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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAltera o artigo 4º da Lei nº1.647 de 24 de Novembro de 2011, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore
2024 º
OFÍCIO n.º 84/2023
Santo Antônio da alegria/SP, 15 de maio de 2023.
Ilmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dos nobyes Vereadores dessa E. Casa Legislativa, º
o Projeto de Lei n.º A! de 15 de maio de 2023, que “Altera O artigo 4º da Lei n.º
1.647 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências”, justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem.
Trata-se de Projeto de Lei que visa. adequar o
artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.647/11 (que criou o Programa Auxílio
Alimentação).
Ditas adequações mostraram-se necessárias
tendo em vista que o texto se mostrava confuso, levando a interpretações
equivocadas e distorcidas.
Ademais, o texto, tal como se encontrava
redigido, não previa a possibilidades de concessão do auxílio alimentação às o
gestantes afastadas pelo INSS, o que agora foi garantido expressamente às
mesmas, e aos funcionários afastados por auxilio doeriça por incapacidade ao
trabalho. Ef
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 2668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Por fim, corrigimos também a letra “d” do art. 4º,
referente aos funcionários cedidos por meio de Convênio, uma vez que a
redação anterior se mostrava equivocada.
Essas, portanto, as alterações que entendíamos
necessárias e que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências.
Sem prejuízo, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
“
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos
com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta
Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração.
Ao Exmo. Sr.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Alegria/SP. .
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PROJETO DE LEI N.º) 4 DE 15 DE MAIO DE 2023.
“altera o artigo 4º da Lei n. 4.647 de 24 de novembro de
2011 e dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei n.º 1.647, de 24 de novembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º. Não fará jus ao Auxílio Alimentação de que se
trata o artigo 1º desta lei, o servidor público municipal:
a) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo
ou função, salvo os afastados pelo INSS por motivo de auxílio
doença ou auxílio maternidade que continuarão a receber o
Auxílio Alimentação enquanto perdurar o beneficio
previdenciário; /
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b) afastado para prestar serviços ou no exercício de
cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou
entidades da administração centralizada ou descentralizada
da União, Estados ou outros Municípios;
c) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo
ou função, para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei
n.º9.504, de 30 de setembro de 1997 ou outra que à substitua;
d) funcionários cedidos a órgãos ou entidades, através de
Convênio e que já recebam Auxílio Alimentação pelo órgão ou
entidade onde prestem seus serviços;
e) que tiver, no mínimo, 01(uma) falta injustificada no mês
anterior ao recebimento do Auxílio Alimentação.
f) que tiver mais de 02 (duas) faltas justificadas no mês
anterior ao recebimento do Auxílio Alimentação, salvo os
afastados pelo INSS (por motivo de auxílio doença ou auxílio
maternidade).
9) que tiver, no mês anterior ao recebimento do Auxílio
Alimentação, sofrido qualquer punição disciplinar, e durante
os meses em que eventualmente perdurar a punição.”
Artigo 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei
Municipal n.º 1.647, de 24 de novembro de 2011, no que não contrariar a
presente. /
.
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Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente a sua publicação.
Santo Antônio da Alegria/SP, 15 defmaio de-2023.
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