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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre a distribuição dos recursos orçamentários para a cultura que especifica.
native_id551

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 19, de 17 de março de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações sob
ibuição r
gue especifica,”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
Tendo em vista a alocação de R$ 416.000,00 no Departamento
Municipal de Cultura na LOA de 2023, questiona-se:
1. Quais são os principais projetos a serem desenvolvidos no
setor da cultura municipal?
2. Há algum recurso destinado aos Temos de Congo e às
Companhias de Reis?
3. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de
julho de 2022) atendeu a algum projeto de cultura no nosso município?
4. Há projeto a ser contemplado por esta Lei em 2023?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro —- CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(d) santoantoniodaalegria.sp leg br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
USTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legitimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre as previsões
no setor cultural do Município, de forma a elucidar a aplicação dos recursos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio egrix, 17 de março
de 2023. dá
o
SE
a
Daniéla Vieira Mazzo Ribeirô" já e Kênia Am Naves da Silva
Vereadora Se aa
Thiago Neves Ribeiro José Apa Silveira
Vereador ss
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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