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materia nº 24/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal reduzir a taxa cobrada por metro quadrado das barracas das Festas de Reis e Congo para os comerciantes do município como medida de incentivo e valorização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 24, de 31 de março de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre a
possibilidade de o Poder Executivo Municipal
reduzir a taxa cobrada por metro quadrado das
barracas das Festas de Reis e Congo para os
comerciantes do município como medida de
incentivo e valorização dos mesmos.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito;
1. É possível que o Poder Executivo Municipal reduza a taxa
cobrada por metro quadrado das barracas das Festas de Reis
e Congo para os comerciantes do município, como medida
de incentivo e valorização dos mesmos?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato) santoantoniodaalegria.sp.Jeg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública Nesse caso, requeremos informações sobre a possibilidade de o
Poder Executivo Municipal reduzir a taxa cobrada dos comerciantes do município, como
medida de incentivo e valorização dos mesmos, em proporção de 50% a menos do que os
comerciantes de outras localidades.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos
a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 31 de março de
h ob yi
20283.
João Bosco Maia
Vereador Vereador
A João Henrique Calixto de Souza
Vereador Vereador
Atílio Donizeti Pratavieira
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(g ias br
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