← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo Antônio da Alegria, para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Eira Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO rezo Cidade Folclore inda: PROJETO DE LEIN.º !É, DE 28, DE ABRIL DE 2.023 o “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024*e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ' Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, $ 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa. Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo soraia: se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. / CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da ira Alegria AlasSnar 1og55 ESTADO DE SAO PAULO perez Cidade Folclore : ana CAPÍTULO III DAS METAS FISCAIS Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: Tabela 1 - Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercícia Anterior; ” Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização; Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro); Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. $ 1º. A lei orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo. ' $ 2º. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º,I, da Lei Complementar nº 101, de 2000,será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no $ 1º deste artigo. CAPÍTULO IV DOS RISCOS FISCAIS Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. ; / / CNPJ 45.302.130/0001-17 —- Av, Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP “e e-mail: gabineteOsaAtoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Riso Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Md Cidade Folclore o. ve rt Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. CAPÍTULO V DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. & 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. $ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024. CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO % Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das T2/ CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da E , Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore MUNICÍPIO VERDEAZUL 8 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal. $ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa. 8 1º. Na hipótese de Ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. $ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. 8 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. $& 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. : & 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. $ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 8 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 8 1º deste artigo CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Eis Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO meras «- Cidade Folclore VERDEAZUL também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. & 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO VIII DAS DESPESAS COM PESSOAL ta Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. & 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: |. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, Il. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput; III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. , 8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: % | — no caso do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 da Constituição Federal; . Il — nas situações de emergência e de calamidade pública; Il - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. / CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Eira Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Et Cidade Folclore is CAPÍTULO IX DOS NOVOS PROJETOS és Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. & 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico- financeiros pactuados e em vigência. CAPÍTULO X DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Art. 11.Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e ]l do art. 75 da Lei Federal nº 14.433, de 2021, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei. CAPÍTULO XI DO CONTROLE DE CUSTOS Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos. Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. a SS CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da a Alegria ASEESÕST Sud ESTADO DE SAO PAULO erra Cidade Folclore ic CAPÍTULO XII DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na, lei orçamentária, fica o Executivo autorizada a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração. Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com 6 estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: | — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; & HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilzação e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não. VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; $ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas * CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - hone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore PREREAIA sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. S$ 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. $ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto & gratuito ao público. e Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização. Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios. Parágrafo único - Nos termos do art. 45, Il, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica. “ Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União. CAPÍTULO Xll DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: “ CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Pá “p Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Ea Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO hr Cidade Folclore: a | - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; à Il - revisão das taxas, objetivândo sua adequação ao custo dos serviços prestados; ll - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes. Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso | ou Il. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no8 8º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura . de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados. Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação. Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024" ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão. e CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da adia Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore. Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizemm diminuição de receita ou aumentd de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 8 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar: | - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal. $ 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá: | — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas; Il — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados. 8 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais dê caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art. 175, 8 6º, da Constituição do Estado de São Paulo. $ 4º - Em face do disposto no art. 166, $ 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentária para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas- as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências: | - nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados; Il - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência; Ill — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias útei& apresentar à Câmara Municipal brojeto de lei propondo as modificações solicitadas. pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica. / . CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da ro Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Ta: | Cidade Folclore PERDEREU 8 5º - Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutiferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º. 8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, $ 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei especifica. % Art. 24. Os créditos ssonigiádos na lei orçamentária de 2024 originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda. Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2023. $ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da reteita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 2º.Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta. & 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. i . CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da El Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO pra Cidade Folclore | a & 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 8 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. & 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei orçamentária. $ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024. Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Santo Antônio da Alegria, 28 de abril de 2023. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av, Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsagtoantoniodaalegria.sp.gov.br A CN-SIFPM Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria CONAM PREFEITURA MUNICIPAL CADASTRO DE RECEITAS DA LDO (versao 7) Valores expressos em R$ milhares medios / 2023 27/04/2023 Pagina 1 Estimativa Estimativa 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES impostos, taxas e contribuicoes de 3.400 3.400 3.400 contribuicoes [) o o receita patrimonial 450 4so 4so receita agropecuaria [o] [1] o receita industrial o o o receita de servicos 2.798 2.500 2.500 transferencias correntes 46.120 44.450 44.450 outras receitas correntes 2.500 2.500 2.500 deducoes de receita para o fundeb -5,510 -5.500 -5.500 Total Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL operacoes de credito o 0 º º alienacao de bens 0 3.100 200 200 amortizacao de emprestimos o [y E) o transferencias de