito dos confrontantes lindeiros titulares do imóvel, no qual
manifestam expressa concordância com a regularização da edificação.
Art. 60. As ações judiciais promovidas pelo Poder Executivo Municipal visando à
demolição, paralisação ou interdição de SoaAEação irregular ou clandestina, que tenham
sido regularizadas com base nesta Lei, serão extintas, devendo o proprietário ou possuidor
com ânimo de dono (animus domini), efetuar o pagamento das despesas e honorários
advocatícios, quando não concedida a gratuidade judiciária pelo Juízo competente.
Art. 61. A regularização da edificação não dispensa o interessado do cumprimento das
demais exigências previstas em Lei para a utilização do imóvel para fins comerciais e
industriais.
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. CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Nas edificações executadas anteriormente à vigência da presente Lei que não
estejam de acordo com as exigências aqui estabelecidas, reformas ou ampliações que
impliquem aumento de sua capacidade de utilização somente serão permitidas caso não
venham a agravar as discordâncias já existentes.
Art. 63. Toda e qualquer construção. obra ou edificação a ser executada no Município de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, se sujeitam à normas da presente
legislação e em especial às diretrizes construtivas, designadas como NORMAS GERAIS
— ANEXOS e demais anexos e tabelas específicas.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
e
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
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CODIGO DE CONSTRUÇÕES OBRAS E EDIFICAÇÕES
DIRETRIZES CONSTRUTIVAS
NORMAS GERAIS
ANEXO I
. Seção |
Estacionamentos e Manobras
Art. 1º. Para efeito de aplicação deste Código, ficam consideradas como NORMAS GERAIS de
diretrizes construtivas, o instituído neste anexo.
Art. 2º, Considera-se estacionamento de veículos, as áreas e espaços reservados a paradas e
aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.
Parágrafo único. Os espaços destinados a estacionamentos de veículos serão classificados como:
|- Particular - de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial unifamiliar;
HI - Privativo - de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
Hll - Coletivo - aberto a utilização da população permanente e flutuante da edificação.
Art. 38, É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos de veículos e locais de
carga e descarga vinculados a atividades das edificações conforme o disposto na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
5 1º Em edificações existentes, poderá ser firmado convênios de estacionamento ou aluguel de **
espaço próximo ao imóvel para destinação de vagas.
8 2º Será admitida a utilização de equipamento mecânico para estacionamento de veículos,
desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos por esta Lei.
8 3º O espaço para carga e descarga interna do imóvel, de que trata o caput, deverá,
obrigatoriamente, assegurar que tais atos ocorram dentro das áreas de edificação:
|- operações de embarque e desembarque;
Il - acesso dos veículos de serviço e de emergência; e
Ill - circulação e travessia de pedestres e deficientes físicos no passeio público.
Art, 4º, São considerados edifícios-garagens aqueles que destinem para tal fim mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua área total construída.
Art. 5º. Para efeito de ocupação do solo, os edifícios-garagens obedecerão aos parâmetros
estabelecidos para os demais edifícios na zona em que estiver inserido.
Art. 6º. Os espaços para acesso, circulação e estacionamento de veículos serão projetados,
dimensionados e executados livres de qualquer interferência estrutural ou física que possam
“
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reduzi-los, excetuando-se apenas aos espaços de acesso e circulação quando esta interferência
não ultrapassar 10% (dez por cento) da dimensão mínima exigida na largura.
Art. 7º. O layout de novos estacionamentos coletivos ou qualquer modificação dos existentes
deverá ser submetido a análise do setor responsável pelo Sistema Viário municipal.
Art. 8º. As garagens ou estacionamentos em subsolo, assim definidos por este código,
constituídos de um ou mais pavimentos enterrados, poderão ocupar toda a área do lote,
respeitando a área permeável vegetada exigida nessa lei, excetuando-se as restrições impostas,
quanto à implantação de subsolos, no memorial descritivo dos loteamentos.
Parágrafo único. Quando este terreno for lindeiro à avenida, deverá ter uma faixa de 5,00 (cinco)
metros de recuo frontal.
Art. 98. Os estacionamentos privativos e coletivos com mais de 50 (cinquenta) vagas deverão ter
área de acumulação, acomodação e manobra de veículos, dimensionada de forma a comportar,
no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade, de forma que esta operação não seja
executada nos espaços de logradouros públicos.
& 1º No cálculo de área de acomodação e manobra de veículos poderão ser consideradas as
rampas e faixas de acesso às vagas de estacionamento, desde que possuam largura mínima de
5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros).
$ 2º Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de acumulação
deverá estar situado entre o alinhamento predial e o local de controle.
Art. 10. As vagas de estacionamento serão dimensionadas em função do tipo de veículo, e os
espaços de manobra e acesso em função do ângulo, formado pelo comprimento da vaga e a
faixa de acesso, respeitadas as dimensões mínimas, conforme Tabela - Dimensão de vagas e
faixa de acesso e manobra:
Tabela de Dimensão de vagas e faixa de acesso
Tipo de veiculo Tipo de vaga Faixa de acesso
pm
pequeno [2,50 2,75 |)
grande 2,50 3,80 5,50
def. físico 2,50
moto 2,00
caminhão leve (8t)
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Art. 11. Para a construção de garagem em edifício Residencial Plurifamiliar com altura até 4,00
m (quatro metros) e, com estacionamento no recuo frontal, com acesso direto pela via pública
a largura da vaga para estacionamento poderá ser menor que a indicada na tabela deste artigo,
desde que não inferior a 2,15m (dois metros e quinze centímetros), limitado a uma quantidade ”
máxima de 8 (oito) vagas.
Art. 12, Para pavimentos destinados à garagem com no máximo 16 (dezesseis) vagas,
estacionadas com ângulo de 90º (noventa graus) será admitida a adoção de 100% (cem por
cento) de vagas médias e circulação com no mínimo 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros).
Art. 13. A vaga, quando paralela à faixa de acesso ("baliza") será acrescido 1,00 m (um metro)
no comprimento e 0,25 m (vinte e cinco centímetros) na largura dos automóveis e utilitários e
2,00 m (dois metros) no comprimento e 1,00 m (um metro) na largura para caminhões e ônibus.
Art. 14. Será admitida somente a manobra de até dois veículos para liberar a movimentação de
um terceiro, podendo ser admitido manobras em mais de dois veículos quando utilizados
dispositivos mecânicos para manobras, tanto por mecanismos horizontal e/ou vertical.
Art. 15. A porcentagem de vagas em função do tamanho e tipo de estacionamento serão
definidos na Tabela Ill: Porcentagem de vagas em função do tamanho e tipo de estacionamento:
Tabela de Porcentagem de vagas em função do tamanho e tipo de estacionamento
média grande
Particular E — 100 % -
Privativo 50 % 45% 5%
Coletivo — 100 % —
Art. 16. Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências físicas,
bem como para motocicletas e idosos, calculadas sobre o mínimo de vagas exigido, observando
a proporcionalidade fixada na Tabela - Porcentagem de vagas destinadas a deficientes físicos,
idosos e motocicletas:
Tabela de Porcentagem de vagas destinadas a deficientes físicos, idosos e
motocicletas.
a Dn
%
Elia 5
é 3 dispensado dispensado
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acima de 100) 3%
Parágrafo único. Em todo estacionamento coletivo e privativo deverá ser previsto área para
estacionamento de bicicletas devidamente equipado com área equivalente a 5% (cinco por
cento) da área relativa à quantidade mínima exigida para vagas de estacionamento de veículos.
Art, 17. Para estacionamentos descobertos, o cálculo da área permeável e/ou caixa de retenção
de deflúvio deverá atender a fórmula especificada nesta Lei.
Art. 18. O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos não poderá exceder a 30% n
(trinta por cento) da extensão da testada «do imóvel, até o limite máximo de 7,00 m (sete
metros), exceto:
|- para imóveis residenciais unifamiliares o limite máximo será de 4,00 m (quatro metros);
| - no caso de unidades residenciais agrupadas horizontalmente será admitido rebaixamento de
no máximo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) por unidade;
HI - para edificações comerciais onde o recuo frontal é ocupado para vagas de estacionamento,
será admitido 50% (cinquenta por cento) de rebaixamento, exceto para edificações comerciais
localizadas em corredores de ônibus onde deverá ser atendido o regramento do caput;
IV- para construção em edifício Residencial Multifamiliar com altura até 4,00 m (quatro metros)
e, com estacionamento no recuo frontal, poderão ser rebaixados 50% (cinquenta por cento) da
extensão total da guia, limitado para uma quantidade máxima de 8 (oito) vagas desde que seja
preservado o espaço destinado ao plantio de árvores, para implantação de infraestrutura e
mobiliário urbano e garantida condições de acessibilidade;
V - para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser
menor que 5,00 m (cinco metros);
VI - nas edificações existentes e/ou aproyadas (residenciais ou comerciais) com base em Ei
legislações anteriores, o rebaixamento de guia poderá ser mantido, desde que seja garantido o
plantio de árvores na calçada, Conforme determinação do Departamento do Meio Ambiente,
com o espaçamento máximo de 10,00 m (dez metros) entre as mesmas, além de garantir
condições de acessibilidade no passeio do próprio lote e solução de continuidade com os
passeios vizinhos;
VII - nas vagas de estacionamento e acesso de veículos, o limite, entre a calçada e o alinhamento
predial deve ser sinalizado no piso através de contraste, possibilitando sua perfeita visualização.
Art. 19. O acesso de veículos em lote de esquina, para estacionamento particular, deverá distar,
no mínimo, 6,00 m (seis metros) da confluência entre os alinhamentos prediais das vias
concorrentes.
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Parágrafo único. Para estacionamentos privativos de uso comercial e coletivos localizados em *-
lotes de esquina, deverá distar, no mínimô, 10,00 m (dez metros) da confluência entre os
alinhamentos prediais das vias concorrentes, exceto quando se tratar de garagem ou
estacionamento com área superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados), quando essa
distância mínima passa a ser de 25,00 m (vinte e cinco metros).
Art. 20. As rampas de acesso a veículos, nas edificações, deverão atender:
| - inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) a partir do alinhamento
predial até o limite do recuo obrigatório de 2,00 m (dois metros) do alinhamento predial,
devendo nessa distância ter sua inclinação máxima conforme estabelecido nesse artigo;
Il - as rampas para automóveis e utilitários, em residências unifamiliares, terão declividade
máxima de 25% (vinte e cinco por cento) podendo iniciar no alinhamento predial;
Hll - declividade máxima de 20% (vinte por cento) quando destinada à circulação de automóveis
e utilitários;
IV - declividade máxima de 12% (doze por cento) quando destinada à circulação de caminhões
e ônibus.
Art, 21. Para construção em edifício residencial multifamiliar com altura até o gabarito básico e --
com limite máximo de vagas de estacionamnto para 16 (dezesseis) veículos, será permitido o
início da rampa no alinhamento predial, desde que esta rampa apresente uma distância mínima
3,00 m (três metros) da divisa lateral mais próxima, garantindo visibilidade adequada para
segurança de pedestres em circulação no passeio público;
Art. 22. As faixas de circulação de veículos, em estacionamentos, deverão apresentar dimensões
mínimas, para cada sentido de tráfego de:
S 1- 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros) de largura e 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros) de altura livre de passagem quando destinadas a circulação de automóveis de
passeio e utilitários;
Il - 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de largura e 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros) de altura livre de passagem quando destinadas à circulação de caminhão e ônibus.
Art. 23. Será admitida uma única faixa de circulação quando esta se destinar, no máximo, ao
trânsito de 60 (sessenta) veículos em edificações de uso habitacional e 30 (trinta) veículos nos
demais usos.
Art. 24. As faixas de circulação em curva terão largura aumentada em razão do raio interno,
expresso em metros, e da declividade, expressa em porcentagem tomada no desenvolvimento
interno da curva, conforme o disposto na Tabela - Largura da faixa de circulação em curva:
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Tabela de Largura da faixa de circulação em curva
Raio Automóveise Utilitários Caminhões
Ada 5ai2 132 20% até 12 %
3,00 3,35 3,95 4,55 n. permitido
3,50 3,25 3,85 4,45 n. permitido
4,00 315 3,75 4,35 n. permitido
4,50 3,05 3,65 4,25 n. permitido
5,00 2,95 » 3,55 4,15 n. permitido
À 5,50 285 345 4,05 n. permitido
6,00 2,15 3,35 3,95 5,30
6,50 2,75 3,25 3,85 5,20
7,00 2,15 3,15 3,75 5,10
7,50 2,15 3,05 3,65 5,00
8,00 2,75 2,95 3,55 4,90
8,50 2,75 2,85 345 4,80
9,00 2,75 2,75 3,35 4,70
9,50 2,15 2,75 3,25 4,60
10,00 2,75 2,75 3,15 4,50
10,50 2,75 2,75 3,05 4,40
11,00 2,75 2,75 2,95 4,30
11,50 2,75 2,75 2,85 4,20
12,00 2,75 2,75 2,75 4,10
12,50 2,15 , 2,75 2,75 4,00
13,00 7] 2,75 2,75 3,90
13,50 2,715 2,15 2,75 3,80
14,00 2,15 2,75 Ls 3,70
14,50 2,15 215 2,15 3,60
Art. 25. Deverá ser prevista concordância entre a largura normal da faixa e a largura aumentada
necessária ao desenvolvimento da curva e a seção transversal das rampas não poderá
apresentar declividade superior a 2% (dois por cento).
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+
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. Seção Il
Obras e das Edificações
Art. 26. As obras executadas, em regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem,
entre outras similares, as seguintes:
|- coberturas desmontáveis (toldos, cobertura retrátil, cobertura em lona tensionada, etc.);
Il - reservatórios e caixas d'água;
ll - lareiras;
IV - chaminés e torres;
V- coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;
VI - pérgulas em residência;
VII - passagens cobertas, sem paredes;
VIII - vitrines;
IX - depósito de gás;
X - depósito de lixo;
XI - cabine de energia;
XIl - coberturas desmontáveis em pátios de estacionamento.
+.
8 1º As obras que trata o presente artigo, deverão obedecer às disposições deste capítulo, ainda
que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir
complemento de uma edificação.
& 2º As obras relacionadas neste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de
ocupação, e, quando se destinarem à geração de energia por meios alternativos, que não
elétricos, não serão computadas para formação da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Art. 27. Os projetos de construção de piscinas de uso coletivo, deverão indicar a posição dentro
do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e de fundos
de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros).
& 1º As águas provenientes da limpeza da piscina não poderão ser canalizadas para a rede
coletora de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à rede de água pluvial.
$ 2º Todas as piscinas deverão manter tampas sobre os ralos de sucção, sem os quais, conforme
regulação própria, a piscina será interditada, seja de uso coletivo ou particular, por tempo
indeterminado, até solução da irregularidade.
Art. 28. As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras, em residências, observarão o seguinte:
“
| - deverão se elevar, pelo menos, 1,00 m (um metro) acima da cobertura;
Il - deverá estar afastada no mínimo de 1,00 m (um metro) das divisas do lote, podendo ser
encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas
técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.
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Art. 29. Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis
com área máxima de 4,00 m? (quatro metros quadrados) e dimensões máximas de 2,00 m (dois
metros).
Art. 30. As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório desde que a parte
vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado, corresponda a 50% (cinquenta por
cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal.
+
Parágrafo único. Os elementos das pérgulas terão altura máxima de 0,40 m (quarenta
centímetros) e largura máxima de 0,15 m (quinze centímetros) e não poderão receber qualquer
tipo de cobertura
Art. 31. São admitidas passagens cobertas, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios
entre si, desde que observados os seguintes requisitos:
|- possuir largura mínima de 1,00 m (um metro) e máxima de 3,00 m (três metros);
Il - pé direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3,20 m (três
metros e vinte centímetros);
Hll - não poderão invadir as faixas de recuos obrigatórios das divisas do lote, quando assim for
exigido nos memoriais descritivos do loteamento.
