br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo Antônio da Alegria, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
native_id541

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 30

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Eira Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO rezo
Cidade Folclore inda:
PROJETO DE LEIN.º !É, DE 28, DE ABRIL DE 2.023 o
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2024*e dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte
Projeto de Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
'
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art.
169, $ 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício
de 2024 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo soraia:
se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. /
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ira Alegria
AlasSnar 1og55 ESTADO DE SAO PAULO perez
Cidade Folclore : ana
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado
em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercícia
Anterior; ”
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição
(Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$ 1º. A lei orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e
atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata
este artigo. '
$ 2º. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º,I, da Lei
Complementar nº 101, de 2000,será elaborado contemplando as eventuais
alterações previstas no $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a
se concretizar. ; /
/
CNPJ 45.302.130/0001-17 —- Av, Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP “e
e-mail: gabineteOsaAtoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Riso Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Md
Cidade Folclore o. ve rt
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
& 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por
cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
$ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá
ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio
da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida e dos
ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
%
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das T2/
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
E , Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
MUNICÍPIO
VERDEAZUL
8 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a
serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e
dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de
cobrança administrativa.
8 1º. Na hipótese de Ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura determinarão, de
maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de
cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de
cálculo.
8 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$& 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios
judiciais. :
& 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de
aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
$ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
8 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 8 1º deste artigo
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Eis Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO meras
«- Cidade Folclore VERDEAZUL
também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual.
& 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
ta
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts.
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
& 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
|. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Il. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29
e 29-A da Constituição Federal. ,
8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de
horas extras fica vedada, salvo: %
| — no caso do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 da Constituição
Federal; .
Il — nas situações de emergência e de calamidade pública;
Il - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. /
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Eira Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Et
Cidade Folclore is
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
és
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
& 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11.Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de
bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os
valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e ]l
do art. 75 da Lei Federal nº 14.433, de 2021, observadas as atualizações
determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar nº
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências
junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
a SS
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
a Alegria
ASEESÕST Sud ESTADO DE SAO PAULO erra
Cidade Folclore ic
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na, lei orçamentária, fica o Executivo autorizada
a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com 6 estabelecido
em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa
jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem
a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
| — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a
sua aplicação direta; &
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilzação e
adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de
prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;
$ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas
*
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - hone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore PREREAIA
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
S$ 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto &
gratuito ao público. e
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para
sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em
valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos
adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos
adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos
municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, Il, da Lei federal nº 13.019, de
2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos
vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses
previstas em lei municipal específica. “
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e
financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO Xll
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando
se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
“
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Pá “p
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Ea Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO hr
Cidade Folclore: a
| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas; à
Il - revisão das taxas, objetivândo sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
ll - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do
Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações
que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem
como do seu inciso | ou Il.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no8 8º
do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá
autorização para o Poder Executivo proceder à abertura . de créditos
suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim
como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária de 2024" ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de
gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão. e
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
adia Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto
de lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizemm
diminuição de receita ou aumentd de despesa do Município deverão estar
acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
| - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
Il — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
$ 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de
dotações propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o
caput também deverá:
| — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
Il — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento
de encargos legais não serão inviabilizados.
8 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais dê
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá
exceder o limite expressamente determinado pelo art. 175, 8 6º, da Constituição
do Estado de São Paulo.
$ 4º - Em face do disposto no art. 166, $ 14, da Constituição, e uma vez
publicada a lei orçamentária para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a
existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas- as seguintes
medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
| - nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica
identificados;
Il - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados
os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos,
deverá abster-se dessa providência;
Ill — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias útei&
apresentar à Câmara Municipal brojeto de lei propondo as modificações
solicitadas. pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as
modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica. / .
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ro Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Ta:
| Cidade Folclore PERDEREU
8 5º - Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutiferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam
solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se
julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e
5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente,
o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, $ 13, da
Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos
adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei especifica. %
Art. 24. Os créditos ssonigiádos na lei orçamentária de 2024 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e
na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente
poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2023.
$ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios
de 2023 e 2024, inclusive da reteita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º.Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no
prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite
de cada dotação proposta.
& 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores. i .
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
El Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO pra
Cidade Folclore | a
& 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
& 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder
Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo,
serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou
especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a
publicação da lei orçamentária.
$ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a
pagar em 2024 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Antônio da Alegria, 28 de abril de 2023.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av, Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsagtoantoniodaalegria.sp.gov.br A
CN-SIFPM Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria CONAM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADASTRO DE RECEITAS DA LDO
(versao 7)
Valores expressos em R$ milhares medios / 2023
27/04/2023 Pagina 1
Estimativa Estimativa
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES
impostos, taxas e contribuicoes de 3.400 3.400 3.400
contribuicoes [) o o
receita patrimonial 450 4so 4so
receita agropecuaria [o] [1] o
receita industrial o o o
receita de servicos 2.798 2.500 2.500
transferencias correntes 46.120 44.450 44.450
outras receitas correntes 2.500 2.500 2.500
deducoes de receita para o fundeb -5,510 -5.500 -5.500
Total Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
operacoes de credito o 0 º º
alienacao de bens 0 3.100 200 200
amortizacao de emprestimos o [y E) o
transferencias de capital 690 1.705 2.000 2.000
outras receitas de capital o o [1] o
Total receitas de Capital 690 4.805
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
impostos, taxas e contrib.de melho
contribuicces - intra ofas
receita patrimonial - intra ofss
receita agropecuaria - intra ofss
receita industrial - intra ofs
receita de servicos - intra of
transferencias correntes - intra O
outras receitas correntes - intra
o cossoco0
o coo0o0006
Total Rec.Correntes Intra Orcament.
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFPSS
operacoes de credito - intra ofss o
alienacao de bens - intra ofss o
amortizacao de emprestimos - intra o
transferencias de capital - intra 0
outras receitas de capital - intra []
o
Total Rec.de Capital Intra Orcament.
CN-SIFEM Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria CONAM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADASTRO DE RECEITAS DA LDO
(versao 7)
Valores expressos em R$ milhares medios / 2023
27/04/2023 Pagina 2
Reestimativa Estimativa Estimativa
2023 2024 2025
54.563 50.000 50.000
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2022 em valores correntes; 2023 « 202€ em valores constantes a preços de 2023
2024
(Atençi este quadro não inclui as receitas do RPPS e as receitas intraorçamentárias)
art. 4º, $ 2º, inciso II , R$ milhares
Realizado Valores constantes projeção
e | E Es va
[aaa | 20 | 202 | 2026 |
47.800
FEITAS CORRENTES
POSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
mpostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto a/ Transmissão Inter-Vivos Bens Inóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
axas
Pelo Exercício do Poder da Policia
Pela prestação de serviços
ontribuição de Melhoria
CEITA DE CONTRIBUIÇÕES
ontribuição para Custeio da Iluminação Pública
CEITA PATRIMONIAL
eceitas Imobiliárias
acqitas de Valores Mobiliários
emsie Receitas Patrimoniais
Ceita agropecuária
coita industrial
ceita de serviços
ANSFERÊNCIAS CORRENTES
cansterências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do I0F/Guro
Outras Transferências da Uniso
Transferência Financeira - LC 87/96 [Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Selário-educação (FNDE)
Demais Tranaferâncias do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
ransterências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.3/ Veiculos Automotores
Cota-parta do Imp.s/ Prod. Industr/Exportações
Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências dos Estados
ansterâncias Multigovernamentaia do FUNDES
ransferências de Instituições Privadas
ansferências do Exterior
anstarências de Eeszcas
ransferências de Convênios
RAS REC.CORRENTES (excet: de empréstimos concedidos
has de providencia Soeiai) ro” e
os de empréstimos concedidos
UÇÕES DAS RECSTTAS CORRENTES
TTAS DE CAPITAL
rações de crédito
ENAÇÃO UR BENS
ienação de Bens Móveis
ienação da Bens Imóveis
ceita de Privatização
rtização de empréstimos
nsferências de capital
ras receitas de capital
1 geral das receitas
ITA CORRENTE LÍQUIDA
CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2022
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2021 o 2022 en valores ccorrentes; 2023 a 2026 em valores constantes a preços de 2021
2024
art. 4º, 5 2º, inciso TI
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: OS RELATÓRIOS FOI FEITO ATRAVÉS DO HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL, LEMBRANDO QUE P/ OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS NÃO CONSTAM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS, PQ. A PREVISÃO É DE R$ 3.000.000,00 PARA O EXERCÍCIO CORRENTE.E AINDA, A RÚBRICA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
A ARRECADAÇÃO
SERÁ DIMINUIDA APROXIMADAMENTE 50%.