capital 690 1.705 2.000 2.000 outras receitas de capital o o [1] o Total receitas de Capital 690 4.805 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS impostos, taxas e contrib.de melho contribuicces - intra ofas receita patrimonial - intra ofss receita agropecuaria - intra ofss receita industrial - intra ofs receita de servicos - intra of transferencias correntes - intra O outras receitas correntes - intra o cossoco0 o coo0o0006 Total Rec.Correntes Intra Orcament. RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFPSS operacoes de credito - intra ofss o alienacao de bens - intra ofss o amortizacao de emprestimos - intra o transferencias de capital - intra 0 outras receitas de capital - intra [] o Total Rec.de Capital Intra Orcament. CN-SIFEM Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria CONAM PREFEITURA MUNICIPAL CADASTRO DE RECEITAS DA LDO (versao 7) Valores expressos em R$ milhares medios / 2023 27/04/2023 Pagina 2 Reestimativa Estimativa Estimativa 2023 2024 2025 54.563 50.000 50.000 Quadro 1 CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Ano de 2022 em valores correntes; 2023 « 202€ em valores constantes a preços de 2023 2024 (Atençi este quadro não inclui as receitas do RPPS e as receitas intraorçamentárias) art. 4º, $ 2º, inciso II , R$ milhares Realizado Valores constantes projeção e | E Es va [aaa | 20 | 202 | 2026 | 47.800 FEITAS CORRENTES POSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA mpostos Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana Imposto a/ Transmissão Inter-Vivos Bens Inóveis Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido na Fonte axas Pelo Exercício do Poder da Policia Pela prestação de serviços ontribuição de Melhoria CEITA DE CONTRIBUIÇÕES ontribuição para Custeio da Iluminação Pública CEITA PATRIMONIAL eceitas Imobiliárias acqitas de Valores Mobiliários emsie Receitas Patrimoniais Ceita agropecuária coita industrial ceita de serviços ANSFERÊNCIAS CORRENTES cansterências da União Fundo de Participação dos Municípios Cota-parte do Imposto Territorial Rural Cota-parte do I0F/Guro Outras Transferências da Uniso Transferência Financeira - LC 87/96 [Lei Kandir) Transferências do SUS Transferência do Selário-educação (FNDE) Demais Tranaferâncias do FNDE Transferências do FNAS Demais Transferências da União ransterências dos Estados Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. Cota-parte do Imp.3/ Veiculos Automotores Cota-parta do Imp.s/ Prod. Industr/Exportações Transferência Financeira da CIDE Demais Transferências dos Estados ansterâncias Multigovernamentaia do FUNDES ransferências de Instituições Privadas ansferências do Exterior anstarências de Eeszcas ransferências de Convênios RAS REC.CORRENTES (excet: de empréstimos concedidos has de providencia Soeiai) ro” e os de empréstimos concedidos UÇÕES DAS RECSTTAS CORRENTES TTAS DE CAPITAL rações de crédito ENAÇÃO UR BENS ienação de Bens Móveis ienação da Bens Imóveis ceita de Privatização rtização de empréstimos nsferências de capital ras receitas de capital 1 geral das receitas ITA CORRENTE LÍQUIDA CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2022 Quadro 1 CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Anos de 2021 o 2022 en valores ccorrentes; 2023 a 2026 em valores constantes a preços de 2021 2024 art. 4º, 5 2º, inciso TI Fonte e Notas Explicativas Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: OS RELATÓRIOS FOI FEITO ATRAVÉS DO HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, LEMBRANDO QUE P/ OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS NÃO CONSTAM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PQ. A PREVISÃO É DE R$ 3.000.000,00 PARA O EXERCÍCIO CORRENTE.E AINDA, A RÚBRICA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO A ARRECADAÇÃO SERÁ DIMINUIDA APROXIMADAMENTE 50%. MEDO Receita - Conam LTIA - er.conam. com.br Quadro II CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Ano de 2022 em valores ccorrentes; 2023 a 2026 em valores constantes a preços de 2023 2024 tAtenção: este quadro não incluí as despesas do RPPS q as despesas intraorçanentárias) Pe art. 4º, $ 2º, inciso II R$ milhares | Realizado | Valores constantes - projeção 'TEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE TETO Rs timativa| Estimat Estimativa Tetrinativa TUREZA DE DESPESA 2022 023 2024 2025 SPESAS CORRENTES 1 Pessoal e Encargos Sociais 2 Juros e Encargos da Dívida 3 Outras Despesas Correntes SPESAS DE CAPITAL 4 Investimentos 5 Inversões Financeiras Concessão de empréstimos e financiamentos Aquisição de títulos de capital integralizado Demais Inversões Financeiras 6 Amortização da Dívida PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL) TE; CM - EIFeME — Sistema Integrado da Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável — CONTABILIDADE MLDO Despesa - Conan LIDA - mes.conam.com.bs Quadro II CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS Anos de 2021 e 2022 em valores ecorrentos: 2023 a 2026 em valores constantes a preços