Seção II
Acesso, Circulação, Segurança, Lotação e Classificação das Edificações
Art. 32. Os elementos de acesso e circulação em uma edificação tais como portas, corredores,
escadas e rampas possuirão dimensionamento e localização adequados para garantir a --
segurança, conforto dos usuários, bem conto circulação de móveis e equipamentos, devendo
atender às normas técnicas especificas quanto a acessibilidade e segurança.
Art. 33. O vão livre de toda e qualquer porta de acesso e circulação deverá ser maior ou igual a
0,80 m (oitenta centímetros), exclusive sanitários e vestiários não acessíveis.
Art. 34. Os degraus das escadas deverão apresentar altura "e" (espelho) e largura "p" (piso)
dispostos de forma a assegurar passagem com altura livre de 2,10 m (dois metros e dez
centímetros) respeitando ainda as seguintes condições:
| - escada privativa restrita: e<0,20m e p>0,20m
Il - escada privativa: e =0,18m e p=0,28m
HI - escada coletiva: e<0,18m e p>0,27m
IV -a relação a ser mantida entre espelhos e pisos deve obedecer a fórmula:
a) uso geral: 0,60m<2 e + p<0,64m
b) uso multifamiliar e comercial: 0,63m<2 e + p<0,64 m
Art. 35. Quando em curva, a largura "p" do piso dos degraus será medida a partir do perímetro
interno da escada, a uma distância de:
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|-0,35m (trinta e cinco centímetros) se privativa restrita;
| - 0,50m (cinquenta centímetros) se privativa;
Hl - 1,00m (um metro) se coletiva.
Art. 36. Os pisos dos degraus das escadas coletivas protegidas não poderão apresentar qualquer
tipo de saliência.
Art. 37. Serão obrigatórios patamares intermediários sempre que:
|- a escada vencer desnível superior a 3,25m (três metros e vinte e cinco centímetros);
Il - houver mudança de direção de escada coletiva.
Art. 38. Os patamares deverão atender as seguintes dimensões mínimas:
| - de 0,90m (noventa centimetros) quando em escada privativa;
Il - de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando em escada coletiva sem mudança de
direção; ud
III - da largura da escada, quando esta for cofetiva e houver mudança de direção, de forma a não
reduzir o fluxo de pessoas. ”
Art. 39. As escadas e rampas deverão dispor de corrimão, seu detalhamento e quantidade
deverão atender legislação específica (NBR 9050 e Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da
Policia Militar do Estado de São Paulo).
Art. 40. As rampas de acesso para deficientes físico deverão atender às especificações da NBR
9050.
Art. 41. Considera-se lotação de uma edificação o número de usuários, calculado conforme sua
destinação, área e utilização.
Art. 42. A lotação de uma edificação será a somatória das lotações dos seus andares ou
compartimentos onde se desenvolverem diferentes atividades, calculada tomando-se a área útil
efetivamente utilizada no andar para o desenvolvimento de determinada atividade, dividida
pelo índice correspondente determinado na tabela, cálculo esse válido para o dimensionamento
de maneira geral, de sanitários, refeitórios, vagas de estacionamento e outros, quando
desenvolvida atividade que exigem outras relações para o local, deverá ser atendida a exigência
maior. »
.
$ 12 O cálculo de lotação da edificação como especificada será levado em consideração quando
o projeto não indicar as lotações específicas ou que forem incompatíveis com o uso quando
apresentado em projeto, sendo que os valores aferidos serão utilizados para o
dimensionamento dos cômodos como indicado no caput do artigo.
& 2º Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos de maneira geral, deverá ser utilizada
a lotação determinada de acordo com a Legislação Vigente do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e NBR-9050.
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Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria'SP
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MunIGER
Art. 43. As edificações serão classificadas de acordo com a Tabela - Classificação das edificações
quanto a sua ocupação:
Tabela de Classificação das edificações quanto a sua ocupação
Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição E
A-1 Habitações unifamiliares
Casas térreas ou
A Residencial assobradadas, isoladas
ou não
B Serviços de
hospedage
m
AZ
Habitações
multifamiliares
Edifícios de
apartamentos em geral
Habitações
coletivas (grupos
sociais equivalentes
à família)
Hotéis e assemelhados
Pensionatos, internatos,
mosteiros, conventos,
residenciais geriátricos,
alojamentos
Hotéis, motéis,
pensões,
hospedarias,
albergues, casas de
cômodos
Hotéis residenciais
Comércio em geral, de
pequeno porte
Hotéis e assemelhados
com cozinha própria nos
apartamentos (incluem-se
apart-hotéis, hotéis
residenciais)
Armarinhos, tabacarias,
mercearias, fruteiras, butiques
e outros
[=
Edifícios de lojas, lojas de
departamentos, magazines,
galerias comerciais,
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Prefeiturá Municipal de
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Comercial
varejista
Comércio de grande e
médio portes
supermercados em geral,
mercados e outros
Centros comerciais Centros de compras em geral
(shopping centers)
Escritórios administrativos ou
técnicos, consultórios,
serviços hocais para instituições financeiras (não
profissionais, prestação de incluídas em D-2), repartições
pessoais e SETVIÇOS públicas, cabeleireiros,
técnicos profissionais ou laboratórios de análises clínicas
D condução de sem internação, centros
negócios
profissionais e outros
Agências bancárias Agências bancárias e
assemelhados
Lavanderias, assistência técnica,
reparação e manutenção de
aparelhos eletrodomésticos,
chaveiros, pintura de letreiros e
outros
D-3 Agências bancárias
(exceto os
classificados em Ge |)
Escolas de primeiro,
segundo e terceiro graus,
cursos supletivos e pré-
universitários e outros
E1 Escolas em geral
Escolas de artes e
artesanatos, de línguas, de
cultura geral, de cultura
estrangeira
Escolas especiais
Locais de ensino e/ou práticas
de artes marciais, ginástica
E Educacional e Espaço para cultura (artística, dança, musculação e
cultura E-3 física outros) esportes coletivos
física (tênis, futebol e outros não
incluídos em F-3), sauna, casas
de fisioterapias e outros
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Cidade Folclore VIRE
Centros de treinamento
Escolas profissionais em geral
profissional e.
Pré-escolas Creches, escolas maternais,
jardins-de-infância
Escolas para portadores a sos grs
de deficiências NANDA
auditivos e outros
Museus, galerias de
arte, arquivos,
bibliotecas e
assemelhados
FI
Locais onde há objetos
de valor inestimável
Templos e auditórios Igrejas, sinagogas, templos e
auditórios em geral
Estádios, ginásios e
piscinas cobertas com
arquibancadas,
arenas em geral
F3 Centros esportivos
Estações
rodoferroviárias,
aeroportos, estações de
Estações e terminais de
* passageiros
F Locais de reunião transbordo e outros
de público
Es Locais para Teatros em geral, cinemas,
produção e óperas, auditórios de estúdios
Ê apresentação de de rádio e televisão e outros
artes cênicas
Boates e clubes
noturnos em geral,
salões de baile,
restaurantes dançantes,
clubes sociais e
assemelhados
Clubes sociais
Circos e assemelhados
E-7 Construções provisórias
Restaurantes, lanchonetes,
bares, cafés, refeitórios,
cantinas e outros
Locais para refeições
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G
Serviços
automotivos
G4
G-5
“Ha
H Serviços
de saúde
e
una Vi
Garagens sem
acesso de público e
sem abastecimento
Garagens com .
acesso de público e
sem abastecimento
Locais dotados de
abastecimento de
combustível
Serviços de
conservação,
manutenção e
reparos
Garagens automáticas
Garagens coletivas não-
automáticas em geral, sem
abastecimento (exceto para
veículos de carga e coletivos)
Postos de abastecimento
e serviço, garagens
(exceto para veículos de
carga e coletivos)
Postos de serviço sem
abastecimento, oficinas de
conserto de veículos
(exceto de carga e
coletivos), borracharia
(sem recauchutagem)
Serviços de Oficinas e garagens de
manutenção em veículos de carga e coletivos,
veículos de grande máquinas agrícolas e
porte e retificadoras rodoviárias retificadoras de
em geral motores a
Hospitais, clínicas e
Hospitais veterinários e consultórios
assemelhados veterinários e
assemelhados (inclui-
se alojamento com
ou sem
adestramento)
Locais onde pessoas
requerem cuidados
especiais por limitações
físicas ou mentais
Asilos, orfanatos, abrigos
geriátricos, reformatórios
sem celas e outros
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Errado ZUL
institucio
nais
Hospitais e
assemelhados
Prédios e instalações
vinculados às forças
armadas, polícias civil
e militar
Hospitais, casas de saúde,
prontos-socorros, clínicas com
internação, ambulatórios e
postos de
atendimento de
urgência, postos de
saúde e puericultura e
outros
Quartéis, centrais de
polícia, delegacias
distritais, postos policiais
e outros
Locais onde a liberdade
das pessoas sofre
restrições
Locais onde as
atividades exercidas
e os materiais
utilizados e/ou
depositados
apresentam médio
potencial de
incêndio.
Locais onde a carga
combustível não chega
a 50 kg/m2 ou 1200
MJ/m2 e que não se
enquadram em |-3
Hospitais
psiquiátricos,
reformatórios,
prisões em geral e
instituições e
assemelhadas
Atividades que manipulam
e/ou depositam os materiais
classificados como de médio
risco de incêndio, taiscomo
fábricas em geral, onde os
materiais utilizados não são
combustíveis e os processos
não envolvem a utilização
intensiva de materiais
combustíveis
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Industrial,
comercial de alto
risco, atacadista e
depósitos
Depósitos de
baixo risco
Locais onde as
atividades exercidas e
os materiais
utilizados e/ou
depositados
apresentam grande
potencial de incêndio.
Atividades que manipulam e/ou
depositam os materiais
classificados como de grande
risco de incêndio, tais-como
marcenarias, fábricas de caixas,
de colchões, subestações,
iavanderias a seco, estúdios de
Tv, impressoras, fábrica de
doces, heliportos, oficinas de
conserto de veículos e outros
Locais onde a carga
combustível ultrapassa
50 kg/m2 ou 1200
MJ/m2 e que não se
enquadram em
1-3. Depósitos
sem conteúdo
específico
Locais onde há alto risco
de incêndio pela
existência de quantidade
suficiente de materiais
perigosos
Fábricas e depósitos de
explosivos, gases e líquidos
inflamáveis, materiais oxidantes
e outros definidos pelas normas
brasileiras, tais como destilarias,
refinarias, elevadores de grãos,
tintas, borracha e outros
Edificações que armazenam,
exclusivamente tijolos, pedras,
areias, cimentos, metais e
outros materiais incombustíveis
Observações:
1- Alojamento = dormitório coletivo, com mais de 10,00 m2
2- Por "área" entende-se a "área de pavimento" que abriga a população em foco, conforme 3.7;
quando discriminado o tipo de área (p.ex.: "área de alojamento"), é a área útil interna da
dependência em questão
3- Auditórios e assemelhados, em escolas, bem como salões de festas e centros de convenções
em hotéis são considerados nos grupos de ocupação F-2, F-6 e outros, conforme o caso.
4- A parte de atendimento ao público de comércio atacadista (Grupo - 1) deve ser considerada
como do grupo C, conforme Tabela deste artigo.
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VERGEAZU!
Art. 44. Para quantificação do número das instalações sanitárias nas edificações, será adotada a
Tabela - Estimativa populacional nas edificações:
Tabela de Cálculo de lotação nas edificações.
Habitações unifamiliares
Habitações multifamiliares
População ”!
2 pessoas por dormitorio
2 pessoas por dormitório
Habitações coletivas (grupos sociais
equivalentes a familia)
dormitorio uma
m? de area
2 pessoas por
pessoa por 4
alojamento
Serviços de hospedagem
Comercial
Serviços profissional
1 pessoa por 15,00 mí de área
1 pessoa por 3,00 m? de área
1 pessoa por 7,00 m? de área
Escola em
geral Escolas
especiais
Espaço para cultura fisica
Centros de treinamento profissional
Escolas
1 pessoa por 1,50 mº de área
Ver tabela especifica
Museus, galerias de arte, arquivos,
bibliotecas e assemelhados
Templos e auditórios , teatros em geral
+ cinemas, operas, auditorios de
estudios de rasio e televisão e outros,
restaurantes,
lanchonetes baes, cafés, refeitórios e
cantinas
F-3, F-6, F-7 Centros esportivos, clubes
sociais construções
provisorias
F-4 Estações e terminais de passageiros
G-1,G-2,6-3 Garagens autonfaticas, garagens com
acesso de publico e sem
abastecimento, locais de
abastecimento
Hospitais veterinarios e assemelhados
1 pessoa por 3,00 m?
1 pessoa por mêde área
2 pessoas por m? de área
Ver
1 pessoa por 40 vagas de veiculos
1 pessoa por 7mº de área
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H-2 Asilos, orfanatos, abrigos geriatricos, 2 pessoas por dormitório e 1 por
reformatórios sem celas e outros 4mº? de área do alojamento
Hospitais e assemelhados Rs: pessoa por leito + 1 pessoa por 7,
mê? de área do ambulatorio
Locais para quarteis, centrais de
policia, delegacias distritais , postos
policiais e outros, hospitais
psiquiatricos, reformatórios, prisões
errgeral e instituições assemelhadas
Industrial, comercial de alto risco, | 1 pessoa por 10m? de área
atacadista, depósitos
E E Depósitos de baixo risco 1 pessoa por 30 m? de área
Art. 45. A área a ser considerada para o cálculo da estimativa populacional poderá ser obtida
excluindo-se, da área bruta, aquelas correspondentes às paredes, às unidades sanitárias, aos
espaços de circulação horizontais e verticais efetivamente utilizados para escoamento, vazios
de elevadores, monta cargas, passagem de dutos de ventilação e depósitos classificados no
Grupo "C", conforme "Capítulo IX - Classificação, Dimensão, Ventilação e Iluminação dos
Compartimentos”.
Seção IV
Calçadas, Guias, Passeios e Muros
Art. 46. Calçada é a parte da via normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao
trânsito de pedestres, não destinada, quandp possível, à circulação de veículos e disponibilizada
à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização,
vegetação, iluminação pública e'outros fins.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, ficam adotadas as definições constantes das Normas
Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a
NBR 9050 e a NBR 16537, e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 47. A execução, manutenção e conservação das calçadas bem como a instalação de
mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, entre outras
interferências permitidas por Lei, deverão seguir os princípios da acessibilidade e desenho
universal.
Art. 48, Somente será permitido o rebaixamento de guia para acesso de estacionamento de
veículos ou para implantação de rampas de acessibilidade nas travessias de pedestres.
Art. 49. As calçadas devem respeitar dimensionamento previamente estabelecido e deverão
obedecer aos parâmetros de sua composição e organização conforme estabelecido no Rignoids
Mosiidiadesnans. respeitando as seguintes condições:
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Cidade Folclore Vas
GER
I-todo projeto de construção ou reforma, de qualquer natureza, físico ou digital, deverá garantir
os seguintes detalhes das calçadas:
a) ter a inclinação longitudinal em toda a sua extensão acompanhando a topografia da via e
acomodando-se às calçadas vizinhas, sem desníveis entre si, garantindo percurso longitudinal
contínuo;
b) inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento);
c) cota de rebaixamento de guia para acesso de veículo, obedecidas as dimensões e percentuais
definidos nesta Lei;
d) dimensões de guia, inclusive altura, do passeio e da calçada;
e) atender a NBR 9050 e a NBR 16537 em vigor na data da aprovação do projeto; e,
f) a existência e/ou proposta de implantação de Mobiliário Urbano, inclusive vegetação, desde
que não interfira na mobilidade urbana e na'segurança e autonomia de utilização da respectiva
calçada. .