MEDO Receita - Conam LTIA - er.conam. com.br
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2022 em valores ccorrentes; 2023 a 2026 em valores constantes a preços de 2023
2024
tAtenção: este quadro não incluí as despesas do RPPS q as despesas intraorçanentárias)
Pe art. 4º, $ 2º, inciso II
R$ milhares
| Realizado | Valores constantes - projeção
'TEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE TETO Rs timativa| Estimat Estimativa Tetrinativa
TUREZA DE DESPESA 2022 023 2024 2025
SPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
SPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos e financiamentos
Aquisição de títulos de capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE
DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL)
TE; CM - EIFeME
— Sistema Integrado da Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável — CONTABILIDADE
MLDO Despesa - Conan LIDA - mes.conam.com.bs
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2021 e 2022 em valores ecorrentos: 2023 a 2026 em valores constantes a preços de 2023
2024
art; 4º, 6 2º, inciso TI
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: os valores foram preenchidos de acordo com relatórios da
execução orçamentária e considerando a contenção de despesa que faz-se necessária no momento. Lembrando que
nesta planílha contempla valores de possíveis restos s pagar e ainda, que tais valores serão reajustados no ato
da elaboração da proposta orçamentária que far-se-á em setembro próximo.
MEDO Despesa - Conan LTOM - vws.cunam.com.nr
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2024
Atenção: este quadro não inclui dados do RPPS, ou soja, dívida, disponibilidades
LRF, art. 4º, 5 2º, inciso II
de caixa e haveres financeiros
R$ milhares
Saldo 31 de dezembro
Espeoiticáção [202 | 22 | 2023] 2m ] 205 | 2oze]
DÍVIDA CONSOLIDADA DC [69]
Dívida Mobiliária
Divida Contratual
Emprostizos
Internos
Externos
Reatruturação da Divida de
Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Providenciérias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dívidas Contratusis
Precatórios postoríores = 05/05/2000
Vencidos e não pagos
Outras Dívidas
DUÇÕES (II)
Disponibilidado de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-)Restos a Pagar processados
(-)Depósitos Restituíveis e Val, Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = tI-11)
CIUNTE: CM - SLHMO - Sistema Lntegrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade reeponsâvei - CONTABILIDADE
MEDO divida — Conus LTDA — Wwv.consm.com,br
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2021 « 2022 em valores correntes; 2023 a 2026 em valoras constantes a preços da 7023
2024
LRF, art. 4º, S 2º, inciso IT
Fonte c Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Estima-se quitar parcelas da dívida contratual; quitar os
precatórios em dia e diminuir os restos a pagar.
Foram efetuados cálculos de acordo com os relatórios da execução orçamentária.
MEDO aivída - Conan ITDA — aee.conam.combr
Jess umoda mas WJXT UESCO - STRSSTA BOSETU = qu SOTÁ
*oru onb colrIadsa “IPATIOJS SP ORA Op ONNOd 07) uou SaIOTeA SOS IEWTISO OWOO Soúay opu *UZIO] “VIT9D8I PESOU PP SSgzouo soziro
so ogs onb gaNa 9 sn5 op sessedoz ap WoTe Wdi & SWOI op OpôPprodile Op OgdeIZSNIZ Op Oost1 O aysTxA :eTaboty Pp OTUQIuUY Cques op Tedrotuny PINITSJoIA
:SvATaeDTTdxS sEjOU O sejuos
