← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre os IPTUs cobrados nos terrenos da Rua Pimenta, nº503, bairro São Benedito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore REQUERIMENTO Nº 39, de 12 de maio de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações sobre os IPTUs co no terreno da Rua Pimenta, nº 503 bairro São Benedito.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: 1. Qual o embasamento para a cobrança de IPTU na Rua Pimenta, no Bairro São Benedito? 2. Houve a implantação de estrutura que justifique o imposto no local? === Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(d santosntoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp. «Jeg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense. Assim, é dever de todo vereador, como representante legitimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre o IPTU cobrado na Rua Pimenta e os motivos que o justificam ou não. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 12 de maio de 2023. — fiéis Maia Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato santoantoniodaalegria sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br