Il - a área da calçada identificada como passeio público e destinada à circulação de pedestre
deve ter superfície regular, contínua, firme, estável, antiderrapante sob qualquer condição
climática e não permitir trepidação em dispositivos com rodas, sob qualquer condição climática
e inclinação transversal;
Ill - os dimensionamentos específicos das áreas destinadas ao passeio público devem seguir as
definições e parâmetros estabelecidos no NNE ou em Decreto
específico;
IV-o proprietário de lote de esquina, na execução de obras ou por solicitação da administração
pública, fica obrigado a implantar, sem nenhum ônus para Administração Municipal, de rampas
de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações da NBR 9050
e da NBR16537, assim como de outros normativos legais sobre a matéria, em todas as vias que
margeiam sua propriedade;
V-é obrigatório o plantio de árvores nas calçadas defronte aos imóveis conforme orientação da
Departamento Municipal do Meio Ambiente, sendo condicionante para a emissão de habite-se;
+“
VI - devem ser executados sem mudanças abruptas de nível ou degrau, sendo admitido no
máximo 1,50 m (um metro e cirfquenta centímetros) de desnível, acompanhando a declividade
longitudinal das guias, salva as exceções descritas no art. 94;
VII - fica proibida a utilização de gramíneas, seixo rolado ou qualquer outro elemento que
interrompa a continuidade do piso, provocando o impedimento da livre, segura e autônoma
utilização da mesma por cadeiras de rodas, em no mínimo de 0,90m pavimentados;
VIII - a calçada não poderá ser usada para estacionamento de veículo ou local de carga e
descarga;
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"e
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Cidade Folclore
IX - durante a realização da obra, o Responsável Técnico pela execução fica responsável por
garantir a mobilidade de pessoas sobre a calçada, não podendo a mesma receber em toda a sua
extensão elementos oriundos de canteiro de obras, tão pouco materiais de construção.
Parágrafo único. O manejo de espécies arbóreas existentes nas calçadas do município deve
seguir as determinações da Departamento Municipal do Meio Ambiente, sendo obrigatório, nos
casos de extração, autorização | prévia, mediante formalização de Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental firmado pelo proprietário do imóvel.
Art. 50. A escolha do pavimento deverá atender a cada situação específica e observar os
seguintes critérios:
| - padronização de materiais e técnicas;
1! - continuidade das faixas livres;
HIl - estabelecimento de rotas acessíveis;
IV - adequação às características do solo no local;
V - permeabilidade do solo como complemento ao sistema de drenagem, quando aplicável; e,
VI - condições de recomposição do piso, quando da instalação de equipamentos de
infraestrutura urbana.
Art. 51. A execução do pavimento das calçadas deverá respeitar as Normas Técnicas da ABNT e .
os atos normativos municipais referentes eos respectivos materiais e técnicas construtivas,
inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.
Art. 52.. A recomposição do pavimento das calçadas pelos responsáveis, bem como pelas
pessoas físicas ou jurídicas que tenham permissão de uso de vias públicas deverá atender, além
das disposições gerais estabelecidas nesta lei, às seguintes disposições específicas:
|- nas obras que exijam quebra da calçada, a faixa livre deverá ser refeita em toda a sua seção
transversal, não se admitindo emendas e reparos longitudinais de acabamento,-respeitada a
modulação do pavimento;
Il - quando necessárias, as emendas transversais deverão ser perpendiculares ao sentido do
fluxo de pedestres;
Hll - quando a vegetação existente nas calçadas for afetada pelas obras, deverá ser reconstituída;
IV - em bens tombados ou em áreas envoltórias de bens tombados, a recomposição de
pavimentos executados originalmente com técnicas construtivas e materiais específicos,
deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas originais, podendo ser
admitida a utilização de técnicas construtivas e materiais diversos mediante orientação dos
órgãos responsáveis pelo tombamento.
+
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Art. 53. As interferências necessárias nas calçadas para a drenagem superficial deverão ser
executadas segundo os seguintes critérios:
|- as canalizações para o escoamento de águas pluviais deverão passar sob o piso das calçadas,
não interferindo em sua declividade transversal, principalmente da faixa livre;
Il - as bocas de lobo deverão ser locadas junto às guias na faixa de serviço, distantes o suficiente
das esquinas de modo a não interferir no rebaixamento das calçadas e guias para travessia de
pedestres;
HI - quando utilizar grelhas, as aberturas ou frestas deverão ter vãos ou juntas com, no máximo,
1,5cm (um e meio centímetro), locados transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres.
Art. 54. Em situações atípicas em que as calçadas já consolidadas, acompanhando a declividade
existente na via de circulação de veículos, apresentarem declividade longitudinal superior a 12%
(doze por cento), serão aceitos degraus com dimensões previstas nas Normas Técnicas da ABNT.
5 1º Serão aceitas as condições especiais descritas no caput desde que a área com degraus não
ultrapasse a 1/3 (um terço) da largura da calçada e garanta faixa livre de circulação de pedestres
sem degraus em pelo menos 0,90m (noventa centímetros) de largura.
5 2º Em reforma, adaptação, transformação, quando tecnicamente não for possível a adequação
do acesso, poderá ser admitido para a entrada de veículos, inclinações transversais na faixa de
acesso e na faixa de serviço superiores a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), garantindo
a inclinação transversal máxima 2% (dois por cento) na área destinada ao passeio.
Art. 55. É obrigação do proprietário ou possuidor do imóvel a construção de muro ou mureta e
calçada no alinhamento predial e passeio mínimo de 0,90m (noventa centímetros) em de todos
os imóveis não edificados onde existam guias e sarjetas, observadas as seguintes normas:
| - mureta com altura mínima de 1,00m (um metro);
Il - passeio revestido de, no mínimo, por concreto desempenado em toda sua extensão e largura
prevista no caput, garantidas as questões de acessibilidade, inclusive com rampas nas esquinas;
.
fil-o proprietário ou possuidor do imóvel é obrigado a manter em bom estado de conservação
o muro ou mureta e calçada existente.
Parágrafo único. Quando não for localizado o proprietário ou possuidor do imóvel e o mesmo
estiver sendo utilizado por locação, o seu locatário será responsabilizado por atender o caput.
Art. 56. Quando executados, os muros do alinhamento predial das divisas laterais e de fundos
terão altura de:
|- 3,00 m (três metros) no máximo, acima do passeio, quando junto ao alinhamento predial;
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Il - 3,00 m (três metros) no máximo, quando junto às demais divisas, medidos a partir do nível
em que se situarem, excetuados os de arrimo que terão altura compatível com o desnível da
terra e de restrições especificas em loteamentos.
Parágrafo único. A altura prevista no caput será medida a partir do muro de arrimo, quando
existir, cujas dimensões serão compatíveis com os desníveis do lote e respeitadas as restrições
especificas de loteamentos.
Art. 57. Para as situações onde a largura total do passeio público não garantir faixa livre de no
mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros), poderá ser dispensado o atendimento às
condições definidas nesta Seção, sendo admitidas as seguintes situações atípicas:
| - onde houver interferências de mobiliário urbano ou de guias rebaixadas para acesso de
veículos, deverá ser respeitada a largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) para a faixa
livre, junto a essas interferências;
| - onde houver a necessidade de transposição de obstáculos isolados com extensão máxima de
0,40 m (quarenta centimetros), tais como postes ou árvores, deverá ser respeitada a largura
mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) para a faixa livre, junto a essas interferências.
Art. 58. Em razões da dificuldade na mobilidade de pessoas em determinadas calçadas ou por
definições específicas a serem regulamentadas por Decreto, as mesmas poderão ser ampliadas -»
de forma permanente ou em condições rembvíveis sobre o leito carroçável, parcial, total ou nas
esquinas, mediante aprovação dps órgãos públicos competentes, respeitadas a Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT e a resolução do Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. A área de ampliação da calçada deverá ser segregada, protegida e diferenciada
visualmente do piso do leito carroçável.
Art. 59. Em condições excepcionais, em que não é possível: a adoção dos parâmetros
determinados nesta Seção, normas técnicas e legislação específica, o responsável deverá, antes
da execução da calçada, consultar o Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços, instruído
com croqui e fotografias do local, para a obtenção das orientações e autorizações pertinentes.
Art. 60. As edificações a serem construídas, reformadas ou reabilitadas, sobretudo as de acesso
público, visando favorecer espaços urbanos mais seguros devem, sempre que possível:
| - estimular o uso misto, compartilhando o acesso e a visibilidade das edificações a partir das
calçadas, das vias públicas, do espaço urbano em geral e das áreas de uso comum;
Il - promover elementos arquitetônicos nas edificações que facilitem sua visibilidade por
diversos pontos do lote e de seu entorno, evitando ou minimizando entranhas e ambientes de
difícil visualização; »
ll - utilizar vegetação compatível com a tipologia da edificação e o desenho urbano interno e do
entorno, privilegiando a iluminação natural e permitindo que a iluminação artificial incida por
todo o espaço de uso comum ao público, evitando sombreamento e áreas de difícil visualização;
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IV - prever infraestrutura para instalação de equipamentos eletrônicos de segurança, inclusive
vídeo monitoramento.
Art. 61. É permitida a implantação de áreas ajardinadas ou arborizadas localizadas nas faixas
próximas ao acesso dos lotes ou próximas à área de serviço das calçadas adjacente ao meio fio,
desde que preservada a faixa livre com largura mínima de 0,90m (noventa centimetros).
5 1º Junto às testadas dos imóveis será permitido o plantio de arbustos e forrações, desde que
não interfiram nas estruturas e acessos aos imóveis lindeiros, bem como na passagem de
pedestres na faixa livre.
+“
5 2º O proprietário ou locatário do imóvel defronte às áreas descritas no caput será O
responsável pela manutenção frequente destas calçadas, na extensão dos limites do seu lote.
& 3º No caso de calçada em mau estado de manutenção e conservação em decorrência da
existência de espécie arbórea, o responsável ficará dispensado do cumprimento da obrigação
de manutenção na parte afetada pela referida espécie até que o seu corte ou supressão seja
providenciado, com a devida autorização do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 62. A Fiscalização da Prefeitura Municipal autuará o proprietário da obra pelo não
atendimento dos termos desta Lei e o não cumprimento das normas contidas nesta Seção
implicará na não liberação do auto de conclusão da obra e posterior habite-se.
Parágrafo único. Após 30 (trinta) dias da autuação feita pela Fiscalização, constatada a
finalização da obra sem o cumprimento destas normas, fica o proprietário da obra sujeito à
aplicação de multa conforme Tabela - Tipificação e responsabilidade das infrações.
Seção V
Recuos, Fachadas e Saliências E
Art. 63. Os recuos das edificações, em relação ao alinhamento (ruas e logradouros públicos)
estão definidos Anexo Ill Parâmetros Urbanísticos
Art. 64. Para as edificações em Empreendimentos Habitacionais e Loteamentos de Interesse
Social, conforme classificação na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, serão analisados
nos termos da legislação municipal quanto a recuos e taxa de ocupação ainda que estes possuam
restrições específicas definidas no parcelamento. ,
Art. 65. As saliências em edificações, junto aos logradouros públicos, onde forem permitidas
edificações no alinhamento deverão observar as seguintes condições:
|- somente poderão ter saliências, em balanço com relação ao alinhamento dos logradouros e
faixas de recuo que:
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a) formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituam área de piso;
b) não ultrapassem, em suas projeções no plano horizontal, o limite máximo de 0,25 m (vinte e
cinco centímetros) em relação ao alinhamento do logradouro e divisas;
c) estejam situados à altura de 3,00 m (três metros) no mínimo acima de qualquer ponto do
passeio;
1!- poderão ainda, ter em balanço, com relação ao alinhamento dos logradouros, marquise que:
a) na sua projeção vertical sobre o passeio avance no máximo 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) do alinhamento predial, devendo estar no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) afastadas da guia;
b) esteja situada à altura de 3,00 m (três metros) acima de qualquer ponto do passeio;
c) não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou
outros elementos de informação, sinalização ou instalação pública;
d) seja executada de material durável e incombustível e dotada de calhas e condutores para
águas pluviais, estes embutidos nas paredes,e passando sob o passeio até alcançar a sarjeta; É:
e) não contenha grades, peitoris ou guarda corpos;
f) não constituam área de piso;
£g) a manutenção e conservação da marquise é de responsabilidade do proprietário, inclusive
quando da depredação da mesma por terceiros.
Il - quando situadas nas esquinas de logradouros, as edificações poderão ter seus pavimentos
superiores avançados sobre o canto chanfrado, desde que este chanfro integre a área do lote,
devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que forme corpo saliente
em balanço sobre o logradouro público atendendo aos seguintes requisitos:
a) deverão situar-se à altura de 3,00 m (três metros) acima de qualquer ponto do passeio;
b) nenhum de seus pontos poderá ficar à distância inferior a 0,90 m (noventa centímetros) de
árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação área, placas ou outros elementos de informação,
sinalização ou instalação pública;
c) a sua projeção sobre o passeio deverá ter afastamento igual ou inferior a 0,90 m (noventa
centímetros) das guias dos logradouros; om
+“
d) quando o terreno for em curva, no cruzamento de vias públicas, as edificações não poderão
avançar seus pavimentos superibres.
Art. 66. Poderão avançar sobre as faixas de recuo obrigatório do alinhamento e do recuo das
divisas:
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| - as molduras ou motivos arquitetônicos, que não constituam área de piso e cujas projeções
em plano horizontal não avancem mais de 0,60 m (sessenta centímetros) sobre as faixas de
recuos;
HW - os balcões, terraços, varandas, quando abertos, sem equipamentos como pias,
churrasqueiras e similares, que formem corpos salientes à altura não inferior a 3,00 m (três
metros) do solo e cujas projeções no plano horizontal:
a) não poderão ultrapassar à largurade2m (dois metros) sobre os recuos exigidos, nem poderão
estar situados a menos de 2,00 m (dois metros) das divisas do imóvel, e ocupe no máximo a
metade do comprimento da fachada;
b) serão admitidas apenas paredes divisórias entre unidades autônomas;
c) fica permitido o fechamento das sacadas ou terraços desde que seja com elemento retrátil e
que corresponda no mínimo, quando totalmente abertas, a 75% (setenta e cinco por cento) da
área frontal desses elementos.
WIl - as marquises em balanço, quando:
a) avançarem, no máximo, até 2,00 m (dois metros) sobre recuo obrigatório de frente;
b) respeitarem os recuos obrigatórios das divisas do lote.
IV-as lajes técnicas serão admitidas avançando sob os recuos obrigatórios desde que:
a) não constituam área de piso;
b) projeção de no máximo 0,80 m (oitenta centímetros) sobre o recuo e de no máximo 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) de comprimento, respeitando sempre o recuo mínimo de 1,50 **
m (um metro e cinquenta centímetros) da dívisa do lote;
c) os equipamentos instalados na laje técnica deverão atender às normas vigentes quanto a
emissão de ruídos.
Art. 67. Ao Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora para
inspecionar as condições das marquises e detalhes arquitetônicos que avancem O passeio
público e exigir o competente parecer técnico elaborado de acordo com a legislação específica.
Art. 68. Não serão permitidas saliências ou balanços nas faixas de recuo obrigatórios das divisas
laterais e nas áreas ou faixas mínimas estabelecidas para efeito de iluminação e ventilação,
quando esse recuo for menor ou igual a 2,00 m (dois metros), exceto beirais de até no méximo
0,60 m (sessenta centímetros).