AGWCITIAVINOO - TSMPSUOdSOz apeptun * sTPdToTUNH SEDTTQUA SESURUTI Sp Oprib=au] FURISTS - QHdaIS -
HO :TINOd+
aBIVUTIU Gu
pzoz ES "eb IME ANT) que
SETOUSPTAOId O STEOSTJ SODSTI OP OATIRIZSUOUOQ
SIVOSI3 SODSIE 0 OXANV
SVISVINENVÕSO SIZTELMEIA SA IZT
VrIDoTY FP OTUGIUY OqueS op Tedrorung eInjtegeza
aOrootumiCO AMA = VOIT ANUOO - T eTAmA Og
"pz0z eIed 0gT7 ep ogefozd op wsbesusu
e euurduose onb PTOUgIO7oE ap sOIoUpIPA =p oxpenb o opurzoprsuos “owoo usa “TEUOTOPU PTluouodS Pp ojusuejIoduoo o Bigos STEIDPDZ SOOTNITISUT
10d sepebynatp sogóvurogur Iod o STeRSOT sozzsupzed op opóeztrran e uva seçóalozd q 'opeprTIqeauo eu weinhtz onb “sozoTisjur soToçosaxa
ep sopep op Ifazrd e eanITogoza Prod GOPpEZTIPAI SOTNATRO “Sady OP EPTATP O sesadsop “geyradoI Be SEPINTOUT OPISO OPU PTDGP3 RISON :P2ON
SPATIPOTTdX] SEJON O equog
*NLS PP ICH SUIOFUOD “AIdY PUNTOD E PPINTOXE :RJON
PUUTT EP OxTeqY - (Bdey NS) TeUTHON oprarns:
beoz'o br Ex brocto db
peoz'o br Em bowo + Le9'0 pb TE UIDa) WpTNDIT epepITOsUOo EpTATA
8020 por RE = poros pre fa) vpeprTOSUCO eorrapa wprara
(rI-I)=(III) euurT
ep eujov - (Sddy KZS) ofIswrid opraqnes
evzo'sy honrez reocve bezoiop | ozo'ab |
strteo Jootez kroroz boorrigb |
Eoorvo |
bostigoT |
psscisor boorzs bagros Irsertgor |
prostp |
bsostrr boca krOS TT |
BeLc'to |
boscreo hogiur berros 666166
Gtos “pot pootos | boos “pot b
ESIVUTHE 4H
SOJU9I10) sesedeag seIInQ
etetoos sobiroug v [rossag
bo: 7]
boo 1]
boo |]
but |
eotrtab pooter |
EPT VE boo'ss |
bel IS
006 * BE
S9JUSII09 EPJIPUTId sesadesg
eu Jos
o a
o E
'
(IT) setivmrsd sesads:
77303 esedsed
pootisor bau:
Brs'b TeNTdeo ap sefrgwraa cesposay
EsosttT S9JUGIIC) CRTIPUTIS SEJTODOY FIUZA]
LE"Zb ELEITO | , RETA G9JU91107 SPISUgaageuezç
EE berrii oh rosie ETIOUTIW PP saçónqjIquos gq sexez “soyscdwy
o'es bocs'6s Jnogip broros | SOUDIIO) SPTIPUTIS ERITRDS
kzostvor ho Bretes (r) FeTIpwTId eparosey
Z09“s0T O
K=E REP
eavszsos sotoa
R]
=
a
an
o
ES
ES
E
o
o
pa
-
tal
Bqusizos JOTrA
LTS tab CIZE !ANTI T OATIVIFINOAIO = a
vz0z
STENUY SEJ9H - T ETSQEL
SIVOSIA SVLZH ZA OXENV
SVINVININVÕNO SIZINLMIIA HA IZT
PTIDOTY PP OTUQIUY OqueS Sp Tedrotung einstegeza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercico Anterior
2024
— Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $ 27, inciso E)
R$ milhares
+ Variação (II-T)
2022
ccificação
cita Total
eitas Primárias (I)
pesa Total
pesas Primárias (II)
ultado Primário (SEM RPPS)
ma da linha (III) = (1 - II)
ida Pública Consolidada (DC)
ida Consolidada Liquida (DCL)
ultado Nominal (SEM RPPS)
ixo da Linha
+ Excluida a coluna PIB, contorna MDF da ETR.
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Os valores foram extraidos de ralatórios da Execução
Orçamontária.
MEDO tabela 2 Conam LTDA — wevcomem com.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercico Anterior
2024
— Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso 1]
R$ milhares
Metas Pre-
vistas em 2022
Metas Roalígadas em
2022
tb)
secificação
eita Total
116,5414 101,6627
jeitas Primárias (1) 116,5414 101,6627
pesa Total 119,2983 111,4945
pesas Primárias (II) 119,2983| 111,1427)
ultado Primário (SEM RPPS)
ma da linha (III) = (1 - 11)
ida Pública Consolidada (DC)
ida Consolidada Líquida (DCL)
ultado Nominal (SEM RPPS)
ixo da Linha
* Excluída a coluna PIS, conforme MDF da STN.
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Os valores foram extraidos de ralatórios da Execução
Orçamentária.
