← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal reduzir a taxa cobrada por metro quadrado das barracas das Festas de Reis e Congo para os comerciantes do município como medida de incentivo e valorização. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 24, de 31 de março de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal reduzir a taxa cobrada por metro quadrado das barracas das Festas de Reis e Congo para os comerciantes do município como medida de incentivo e valorização dos mesmos.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito; 1. É possível que o Poder Executivo Municipal reduza a taxa cobrada por metro quadrado das barracas das Festas de Reis e Congo para os comerciantes do município, como medida de incentivo e valorização dos mesmos? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato) santoantoniodaalegria.sp.Jeg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública Nesse caso, requeremos informações sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal reduzir a taxa cobrada dos comerciantes do município, como medida de incentivo e valorização dos mesmos, em proporção de 50% a menos do que os comerciantes de outras localidades. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 31 de março de h ob yi 20283. João Bosco Maia Vereador Vereador A João Henrique Calixto de Souza Vereador Vereador Atílio Donizeti Pratavieira Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(g ias br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br