Art. 69. Não são considerados como área construída os beirais e balanços cuja projeção
horizontal não ultrapasse 0,60 m (sessenta centímetros) em relação ao seu perímetro.
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Art. 70. As edificações, de qualquer natureza, à serem construídas, reformadas ou reabilitadas
devem priorizar materiais que favoreçam a diversidade cromática entre as já existentes em seu
entorno, estimulando a identidade visual e promovendo percepções urbanísticas positivas e
diferenciadas nas várias regiões e localidades da cidade.
Seção VI
Dos Materiais de Construção e Sistemas Construtivos
Art. 71. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na sua reforma ou ampliação, os
materiais e serviços utilizados deverão satisfazer às normas compatíveis com o seu uso na
construção, atendendo o que dispõe a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em
relação a cada caso.
Art. 72. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda não
consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das habituais, será de inteira
responsabilidade do Profissional que os tenha especificado ou adotado.
Art. 73. As fundações e estruturas deverão estar situadas inteiramente dentro dos limites do
lote e considerar as interferências para com as edificações vizinhas, logradouros e instalações
de serviços públicos.
Art. 74. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, a estrutura da cobertura
de cada unidade autônoma será independente, devendo a parede divisória entre as unidades
chegar no mínimo até a face inferior da telha.
Seção VII
Da sustentabilidade das obras e das edificações
Art. 75. Nas edificações em geral, novas ou existentes, o sistema construtivo para as edificações
deverá, preferencialmente, ser adequado aos conceitos da sustentabilidade, prevendo medidas
construtivas e procedimentos que aumentem a eficiência no uso de recursos e diminuição do
impacto socioambiental no processo da construção e do uso da edificação, tais como:
|- conservação de água potável em edificações pelo uso racional;
Il - conservação de água em edificações pelo aproveitamento de fontes alternativas ou reuso;
Ill - aumento da eficiência no uso de energia;
IV - gestão dos resíduos sólidos de construção e demolição nas obras;
V- utilização de materiais sustentáveis.
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Art. 76. Deve ser observado, sempre que possível, a conservação de água nas edificações,
através do uso racional da água.
5 1º A elaboração do projeto de sistemas hidráulicos prediais, bem como sua execução devem
contemplar a otimização do uso da água por meio de traçado otimizado, controle de pressão e ..
vazões, adequada especificação de louças, fetais e equipamentos hidráulicos.
& 2º Para o combate ao desperdício quantitativo das águas, nas edificações deve-se, quando
couber, implantar correção de vazamentos, instalação de equipamentos e dispositivos
economizadores de água e a medição individualizada.
5 3º A manutenção dos sistemas hidráulicos deve ser adequada e periódica, de forma a evitar
perdas por vazamentos, por negligência do usuário, ou mau desempenho do sistema.
Art. 77. As edificações em geral, preferencialmente, devem implementar medidas para
promover a sua eficiência energética.
Parágrafo único. Na elaboração do projeto das edificações, bem como sua execução, os critérios
para racionalizar o uso de energia devem estar incorporados à concepção arquitetônica e o uso
de tecnologias sustentáveis por meio de medidas como:
|- prever sistemas naturais de condicionamento e iluminação sempre que possível;
1! - utilizar sistemas artificiais mais eficientes;
|!l - utilização de sistema de painéis fotovoltaicos, energia obtida através da conversão direta da
luz em eletricidade. '
Art. 78. Nas edificações com uso, de condicionamento artificial, a fim de diminuir a dependência
desta climatização e reduzir o consumo de energia, é recomendada a adoção dos seguintes
critérios:
|- redução da transmitância térmica das paredes, janelas e coberturas;
1I - uso de proteções solares em aberturas;
|Il - uso predominante de cores claras no exterior reduzindo o ganho de calor por radiação;
IV - emprego da ventilação cruzada sempre que possível;
Art. 79. É recomendado, quando for utilizado sistema de aquecimento de água, que seja
instalado sistema por energia solar.
Parágrafo único. Considera-se sistema de aquecimento de água por energia solar, para os efeitos
desta Lei, o conjunto que abrange coletor(es) solar(es), reservatório(s) térmico(s), aquecimento
auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas que funcionam por circulação natural ou
forçada, ou soluções similares que produzam o mesmo efeito com o uso da energia solar.
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Art. 80. Nas edificações, em geral, quanto à especificação e emprego de materiais, sempre que
viável, é recomendada a adoção dos seguintes critérios: .
| - uso de materiais locais;
| - uso de materiais de fontes responsáveis e, preferencialmente, certificadas;
Ill - uso de materiais com menor impacto ambiental;
Iv - uso de materiais de baixo risco à saúde;
V-uso de materiais com conteúdo reciclado;
VI - reuso de materiais e componentes.
Art. 81. O poder executivo, em consonância com os parâmetros previstos nesta Seção, poderá
criar Sistema de Qualificação de Empresas, Obras ou Edifícios, prevendo a concessão de Selos
de qualidade, de diferentes graduações, visando estimular a implantação de obras e edificações
cada vez mais sustentáveis. E
Parágrafo único. Regulamentação especifica definirá critérios de pontuação, premiações,
demais regras e condições e poderá contar com à participação de entidades da sociedade.
Seção VIII
Das Instalações e Equipamentos
Art. 82. As instalações de água e esgoto, seguirão as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e ao Regulamento dos serviços públicos de água e esgoto prestados pelos
órgãos responsável pelo abastecimento de Água e escoamento de Esgotos de Santo Antônio da
Alegria.
Art. 83. Toda edificação será abastecida de água potável em quantidade suficiente ao fim que
se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e conduzir os
despejos sanitários.
Art. 84. É obrigatória a instalação ou construção de reservatório para armazenamento de água
para cada ligação existente no imóvel ou equipamento que necessitar de ligação de água, a
expensas do proprietário, e serão dimensiofiadas ou construídas de acordo com as normas da
ABNT, do Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços e as posturas municipais.
5 1º A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a
incêndios, será equivalente ao consumo da edificação em 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo,
e calculada segundo os critérios estabelecidos pela ABNT, além de obedecer às especificações
determinadas pela Prefeitura Municipal.
5 2º As edificações com três ou mais pavimentos ou aquelas cuja pressão dinâmica disponível
da rede, junto à ligação, for insuficiente para alimentar o reservatório superior, deverão possuir
reservatório inferior e instalação de elevatória conjugada.
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Art. 85. Em zonas desprovidas de rede pública de esgotamento sanitário, será permitida a
instalação de tratamentos e disposição de esgotos individuais, em cada lote, segundo as
disposições das normas da ABNT.
Art. 86. Onde exista ou venha a existir redes públicas de água e esgoto, em condições de
atendimento, as edificações novas ou já existentes, serão obrigatoriamente a elas ligadas e por
elas respectivamente abastecidas e esgotadas.
Art. 87. Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas deverão ser cobertos.
Art. 88. As águas pluviais deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitidos o
desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou logradouros públicos.
Art. 89. Nas edificações implantadas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais
provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros locais voltados para O
logradouro público, serão captadas em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando
sob os passeios. .
Art. 90. Em observância ao disposto no Código Civil, deverá haver reserva de espaço para a
passagem de canalização de águas pluviais provenientes de lotes a montante, exigência esta
extensível a canalização de esgoto.
a
Art. 91. A área permeável no lote para absorção superficial e profunda das águas pluviais deverá
ser vegetada e garantida pela execução dos seguintes parâmetros:
|- A área permeável consiste em toda parte do terreno que não possui revestimento de piso,
permitindo que a água da chuva penetre no solo, revestido com vegetação, de conformidade
com os índices da Tabela específica.
11 - Não entram no cálculo as porções de terreno com terra compactada ou qualquer outro tipo
de cobertura que não ofereça permeabilidade suficiente para à absorção de água pelo solo.
& 1º A qualificação da superfície vegetada, incluindo à possibilidade de utilização de pavimento
permeável, jardim vertical e telhado verde, será prevista nos termos do Código do Meio
Ambiente e ou diretrizes fixadas pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente.
& 2º Nos processos de reformas com alteração da área construída, a taxa de permeabilidade
mínima poderá ser reduzida, de acordo com o tipo de atividade e a zona ou setor onde se
localiza, desde que sejam implantados mecanismos de contenção de cheias compatíveis com a
redução, os quais serão objeto de regulamentação específica expedida pelo Poder Executivo
municipal.
+
& 3º A taxa de permeabilidade é o percéhtual da área do terreno que deve ser mantido
permeável, portanto, havendo jmpermeabilização e/ou alterações na superfície vegetada do
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Es
ê
E
lote sem autorização dos departamentos responsáveis da Prefeitura de Santo Antônio da
Alegria, haverá aplicação de multa, conforme indicado no quadro de infrações.
& 4º Os estacionamentos privativos e coletivos de superfície com mais de 25 vagas, deverão: ter
no mínimo 30% (trinta por cento) de sua área permeável, fornecendo sombreamento através
de vegetação e/ou medidas sustentáveis, os quais serão objeto de regulamentação específica
expedida pelo Poder Executivo municipal.
Art. 92. É obrigatória a captação e a execução de Sistema de Infiltração e/ou Retenção de águas
pluviais para:
| - obras de construção, edificação, reformá e ampliação com área igual ou superior a 500m?
(quinhentos metros quadrados) de cobertura;
!l- toda e qualquer obra acima de três pavimentos, independentemente de sua área construída;
|Il - para qualquer obra com pavimentos descobertos e que tenham área impermeabilizada
superior a 200,00m? (duzentos metros quadrados);
IV - o sistema deverá constar projeto a ser aprovado, tipo de solução adotada, local de
implantação e respectivos detalhamentos;
v - a emissão do Habite-se ou Auto de Conclusão, fica condicionada a execução do sistema
proposto.
& 1º O dimensionamento da caixa de deflúvio deverá ser de acordo com à fórmula:
V=0,15x(S-Sp)xIPxt
Onde:
v = volume do dispositivo adotado
S = área total do terreno
Sp = área do terreno permeável
IP = índice pluviométrico igual a 0,06m?/horg
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
& 2º Na execução do Sistema de Infiltração dever-se-á levar em conta condições as naturais de
permeabilidade do solo.
5 3º Construção de reservatório ligado ao sistema de drenagem.
& 4º O sistema de contenção de água pluvial deverá fornecer segurança as fundações das
edificações vizinhas.
Art. 93. O volume de água captado e não drenado em virtude da capacidade de absorção do
solo, determinado conforme critérios fixados anteriormente, deverá ter seu despejo no sistema
público de águas pluviais, retardado, para tão logo este apresente condições de receber tal
contribuição:
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Meda 2
| - no caso de reservatório para reutilização de água pluvial, deverá apresentar em projeto
dispositivo de reuso;
HI - no caso de reservatório de retardo, deverá indicar em projeto como será o dispositivo de
despejo da água pluvial no sistema após duas horas de retenção.
Art. 94. Toda edificação residencial unifamiliar deve ser dotada de local para armazenamento
de resíduos sólidos, situado em local desimpedido de fácil acesso, apresentando capacidade
apropriada para armazenamento por dois dias.
Art. 95. Toda edificação residencial multifamiliar e comercial deve ser dotada de abrigos
destinados a guarda de resíduos sólidos, executados de acordo com as normas especificas,
= sendo revestido de material liso, resistente, lavável, impermeável e com dispositivo de captação
de água de lavagem, direcionado a rede coletora de esgoto, com capacidade apropriada para
armazenamento por dois dias.
Seção IX
Equipamêntos Mecânicos
Art. 96. Nos termos da legislação federal no tocante a obrigatoriedade de instalação de
transporte vertical para pessoas portadoras de deficiência, deverá ser obrigatoriamente servida
no mínimo por um elevador de passageiros a edificação que tiver o piso do último pavimento
situado a altura "H" superior a 10 m (dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que seja
a posição deste em relação ao nível do logradouro, exceto nas habitações unifamiliares e de, no
mínimo, dois elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24m (vinte quatro metros).
Art. 97. A existência de elevador em uma edificação não dispensa à instalação de escadas.
Art. 98. O sistema mecânico de circulação vertical, número de elevadores, cálculo de tráfego e
demais características, está sujeito às normas da ABNT sempre que for instalado, e deve ter um
responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 99. Com a finalidade de assegurar O uso por pessoas portadoras de deficiência física, o único
ou pelo menos um dos elevadores deverá atender às normas especificas de acessibilidade.
Art. 100. A área do poço do elevador, bem como qualquer equipamento mecânico de transporte
vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.
Art. 101. Os elevadores de serviços e catga deverão satisfazer as normas previstas para
elevadores de passageiros, no que lhe for aplicável, e com as adaptações adequadas conforme
as condições específicas. o
& 1º Os elevadores de carga deverão dispor de acesso próprio, independente e separado dos
corredores, passagens ou espaços do acesso dos elevadores de passageiros.
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& 2º Os elevadores de carga não poderão ser utilizados no transporte de pessoas, a não ser no
de seus próprios operadores.
Art. 102. As escadas rolantes ou esteiras são consideradas como aparelhos de transporte
vertical, sua existência não será levada em conta para o efeito de cálculo do escoamento das
pessoas da edificação, nem para o cálculo de largura mínima das escadas fixas.
Parágrafo único. Os patamares de acesso, sejam de entrada ou saída, deverão ter qualquer das
dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 103. Os guindastes, pontes rolantes e outros equipamentos assemelhados que possuírem,
junto às divisas, altura superior a 9,00 m (nove metros) medidos a partir do perfil original do
terreno, ficarão condicionados, a partir desta altura, a afastamento mínimo de 3,00 m (três
metros) no trecho onde ocorrer tal situação.
Art. 104. As balanças para pesagem de veículos poderão se situar em qualquer posição do
imóvel, inclusive nas faixas de recuos previstos pelo Anexo Ill - PARÂMETROS URBANÍSTICOS]
Art. 105. Os equipamentos mecânicos, independentes do porte, não serão considerados como
área edificada.
Art. 106. Será obrigatória a existência de para-raios, instalados de acordo com as normas
técnicas oficiais e legislação específica.
Art. 107. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá
ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos,
vibrações e calor em níveis superiores aos previstos na legislação específica, podendo ser exigido
laudo técnico que comprove sua adequação. e
.
Seção X
Das Instalações Sanitárias
Art. 108. Toda edificação deve dispor de instalações sanitárias em função da atividade
desenvolvida e do número de usuários.
Art. 109. A edificação destinada ao uso residencial deve dispor de instalações sanitárias na
seguinte quantidade mínima:
|- residência unifamiliar: 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro;
Il - áreas de uso comum de edificações multifamiliar:
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a) de 04 (quatro) a 12 (doze) unidades: 01 (uma) bacia, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro,
devendo, sempre que possível, ser adaptada ao uso por pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida;
b) Acima de 12 (doze) unidades: 01 (uma) bacia, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro, para cada
sexo, sendo no mínimo, uma das instalações adaptadas ao uso por pessoa com deficiente ou
mobilidade reduzida.
Art. 110. Os usos não residenciais, classificados nos Grupos: B, H, J e Divisões: C-2, C-3, E-3, F-3,
F-8, G-3, G-4 e G-5, conforme Tabela - Classificação das edificações quanto a sua ocupação,
deverão dispor de instalação de vestiários, com área mínima de 6,00 m? (seis metros quadrados),
devendo conter: 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte)
funcionários, para cada sexo.
Art. 111. Na edificação de uso não residencial, com área útil de até 150,00 m? (cento e cinquenta
metros quadrados), deverá ter no mínimo 01 (um) sanitário acessível.