MEDO tabtla 2 - Conam LIM — cons com sr
SoIeuTIu gu
FNCUDS SEDOSAMA = MOIT WULOS = E mfaqui DOTNo
po |
PT
pre]
i
;
ras
SSJUSIIOS sOdoId E sBIoTeA
EUUTT Pp oxreqy -
(sady WS) TRUTUON opeaqrsax
(Toa) epenbyT epeprrosuoo eprara
(29) epeprrosuos votTqnd eprata
(II=I)=(TIT) euvtT ep expo -
(SaaH WAS) OTIPUTIS oprynçag
(11) sefIpwfag sessdsag
TeI03 vsadsag
(z) SPJIRUTIA SeaTo00y
opdpoTItaadsg
PUUFT Pp oxrequ -
(sda NES) TEUTZON opratrsag
(700) eprnbrr vpepstosuoo prata
(Da) epepyrosuos estrqnd eprata
(IL-1)= (III) euurT ep euqor
(Sady WES) CrIvurId opeytrsag
(II) setrguyis sesadesa
TRIO Peodsaq
(1) sETaparig segtooea
TE3C) papaooy
ogôpotIToadsg
III Osfaur “7 6 “45 "SAP *AMT) E OATIPINSUCUAG — quy
veoz
SBIOTINJUE SOTOTIISKO EPI) SOU SEPEXTI SE WOS SepeIPdiOO STENJU STERDSTI SEZ0W - E PTOqeI
SIVOSIA SVLSW EQ OXENV
SVTSVINANVÓNO SAZINLZNTA JO INT
PTIDOTY VP OTUQIUY Oques sp Tedrotung vinategeza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2024
- Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $ 2*, inciso III)
R$ milhares
Patrimônio Liquido
-rimônio/Capita
ervas
jultado Acumulado
TE: CX
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria:
Nota-se o acréscimo no patrimônio Acumulado do Município em
virtude do esforço da atual administração.
MEDO tabela « - Conam LTUA — es.conan.com.dr
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Atívos
2024
- Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso TIT)
AS milhares
Receitas Realizadas
EITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangiveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Despesas Executadas
ICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
ESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
ESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
cocosoco
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
OR (111)
UR - SIFPMS - Sintema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria: Obs: não houveram alienações nesses 3 últimos exercícios.
Dai o porquê desta planilha ser encaminhada em branco.
MLDO tabela 5 - Conan LTDA - wos.cunam.com.br
1
AG meo umaES AMA WOZT UESOO + vTSGHE CONK
*OTATDIOXS OUTXQId O PIRd SUITOD91 Gp PIDUNUSI Gp PATIPUTISO PY ORN :PTIDOTY EP OTU9JUY OJues ep Ted7ozung eanatogoaa
:BRATIROTTÁXO SEjOU 9 seju0og
JOWAITIGNINO) - tenpsuodsez apeprupn + sTRdTOTUNH SEOTTGUA SESUEUTI Op CprZÓOIUI PUBASTS - EHdIIS - NO :HINOSs
oTIPTOTISUBA
| semeiboza BPepTTEPON oqnaqral,
! soioJag
tá OBTIUT "7 6 "ey IIP “IMT) £ OAFIRIATUOAA — amy
sozouTIu qu
bzoz
WIT9D9H SP PTOUNUSY EP opdesusdao) » CATIRUTIST - | PTOqEI
SIVOSIS SULEN SO OXENV
SVISVINIHVÓNO SIZIHLMILA HO IFT
PTIBOTY VP OTuoauy oques ep Tedrotung eIngtazaaa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
Tabela 8 - Margem de Expansão das
— Demonstrativo 6 (LRF, art, 4º, $ 2º, inciso v)
EVENTOS
ento Permanente de Receita
transferências constitucionais
transferências ao Fundeb
do Final do Aumento Permanente de Receita (1)
lução Permanente de Despesa (I1)
gem Bruta (III) = (T+II)
DE METAS FISCAIS
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
R$ mílhares
VALOR PREVISTO PARA 2024
do Utilizado de Margem Bruta (IV)
mpacto de Novas DOCCs
lovas DOCCs geradas por PPPs
gem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V)
TE: CM - SIFPMB - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria:
de novas DOCC por PPS.
MLDO tabela E —
Não há margem para expansão de despesas nem tão pouco geração
Conus LTDA — vun.conam.cos.br
Município de SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Variação
média anual
1
Fator
(2023 = 1.0000)
0.8705761
0.9514748
1.0000000
1.0475000
1.0894000
1.1324313
Nota; Índice adotado IPCA/IBGE.
As taxas de inflação de 2021 e 2022 correspondem à variação eferivamente ocorrida entre o índice médio do IPCA
do ano relação ao índice médio do ano anterior. Para 2023 a 2026 empregou-se, na determinação da média
anual do IPCA, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil de
17/03/2023, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado.
MLDO Inflação - Conan LIDA — uuu.consm.combr

open original →