← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei nº1.647 de 24 de Novembro de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 540 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 º OFÍCIO n.º 84/2023 Santo Antônio da alegria/SP, 15 de maio de 2023. Ilmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobyes Vereadores dessa E. Casa Legislativa, º o Projeto de Lei n.º A! de 15 de maio de 2023, que “Altera O artigo 4º da Lei n.º 1.647 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. Trata-se de Projeto de Lei que visa. adequar o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.647/11 (que criou o Programa Auxílio Alimentação). Ditas adequações mostraram-se necessárias tendo em vista que o texto se mostrava confuso, levando a interpretações equivocadas e distorcidas. Ademais, o texto, tal como se encontrava redigido, não previa a possibilidades de concessão do auxílio alimentação às o gestantes afastadas pelo INSS, o que agora foi garantido expressamente às mesmas, e aos funcionários afastados por auxilio doeriça por incapacidade ao trabalho. Ef CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 2668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete QDsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- -« Cidade Folclore 2024 Por fim, corrigimos também a letra “d” do art. 4º, referente aos funcionários cedidos por meio de Convênio, uma vez que a redação anterior se mostrava equivocada. Essas, portanto, as alterações que entendíamos necessárias e que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências. Sem prejuízo, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. “ Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Ao Exmo. Sr. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP. . CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteDsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.º) 4 DE 15 DE MAIO DE 2023. “altera o artigo 4º da Lei n. 4.647 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei n.º 1.647, de 24 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º. Não fará jus ao Auxílio Alimentação de que se trata o artigo 1º desta lei, o servidor público municipal: a) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo ou função, salvo os afastados pelo INSS por motivo de auxílio doença ou auxílio maternidade que continuarão a receber o Auxílio Alimentação enquanto perdurar o beneficio previdenciário; / CNPJ 45.302. 130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO b) afastado para prestar serviços ou no exercício de cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada da União, Estados ou outros Municípios; c) licenciado ou afastado do exercício do emprego, cargo ou função, para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei n.º9.504, de 30 de setembro de 1997 ou outra que à substitua; d) funcionários cedidos a órgãos ou entidades, através de Convênio e que já recebam Auxílio Alimentação pelo órgão ou entidade onde prestem seus serviços; e) que tiver, no mínimo, 01(uma) falta injustificada no mês anterior ao recebimento do Auxílio Alimentação. f) que tiver mais de 02 (duas) faltas justificadas no mês anterior ao recebimento do Auxílio Alimentação, salvo os afastados pelo INSS (por motivo de auxílio doença ou auxílio maternidade). 9) que tiver, no mês anterior ao recebimento do Auxílio Alimentação, sofrido qualquer punição disciplinar, e durante os meses em que eventualmente perdurar a punição.” Artigo 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 1.647, de 24 de novembro de 2011, no que não contrariar a presente. / . CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteDsantoantoniodaalegria.sp.gov. br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação. Santo Antônio da Alegria/SP, 15 defmaio de-2023. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete()santoantoniodaalegria.sp.gov.br