Art. 112. Na edificação de uso não residefcial, com área útil acima de 150,00 mê(cento e
cinquenta metros quadrados), q quantidade de instalações sanitárias, separadas entre público
e funcionários, em função da natureza das atividades exercidas e de sua população, garantido o
mínimo de 01 (um) sanitário acessível, deve ser calculada conforme a Tabela de Quantidade
mínima de instalações sanitárias:
Tabela de Quantidade mínima de instalações sanitárias (01 bacia sanitária e
01 lavatório p/ cada sexo)
PROPORÇÃO
(sanitários/popula
ção)
DESCRIÇÃO
Comércio varejista Lojas em geral com operação de venda e entrega da
especializado, mercadoria de pequeno e médio porte ao
diversificado de consumidor, exceto os mercados, supermercados,
abastecimento varejista
hipermercados e centros de compras - shopping
Mercados, supermercados, hipermercados, e centro
de compras - shopping centers
Comércio de
alimentação e Padaria, bar, lanchonete, restaurante
consumo
Locais de reunião,
culto ou evento e
geradores de alto
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Templo, auditório, cinema, teatro, exposição 2:50
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Serviço pessoal ou Escritório e agência do comércio, indústria e de
profissional negócio, serviços públicos administrativos e os
consultórios e clínicas
Serviço técnico ou Oficinas de conservação e reparo
de manutenção
1 chuveiro, 1 bacia
e 1 lavatório, para
* cada
Unidade de hospedagem
Serviço de
hospedagem e
unidades
Demais áreas (refeitório, atendimento, locais de
hotelaria (Hotéis e
pensões) reunião, etc), descontados deste cálculo as áreas das
unidades de hospedagem
Serviço de Depósito em geral, transportadoras e distribuidores 2:20
armazenamento
Serviço de saúde Unidade de internação 1 com chuveiro,
(ambulatórios, pronto a para
atendimento, hospital e " a
clínicas laboratorial) e cada unkdádes
atender legislação Demais áreas descontadas deste cálculo, as áreas
das unidades de internação
especifica 2:20
Serviço de educação Creches, escolas do fundamental ao superior,
seriado e não seriado e profissionalizante, preparatórias, de línguas e ais
atender legislação aprendizagem en sl
legislação
especifica especifica
Indústrias de
fabricação,
produção e
montagem
-
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Outros usos e -— análise especial
atividades especiais
5 1º A instalação sanitária deverá distar no máximo 50 m (cinquenta metros) de qualquer ponto
da edificação, podendo se situar em andar contíguo, desde que seja considerada deslocamento
da circulação vertical de forma acessível.
8 2º Os sanitários masculinos poderão ter 50% (cinquenta por cento) das bacias sanitárias
substituídas por mictórios.
Seção XI
Das Condições de Acessibilidade
Art. 113. Devem atender às condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida estabelecidas no Código de Obras e legislação correlata a edificação nova
e a edificação existente em caso de sua reforma, ampliação, requalificação, alteração de
atividade ou regularização, quando destinada a uso:
| - público, entendido como aquele administrado por órgão ou entidade da Administração
Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinado ao público
em geral;
Hl - coletivo, entendido como aquele destinado à atividade não residencial;
Hll- as áreas comuns da edificação multifamiliar ou plurifamiliar.
Art. 114, Ficam dispensadas do atendimento das exigências estabelecidas nesta seção:
|-a edificação residencial unifamiliar;
ll-o espaço e o compartimento de utilização restrita e exclusiva em edificação destinada a uso
não residencial, desde que este ambiente não ultrapasse a área máxima de 50,0m? (cinquenta
metros quadrados) ou que seja destinado exclusivamente para casa de máquinas ou outros
compartimentos de atividade técnica da edificação;
Hll - o espaço onde se desenvolve atividade específica que justifique a restrição de acesso por
motivo de segurança;
IV-o andar superior de edificação de pequeno porte destinado a uso não residencial, desde que
a soma de todas as áreas úteis do pavimento superior não ultrapasse a 80,0m? (oitenta metros
quadrados);
V - o andar superior ou inferior de edificação existente com até dois pavimentos e área
construída total de até 150,0m? (cento e cinquenta metros quadrados) no pavimento não
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acessível, desde que a atividade instalada no pavimento contíguo da edificação seja a mesma ou
funcionalmente à atividade e o pavimento térreo possua todos os equipamentos (infraestrutura
para funcionários e público) em condições de acessibilidade; “a
VI - os mezaninos e jiraus, conforme definição neste Código desde que as atividades
desenvolvidas neste ambiente também estejam disponíveis em pavimento acessível.
Art. 115. O projeto e a construção de edificações de uso privado multifamiliar vertical ou em
conjuntos habitacionais agrupados horizontalmente os preceitos de acessibilidade vigentes
devem ser atendidos, obedecidas, dentre outros, o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018.
Parágrafo único. As unidades autônomas consideradas "adaptáveis" devem garantir no ato de
= sua aprovação a existência de todas as portas internas com vão-luz de no mínimo 0,80 m (oitenta
centímetros) e permitir a readequação das instalações hidro sanitárias sem comprometimento
da estrutura da edificação, tão pouco gerar transtornos às unidades vizinhas.
Art. 116. Na reforma e na requalificação da edificação existente, com ou sem mudança de uso,
caso haja inviabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade, deve ser
realizada a adaptação razoável, não podendo ser reduzidas as condições já implantadas.
$ 1º Entende-se por adaptações razoáveis as adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada
caso.
$ 2º O ônus desproporcional caracteriza-se pela impraticabilidade do atendimento à
determinação de adaptação da edificação, nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050, ou norma
técnica que a suceder.
5 3º A inviabilidade técnica descrita no caput deve ser demonstrada por laudo técnico assinado
por profissional habilitado e com a apresentação de documento de responsabilidade técnica
perante seu Conselho Profissional.
Art. 117. A edificação deve ser dotada de rampa com largura mínima de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) para vencer desnível entre o logradouro público ou área externa e o piso
correspondente à soleira de ingresso, admitida a instalação de equipamento mecânico de
transporte permanente para esta finalidade.
Art. 118. O equipamento mecânico de transporte permanente destinado às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, quando prevista sua instalação, pode ocupar as faixas de
recuo de frente, laterais e de fundo, não sendo considerado área computável no cálculo do
coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação e deve atender os seguintes parâmetros:
| - estar situado em local com rota acessível;
Hl - estar situado em nível com o pavimentp a que servir ou estar interligado ao mesmo por is
rampa;
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Ill - ter cabine com dimensões mínimas de 1,10 m (um metro e dez centímetros) por 1,40 m (um
metro e quarenta centímetros);
IV - ter porta com vão de 0,80 m (oitenta centímetros);
V - servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de veículos que conduzem ou são
conduzidos por pessoas com deficiências.
Art. 119. Pelo menos um dos elevadores da edificação deve ser acessível, podendo ser
substituído por rampa quando o desnível a vencer for igual ou inferior a 12,00m (doze metros),
observadas as normas pertinentes.
Art. 120. Devem ser fixadas vagas especiaiseara estacionamento de veículo que conduzem ou é
são conduzidos por pessoa com deficiência, para idosos e gestantes, observando-se as
quantidades e localização adequada ao uso a que se destina de acordo com tabela especifica.
Art. 121. As edificações não residenciais existentes, com "Auto de Conclusão de Obra" na data
da promulgação desta Lei, localizadas em piso térreo e com área útil de no máximo 50,0m?
(cinquenta metros quadrados) estão dispensadas de ofertarem sanitários acessíveis, desde que
haja somente um sanitário no local.
Art. 122. O licenciamento para funcionamento de atividade ou a emissão de certificado de
conclusão de obra ou de serviço, assim como a emissão do termo de "habite-se", ficam
condicionados ao atendimento às regras de acessibilidade.
CAPÍTULO IX
CLASSIFICAÇÃO, DIMENSÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 123. Os compartimentos das edificações classificar-se-ão em "grupos" em razão da função *s
exercida dentro da edificação, que determinará o dimensionamento e a necessidade de aeração
e insolação naturais, adotando-se o critério da similaridade.
$ 1º Classificar-se-ão como compartimento "Tipo - A” (compartimentos de permanência
prolongada - CPP) aqueles que necessitarem de condições privilegiadas de aeração e insolação
naturais por se destinarem a ambientes de: .
!- repouso (dormitórios) em edificações destinadas a atividade habitacional ou de prestação de
serviços de saúde e de educação.
Il - estar, em edificações destinadas a atividade habitacional;
Ill - estudo, em edificações destinadas a atividade habitacional ou de prestação de serviços de
educação em estabelecimentos de ensino.
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“
$ 2º Classificar-se-ão como compartimento "Tipo - B" (compartimentos de permanência
transitória - CPT) aqueles que não necessitarem de condições. privilegiadas de aeração e
insolação naturais por se tratar de ambientes de:
!- repouso, em edificações destinadas a prestação de serviço de hospedagem;
Il - estar, em edificações destinadas a atividade não habitacional;
HI - cozinhas, copas e lavanderias domiciliares.
IV - locais de trabalho;
V - estudo, em edificações destinadas a prestação de serviços de educação, salvo os
estabelecimentos de ensino até o nível médio.
VI - prática de exercício físico ou esporte em edificações em geral.
VII - os depósitos em geral e vestiário com área superior a Esto (cinco metros quadrados).
5 3º Classificar-se-ão como compartimento “Tipo - C" (compartimentos sem permanência - CSP):
|- instalações sanitárias;
.
Il - garagens;
.
Hll - depósitos e vestiários com área inferior a som (dois metros e cinquenta centímetros
quadrados);
IV - sala de despejo e higienização de utensílios em edificações de prestação de serviços de
saúde;
V- todo e qualquer compartimento que pela natureza da atividade nele exercida deva dispor de
meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
Art. 124. A edificação a partir de 10,00m (dez metros) de altura, deve observar recuo contínuo,
lateral e de fundo, que pode ser escalonado, definido por pela fórmula H/6, respeitado o mínimo
de 2m (dois metros), devendo sempre atender às restrições específicas do loteador quando
houver.
Art. 125. Nenhuma abertura voltada para a divisa do lote terá qualquer de seus pontos situados
a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
Art. 126. Para compartimentos enquadrados no "Tipo - A" e situados em edificações com
gabarito de até 4,00m (quatro metros) de, altura (sobrado), serão suficientes a insolação e *»
aeração, proporcionados por:
|- para espaços livres fechados, que possuam área mínima de 8,00m? (oito metros quadrados)
e largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou áreas livres internas do lote,
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que possuam área mínima de 6,00m? (seis metros quadrados) e largura mínima de 2,00m (dois
metros);
Il- espaço livre aberto, nas duas extremidades ou em uma delas (corredor) com largura mínima
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 127. Para compartimentos enquadrados no “Tipo - A" e situados em edificações com
gabarito a partir de 4,00m (quatro metros) de altura (sobrado), serão suficientes a insolação e
aeração, proporcionados por: Fá ”
| - para espaços livres fechados, será admitido (H?/4) com área mínima de 10m? (dez metros
quadrados), dimensão mínima de H/4 maior ou igual a 2,00m (dois metros), sempre respeitando
a proporção de 2/3 (dois terços) entre os lados;
Il - espaço livre aberto será dimensionado de forma a conter um círculo de diâmetro H/6,
respeitado a dimensão mínima de 2,00 (dois) metros.
Art. 128. Os compartimentos enquadrados no “Tipo-A", para serem suficientemente iluminados,
deverão satisfazer as duas condições seguintes:
| - ter profundidade inferior ou igual a 3 (três) vezes o seu pé-direito, sendo a profundidade
contada a começar da abertura iluminante ou da projeção da abertura ou saliência do
pavimento superior.
Il-ter profundidade inferior ou igual a 3 (três) vezes a sua largura, sendo a profundidade contada
a começar da abertura iluminante ou do avanço das paredes laterais dos compartimentos.
Art. 129. Os compartimentos enquadrados nos "Tipo - B" e “Tipo - C", para serem
suficientemente iluminados, deverão satisfazer as condições seguintes:
| - espaço livre fechado com área mínima dé 4,00m? (quatro metros quadrados) em prédios de
até 4 (quatro) pavimentos. Para £gada pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00m? (um
metro quadrado) por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) e relação entre os seus lados de 1 (um) para 1,5 (um e meio);
Il - espaços livres abertos de largura não inferior 1,50m (um metro e cinquenta" centímetros)
mais 0,15m (quinze centímetros) por pavimento excedente de três, dado pela fórmula R = 1,50
+ (n-3) x 0,15, onde "n" representa o número de pavimentos a serem isolados e iluminados, em
prédios com altura até o gabarito básico;
ll - para aeração e ventilação dos compartimentos “Tipo -B" e "Tipo - C", poderão ser reduzidas,
desde que garantido desempenho no mínimo similar pela adoção de meios mecânicos e
artificiais de ventilação e iluminação.
Art. 130. Para os compartimentos "Tipo - C”, poderão ser admitidas as seguintes soluções:
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| - ventilação indireta através de compartimento contíguo, por meio de duto de seção não
inferior a 0,40m? (quarenta centímetros quadrados) com dimensão vertical mínima de 0,40m
(quarenta centímetros) e extensão não superior a 4,00m (quatro metros).
Art. 131. Para as vagas de estacionamento cobertas, deverão dispor de ventilação permanente
garantida por aberturas em duas paredes opostas ou nos tetos junto a estas paredes e que
correspondam, no mínimo, à proporção de 1/20 (um vinte avos) da área do piso.
$ 1º Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos por portas vazadas ou gradeadas,
poderão ser computados no cálculo dessas aberturas.
$ 2º Não será admitido duto de ventilação comum a mais de um pavimento.
Art. 132. A cozinha não poderá ter comunicação direta com compartimentos sanitários e
dormitórios.
Art. 133. Os cômodos não poderão servir de passagem para acesso a outro, exceções serão
analisadas caso a caso. .
Art. 134. É obrigatória a instalação de guarda-corpo sempre que houver desnível superior a
0,60m (sessenta centímetros) entre pisos, conforme especificado na NBR 9050.
Art. 135. No caso de agrupamento de aparelhos sanitários da mesma espécie (box), os
compartimentos destinados a bacias sanitárias e chuveiros, serão separados por “divisões com
altura mínima de 2,00m (dois metros), área mínima de 1,20m? (um metro e vinte centímetros
quadrados), com largura de 0,90m (noventa centímetros). é
Art. 136. As dimensões mínimas dos compartimentos nas edificações de serviços ligados a
Educação estão indicadas na Tabela - Dimensões mínimas dos compartimentos de Ensino.
Art. 137. As dimensões mínimas dos compartimentos nas edificações de serviços ligados a Saúde
deverão atender legislação especifica referente à vigilância sanitária.
Art. 138. As dimensões mínimas dos compartimentos em edificações residenciais serão
definidas, de acordo com a Tabela - Compartimentos das edificações residenciais:
Tabela de Compartimentos das edificações residenciais
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iluminação | Ventilação | Pé direito
Círculo Área mínima mínima
inscrito mínima
+ diâmetro - m - “a
Impermeabilização
até 1,50m
1/16 Impermeabilização
até 1,50m
1/16 3,00
Impermeabilização
té 1,50m
1/16 3,00 Impermeabilização
até 1,50m
2,70
————
1/16 2,50 =
- 2,10 =
Obs.: Compartimentos não indicados serão analisados por similaridade ao uso.
Art. 139. As dimensões mínimas dos compartimentos das áreas comuns, em edificações
multifamiliar, serão definidos, de acordo com a Tabela - Dimensões mínimas dos
compartimentos em edificações multifamiliar (área comuns):
Tabela de Dimensões mínimas dos compartimentos em edificações
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Cidade Folclore ;
multifamiliares (área comuns)
Círculo Área
Iluminação
inscrito mínima mínima
diâmetro (m?)
8,00
2,50
1,20
1,20
1,20
“e
.
