← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre o motivo pelo qual as pessoas que adquiriram terrenos no Loteamento Bela Vista ainda não terem autorização para iniciarem suas construções. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore REQUERIMENTO Nº 21, de 31 de março de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações sobre o motivo pelo qual as pessoas que adquiriram lotes de terreno no Loteamento Bela Vista ainda não terem ” autorização para iniciar suas construções. Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: 1. Por que as pessoas que adquiriram lotes de terreno no Loteamento Bela Vista ainda não têm autorização para iniciar suas construções? Es 1» Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense. Assim, é dever de todo vereador, como representante legitimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre a falta de autorização para a construção de casas no loteamento referido, tendo em vista que muitas pessoas já compraram materiais, estão pagando aluguel e ainda não podem iniciar suas obras. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 31 de março de (dede a baga 2023. Vereador Vereador ide nrique Alves João Henrique Calixto de Souza Vereador Vereador SAD Atílio izeti Pratavi Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(isanto: i ia.spleg.br Visite nosso site: https://sant: i .sp.leg.br