de 2023 2024 art; 4º, 6 2º, inciso TI Fonte e Notas Explicativas Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: os valores foram preenchidos de acordo com relatórios da execução orçamentária e considerando a contenção de despesa que faz-se necessária no momento. Lembrando que nesta planílha contempla valores de possíveis restos s pagar e ainda, que tais valores serão reajustados no ato da elaboração da proposta orçamentária que far-se-á em setembro próximo. MEDO Despesa - Conan LTOM - vws.cunam.com.nr Quadro III CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 2024 Atenção: este quadro não inclui dados do RPPS, ou soja, dívida, disponibilidades LRF, art. 4º, 5 2º, inciso II de caixa e haveres financeiros R$ milhares Saldo 31 de dezembro Espeoiticáção [202 | 22 | 2023] 2m ] 205 | 2oze] DÍVIDA CONSOLIDADA DC [69] Dívida Mobiliária Divida Contratual Emprostizos Internos Externos Reatruturação da Divida de Estados e Municípios Financiamentos Internos Externos Parcelamento e Renegociação de Dívidas De Tributos De Contribuições Providenciérias De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não Financeira Demais Dívidas Contratusis Precatórios postoríores = 05/05/2000 Vencidos e não pagos Outras Dívidas DUÇÕES (II) Disponibilidado de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-)Restos a Pagar processados (-)Depósitos Restituíveis e Val, Vinculados Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = tI-11) CIUNTE: CM - SLHMO - Sistema Lntegrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade reeponsâvei - CONTABILIDADE MEDO divida — Conus LTDA — Wwv.consm.com,br Quadro III CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL Anos de 2021 « 2022 em valores correntes; 2023 a 2026 em valoras constantes a preços da 7023 2024 LRF, art. 4º, S 2º, inciso IT Fonte c Notas Explicativas Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Estima-se quitar parcelas da dívida contratual; quitar os precatórios em dia e diminuir os restos a pagar. Foram efetuados cálculos de acordo com os relatórios da execução orçamentária. MEDO aivída - Conan ITDA — aee.conam.combr Jess umoda mas WJXT UESCO - STRSSTA BOSETU = qu SOTÁ *oru onb colrIadsa “IPATIOJS SP ORA Op ONNOd 07) uou SaIOTeA SOS IEWTISO OWOO Soúay opu *UZIO] “VIT9D8I PESOU PP SSgzouo soziro so ogs onb gaNa 9 sn5 op sessedoz ap WoTe Wdi & SWOI op OpôPprodile Op OgdeIZSNIZ Op Oost1 O aysTxA :eTaboty Pp OTUQIuUY Cques op Tedrotuny PINITSJoIA :SvATaeDTTdxS sEjOU O sejuos AGWCITIAVINOO - TSMPSUOdSOz apeptun * sTPdToTUNH SEDTTQUA SESURUTI Sp Oprib=au] FURISTS - QHdaIS - HO :TINOd+ aBIVUTIU Gu pzoz ES "eb IME ANT) que SETOUSPTAOId O STEOSTJ SODSTI OP OATIRIZSUOUOQ SIVOSI3 SODSIE 0 OXANV SVISVINENVÕSO SIZTELMEIA SA IZT VrIDoTY FP OTUGIUY OqueS op Tedrorung eInjtegeza aOrootumiCO AMA = VOIT ANUOO - T eTAmA Og "pz0z eIed 0gT7 ep ogefozd op wsbesusu e euurduose onb PTOUgIO7oE ap sOIoUpIPA =p oxpenb o opurzoprsuos “owoo usa “TEUOTOPU PTluouodS Pp ojusuejIoduoo o Bigos STEIDPDZ SOOTNITISUT 10d sepebynatp sogóvurogur Iod o STeRSOT sozzsupzed op opóeztrran e uva seçóalozd q 'opeprTIqeauo eu weinhtz onb “sozoTisjur soToçosaxa ep sopep op Ifazrd e eanITogoza Prod GOPpEZTIPAI SOTNATRO “Sady OP EPTATP O sesadsop “geyradoI Be SEPINTOUT OPISO OPU PTDGP3 RISON :P2ON SPATIPOTTdX] SEJON O equog *NLS PP ICH SUIOFUOD “AIdY PUNTOD E PPINTOXE :RJON PUUTT EP OxTeqY - (Bdey NS) TeUTHON oprarns: beoz'o br Ex brocto db peoz'o br Em bowo + Le9'0 pb TE UIDa) WpTNDIT epepITOsUOo EpTATA 8020 por RE = poros pre fa) vpeprTOSUCO eorrapa wprara (rI-I)=(III) euurT ep eujov - (Sddy KZS) ofIswrid opraqnes evzo'sy honrez reocve bezoiop | ozo'ab | strteo Jootez kroroz boorrigb | Eoorvo | bostigoT | psscisor boorzs bagros Irsertgor | prostp | bsostrr boca krOS TT | BeLc'to | boscreo hogiur berros 666166 Gtos “pot pootos | boos “pot b ESIVUTHE 4H SOJU9I10) sesedeag seIInQ etetoos sobiroug v [rossag bo: 7] boo 1] boo |] but | eotrtab pooter | EPT VE boo'ss | bel IS 006 * BE S9JUSII09 EPJIPUTId sesadesg eu Jos o a o E ' (IT) setivmrsd sesads: 77303 esedsed pootisor bau: Brs'b TeNTdeo ap sefrgwraa cesposay EsosttT S9JUGIIC) CRTIPUTIS SEJTODOY FIUZA] LE"Zb ELEITO | , RETA G9JU91107 SPISUgaageuezç EE berrii oh rosie ETIOUTIW PP saçónqjIquos gq sexez “soyscdwy o'es bocs'6s Jnogip broros | SOUDIIO) SPTIPUTIS ERITRDS kzostvor ho Bretes (r) FeTIpwTId eparosey Z09“s0T O K=E REP eavszsos sotoa R] = a an o ES ES E o o pa - tal Bqusizos JOTrA LTS tab CIZE !ANTI T OATIVIFINOAIO = a vz0z STENUY SEJ9H - T ETSQEL SIVOSIA SVLZH ZA OXENV SVINVININVÕNO SIZINLMIIA HA IZT PTIDOTY PP OTUQIUY OqueS Sp Tedrotung einstegeza LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercico Anterior 2024 — Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $ 27, inciso E) R$ milhares + Variação (II-T) 2022 ccificação cita Total eitas Primárias (I) pesa Total pesas Primárias (II) ultado Primário (SEM RPPS) ma da linha (III) = (1 - II) ida Pública Consolidada (DC) ida Consolidada Liquida (DCL) ultado Nominal (SEM RPPS) ixo da Linha + Excluida a coluna PIB, contorna MDF da ETR. Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Os valores foram extraidos de ralatórios da Execução Orçamontária. MEDO tabela 2 Conam LTDA — wevcomem com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercico Anterior 2024 — Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso 1] R$ milhares Metas Pre- vistas em 2022 Metas Roalígadas em 2022 tb) secificação eita Total 116,5414 101,6627 jeitas Primárias (1) 116,5414 101,6627 pesa Total 119,2983 111,4945 pesas Primárias (II) 119,2983| 111,1427) ultado Primário (SEM RPPS) ma da linha (III) = (1 - 11) ida Pública Consolidada (DC) ida Consolidada Líquida (DCL) ultado Nominal (SEM RPPS) ixo da Linha * Excluída a coluna PIS, conforme MDF da STN. Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Os valores foram extraidos de ralatórios da Execução Orçamentária. MEDO tabtla 2 - Conam LIM — cons com sr SoIeuTIu gu FNCUDS SEDOSAMA = MOIT WULOS = E mfaqui DOTNo po | PT pre] i ; ras SSJUSIIOS sOdoId E sBIoTeA EUUTT Pp oxreqy - (sady WS) TRUTUON opeaqrsax (Toa) epenbyT epeprrosuoo eprara (29) epeprrosuos votTqnd eprata (II=I)=(TIT) euvtT ep expo - (SaaH WAS) OTIPUTIS oprynçag (11) sefIpwfag sessdsag TeI03 vsadsag (z) SPJIRUTIA SeaTo00y opdpoTItaadsg PUUFT Pp oxrequ - (sda NES) TEUTZON opratrsag (700) eprnbrr vpepstosuoo prata (Da) epepyrosuos estrqnd eprata (IL-1)= (III) euurT ep euqor (Sady WES) CrIvurId opeytrsag (II) setrguyis sesadesa TRIO Peodsaq (1) sETaparig segtooea TE3C) papaooy ogôpotIToadsg III Osfaur “7 6 “45 "SAP *AMT) E OATIPINSUCUAG — quy veoz SBIOTINJUE SOTOTIISKO EPI) SOU SEPEXTI SE WOS SepeIPdiOO STENJU STERDSTI SEZ0W - E PTOqeI SIVOSIA SVLSW EQ OXENV SVTSVINANVÓNO SAZINLZNTA JO INT PTIDOTY VP OTUQIUY Oques sp Tedrotung vinategeza LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 2024 - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $ 2*, inciso III) R$ milhares Patrimônio Liquido -rimônio/Capita ervas jultado Acumulado TE: CX Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: Nota-se o acréscimo no patrimônio Acumulado do Município em virtude do esforço da atual administração. MEDO tabela « - Conam LTUA — es.conan.com.dr LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Atívos 2024 - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso TIT) AS milhares Receitas Realizadas EITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangiveis Rendimentos de Aplicações Financeiras Despesas Executadas ICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) ESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida ESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores cocosoco Saldo Financeiro Saldo do Exercício Anterior OR (111) UR - SIFPMS - Sintema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria: Obs: não houveram alienações nesses 3 últimos exercícios. Dai o porquê desta planilha ser encaminhada em branco. MLDO tabela 5 - Conan LTDA - wos.cunam.com.br 1 AG meo umaES AMA WOZT UESOO + vTSGHE CONK *OTATDIOXS OUTXQId O PIRd SUITOD91 Gp PIDUNUSI Gp PATIPUTISO PY ORN :PTIDOTY EP OTU9JUY OJues ep Ted7ozung eanatogoaa :BRATIROTTÁXO SEjOU 9 seju0og JOWAITIGNINO) - tenpsuodsez apeprupn + sTRdTOTUNH SEOTTGUA SESUEUTI Op CprZÓOIUI PUBASTS - EHdIIS - NO :HINOSs oTIPTOTISUBA | semeiboza BPepTTEPON oqnaqral, ! soioJag tá OBTIUT "7 6 "ey IIP “IMT) £ OAFIRIATUOAA — amy sozouTIu qu bzoz WIT9D9H SP PTOUNUSY EP opdesusdao) » CATIRUTIST - | PTOqEI SIVOSIS SULEN SO OXENV SVISVINIHVÓNO SIZIHLMILA HO IFT PTIBOTY VP OTuoauy oques ep Tedrotung eIngtazaaa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO Tabela 8 - Margem de Expansão das — Demonstrativo 6 (LRF, art, 4º, $ 2º, inciso v) EVENTOS ento Permanente de Receita transferências constitucionais transferências ao Fundeb do Final do Aumento Permanente de Receita (1) lução Permanente de Despesa (I1) gem Bruta (III) = (T+II) DE METAS FISCAIS Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2024 R$ mílhares VALOR PREVISTO PARA 2024 do Utilizado de Margem Bruta (IV) mpacto de Novas DOCCs lovas DOCCs geradas por PPPs gem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) TE: CM - SIFPMB - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Santo António da Alegria: de novas DOCC por PPS. MLDO tabela E — Não há margem para expansão de despesas nem tão pouco geração Conus LTDA — vun.conam.cos.br Município de SANTO ANTONIO DA ALEGRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 PARÂMETROS DE REFERÊNCIA Variação média anual 1 Fator (2023 = 1.0000) 0.8705761 0.9514748 1.0000000 1.0475000 1.0894000 1.1324313 Nota; Índice adotado IPCA/IBGE. As taxas de inflação de 2021 e 2022 correspondem à variação eferivamente ocorrida entre o índice médio do IPCA do ano relação ao índice médio do ano anterior. Para 2023 a 2026 empregou-se, na determinação da média anual do IPCA, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil de 17/03/2023, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado. MLDO Inflação - Conan LIDA — uuu.consm.combr