Art. 140. As dimensões mínimas dos compartimentos nas edificações comerciais e
serviços, serão definidos, de acordo com a Tabela - Dimensões mínimas dos
compartimentos em edificações comerciais e serviços:
Tabela de Dimensões mínimas dos compartimentos em edificações
comerciais e serviços
Inscrito mínima Meroinação
mínima
diâmetro (m?)
8,00
reunião
Salas escritório - -
Depósito - -
Supermercado - 300,00
Cinemas e - à
teatros (plateia)
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Oficinas
Escolas s
Prática esporte
= E 3,50
- s 3,50 8
e E 5,00
CAPÍTULO X
NORMAS ESPECÍFICAS DAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 141. As habitações conterão no mínimo, compartimentos destinados a repouso, estar,
— instalação sanitária, preparo de alimento e serviços, obedecerá às seguintes exigências:
| - área mínimas edificada de 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados), excluindo-se as áreas
de uso comum;
Il - nas edificações com mais de um compartimento de estar e dois de repouso será admitida a
classificação no "Tipo - B” para os demais compartimentos usualmente classificados no "Tipo -
A",
Art. 142. As edificações para fins residenciais só poderão estar anexas a atividades destinadas .,
ao uso não residenciais (uso misto) quando tfverem acesso independente ao logradouro público.
Art. 143. Considerar-se-á paviménto térreo aquele que houver acesso de pedestres ao edifício,
considerando-se, em caso de mais de um acesso, aquele que resultar na maior altura da
edificação.
Art. 145. As edificações multifamiliares, deverão prever:
|- depósito de material de limpeza (DML) com tanque e armário para guarda de material;
Il - abrigo de resíduos sólidos, em compartimentos fechados, com capacidade suficiente para
armazenar 2 (dois) dias de produção, estes compartimentos deverão ter comunicação direta
com o exterior, ser revestidos de material, liso impermeável e ser provido de ralo ligado ao
sistema de esgoto, poderá ser adotada outra solução que atenda às especificações supracitadas;
Ill - instalações sanitárias de uso comum.
Art. 146. A autorização para construção de Stand de Vendas, será concedida pela Prefeitura, a
título precário, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por
igual período desde requerida e justificada pelo interessado, cabendo a Prefeitura, a decisão de
concedê-la.
“
Art. 147. Consideram-se casas geminadas 2 (duas) unidades de moradia contíguas, que possuam
uma parede em comum e edificadas em um único lote, devendo ser previsto:
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| - constituírem de paredes isoladas entre às residências, alcançando o ponto mais alto da
cobertura;
Il - o terreno deve atender às posturas Municipais, Estaduais e Federais no tocante ao
desmembramento do lote, ou se não atender as condições de desdobro forem passíveis de
atendimento à lei de condomínio constituindo áreas de uso comum.
CAPÍTULO XI
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS e
.
Art. 148. A Habitação de Interesse Social (HIS) é a solução de moradia ou a unidade habitacional,
entendida como moradia digna, regular e atendida por equipamentos e serviços urbanos,
destinada às famílias com renda familiar bruta mensal máxima de 6 (seis) salários mínimos,
conforme referência estabelecida em nível federal.
Art. 149. A Habitação de Interesse Social, como tal definia HIS, deverão atender aos parâmetros
mínimos:
|-as dimensões mínimas entre paredes dos ambientes serão de:
a) 1,20m (um metro e vinte centímetros) para sanitário;
b) 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para os dormitórios e salas;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para cozinha.
Il - o pé direito mínimo, desde que a edificação esteja em conformidade com a norma de
desempenho térmico de edificações (ABNT NBR 15.220 e NBR 15.575), poderá ser de:
a) 2,30m (dois metros e trinta centímetros) fara sanitário, desde que com ventilação direta;
b) 2,50m (dois metros e cinquerita centímetros) para os demais compartimentos, desde que as
aberturas para ventilação direta correspondam a, pelo menos, 1/4 (um quarto) da área do piso;
ll - será admitida a Unidade Evolutiva em HIS para as unidades destinadas a população de menor
renda, terá área útil mínima 18,00 m? (dezoito metros quadrados) e será composta por, no
mínimo, um cômodo de uso múltiplo e um banheiro, desde que atendidas as seguintes
condições: a
a) previsão de ampliação, que deverá atender ao estabelecido no Inciso |, com no mínimo 3
(três) alternativas para a ampliação;
b) apresentação do cômputo da área total da unidade ampliada no cálculo da taxa de ocupação
e do coeficiente de aproveitamento;
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.
c) ser entregue com instalações elétricas e hidráulico sanitárias dimensionadas para a
ampliação.
d) oferta de assistência técnica.
Parágrafo único. A aplicação dos parâmetros definidos neste artigo está condicionada a
regulamentação específica no âmbito do município, sobre a produção de HIS e sua destinação
as faixas de renda inferiores. :
CAPÍTULO xt
NORMAS ESPECÍFICAS DAS CONSTRUÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL
REQUISITOS MÍNIMOS
Art. 150. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições constantes neste “*
Código, deverão atender à NBR-9050 quanto à acessibilidade e determinações do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 151. As edificações comerciais deverão ter entrada independente, não podendo suas
dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outros locais,
devendo ser previstos:
!- ponto hidráulico destinado ao uso de filtro ou purificador de água;
H - depósito de material de limpeza (DML) com tanque (coberto) e armário para guarda de
utensílios e produtos de limpeza;
Hll - abrigo de resíduos sólidos, em compartimentos fechados, com capacidade suficiente para
armazenar 2 (dois) dias de produção, estes compartimentos deverão ter comunicação direta
com o exterior, ser revestidos de material, liso impermeável, ser provido de ralo ligado ao
sistema de esgoto e ponto de água para higienização do local, poderá ser adotada outra solução
que atenda às especificações supracitadas;
IV - paredes até a altura de 2,00m (dois metros) mínimos revestidos de material durável, liso,
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Art. 152. Deverão ser previstas vagas de estácionamento para veículos.
Seção |
Atividades Ligadas à Saúde
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Art. 154. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e assistenciais de saúde,
além das disposições constantes neste Código, deverão atender às exigências da Vigilância
Sanitária - VISA.
Seção II
Escolas s
.
Art. 155.As atividades ligadas à educação devem seguir leis e normas estaduais e federais sobre
o assunto
Seção III
Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Cafés, Refeitórios, Cantinas E Similares
Art. 160. Consideram-se Locais para Refeições as edificações classificadas na Divisão F-8 da
Tabela de Classificação das Edificações, deverão observar as disposições específicas da Seção III
deste Capítulo e demais disposições deste Código.
Art. 161. Os compartimentos destinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha e
despensa, não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários.
Art. 162. Os compartimentos destinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha e
despensa, deverão atender:
|- aberturas teladas, que impeçam acesso de insetos;
Il - portas com molas ou dispositivo que impeçam o devassamento com proteção, na parte .,
inferior, à entrada de roedores. q
HI - dispositivos para retenção dt gorduras em suspensão;
IV - a cozinha terá instalação de exaustão de ar para o exterior, com tiragem mínima de um
volume de ar do compartimento, por hora ou sistema equivalente.
Art. 163. Os compartimentos destinados a consumição deverão apresentar áreas na relação
mínima de 1,20m? (um metro e vinte centímetros quadrados), por pessoa.
Art. 164. As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para o uso de empregados e ao
público, conforme o disposto na Tabela - Quantidade mínima de instalações sanitárias.
Art. 165. Nos restaurantes que receberem alimentos preparados em cozinhas industriais
licenciadas poderá ser dispensada a existência da mesma.
Seção IV
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Supermercados
Art. 166. Os supermercados, estabelecimentos destinados à venda de gêneros alimentícios e
subsidiariamente, de objetos de uso doméstico, deverão satisfazer as seguintes exigências:
| - pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros), contados do ponto mais baixo da cobertura,
podendo ser admitidos redução para 3,00m (três metros) para edificações de até 200,00m?
(duzentos metros quadrados) de área útil;
Il - área total dos vãos de iluminação não inferior a 1/5 (um quinto) da área construída, devendo
os vãos dispor de forma a proporcionar aclaramento uniforme;
Hll - a largura de qualquer trecho de malha de circulação interna (corredor entre corredores
transversais) deverá ser igual, pelo menos, a 1/10 (um décimo) do seu comprimento e nunca
inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV - instalações frigoríficas com capacidade adequada para a exposição de mercadorias
perecíveis, tais como carnes, peixes, frios, lacticínios; ”
V-se houver açougue de carnes ou peixes, deverá ter compartimento próprio.
Art. 167. Não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas, sendo que as
diferenças de nível vencidas por meio de rampas nos parâmetros da NBR 9050.
Seção V
Hotéis, Pensões, Flats Services e Motéis
Art. 168. As edificações para hotéis, pensionatos, casas de pensões, motéis, flats e similares são
as que se destinam as hospedagens de permanência temporária, com existência de serviços
comuns.
Art. 169. Além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, as construções
destinadas a hotéis e flats deverão satisfazer as seguintes condições:
|-além dos compartimentos destinados à hospedagem, deverão no mínimo possuir as seguintes
dependências:
a) serviço de portaria, recepção e comunicagão; º
b) sala de estar; o
c) rouparia;
d) vestiário para funcionários para cada sexo;
e) sanitários de uso comum, providos de um lavatório, uma bacia e um dispositivo para banho,
na proporção de dois para cada 50 (cinquenta) quartos ou fração, deverão estar situados no
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mesmo andar, ou no máximo em dois andares, sendo um imediatamente superior ou inferior
ao outro;
f) estacionamento para autos;
IH - Os quartos de hospedes serão classificados como do "Tipo-B" (compartimentos de E
permanência transitória - CPT) e como tal serão dimensionados;
Hll - os banheiros privativos terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV - quando os quartos não possuírem banheiros privativos, deverá haver um em cada andar
para cada grupo de 5 (cinco) quartos com no mínimo uma bacia sanitária, um lavatório e
dispositivo de banho para cada sexo.
Art. 170. Serão consideradas pensões e hospedarias as moradias coletivas semelhantes a hotéis
que contiverem até 10 (dez) quartos e fornecerem alimentação em refeitório coletivo.
Parágrafo único. Os quartos de hospedes terão:
I-área mínima de 6,00m? (seis metros quadrados);
Il - dimensão minima de 2,00m (dois metros).
Art. 171. Os dormitórios não poderão servir de passagem para outros dormitórios.
Art. 172. As edificações destinadas a motel deverão atender as seguintes condições:
!- cada unidade distinta e autônoma para hospedagem será constituída de:
a) área mínima de 10,00m? (dez metros quaiirados) quando destinado a duas pessoas;
b) instalação sanitária com bacia sanitária, lavatório e dispositivo de banho com área mínima de
1,50m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
c) quando os dormitórios não contarem com instalações sanitárias privativas, deverão ser
dotados de lavatórios.
ll-terão espaço para estacionamento de uma vaga para cada unidade autônoma utilizada para
hospedagem;
Hll- deverão ter muro de fecho, em alvenaria ou similar, circundando sua área com altura mínima
de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
Seção VI
Locais de Reuniões
Art. 173. Para efeito da presente Seção, são locais de reunião:
»
“
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|- esportivos: corridas de cavalos, de veículos, estádios, ginásios, clubes esportivos, quadras de
esportes, piscinas coletivas, coberta ou não, prática de equitação, rodeios, ringue e patinação;
H - recreativos ou sociais: clubes recreativos e sociais, sedes de associação em geral (sindicatos,
entidades profissionais e outras), escolas de samba, danças ou bailes, restaurantes ou
lanchonetes com música ao vivo, boates, boliches, bilhares, tiro ao alvo, jogos (carteados, xadrez
e outros);
Hll - culturais: cinemas, auditórios e salas de concerto, bibliotecas, discotecas, museus, teatros
cobertos, teatros ao ar livre, teatro de arena;
IV - religiosos: templos religiosos, salões de culto e salões de agremiações religiosas.
Art. 174. Os locais de reunião, além das disposições constantes neste Código, deverão atender
à NBR-9050 quanto à acessibilidade, determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar *s
do Estado de São Paulo, em especial às exigências de acesso, circulação, escoamento de pessoas
e resistência ao fogo e normas construtivas em especial quanto ao isolamento térmico e
acústico.
Art. 175. Nos locais de reunião, as partes destinadas ao público deverão possuir:
|- circulação de acesso;
Il - condições de perfeita visibilidade;
Hll - espaçamento entre filas e séries de assentos;
IV - locais de espera;
V- instalações sanitárias;
VI - lotação máxima fixada, quando for o caso;
VII - acessibilidade a pessoas com necessidades especiais; e
Mill - sistema de prevenção de incêndio e saída de emergência, os quais serão definidos de
acordo com a NBR-9077 da ABNT.
“
Art. 178. Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas.
Art. 179. Nas edificações destinadas a práticas esportivas (estádios, ginásios) deverão satisfazer,
no mínimo, as seguintes condições:
! - os espaços de acesso aos esportistas e público deverão ser independentes do acesso e
circulação de veículos;
Il - deverão dispor de instalações sanitárias para uso público e funcionários, calculado de acordo
com a Tabela - Quantidade mínima de instalações sanitárias desta Lei;
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lil - deverá haver uma sala para exame médico/primeiros socorros e/ou ambulatório com área
mínima de 12,00m? (doze metros quadrados);
IV- deverão dispor de vestiários para atletassseparados por sexo, próximo aos locais para prática
de esporte, na proporção mínima de 1,00m? (um metros quadrado) para cada 25,00m? (vinte e
cinco metros quadrados) da área total da parte destinada à prática de esportes, observada a
área mínima de 8,00m? (oito metros quadrados) para cada um dos vestiários;
V - em cada vestiário deverá ser prevista a instalação de pelo menos, um bebedouro;
VI - pé direito mínimo deverá ser de 5,00 m (cinco metros) no local da prática esportiva.
Art. 180. As arquibancadas terão as seguintes dimensões:
| - para assistência sentada:
a) altura mínima de 0,35m;
b) altura máxima de 0,45m;
c) largura mínima de 0,80m;
d) largura máxima de 0,90m;
Il - para assistência em pé:
a) altura mínima de 0,35m; *
b)altura máxima de 0,45m; +
c) largura mínima de 0,40m;
d) largura máxima de 0,50m. :
Art. 181. Nas edificações esportivas, com capacidade igual ou superior a 5.000 (cinco mil)
lugares, deverá ser prevista a instalação de bares para o público, bem como de locais para
policiamento.
I- o local de reunião ou culto deverá ter:
a) o pé-direito não inferior a 4,00m (quatro metros);
b) área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;
c) ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capazes de proporcionar suficiente
renovação de ar exterior.
Art. 182. Agrupamento de lojas ou galerias (área de circulação), deverão ter pé direito mínimo
de 4,00m (quatro metros). ' »
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Seção VII
Postos de Combustível e Serviços Para Veículos
Art. 183. A instalação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos, terá sua
planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e
zoneamento, desde que obedecidos os preceitos neste capitulo, bem como análise do órgão
responsável e Cetesb (licença de instalação).
Art. 184. Os postos de serviços e abastecimento de veículos somente poderão ser construídos
observando as seguintes condições:
! - quando localizados às margens de estradas deverão ter aprovação do departamento de
Estradas de Rodagem (DER ou concessionária);
Il- quando localizados em praças rotatórias, somente serão permitidos se existir via de trânsito
local, para qual deverão fazer frente e acesso;
Hll - as coberturas das bombas poderão ocupar recuo frontal, quando este for exigido, porém, a
estrutura de apoio e as bombas deverão estar recuadas a 5,00m (cinco metros) a partir do
alinhamento predial e das divisas do lote, medidas a partir de seu centro geométrico.
IV- os pontos de descargas dos caminhões tanques deverão ser instalados de tal maneira que o
caminhão estacione totalmente dentro do pátio do posto, sem ocupar o passeio em vias
públicas;
V- será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no mínimo, o rebaixamento de guias
somente será permitido nos locais de acesso;
Mill - não poderão ser rebaixadas as guias no trecho correspondente a curva de concordância
entre os alinhamentos correspondentes, desde que o raio da curva de concordância seja igual
ou inferior a 9,00m (nove metros), ou quando for maior, deverão ser analisados pelo órgão
responsável pelo sistema viário;
e
IX-em toda a frente do lote não utilizada, pelos acessos, deverá ser construída uma mureta, um
gradil ou outro obstáculo, com áltura mínima de 0,40m (quarenta centímetros).
X-junto a face interna das muretas, do gradil ou outro obstáculo e em toda a extensão restante
do alinhamento, deverá ser construída uma canaleta destinada à coleta de águas superficiais.
Nos trechos correspondentes aos acessos, as canaletas serão dotadas de grelhas;
Xi - a área do posto não edificada deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo
ou material equivalente e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem
para a via pública;
XIl - os pisos das áreas cobertas (coberturas de bombas) terão declividade suficiente para o
escoamento das águas de lavagem ou combustível e não excedente a 3% (três por cento),
devendo possuir grelha de captação colocados a uma distância máxima de 0,50m (cinquenta
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"
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centímetros) da projeção da cobertura na párte interna, ligados à caixa de retenção de sólidos ,
e separação de graxa e óleo; |.
XIli - compartimentos ou ambientes para administração, serviços e depósitos de mercadorias,
com área total não inferior a 20,00m? (vinte metros quadrados), podendo cada um, ter a área
mínima de 6,00m? (seis metros quadrados), compartimento para vestiário, com área mínima,
de 4,00m? (quatro metros quadrados).
Art. 185. Os compartimentos destinados a lavagem deverão obedecer aos seguintes requisitos:
|- o pé direito mínimo será de 3,00m (três metros);
Il - estarem localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no
mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
Hll-no caso de construção de parede junto à divisa, esta deverá ter a mesma altura da cobertura;
IV - as paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) de material
impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens;
V - deverão possuir grelhas de captação de águas de lavagem ligadas à caixa de retenção de
sólidos e separação de graxa e óleo. “ Es
Art. 186. As edificações de postas revendedores de combustíveis e oficinas automotivas deverão
prever caixa separadora de lama e óleo dentro dos parâmetros técnicos, devendo o efluente ser
disposto na rede de esgoto.
Art. 187. Se a oficina possuir serviços de pintura, estes deverão ser exécutados em
compartimento próprio e com equipamento adequado para a proteção dos empregados e para
evitar a dispersão, para setores vizinhos, das emulsões de tintas, solventes e produtos químicos.
Art. 188. As oficinas deverão ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros), salvo os
compartimentos destinados a administração, almoxarifado, vestiários e sanitários.
Seção VIII
Velórios, Necrotérios, Cemitérios e Crematórios
Art. 189. As edificações destinadas a velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios deverão
atender às especificações das autoridades sanitárias e ambientais competentes.
Art. 190. As edificações destinadas a velórigs, deverão conter os seguintes compartimentos e *
instalações mínimas:
.
!- sala de vigília, com área mínima de 30,00 m? (trinta metros quadrados);
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ll-local para descanso ou espera, próximo à sala de vigília, coberta e ventilada, com área mínima
de 50,00m? (cinquenta metros quadrados);
Ill - sala de primeiros socorros, de no mínimo, 12,00m? (doze metros quadrados);
IV- os estabelecimentos que trata esta seção, estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária
competente, e só poderão ser utilizados para o fim que se destinam, não podendo servir de
acesso a outras dependências;
V- instalações sanitárias, para o uso públice, separadas para cada sexo, calculado conforme a
Tabela - Quantidade mínima de instalações sanitárias.
Art. 191. As edificações destinadas a necrotérios, deverão conter os seguintes compartimentos
e instalações mínimas:
|- sala de recepção ou espera com área mínima de 6,00m? (seis metros quadrados);
Hl - instalações sanitárias, para o uso público, separadas para cada sexo, calculado conforme a
Tabela - Quantidade mínima de instalações sanitárias.
Art. 192. Além dos requisitos acima, as edificações destinadas a velórios e necrotérios, deverão
guardar um afastamento nas divisas dos terrenos vizinhos, de no mínimo 4,00m (quatro metros).
Art. 194. As edificações destinadas a cemitérios, deverão conter os seguintes compartimentos e
instalações mínimas:
!-local para administração e recepção;
Il - sala de necropsia atendendo os requisitos exigidos neste regulamento;
Ill - depósito de materiais e ferramentas;
IV - vestiários e instalações sanitárias para os empregados;
V - instalações sanitárias, para o uso público, separadas para cada sexo, calculado conforme a
Tabela - Quantidade mínima de instalações sanitárias.
Art. 195. Os cemitérios deverão estar isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros
públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00m (quinze metros) em zonas
abastecidas por redes de água, e de 30,00m (trinta metros) em zonas não providas de rede.
Art. 196. Nos cemitérios, pelo menos 20% (vinte por cento) de suas áreas serão destinadas a
arborização ou ajardinamento.
8 1º O projeto de construção deverá ser submetido à prévia aprovação da autoridade sanitária
e do órgão responsável pelo licenciamento ambiental.
8 2º Os fornos crematórios deverão estar no mínimo 400 (quatrocentos) metros distantes de
qualquer residência.
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uv
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5 3º Os crematórios de que trata o caput do presente artigo poderão ser construídos para seres
humano, bem como crematórios e animais.
Art. 197. Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e de sala de necropsia,
devendo atender às normas sanitárias vigentes.
Art. 198. Os crematórios deverão destinar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do lote
ou gleba à arborização, especialmente ao redor da edificação que contenha o forno.
Parágrafo único. As espécies arbóreas a serem utilizadas deverão ser indicadas pela autoridade
ambiental municipal.
Seção IX
Industrial, Comercial de Alto Risco, Atacadista e Depósito “
Art. 199. As edificações que trata essa seção deverão ter sua planta aprovada mediante
cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que
obedecidos os preceitos neste capítulo, bem como análise da Cetesb (licença de instalação).
Art. 200. As edificações para oficinas e indústrias deverão dispor, pelo menos, de
compartimentos, ambientes e locais para:
|- recepção, espera ou atendimento público;
Il - acesso e circulação de pessoas;
tl - trabalho;
IV - armazenagem;
V - administração e serviços;
VI - sanitários;
VII - vestiários;
Art. 201. As oficinas e industrias com área total de construção superior a 500,00 m? (quinhentos
metros quadrados) deverão dispor ainda de locais para refeições nos parâmetros determinados
na SEÇÃO V - RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CAFÉS, REFEITÓRIOS, CANTINAS E
OUTROS.
Art. 202. As aberturas para iluminação eº ventilação dos compartimentos de trabalho ou
atividades terão área correspondente a pelo menos 1/5 (um quinto) da área do compartimento,
que deverá satisfazer as condições de permanência prolongada.
Parágrafo único. Quando a atividade exercida no local exigir o fechamento das aberturas para o
exterior, o compartimento deverá dispor de instalações de renovação de ar ou de ar
condicionado.
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Art. 203. Nas industrias os compartimentos destinados a trabalho deverão ter pé-direito mínimo
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), respeitadas as exigências superiores.
Art. 204, As chaminés deverão elevar-se pelo menos, 5,00m (cinco metros) acima do ponto mais
alto da cobertura da edificação existente na data da aprovação do projeto, dentro de um raio
de 50,00m (cinquenta metros), a contar do centro da chaminé.
“
Art. 205. Revogam-se as disposições em contrário.
“
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'
ANEXO Il o
MODELO DE PRANCHA E DE DESENHO TÉCNICO CONFORME NBR 6492/1994
MODELO DE SELO
Quanto à apresentação da documentação para aprovação de projetos:
. EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES:
- Prancha Arquitetônica contendo:
» O perímetro da edificação, com a indicação de aberturas de portas e janelas;
e Distâncias entre a edificação e as divisas do lote e entre outras edificações existentes
dentro do mesmo lote;
* Planta de cobertura;
” Indicação da área permeável;
o Detalhamento da calçada/passeio, com cortes de perfis longitudinais e transversais,
além dos parâmetros exigidos, conforme modelo do Anexo V.
a Cotas de piso da calçada e do terreno.
- Matrícula atualizada do imóvel (com data de emissão de até 30 dias) e/ou escritura registrada
em cartório ou contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório;
- Taxa de análise paga;
- Requerimento endereçado ao Prefeito; .
- Termos de Responsabilidades (modelos presentes no Anexo VII);
- ART/ RRT/ TRT A
. EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES ATÉ 3 PAVIMENTOS:
- Prancha Arquitetônica contendo:
? O perímetro da edificação, com a indicação de aberturas de portas e janelas;
* Distâncias entre a edificação e as divisas do lote e entre outras edificações existentes
dentro do mesmo lote;
q Cortes e elevações demonstrando a altura da edificação e o perfil natural do terreno;
« Planta de cobertura;
% Indicação da área permeável ou dispositivo de contenção de água de chuva em
compensação à falta da área permeável;
» Detalhamento da calçada, com cortes de perfis longitudinais e transversais, além dos
parâmetros exigidos, conforme modelo do Anexo V.
» Cotas de piso da calçada e do terreno.
- Matrícula atualizada do imóvel (com data de emissão de até 30 dias) e escritura registrada em
cartório ou contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório;
- Taxa de análise paga; “ :
- Requerimento endereçado ao Prefeito;
- Termos de Responsabilidades (modelos presentes no Anexo Vil);
- ART/ RRT/ TRT
. EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES ACIMA DE 3 PAVIMENTOS:
- Deverá apresentar a documentação exigida de acordo com a Lei complementar pertinente ao
Parcelamento de Solo e suas alterações ou outra que vier a substituí-la de acordo com o tipo de
empreendimento.
. EDIFICAÇÃO COMERCIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
- Prancha Arquitetônica contendo:
E O perímetro da edificação, com a indicação de aberturas de portas e janelas;
x Distâncias entre a edificação e as divisas do lote e entre outras edificações existentes
dentro do mesmo lote;
E Cortes e elevações demonstrando a altura da edificação e o perfil natural do terreno;
ad Planta de cobertura;
a Indicação da área permeável;
*
Detalhamento da calçada, com cortes de perfis longitudinais e transversais, além dos
parâmetros exigidos, conforme modelo do Anexo V.
x Cotas de piso da calçada e do terreno.
» Layout de acessibilidade (piso tátil, sanitários, calçadas, vagas de estacionamento e
demais parâmetros exigidos pelas demais legislações pertinentes.
há Projeto aprovado ou dispensa do Bombeiro.
- Certidão de Uso do solo (quando solicitado pelo setor de análise de projetos)
- Matrícula atualizada do imóvel (com data de emissão de até 30 dias) e/ou escritura registrada
em cartório ou contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório;
- Taxa de análise paga;
- Requerimento endereçado ao Prefeito;
- Termos de Responsabilidades (modelos presentes no Anexo VII);
- ART/ RRT/ TRT
* Poderá ser exigido documentações complementares dependendo do tipo de comércio e/ou
prestação de serviço.
. EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL:
- Prancha Arquitetônica contendo:
w O perímetro da edificação, com a ingicação de aberturas de portas e janelas;
4 Distâncias entre a edificação e as divisas do lote e entre outras edificações existentes
dentro do mesmo lote; .
+
Cortes e elevações demonstrando a altura da edificação e o perfil natural do terreno;
ja Planta de cobertura;
“ Indicação da área permeável;
a Detalhamento da calçada, com cortes de perfis longitudinais e transversais, além dos
parâmetros exigidos, conforme modelo do Anexo V.
bi Cotas de piso da calçada e do terreno.
há Layout de acessibilidade (piso tátil, sanitários, calçadas, vagas de estacionamento e
demais parâmetros exigidos pelas demais legislações pertinentes.
iz Projeto aprovado ou dispensa do Bombeiro.
- Certidão de Uso do solo (quando solicitado pelo setor de análise de projetos)
- Matrícula atualizada do imóvel (com data de emissão de até 30 dias);
- Taxa de análise paga;
- Requerimento endereçado ao Prefeito;
- Termos de Responsabilidades (modelos presentes no Anexo VII);
- ART/ RRT/ TRT
* Poderá ser exigido documentações complementares dependendo do tipo de Industria.
. REFORMA SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA
- Declaração de Reforma
- ART de execução (para reformas com intervenção estrutural)
+
QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA AUTO DE CONCLUSÃO/HABITE-SE:
. Taxa de auto de conclusão/habite-se quitada;
. Notas fiscais dos serviços prestados na obra, se for o caso;
. Cópia do projeto aprovado;
. Termo de responsabilidade (Anexo VII)
. Comprovante de utilização de madeira de origem legal ou, se inexistente, declaração
respectiva no mesmo sentido.
— am ][[NN
ANEXONI
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
* A taxa de ocupação máxima de construção nos lotes será de 80% (oitenta por cento), *
com exceção para os parcelamentos onde em seus Decretos de Aprovação, constem taxas
mais restritivas. O profissionhl responsável, habilitado em Engenharia, Arquitetura ou
Técnico em Edificações, fica obrigado a consultar o Decreto de Aprovação do
parcelamento do solo onde o lote a ser edificado está inserido, antes de executar o projeto.
RECUOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS NA EDIFICAÇÃO
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR:
. Até 03 pavimentos, com até 10,50 m de altura máxima:
Frontal: 2,00m
Lateral e fundos: 1,50m
Lateral e fundos em edificações com faces sem abertura para o exterior (paredes cegas):
0,00m ou 0,90m
. 04 Pavimentos ou mais:
Frontal: 2,00m
Lateral e fundos: 1,50m + h/10
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR:
. Até 3 pavimentos, com até 10,50 pn de altura máxima:
Frontal: 2,00m
Lateral e fundos: 1,50m '
Lateral e fundos em edificações com faces sem abertura para o exterior (paredes cegas):
0,00m ou 0,90m
. 04 Pavimentos até 10 pavimentos com até 30,00 m de altura máxima:
Frontal: 2,00m
Lateral e fundos: 1,50m + h/10
> 11 pavimentos ou mais 2,00 m até o 10º pavimento:
Frontal: 2,00m + h/10
Lateral e fundos: 1,50m + h/10
COMÉRCIO E SERVIÇO:
. Até 3 pavimentos, com até 10,50 m de altura máxima:
Frontal: 2,00m
Lateral e fundos: 1,50m
Lateral e fundos em edificações com faces sem abertura para o exterior (paredes cegas):
0,00m ou 0,90m
. 4 Pavimentos até 10 pavimentos, com até 30,00 m de altura máxima:
Frontal: 2,00m
Lateral e fundos: 1,50m +h/10
. 1 pavimentos ou mais 2,00 m até o 10º pavimento:
Frontal: 2,00m + h/10
Lateral e fundos: 1,50m + h/10
INDÚSTRIA
. Até 3 pavimentos, com até 10,50 m de altura máxima:
Frontal: 2.00m
Lateral e fundos: 1,50m
Lateral e fundos em edificações com faces sem abertura para o exterior (paredes cegas):
0.00m ou 0,90m
. 4 pavimentos ou mais: 5,00 m:
Frontal: 2.00m + h/10
Lateral e fundos: 1,50m + h/10
Notas:
1 — Para efeito de enquadramento da edificação nos parâmetros urbanísticos que trata este
anexo, os subsolos não serão considerados. Para os subsolos, deverá ser considerado o
disposto neste Código de Edificações.
2 - Para efeito de enquadramento da edificação nos parâmetros urbanísticos que trata este
anexo, a altura “H” corresponde à distância entre o piso do primeiro pavimento (não
considerando o pavimento Térreo) e o piso do pavimento considerado.
3 A altura máxima da edificação deverá estar a no máximo 10,50 metros do pavimento
térreo. O Reservatório não será considerado no cálculo da altura máxima quando ele
estiver a mais de 2 metros do alinhamento do lote.
4- Eximem-se dessa exigência, guaritas, portarias, passagens cobertas, coberturas de
garagens e lixeiras, onde o recuo poderá ser zero. O recuo de 2,00 metros junto às divisas
com logradouros públicos, a ser admitido para até o 10º pavimento, será limitado à altura
máxima de 30,00 metros a contar do piso do pavimento térreo. O H do recuo de 2,00 m
+ H/0 a partir do 11º pavimento, terá como medida o ponto inicial o piso do primeiro
pavimento até o piso do pavimento considerado, ficando permitido, a critério, o -
escalonamento. '
5 — Em caso de aberturas de compartimentos de uso sanitário, cozinhas e despensas,
deverá haver recuo frontal de 2,00m e se for o caso, área de iluminação com no mínimo
6,00 m?.
6 — Edificações que dependam de aprovação sanitária deverão respeitar legislação e
normas específicas.
7 — Em paredes dispostas perpendicularmente à divisa do lote em relação aos lotes
vizinhos ou ângulo superior a 90º, nenhuma abertura poderá estar a menos de (0,75 m da
divisa do lote.
8 — Em paredes dispostas em ângulo inferior a 90º em relação à divisa do lote com os
lotes vizinhos, nenhuma abertura poderá estar a menos de 1,50 m da divisa do lote.
9 - Para efeito de enquadramento da edificação nos parâmetros urbanísticos que trata este
anexo, nenhuma varanda, sacada ou terraço poderá incidir sobre os recuos obrigatórios,
Quando tais aberturas estiverem locadas perpendicularmente aos lotes vizinhos, deverão
distar a 75 cm da linha divisória do lote, sendo que para tanto, deverá haver barreira visual
em alvenaria. É vedado, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, e demais
legislação, a construção destes ambientes junto à divisa dos lotes vizinhos.
10 — As áreas de iluminação deverão possuir área mínima de 6,00 m?, sendo à menor
dimensão de 1,5 + H/10. No caso de indústrias, a área de iluminação mínima é de 6,00
m”, sendo a menor dimensão de 2,00 + H/10.
11 — Quando dentro de um mesmo lote, existir mais de uma edificação com usos e/ou
gabaritos diferentes. poderá haver a adoção de recuos distintos.
12 — Quando construída sobre a divisa, a edi ficação deverá apresentar platibanda para
contenção de águas pluviais, além do dispositivo de drenagem (calhas, condutores, rufos
e contra rufos).
13 — Em todas as edificações, além dos parâmetros previstos neste anexo, deverão ser
observados os parâmetros de isolamento de riscos definidos pelo corpo de bombeiros.
14 — Em todos os casos, além dos parâmetros previstos neste anexo, deverão ser
observados os parâmetros definidos pelo decreto do parcelamento em questão. Será
adotado sempre o critério mais restritivo.
15- Para construções em loteamentos fechados, será necessário o carimbo de aprovação
do Condomínio, nos projetos arquitetônicos. e
16- Para empreendimentos com mais de 3 pavimentos, poderá ser solicitada a aprovação
do COMAER (Comando Aéreo).
17- Em edifícios multifamiliares, independentemente do número de unidades e/ou
pavimentos, deverá haver entrada exclusiva para pedestres, com no mínimo 90 cm de
largura e com rota acessível até a entrada da edificação, não devendo esta rota coincidir
com a passagem de veículos, sendo, portanto, livre de qualquer obstáculo. Deverá ser
atendida toda a legislação pertinente à acessibilidade quanto à circulação de pedestres e
veículos, inclusive vagas.
18 - Toda edificação deverá indicar o espaço destinado à lixeira.
19 - Os edifícios multifamiliares, além dos parâmetros exigidos por este Código, ainda
deverão atender aos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente ao Parcelamento
do Solo ou outra que vier a substituí-la.
20- O beiral das edificações, quando existir, deverá possuir no máximo 100,00 cm.
23 — Quando a área impermeabilizada dentro do lote for superior a 500 m2, deverá ser
atendida a legislação que estabelece a obrigatoriedade de implantação do reservatório de
água de chuva dentro dos lotes.
24 — Deverá ser destinada como área permeável dentro do lote, 6% (seis por cento) da
área total do lote. Em caso de edifícios multifamiliares até 3 pavimentos e/ou 16 unidades
habitacionais, onde não seja possível destinar 6% de área permeável, poderá ser
implantado reservatório de contenção de águas de chuva, dimensionado de acordo com a “*
área computada como permeável a ser considerada, conforme cálculo indicado pela
legislação em vigor. As áreas permeáveis não poderão coincidir com áreas de piso sob as
vagas de garagem.
25 — Não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas dos lotes com
O lote contíguo, bem como a menos de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) das
divisas.
26 — Ressalvando nos itens 7 e 25, que os casos anteriores a esta lei, onde após o período
de 01 ano e 01 dia, onde não havendo impugnação do proprietário do lote vizinho, serão
aceitas as aberturas, como regulares, porém, a qualquer momento, o proprietário do lote
vizinho afetado poderá edificar construção na divisa de seu lote, mesmo que esta venha
vedar a iluminação e/ou ventilação existente.
= =
ANEXO IV
MODELO DE DIMENSIONAMENTO DE CALÇADA

ANEXO V
MODELO DE REQUERIMENTOS, TERMOS E DECLARAÇÕES
REQUERIMENTO
FEL ERA E A Dem, telefones
» vem solicitar a Vossa Excelência a
Termos em que, e
Pede deferimento.
SAALEGRIA SP, .. de... de 20...
Assinatura do Proprietá
>>
TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO
CORPO DE BOMBEIROS OU VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA APROVAÇÃO DE
IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
Nós, abaixo assinados, na qualidade de proprietário do empreendimento, de responsável técnico pela autoria
do projeto e de responsável técnico pela execução da obra, referente a . (CONSTRUÇÃO,
REFORMA, AMPLIAÇÃO), de edificação destinada ao uso de ......... iii + Com área de
Asa m”, a ser executada no imóvel situado à -., declaramos para fins de
obtenção
de alvará, que estamos cientes quanto aos seguintes aspectos:
* Poderá existir a necessidade de promover a aptovação do projeto de prevenção de
incêndio junto ao Corpo de Bombeiros;
* Poderá existir a necessidade de obtenção de visto da Vigilância Sanitária - SMS,
no projeto arquitetônico;
* A execução da obra deverá atender as especificações deste projeto;
* A expedição do Habite-se, por parte do Município, só ocorrerá com apresentação
do Atestado de Vistoria (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro, expedido pela corporação
acima mencionada.
SA ALEGRIA SP, ........ de... RAN caca
TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO DIMENSIONAMENTO
DOS COMPARTIMENTOS DA EDIFICAÇÃO
LICENÇA PARA CONSTRUIR
Eu, abaixo assinado, na qualidade de responsável técnico pela autoria do projeto de
CoManpvE Reco s Ega EC nTAuEs UU ESTAREI ES SENUESS TENS PERES (CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO),
de edificação destinada ao uso ...........imeiim, com área de ............. m2,
a ser executada no imóvel situado à... irem, , declaro
para fins de obtenção de «alvará, que é de minha inteira responsabilidade o
dimensionamento dos seguintes itens da edificação:
* Compartimentos que compõe as unidades, quanto às dimensões e área mínima;
* Áreas de acesso e circulação de uso comum, quanto às dimensões e área mínima;
* Pé-direito mínimo dos compartimentos;
* Aberturas, dutos e outros dispositivos destinados a realização da ventilação
mínima dos compartimentos;
* Aberturas e dispositivos destinados a realização da iluminação mínima dos
compartimentos.
* Acessibilidade: garantir o cumprimento da NBR 9050/2020
* Atender aos afastamentos conforme Anexo do Código de Construções, Obras e
Edificações do Município de S A ALEGRIA SP.
Declaro ainda que está sob minha responsabilidade o correto gerenciamento dos
resíduos da construção.
Consequentemente, assumo toda a responsabilidade civil e administrativa, decorrente de
eventuais prejuízos de terceiros e ainga, as sanções legais previstas na legislação
municipal vigente.
SA ALEGRIA SP, ........ de... dO pesso
DECLARAÇÃO DE REFORMA
Declaramos, para fins de REFORMA SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA da construção situado na
Rua/Av.: Número:
Possuirá intervenção estrutural?
(abertura de paredes, colocação de lajes, execução pilares, vigas, fundações, lajes, elementos arquitetônicos
de concreto armado e/ou estrutura de telhado)
() sim
( )não z
Especificação:
>
SAALEGRIASP, de de20
RESPONSAVEL TÉCNICO —
CREA/CAU/CRT:
AUTOR DO PROJETO —
CREA/CAU/CRT:
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO
DECLARAÇÃO — AUTO DE CONCLUSÃO / HABITE-SE
Declaramos, para fins de AUTO DE CONCLUSÃO/HABITE-SE da construção situado na
Rua/Av.: Número:
Que a mesma foi executada em conformidade con a legislação vigente.
Tipo de Edificação:
Número de Unidade:
Metragem Quadrada por Unidade:
Metragem Quadrada Total:
Número do Alvará de Construção:
Expedidoem — de
SAALEGRIASP, de de 20
RESPONSAVEL TÉCNICO
CREA/CAU/CRT:
AUTOR DO PROJETO
CREA/CAUICRT:
PROJETO ELÉTRICO
CREA/CAUICRT:
PROJETO ESTRUTURAL
CREA/CAU/CRT:
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO
TERMO DE RESPONSABILIDADE E
PARA APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO
1 - Na condição de Autor do Projeto DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno
conhecimento de que o presente projeto relativo à construção, ampliação e/ou
reforma da edificação está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de
zoneamento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros construtivos e urbanísticos
relevantes, estabelecidos na legislação vigente.
2 - DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações
municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras, e ASSUMO toda a
responsabilidade pela elaboração do projeto, inclusive quanto à segurança, quanto
às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas,
assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das
legislações vigentes.
3 - Na condição de Responsável Técnico pela execução da obra DECLARO, para
todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra relativa à
construção, ampliação e/ou reforma da edificação será executada de acordo com o
projeto aprovado. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências
das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras, e
ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, inclusive
quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui
os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes
do não cumprimento das legislações vigentes.
4 - DECLARO estar ciente quanto ao atendimento das exigências do Corpo de
Bombeiros e às exigências da Vigilância Sanitária, assim como as informações
fornecidas no projeto quanto à existência de vegetação, corpos hídricos e rede
coletora de esgoto.
5 - DECLARO estar ciente de que as responsabilidades poderão ser acumuladas na -.
esfera administrativa, civil e penal, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e
ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e
municipal entre outras aplicáveis.
SAALEGRIASP, de de
Autor do Projeto Responsável Técnico — Execução
Proprietário
PARA USO DA REPARTIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE S A ALEGRIA - SP
Secretaria da Administração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SP
PARA USO DO REQUERENTE
(Digitar ou preencher com letra de forma)
RG/ Inscrição Mumicipal
Telefone Fixo / Requerente
Celular / Requerente E-mail do Requerente
| O REQUERENTE, RESPEITOSAMENTE, SOLICITA:
Anexar folha(s) complementar(es) quando o espaço acima for insuficiente.
.
TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE
[ 1 “ DECLARO QUE TODOS OS DOCUMENTOS À SEREM ANEXADOS ESTÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, SÃO AUTÊNTICOS E
INTEGR!
CONDIZENDO INTEGRALMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL E ESTÃO LEGÍVEIS, TORNANDO-SE PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DIGITAL.
2 — À CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM PAPEL REFERENTES AOS DIGITALIZADOS ENVIADOS POR MEIO DE
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO ATÉ QUE DECAIA O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, PARA
QUE, CASO SOLICITADO, SEJAM APRESENTADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA PARA QUALQUER TIPO DE
CONFERÊNCIA .
TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO ]
CIENTE DE QUE ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
(PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA), SALVO COM DEPÓSITO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL,
DADOS DO PROCURADOR
Nome
Telefone Fixo | Celular
Endeseço
Bairro / Distrito
Assinatura
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome crr
Telefone Fixo Celular E-mal
Endereço Nº. Cep
Complemento Barro / Disinto Cidade
O ]
DADOS DO AUTOR DO PROJETO DE OBRAS
Nome
Telefone Fixo
INSTRUÇÕES
O1 — Digitar ou preencher em letra de forma bem legível, sem emenda ou rasura que prejudique a clareza.
02 — Identificar o requerente: se Pessoa jurídica indicar o CNPJ, se Pessoa Fisica o CPF, c demais informações solicitadas.
03 — Indicar o nº. do cadastro do imóvel sempre que se tratar de IPTU / ITBI / CERTIDÃO DE ATIVIDADE / ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
04 — Expor, de forma resumida c objetiva, o motivo do pedido,
05 - Juntar documentos comprovantes das alegações, quando for o caso.
Tratando-se de devolução de quantia, juntar guia de recolhimento original.
06 - Datar, assinar, constar o nome, função, CPF do requerente.
07 - Quando se tratar de pedido de pesquisa ou Certidão de Inteiro Teor, o valgr da taxa será cobrado por linha digitada,
B- No caso de Projeto de Obra de Construção Civil os respectivos campos somente serão preenchidos e assinados pelo autor do projeto ou responsável
nico.
PARA USO EXCLUSIVO DO PROTOCOLO
Segus(m) juntado(s) neste folha(s) numerada(s)
e rubricada(s) de Ol a
ANEXO VI
Tabela |
Tipificação e Responsabilidade das infrações
Especificação da Infração
Construir em desacordo com o projeto aprovado:
- Infrator: proprietário, possuidor e responsável técnico.
- Penalidades: embargo da obra, demolição das áreas irregularizáveis e multa de 0,5 UFESP
por metro quadrado;
Utilizar o logradouro público para preparo de materiais:
- Infrator: proprietário, possuidor e responsável técnico.
- Penalidades: multa de 05 UFESPs e obrigação de restituição ao erário dos valores para
reparação do logradouro. A multa é aplicada em quádruplo quando tratar-se de logradouro
tombado ou especialmente protegido, na forma da lei;
Não comunicação sobre a execução de obras que não dependem de licenças ou de projetos,
mas que dependem de alvarás:
-Infrator: proprietário e possuidor.
- Penalidades: multa de 05 UFESPs por cada alvará dispensado;
Habitar prédio sem ter sido expedido o auto de conclusão/habite-se:
-Infrator: proprietário e possuidor.
- Penalidades: multa de 05 UFESPs, aplicada em dobro caso não seja atendida a intimação
para regularização no prazo assinalado.
Não cumprimento das prescrições relativas aos andaimes e tapumes:
-Infrator: proprietário e responsável técnico.
- Penalidades: advertência ou embargo da obra e multa de 5,0 UFESPs, aplicada em dobro em
caso de reincidência na mesma obra e referente ao mesmo alvará de construção;
Não afixar a placa de identificação da obra em local visível:
-Infrator: responsável técnico. *
-Penalidades: advertência e multa de 03 UFESPs em caso de não atendimento à intimação para
regularização;
Não proceder ao escoamento de águas pluviais do imóvel, por sob o passeio, até sarleta
condutora à galeria respectiva, e ou interseção com a rede de esgotos:
-Infrator: responsável técnico e proprietário/possuidor.
-Penalidades: advertência e multa de 05 UFESPs em caso de não atendimento à intimação para
regularização no prazo dde 30 (trinta) dias;

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